1ª fase do XXIV Exame da OAB – Prova Comentada

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1ª fase do XXIV Exame da OAB – Prova Comentada

IMPRESSÕES GERAIS

A primeira fase do XXIV Exame da OAB foi aplicado neste domingo, 19 de novembro.  Milhares de bacharéis e graduandos de todo o país realizaram uma prova que, em linhas gerais, atendeu às expectativas dos especialistas.

O nosso professor e coach para a OAB, Marcelo Hugo, comentou em seu blog:

A prova XXIII teve 23 páginas de conteúdo, sendo que a última apenas aparece uma questão. A prova do XXIV teve 25 páginas “completas”, ou seja, totalmente preenchida de questões. Portanto, é considerável o aumento textual dos ENUNCIADOS.

E, depois, completou, ressaltando as diferenças em relação ao XIII:

Quanto à prova em si, estava um “padrão” mais parecido com outras provas do que do XXIII Exame, aquele que surrupiou os sonhos de muita gente, quase 90% de reprovados. Muitas manifestações de aprovações na primeira hora depois da publicação do gabarito, diferente da prova anterior.

Depois disso, reunimos nossa equipe de professores para avaliar, em detalhes, as questões da prova.

Continue conosco para conferir.

DIREITO DO TRABALHO

Professora Carla Romar

Referência: PROVA TIPO 1 – BRANCA

QUESTÃO 70

Solange é comissária de bordo em uma grande empresa de transporte aéreo e ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de periculosidade, alegando que permanecia em área de risco durante o abastecimento das aeronaves porque ele era feito com a tripulação a bordo. Iracema, vizinha de Solange, trabalha em uma unidade fabril recebendo adicional de insalubridade, mas, após cinco anos, sua atividade foi retirada da lista de atividades insalubres, por ato da autoridade competente. Sobre as duas situações, segundo a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.

B) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o adicional de insalubridade por ter direito adquirido.

C) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o direito ao adicional de insalubridade.

D) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.

Resposta: “A”

Em relação à situação de Solange, aplica-se a previsão da Súmula n. 447, TST: “Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade”.

Em relação à situação de Iracema, aplica-se a previsão da Súmula n. 248, TST: “A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial”.

QUESTÃO 71

José trabalhou como despachante para a sociedade empresária Vinhos do Sul Ltda. Frequentemente ele reparava que, nas notas de despacho, constava também a razão social da sociedade empresária Vinhos e Sucos de Bento Gonçalves Ltda. Os CNPJs das sociedades empresárias eram distintos, assim como suas respectivas personalidades jurídicas, porém, os sócios de ambas eram os mesmos, sendo certo que a sociedade empresária Vinhos e Sucos de Bento Gonçalves Ltda. era sócia majoritária da sociedade empresária Vinhos do Sul Ltda., além dos sócios pessoas físicas. Com base no caso narrado, assinale a opção que apresenta a figura jurídica existente entre as sociedades empresárias e o efeito disso perante o contrato de trabalho de João, em caso de eventual ação trabalhista.

A) Trata-se de consórcio de empregadores, havendo responsabilidade solidária.

B) Trata-se de consórcio de empregadores, havendo responsabilidade subsidiária.

C) Trata-se de grupo econômico, havendo responsabilidade solidária.

D) Trata-se de grupo econômico, havendo responsabilidade subsidiária.

Resposta: “C”

Trata-se de hipótese de grupo econômico, na forma prevista no art. 2º, § 2º, CLT. Esse mesmo dispositivo legal prevê que, caracterizado o grupo econômico, haverá responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do grupo, em relação aos direitos decorrentes das relações de emprego por elas mantidas.

QUESTÃO 72

Carlos, professor de educação física e fisioterapeuta, trabalhou para a Academia Boa Forma S/A, que assinou sua CTPS. Cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para almoço. Ao longo da jornada de trabalho, ele ministrava quatro aulas de ginástica com 50 minutos de duração cada, e, também, fazia atendimentos fisioterápicos previamente marcados pelos alunos da Academia, na sociedade empresária Siga em Boa Forma Ltda., do mesmo grupo econômico da Academia, sem ter sua CTPS anotada. Dispensado, Carlos pretende ajuizar ação trabalhista. Diante disso, em relação ao vínculo de emprego de Carlos assinale a afirmativa correta.

A) O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis solidárias dos débitos trabalhistas.

B) O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis subsidiárias dos débitos trabalhistas.

C) O caso gera duplicidade de contratos de emprego, cada empresa com sua responsabilidade.

D) O caso não gera coexistência de mais de um contrato de trabalho.

Resposta: “D”

Trata-se de hipótese de prestação de serviços a mais de uma empresa integrante do grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho. Nos termos da Súmula n. 129 do TST, tal hipótese não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

QUESTÃO 73

Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada. O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo. Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.

A) O controle de ponto deverá ser mantido, porque a empresa possui mais de 10 empregados.

B) A análise deverá ser feita por cada estado da Federação, sendo obrigatório o ponto se houver mais de 10 empregados no espaço geográfico do estado.

C) O empresário não precisará manter controle escrito, porque tem menos de 10 empregados por estabelecimento.

D) A Lei é omissa a respeito, daí porque, a título de cautela, é recomendável que seja marcado o controle, podendo haver a pré-assinalação da pausa alimentar.

Resposta: “C”

Nos termos do § 2º, do art. 74, CLT, a obrigatoriedade de controle de jornada de trabalho é obrigatória para os estabelecimentos com mais de 10 empregados.

QUESTÃO 74

Sílvio é empregado da sociedade empresária Onda Azul Ltda. e, em determinado dia, no horário de almoço, ao se dirigir a um restaurante para fazer sua refeição, foi atropelado por um veículo, sofrendo lesões que o afastaram do serviço por 30 dias, inclusive com recebimento de benefício previdenciário. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) O fato não caracteriza acidente do trabalho, porque não aconteceu na empresa nem em deslocamento a serviço.

B) O fato caracteriza acidente do trabalho, e, ao retornar, Sílvio tem garantia no emprego de 12 meses.

C) A Lei é omissa a respeito, daí porque caberá ao juiz, no caso concreto, dizer se o evento foi acidente de trabalho.

D) A empresa será obrigada a ressarcir o empregado, porque tem o dever de fornecer alimentação.

Resposta: “B”

Embora, para fins trabalhistas, o horário de almoço não seja considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 21, § 1º, da Lei n. 8.213/91, é considerado acidente do trabalho aquele que ocorre nos períodos destinados a refeição ou descanso. Caracterizado o acidente do trabalho, o empregado tem garantia de emprego por 12 meses a contar da cessação do benefício previdenciário (art. 118, Lei n. 8.213/91). Nos termos da Súmula n. 378, I, TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, o que ocorreu no caso indicado na questão.

QUESTÃO 75

Uma instituição bancária construiu uma escola para que os filhos dos seus empregados pudessem estudar. A escola tem a infraestrutura necessária, e o banco contratou as professoras que irão dar as aulas nos primeiros anos do Ensino Fundamental. Não existe controvérsia entre empregador e empregadas acerca do enquadramento sindical. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A) Sendo o empregador das professoras um banco, elas são bancárias e estão vinculadas à convenção coletiva dessa categoria profissional.

B) O professor integra categoria conexa, cabendo às professoras definir a que sindicatos pretendem se filiar.

C) Uma vez que a atividade desenvolvida pelas professoras não é bancária, caberá à Justiça do Trabalho definir as regras que deverão permear os seus contratos.

D) As professoras não são bancárias, porque integram categoria diferenciada.

Resposta: “D”

Nos termos do art. 511, § 3º, CLT, “categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares”.   É o caso dos professores.

Portanto, ainda que trabalhando para uma instituição bancária, as professoras são representadas por sindicato próprio, e não pelo sindicato dos bancários.


 

PROCESSO CIVIL

Professor Luiz Dellore

Referência: Prova branca.

Comentários gerais:

Prezados colegas de OAB, olá!

Uma vez mais a OAB seguiu o padrão das últimas provas, algo que se vê desde que o NCPC passou a ser pedido pela FGV.

Há duas linhas principais de perguntas:

1) Temas que são recorrentes na prova, desde antes do NCPC (como intervenção de terceiros e recursos);

2) Novidades trazidas pelo NCPC (seja dos temas de (i) ou não) – seja em relação a novos institutos, seja em situações nas quais a resposta no Código velho seria uma e agora é outra (é a 2ª vez, por exemplo, que a banca pergunta a respeito da audiência de conciliação ou mediação do NCPC).

Já destaco que não vislumbro qualquer possibilidade de anulação de questão.

Entendo que o nível da prova foi médio para difícil, isso em virtude de 2 questões em que o examinador foi na exceção, demandando um bom conhecimento do Código (como na questão do agravo).

Porém, uma vez mais, todas as respostas estavam no Código. Assim, o aluno que se preparou à luz do NCPC – e assistiu ás aulas do Saraiva Aprova (e maratona) – recebeu a preparação para um bom exame em processo!

E, tal qual a prova anterior, foram 7 perguntas de processo civil (antes eram 6).

Se tiver alguma dúvida ou comentário, fique à vontade para postar!

Abraços e bons estudos,

Dellore.

 

QUESTÕES

QUESTÃO 51

Questão envolvendo audiência inaugural (que deve ocorrer mesmo se só uma das partes quiser – art. 334, § 4º, I) e ausência do réu sendo penalizada com multa (como prevê o art. 334, § 8º). Alternativa B

QUESTÃO 52

Questão que pode ser vista como “pegadinha”, pois a resposta está na exceção – porém, exceção que está prevista na lei. Da decisão de não admissão do REsp, em regra o recurso cabível é o AREsp (art. 1.042). PORÉM, se a decisão de não admissão for com base em tese firmada em repetitivo (art. 1.030, I, b), então cabível o agravo interno (art. 1.030, § 2º). Alternativa D (veja que o agravo em recurso especial aparece ANTES do agravo interno…)

QUESTÃO 53

Questão que trata da tutela provisória, mais precisamente de urgência. Se há urgência desde o momento do ajuizamento, o NCPC permite que se formule apenas o pedido de urgência, sem o pedido principal (mas já trata de petição, inicial, que posteriormente será aditada) – trata-se da tutela antecipada antecedente (art. 303). Alternativa C

QUESTÃO 54

Outra ‘pegadinha”, que vai no detalhe da lei (seria uma ótima pergunta se o candidato pudesse usar o Código; mas, como não pode, necessário que se decore o tema, inclusive valores…). Em regra as decisões contra a Fazenda são objeto de remessa necessária; porém, com base no valor, é dispensado que isso ocorra – tratando-se de município capital de Estado, o valor para isso é de 500 salários (art. 496, § 3º, II), sendo que a condenação foi de 100 salários, de modo que não há remessa necessária. Alternativa D

QUESTÃO 55

Mais uma questão envolvendo recurso, em legislação extravagante: cabem embargos de declaração contra decisão de JEC que – após alteração realizada pelo NCPC – interrompem o prazo recursal (L. 9.099/95, art. 50, com a redação dada pelo NCPC, art. 1.065). Alternativa C

QUESTÃO 56

Tratando-se de contrato de seguro, a intervenção de terceiros utilizada para acionar a seguradora é a denunciação da lide (art. 125, II – ação de regresso). Alternativa B

QUESTÃO 57

Sentença arbitral, ainda que proferida por árbitro, é título executivo judicial, por opção legislativa (art. 515, VII). Assim, se não houver pagamento espontâneo, haverá cumprimento de sentença. Alternativa B

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Professor Bruno Klippel

Comentários gerais:

Das 5 questões de processo do trabalho, tivemos 3 simples, daquelas esperadas em prova da OAB e 2 de dificuldade média.

As mais simples tratam dos seguintes temas:

1) Preclusão quando a parte não se manifesta no prazo de impugnação na liquidação de sentença – Art. 879, §2º da CLT.

2) Cabimento de recurso ordinário para o TST da decisão proferida pelo TRT em sede de mandado de segurança – Art. 896, II da CLT.

3) Responsabilidade pelo pagamento dos honorários do intérprete – Art. 819 da CLT.

As questões medianas tratavam dos seguintes temas:

1) Impossibilidade de inquirição direta da testemunha pela parte, devendo a pergunta ser formulada ao Juiz, que a repassa para a testemunha, conforme art. 820 da CLT, não se aplicando o art. 459 do CPC que permite a inquirição direta, conforme IN 39/16 do TST.

2) Prescrição bienal; Apesar do tema ser simples, havia uma pegadinha relacionando o protesto judicial para interrupção da prescrição, que apesar de ser admitido pela OJ 392 da SDI-1 do TST, foi apresentado fora do prazo, ou seja, mais de dois anos a contar da demissão do obreiro, o que fez com que não houvesse a interrupção. Em resumo, houve prescrição bienal na hipótese.

FILOSOFIA DO DIREITO

Professor Clodomiro Bannwart

Comentários Gerais

DIREITO TRIBUTÁRIO

Professor Roberto Caparroz

Referência: Prova Azul

Questões:

QUESTÃO 22

Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo. A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.

A) Luís nunca terá domicílio tributário.

B) O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.

C) O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.

D) O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.

Resposta:

A) Luís terá domicílio tributário, conforme as regras do artigo 127 do CTN.

B) Alternativa correta, pois o CTN estabelece que quando a pessoa natural não possui domicílio tributário ou civil, não desempenha atividades habituais em endereço certo nem tampouco elegeu seu domicílio tributário, será considerado como domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação (artigo 127, § 1º).

C) O domicílio de Luís será o local dos bens e não a sede da entidade tributante, pois esta regra só se aplica a pessoas jurídicas de direito público.

D) O domicílio de Luís será ou o local da situação dos seus bens ou aquele em que ocorrer o fato gerador.

QUESTÃO 23

João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

A) O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.

B) O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.

C) O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.

D) No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria.

Resposta:

A) O contrato não pode transferir a obrigação de pagar imposto a terceiros nem pode ser oponível ao fisco municipal.

B) Alternativa correta, pois os contratos firmados entre particulares não podem, em regra, ser opostos aos interesses da Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, conforme estabelece o artigo 123 do CTN.

C) O contrato não é válido ou eficaz contra os interesses do fisco municipal.

D) A possibilidade de ação de regresso depende do que dispuserem as partes, mas não se confunde com a inoponibilidade ao fisco.

QUESTÃO 24

O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.

A) João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.

B) João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.

C) João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.

D) João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.

Resposta:

A) João deve pagar a taxa, posto que a isenção relativa ao IPTU não se aplica a outros tributos.

B) João deve pagar a taxa porque a isenção não se aplica a tributos instituídos posteriormente à lei que a concedeu.

C) João deve pagar a taxa, mas o fundamento está incorreto, pois a isenção não é extensiva às taxas ou contribuições de melhoria instituídas pelo município.

D) Alternativa correta, pois de acordo com o artigo 177 do CTN a isenção concedida não é extensiva às taxas, como na hipótese formulada pela questão.

QUESTÃO 25

A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido. Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.

A) O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.

B) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.

C) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.

D) O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.

Resposta:

A) O protesto da CDA é regular, pois o crédito tributário pode ser objeto de protesto.

B) Alternativa correta, posto que a CDA é um instrumento extrajudicial de cobrança que pode ser protestado, conforme autoriza o parágrafo único da Lei n. 9.492/97, com a redação dada pela Lei n. 12.767/2012.

C) O protesto é regular, mas a CDA é um instrumento extrajudicial de cobrança e não judicial, como afirma a alternativa.

D) O protesto da CDA é devido e o título não se caracteriza como sanção política.

QUESTÃO 26

O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte. Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos

A) ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência.

B) ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência.

C) ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

D) é impossível durante a execução fiscal.

Resposta:

A) A indisponibilidade de bens e direitos só pode ser decretada quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

B) Idem ao item anterior, devem ser infrutíferos tanto o pedido de constrição sobre ativos financeiros como a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

C) Alternativa correta, de acordo com a Súmula n. 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

D) A decretação da indisponibilidade de bens e direitos é possível durante a execução fiscal.

DIREITOS HUMANOS E ECA

Professora Maíra Zapater.

Comentários Gerais:

DIREITO PENAL

Professor Alexandre Salim

Referência: Prova Tipo 1 – Branca.

Questões:

QUESTÃO 58

Cássio foi denunciado pela prática de um crime de dano qualificado, por ter atingido bem municipal (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP – pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), merecendo destaque que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, consta uma única condenação anterior, definitiva, oriunda de sentença publicada 4 anos antes, pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor.

Ao final da instrução, Cássio confessa integralmente os fatos, dizendo estar arrependido e esclarecendo que “perdeu a cabeça” no momento do crime, sendo certo que está trabalhando e tem 03 filhos com menos de 10 anos de idade que são por ele sustentados.

Apenas com base nas informações constantes, o(a) advogado(a) de Cássio poderá pleitear, de acordo com as previsões do Código Penal, em sede de alegações finais:

A) o reconhecimento do perdão judicial.

B) o reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca sua compensação com a reincidência.

C) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de o agente ser reincidente.

D) o afastamento da agravante da reincidência, já que o crime pretérito foi praticado em sua modalidade culposa, e não dolosa.

RESPOSTA

A) Errada. De acordo com o art. 107 do Código Penal, “Extingue-se a punibilidade: (…) IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei”. A lei, no entanto, não prevê o instituto do perdão judicial para o crime de dano qualificado.

B) Errada. O advogado de Cássio deve pleitear a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal). O equívoco, no entanto, está na segunda parte da alternativa: de acordo com o STJ, é possível a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência.

C) É o gabarito. Como eventual condenação não poderá ser superior a 4 anos, já que o crime em exame tem pena máxima de 3 anos, e não foi praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito (art. 44, I, do CP). Ademais, o réu não é reincidente em crime doloso (art. 44, II, do CP), não havendo impedimento para a concessão do benefício.

D) Errada. De acordo com o art. 63 do Código Penal, “Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”. Portanto, não importa se o delito é doloso ou culposo, mas sim que tenha transitado em julgado e ainda não tenha transcorrido o período depurador da reincidência (art. 64, I, do CP).

QUESTÃO 59

Cláudio, na cidade de Campinas, transportava e portava, em um automóvel, três armas de fogo, sendo que duas estavam embaixo do banco do carona e uma, em sua cintura. Abordado por policiais, foram localizadas todas as armas. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cláudio pela prática de três crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (Art. 14 da Lei nº 10.826/03, por três vezes, na forma do Art. 69 do Código Penal). Foi acostado nos autos laudo pericial confirmando o potencial lesivo do material, bem como que as armas eram de calibre .38, ou seja, de uso permitido, com numeração de série aparente. Considerando que todos os fatos narrados foram confirmados em juízo, é correto afirmar que o(a) advogado(a) de Cláudio deverá defender o reconhecimento:

A) de crime único de porte de arma de fogo.

B) da continuidade delitiva entre os três delitos imputados.

C) do concurso formal entre dois delitos, em continuidade delitiva com o terceiro.

D) do concurso formal de crimes entre os três delitos imputados.

RESPOSTA

A) É o gabarito. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a apreensão de mais de uma arma, munição ou acessório com o mesmo agente e no mesmo contexto fático não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1547489, j. 28/06/2016.

B) Errada. Não há crime continuado (art. 71 do CP), pois o agente não praticou uma pluralidade de crimes da mesma espécie em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução.

C) Errada. Não há concurso formal (art. 70 do CP), já que este pressupõe que o agente, mediante uma só conduta (ação ou omissão), produza dois ou mais resultados. Tampouco há crime continuado, como respondido acima.

D) Errada. Houve crime único, e não concurso formal de delitos.

QUESTÃO 60

Bárbara, nascida em 23 de janeiro de 1999, no dia 15 de janeiro de 2017, decide sequestrar Felipe, por dez dias, para puni-lo pelo fim do relacionamento amoroso. No dia 16 de janeiro de 2017, efetivamente restringe a liberdade do ex-namorado, trancando-o em uma casa e mantendo consigo a única chave do imóvel. Nove dias após a restrição da liberdade, a polícia toma conhecimento dos fatos e consegue libertar Felipe, não tendo, assim, se realizado, em razão de circunstâncias alheias, a restrição da liberdade por dez dias pretendida por Bárbara. Considerando que, no dia 23 de janeiro de 2017, entrou em vigor nova lei, mais gravosa, alterando a sanção penal prevista para o delito de sequestro simples, passando a pena a ser de 01 a 05 anos de reclusão e não mais de 01 a 03 anos, o

Ministério Público ofereceu denúncia em face de Bárbara, imputando-lhe a prática do crime do Art. 148 do Código Penal (Sequestro e Cárcere Privado), na forma da legislação mais recente, ou seja, aplicando-se, em caso de condenação, pena de 01 a 05 anos de reclusão. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o advogado de Bárbara, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá pleitear:

A) a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.

B) a aplicação da lei anterior mais benéfica, ou seja, a aplicação da pena entre o patamar de 01 a 03 anos de reclusão.

C) o reconhecimento da inimputabilidade da acusada, em razão da idade.

D) o reconhecimento do crime em sua modalidade tentada.

RESPOSTA

A) É o gabarito. O crime previsto no art. 148 do Código Penal (Sequestro e Cárcere privado) é permanente, razão pela qual sua consumação se prolonga no tempo. Será aplicada a lei mais grave, por força da Súmula 711 do STF. Como a pena mínima não passa de 1 ano, é cabível o benefício da suspensão condicional do processo (sursis processual), previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95.

B) Errada. Como o crime é permanente, e a lei mais grave passou a incidir antes de cessar a permanência (libertação de Felipe), incide a Súmula 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Assim, Bárbara responderá pelo crime com a pena mais grave.

C) Errada. O crime, como dito, é permanente. Assim, a consumação se prolongou no tempo, alcançando Bárbara já na sua maioridade. No dia em que Felipe foi resgatado, Bárbara já tinha 18 anos.

D) Errada. O delito de sequestro ou cárcere privado consuma-se quando a vítima é privada de sua liberdade, o que ocorreu no caso. Assim, não há que se falar em tentativa.

QUESTÃO 61

Decidido a praticar crime de furto na residência de um vizinho, João procura o chaveiro Pablo e informa do seu desejo, pedindo que fizesse uma chave que possibilitasse o ingresso na residência, no que foi atendido. No dia do fato, considerando que a porta já estava aberta, João ingressa na residência sem utilizar a chave que lhe fora entregue por

Pablo, e subtrai uma TV. Chegando em casa, narra o fato para sua esposa, que o convence a devolver o aparelho subtraído. No dia seguinte, João atende à sugestão da esposa e devolve o bem para a vítima, narrando todo o ocorrido ao lesado, que, por sua vez, comparece à delegacia e promove o registro próprio. Considerando o fato narrado, na condição de advogado(a), sob o ponto de vista técnico, deverá ser esclarecido aos familiares de Pablo e João que:

A) nenhum deles responderá pelo crime, tendo em vista que houve arrependimento eficaz por parte de João e, como causa de excludente da tipicidade, estende-se a Pablo.

B) ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena apenas a João, em razão do arrependimento posterior.

C) ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena para os dois, em razão do arrependimento posterior, tendo em vista que se trata de circunstância objetiva.

D) João deverá responder pelo crime de furto simples, com causa de diminuição do arrependimento posterior, enquanto Pablo não responderá pelo crime contra o patrimônio.

RESPOSTA

A) Errada. João deverá responder pelo crime patrimonial, já que não houve arrependimento eficaz (art. 15 do CP), mas arrependimento posterior (art. 16 do CP). O arrependimento eficaz somente incide quando o agente impede que o resultado se produza, o que não ocorreu na situação narrada.

B) Errada. A uma, porque somente João responderá pelo crime. A duas, porque não se trata de furto qualificado, e sim de furto simples, já que João não utilizou a chave falsa. O que qualifica o delito é o “emprego” de chave falsa, de acordo com o art. 155, § 4º, III, do Código Penal.

C) Errada. Como dito, somente João responderá pelo crime de furto simples.

D) É o gabarito. João responderá por furto simples, devendo incidir o arrependimento posterior previsto no art. 16 do Código Penal (“Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”). Pablo não responderá pelo crime patrimonial, já que não praticou atos executórios do delito de furto.

QUESTÃO 62

No dia 28 de agosto de 2011, após uma discussão no trabalho quando todos comemoravam os 20 anos de João, este desfere uma facada no braço de Paulo, que fica revoltado e liga para a Polícia, sendo João preso em flagrante pela prática do injusto de homicídio tentado, obtendo liberdade provisória logo em seguida. O laudo de exame de delito constatou a existência de lesão leve. A denúncia foi oferecida em 23 de agosto de 2013 e recebida pelo juiz em 28 de agosto de 2013. Finda a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ocasião em que a vítima compareceu, confirmou os fatos, inclusive dizendo acreditar que a intenção do agente era efetivamente matá-la, e demonstrou todo seu inconformismo com a conduta do réu, João foi pronunciado, sendo a decisão publicada em 23 de agosto de 2015, não havendo impugnação pelas partes. Submetido a julgamento em sessão plenária em 18 de julho de 2017, os jurados afastaram a intenção de matar, ocorrendo em sentença, então, a desclassificação para o crime de lesão corporal simples, que tem a pena máxima prevista de 01 ano, sendo certo que o Código Penal prevê que a pena de 01 a 02 anos prescreve em 04 anos. Na ocasião, você, como advogado(a) de João, considerando apenas as informações narradas, deverá requerer que seja declarada a extinção da punibilidade pela:

A) decadência, por ausência de representação da vítima.

B) prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.

C) prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do oferecimento da denúncia e a da publicação da decisão de pronúncia.

D) prescrição da pretensão punitiva, porque entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento pelo júri decorreu o prazo prescricional.

RESPOSTA

A) Errada. Não há decadência no fato narrado, pois o crime originalmente denunciado era de homicídio tentado, que é processado por ação penal pública incondicionada. Por outro lado, quando ouvida, a vítima “demonstrou todo seu inconformismo com a conduta do réu”, o que pode ser tomado como representação.

B) É o gabarito. O fato ocorreu em 28/08/2011 e a denúncia foi recebida em 28/08/2013. O prazo prescricional de 4 anos deve ser reduzido de metade, pois João tinha 20 anos ao tempo do crime (art. 115 do CP). Contando-se 2 anos a partir da data do crime, a denúncia tinha que ter sido recebida até o dia 27/08/2013, às 24 horas, o que não ocorreu. Assim, deve ser declarada extinta a punibilidade do fato imputado a João, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

C) Errada. O que interrompe a prescrição não é a data do oferecimento da denúncia, mas sim de seu recebimento (art. 117, I, do CP).

D) Errada. Deveria ter sido considerada a data da publicação da sentença de pronúncia, mesmo que tenha ocorrido desclassificação no Júri. O fundamento está na Súmula 191 do STJ: “A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime”.

QUESTÃO 63

Com dificuldades financeiras para comprar o novo celular pretendido, Vanessa, sem qualquer envolvimento pretérito com aparato policial ou judicial, aceita, a pedido de namorado de sua prima, que havia conhecido dois dias antes, transportar 500 g de cocaína de Alagoas para Sergipe. Apesar de aceitar a tarefa, Vanessa solicitou como recompensa R$ 5.000,00, já que estava muito nervosa por nunca ter adotado qualquer comportamento parecido. Após a transferência do valor acordado, Vanessa esconde o material entorpecente na mala de seu carro e inicia o transporte da substância. Ainda no estado de Alagoas, 30 minutos depois, Vanessa é abordada por policiais e presa em flagrante. Após denúncia pela prática do crime de tráfico de drogas com causa de aumento do Art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 (“caracterizado tráfico entre Estados da Federação ou entre

estes e o Distrito Federal”), durante a instrução, todos os fatos são confirmados: Folha de Antecedentes Criminais sem outras anotações, primeira vez no transporte de drogas, transferência de valores, que o bem transportado era droga e que a pretensão era entregar o material em Sergipe. Intimado da sentença condenatória nos termos da denúncia, o advogado de Vanessa, de acordo com as previsões da Lei nº 11.343/06 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverá pleitear:

A) o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e reconhecimento da tentativa.

B) o afastamento da causa de aumento e o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

C) o afastamento da causa de aumento, apenas.

D) o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, apenas.

RESPOSTA

A) Errada. O advogado de Vanessa deve, sim, pleitear o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06). No entanto, não há que se falar em tentativa, pois o crime se consumou com o início do transporte da droga.

B) Errada. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se pode pleitear o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei de Drogas. Conforme a Súmula 587 do STJ, “Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual”.

C) Errada. Como dito, não pode ser pleiteado o afastamento da causa de aumento, de acordo com a Súmula 587 do STJ.

D) É o gabarito. O advogado de Vanessa deve pleitear o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado), já que estão presentes os quatro requisitos legais: Vanessa é (i) primária, (ii) portadora de bons antecedentes, (iii) não se dedica a atividades criminosas e (iv) nem integra organização criminosa.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Professor Renan Ferraciolli

Considerações Finais

E aí? O que acharam dos nossos comentários?

Lembrando que nós ainda teremos os comentários do professor Pedro Lenza (Constitucional), do Prof. André Barbieri (Ética Profissional), do Prof. Bruno Zampier (Civil), da Prof. Carla Carvalho (Civil), do Prof. Christiano Gonzaga (Processo Penal), da Prof. Érika Bechara (Ambiental), da Prof. Licínia Rossi (Administrativo), do Prof. Marcelo Sacramone (Empresarial), do Prof. Napoleão Casado (Internacional) e do Prof. Renan Ferraciolli (Consumidor).

Enquanto os profs. terminam de avaliar a prova, aproveita para conferir os materiais exclusivos que nós preparamos para vocês.

E claro: não esquece de contar pra gente o que achou, comentando no final da publicação.

Valorizamos muito sua opinião 🙂

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12 comentários em “1ª fase do XXIV Exame da OAB – Prova Comentada”

  1. Boa tarde.
    Gostaria de saber se tem fundamento a matéria de um certo site, sobre 3 questões , de serem anuladas ou passíveis de recurso da prova branca.

    questao de ética- 1 _(fundamentado no provimento 138/2009)-provimento alheio, que viola o edital

    Questão 56
    -questão em que possui claro erro de formatação na alternativa B, consiste em um parênteses solto no início da frase.

    Questão 62
    -mesmo erro da questão 53 mencionada ateriormente

    Ambas da prova branca

  2. A questão de direitos humanos, a segunda tambem tive essa impressão, havia mais de uma resposta que responderia a questão, será que irão considerar dentre as assertivas, alem da C,a B e a D, só estou precisando de 01 questão para fechar 40!?

  3. Eu tenho grande admiração por todos que compõem o Saraiva Aprova, pois estou me preparando para o XXV Exame de Ordem. Entretanto, aguardo com uma expectativa sem igual pelos comentário do Prof. André Barbieri (quero fechar suas questões) e da Profa. Licinia Rossi que me fez ver Direito Administrativo com mais leveza, com sua maneira de ensinar. Forte abraço e obrigado.

  4. E quanto a questão de ética que está em desacordo com o edital? As duas questões com parênteses dando clara identificação de prova? E também a questão de trabalho que José virou João? Ajudem a gente com um post sobre essas questões e se tem potencial para serem anuladas! O time do 39 agradece kkk

  5. Olá Professor Alexandre Salim,

    Respeitando sua explicação, mas eu realmente fiquei com muita dúvida e discordo , pois conversando e discutindo com a minha Prof de Penal, a questão de n.61 ( azul), o inicio da questão começa assim: ” Decidido a praticar crime de furto na residência do vizinho…” , está questão no gabarito oficial está como correta a letra : D, sendo que afirmativa da LETRA” C” também está correta. Muito mais coerente que a letra D.

    Pois trata-se sim de crime qualificado
    ” Furto qualificado, segundo o Código Penal, artigo 155, é aquele que ocorre com destruição ou rompimento de obstáculo; abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas. Esse tipo de furto acontece quando, por exemplo, um ladrão arromba um cadeado para furtar a bike que está presa a ele. Ou ainda quando ele pula um muro de uma casa para levar a bicicleta que está lá dentro. Já em caso de furto simples, não há obstáculo superado no momento do furto. ”

    Se possível esclarecer essa dúvida eu lhe agradeço. Obrigada.

  6. No caso da questão 63 de Direito Penal, a Jurisprudência do STJ diverge no sentido de afastar o privilégio dada a quantidade de droga apreendida (500 g), com decisões inclusive em relação a quantidade menor. Logo, de acordo com o STJ não há resposta correta na questão, sendo esta passível de recurso.

  7. Esses comentários feitos por essa equipe, ajudam a muitos bacharéis que pretendem ser aprovados em exame de ordem. Continuem assim, procurando dá o melhor de vocês, que é transmitir conhecimentos acumulados, àqueles que necessitam de seus préstimos.

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