XXIII Exame da OAB: Principais atualizações legislativas que podem cair na prova

XXIII Exame da OAB: alterações no Edital

Confira as principais atualizações legislativas que podem cair no XXIII Exame da OAB

Uma estratégia de estudo importante para o Exame de Ordem é acompanhar as principais atualizações legislativas e os chamados “temas quentes” que tem grande probabilidade de cair na prova.

Como o direito é uma área bastante dinâmica, acompanhar todas as mudanças parece um desafio e tanto. Para ajudá-lo com isso, a equipe do Saraiva Aprova estudou a fundo e separou as principais atualizações em leis até o último edital publicado em 30 de maio (Exame XXIII).

Isso deve garantir bons estudos para a próxima prova, que acontece em 23 de julho! Então, leia o texto até o final!

Novidades podem afetar disciplinas como Direito do Trabalho e ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente

A disciplina sofrerá alterações importantes com a Lei n. 13.440 (clique aqui para ver na íntegra), que se refere a perda de bens usados em exploração sexual de menores. A Lei n. 13.441 (clique aqui para ver na íntegra) sobre infiltração policial na internet para investigação de pedofilia também entra na lista de principais mudanças.

Direito e Processo do Trabalho

Com as reformas trabalhistas e da previdência em debate, em breve teremos alterações significativas na legislação. Por enquanto o destaque mais relevante fica por conta da Lei de Terceirização (uma alteração na Lei n. 6019/1974), a n. 13.429 que modificou os principais aspectos desse modelo de trabalho (clique aqui para ver na íntegra).

Outra mudança foi na Lei n. 13. 420 que incentiva a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura. Trata-se de uma alteração na CLT (clique aqui para ver na íntegra).

Já a Lei n. 13.419 que disciplina o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares (clique aqui para ver na íntegra) também configurou alteração na Consolidação das Leis do Trabalho.

A OJ Nº379 da SBDI-I que diz respeito ao empregado de cooperativa de crédito foi republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa. Segundo o texto, os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e cooperativas de crédito.


Outras OJs importantes incluem:

» OJ Nº 140 DA SBDI-I DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS (nova redação em decorrência do CPC de 2015): Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

» OJ Nº 284 DA SBDI-I AGRAVO DE INSTRUMENTO (cancelada): A etiqueta adesiva na qual consta a expressão “no prazo” não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.

» OJ Nº 285 DA SBDI-I AGRAVO DE INSTRUMENTO(cancelada): O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.


A súmula nº 402 do TST que se relaciona com a ação rescisória também entra na lista. A nova redação decorre do CPC de 2015 e diz:

I – Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

II – Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado:

a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;

b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 20 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)


Outras súmulas que devem estar no radar incluem:

SÚMULA Nº 412 DO TST AÇÃO RESCISÓRIA (nova redação em decorrência do CPC de 2015): Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000).

SÚMULA Nº 414 DO TST MANDADO DE SEGURANÇA. (nova redação em decorrência do CPC de 2015):

I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

SÚMULA Nº 418 DO TST MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015): A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Processo penal

Nesta disciplina o principal foco ficou por conta da Lei nº 13.434, que acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato (clique aqui para ver na íntegra).

Direito Internacional

As atenções em Internacional estão voltadas á nova lei de migração que ainda deve levar algum tempo para vigorar. Por enquanto, a atualização da vez é no Decreto nº 9.039/2017, 27 de abril de 2017 – Promulga a Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970 (clique aqui para ver na íntegra)

Outras alterações para ficar de olho

Atualizações Saraiva Aprova

Todas as atualizações relevantes do período são analisadas pelos professores do Saraiva Aprova a cada edital.

Atualizações em materiais e videoaulas são enviadas aos nossos alunos por e-mail para garantir bons estudos para o Exame.

Não precisamos falar que para conquistar a aprovação na OAB é fundamental que se prepare com conteúdo atualizado e de qualidade, de acordo com o edital vigente, certo?

Por isso, clique aqui e comece sua preparação com o melhor e mais atualizado conteúdo para a OAB, com a garantia da Editora Saraiva!

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