Lei Maria da Penha: como estudar para a OAB

Na hora de se preparar para as provas de direito penal do Exame de Ordem (tanto as questões de 1ª fase quanto para a prova prático-profissional), é importante ficar atento não somente às normas do Código Penal, como também ao que prevê a legislação extravagante.

Dentre as normas especiais, uma que se destaca é a Lei nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, e que tem como objetivo a proteção da mulher contra violência no ambiente doméstico e familiar.

Devido à sua importância, trataremos um pouco sobre essa lei e sobre como ela costuma ser cobrada na 1ª fase da prova. Vamos lá?

 

O que é a Lei Maria da Penha e suas aplicações

A Lei nº 11.340 entrou em vigor em 22 de setembro de 2006 e trouxe diversas reformas para coibir a violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial praticada contra mulheres no meio doméstico.

Em seu artigo 2º, a lei determina que “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”.

O artigo 22 da lei trata sobre as medidas protetivas de urgência a serem aplicadas, como: a suspensão da posse ou restrição do porte de armas pelo agressor; seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; proibição de aproximação da agredida; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.

Além disso, é possível que o juiz determine o encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento, bem como estipular medidas que visem a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher.

Como a Lei Maria da Penha é cobrada na OAB

Os assuntos mais abordados pela banca no tocante à Lei 11.340/2006 dizem respeito ao que se configura violência doméstica e familiar contra a mulher, quais são as medidas protetivas cabíveis, se é possível ou não a aplicação da Lei nº 9.099 aos crimes previstos na Lei Maria da Penha e a qual espécie de ação penal estão sujeitos esses crimes.

É imprescindível ficar atento às modificações recentes sofridas pela Lei Maria da Penha. Uma delas se deu em razão da Lei 13.641 de 3 de abril de 2018, que dispõe sobre a tipificação do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência nessas situações, que passa a ser punível com detenção de 3 meses a 2 anos. Veja:

 

Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Art. 2o O Capítulo II do Título IV da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV, com o seguinte art. 24-A: 

Seção IV

Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência 

Art. 24-A.  Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

  • 1oA configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
  • 2oNa hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
  • 3oO disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.”

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Outra mudança atual concerne à Lei 13.505 de 8 de novembro de 2017, que trata sobre o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado às vítimas, preferencialmente, por servidores do sexo feminino:

 

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Art. 2o A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 10-A, 12-A e 12-B:

“Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

  • 1oA inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:

I – salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar;

II – garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;

III – não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

  • 2oNa inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento:

I – a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida;

II – quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial;

III – o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.”

“Art. 12-A. Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.”

“Art. 12-B. (VETADO).

  • 1o(VETADO).
  • 2o(VETADO.
  • 3oA autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.”

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Todas as alterações legislativas anteriores ao edital do Exame podem ser cobradas nas provas. Assim, é essencial ficar atento às novidades que podem ser abordadas nas questões, tanto na 1ª, quanto na 2ª fase.

Exemplo de questões com resolução

Para você está está estudando Direito Penal para a 1ª fase da OAB, separamos alguns exemplos de questões com resolução que trataram sobre a Lei Maria da Penha em Exames de Ordem. Assim, você consegue ver, na prática, como esse conteúdo tem sido cobrado pela banca.

>>> “(OAB/Exame Unificado – 2016.2) A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Diante deste quadro, após agredir sua companheira, porque ela não quis retomar o relacionamento encerrado, causando-lhe lesões leves, Jorge o (a) procura para saber se sua conduta fará incidir as regras da Lei nº 11.340/2006.

Considerando o que foi acima destacado, você, como advogado (a) irá esclarecê-lo que

  1. o crime em tese praticado ostenta a natureza de infração de menor potencial ofensivo.
  2. a violência doméstica de que trata a Lei Maria da Penha abrange qualquer relação íntima de afeto, sendo indispensável a coabitação.
  3. a agressão do companheiro contra a companheira, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza a violência doméstica e autoriza a incidência da Lei nº 11.340/2006.
  4. ao contrário da transação penal, em tese se mostra possível a suspensão condicional do processo na hipótese de delito sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.”

Resolução da questão:

A alternativa A está incorreta, conforme determina o artigo 41 da Lei nº 11.340: “Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995”.

A alternativa B também está incorreta, em razão do que determina o artigo 5º, III da mesma lei: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (…) III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. Segundo entendimento do STJ, não é necessário que vítima e ofensor e coabitem, sendo necessário apenas que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 5º.

A alternativa C está em conformidade com a Lei nº 11.343/2006, e, portanto, é a resposta correta da questão.

A alternativa D está incorreta. Conforme demonstrado na justificativa da alternativa A, os institutos previstos na Lei nº 9.099/1995 não se aplicam no âmbito da Lei nª 11.343, sendo impossível, assim, a transação penal nesses casos.

——

“(OAB/Exame Unificado – 2008.3) Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

  1. Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso exista, na vara cível comum.
  2. É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.
  3. A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida.
  4. Para a concessão de medida protetiva de urgência previstas na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato.”

 

Resolução da questão:

A alternativa A está em desacordo com o artigo 5º, caput, da Lei nº 11.343, que determina: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Dessa forma, a alternativa está incorreta.

A alternativa B está em conformidade com o artigo 5º, III, da Lei Maria da Penha, e é a resposta da questão. Veja: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (…) III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”.

A alternativa C está incorreta, uma vez que não observa o que dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal: “Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.

A alternativa D também está incorreta, uma vez que não observa o disposto no artigo 19, §1º da Lei em estudo: “Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado”.

Explicação do professor: entenda a Lei Maria da Penha e outros temas importantes sobre a violência contra a mulher

Feminicídio, exposição e importunação sexual estão no foco do Direito Penal

Na última semana, a Lei Maria da Penha (11.340/06) completou 12 anos, à luz de um contexto em que outros crimes cometidos, sobretudo contra as mulheres, ganharam o noticiário. Convidamos o professor Alexandre Salim, do Saraiva Aprova, para refletir sobre a aplicação dessa lei, após pouco mais de uma década, e quais são os outros crimes que estão na mira da legislação nesse sentido. Tome note e fique de olho nesses temas, nos seus estudos para o Exame de Ordem.

Saraiva Aprova: Completamos 12 anos de Lei Maria da Penha. Como você avalia a aplicação dessa lei nesse período?

Alexandre Salim: Até 1990, a violência recebia um tratamento comum. No caso específico da mulher, vítima de violência doméstica e familiar, os crimes sofridos pelas vítimas eram enquadrados, na maior parte das vezes, como lesão leve ou ameaça. Isso dava margem a transações absurdas, como a entrega de cestas básicas a instituições assistenciais pelo agressor. A partir de 1990 surgem a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), a Lei de Tortura (Lei 9.455/97), o Código de Trânsito (Lei 9.503/97), a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), entre outras. Foi, inevitavelmente, um avanço. Sobre a Lei Maria da Penha, foram criados mecanismos para coibir a violência contra a mulher baseada no gênero, no âmbito doméstico, familiar ou em uma relação de afeto, o que encorajou as vítimas a denunciar os agressores. Com o apoio da lei, aquilo que antes ficava entre quatro paredes, passou a ser levado às Delegacias de Polícia Especializadas no atendimento à mulher. Por outro lado, como promotor de justiça que durante muitos anos trabalhou com o procedimento da Lei Maria da Penha, vejo que as medidas até agora tomadas são importantes, mas ainda insuficientes. Um exemplo são os feminicídios no Brasil, que têm taxa de 4,8 para 100 mil mulheres – a quinta maior no mundo, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). Como se vê, há muito ainda a ser feito.

AS: O que é importante entender sobre a lei como um todo?

AS: Muitos alunos me perguntam: professor Salim, o fato de a Lei Maria da Penha ser aplicada apenas às vítimas mulheres não fere o princípio da isonomia? E a resposta é não! A Lei 11.340/06 é caracterizada como uma legislação que se insere no plano das chamadas ações afirmativas, ou seja, das discriminações positivas, por meio das quais se procura compensar desigualdades factuais. Não há dúvida de que a mulher, como regra, é fisicamente mais frágil que o homem. É por isso que, no plano normativo, a Lei 11.340/06 procura equilibrar as coisas. Em outras palavras: o agressor se aproveita da situação de vulnerabilidade da ofendida em face da sua condição de mulher. Afirmar o oposto seria estender de forma desproporcional o alcance da lei, fazendo-a escapar de seus objetivos primários e tratar igualmente situações desiguais, quais sejam, agressões ocorridas no âmbito familiar que não têm qualquer relação com questões ligadas ao gênero.

 

 

SA: Como dito, o feminicídio também ganhou força como pauta atualmente. O que é importante entender sobre esse crime?

AS: Não se pode confundir femicídio (matar mulher) com feminicídio (matar mulher por razões da condição de sexo feminino, por violência doméstica e familiar; ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher). O feminicídio é uma hipótese de homicídio qualificado e, por consequência, de crime hediondo. Ele tem se demonstrado como o último ato de dominação e controle da mulher pelo homem. Muitas vezes, depois de a mulher já ter passado por humilhação, aniquilamento de sua dignidade e/ou contínuo sofrimento físico e moral, o homem protagoniza a barbárie final com o ato de ceifar a vida alheia por razões da condição de sexo feminino. Tem prevalecido a compreensão de que a primeira hipótese de feminicídio (violência doméstica e familiar) tem natureza objetiva (a propósito, STJ, AgRg no HC 440945, j. 05/06/2018), enquanto que a segunda hipótese (menosprezo ou discriminação à condição de mulher) tem natureza subjetiva.

 

 SA: Divulgação de imagens na internet, importunação sexual e divulgação de cenas de estupro tem ganhado espaço na legislação, com projetos encaminhados. O que é importante entender sobre esses casos?

AS: A criminalização da exposição sexual não consentida, conhecida na literatura especializada como “revenge porn”, é uma tendência mundial. No cenário brasileiro, casos concretos específicos também fizeram o poder legislativo voltar os olhos para outros comportamentos, como o estupro coletivo (como no caso da menina encontrada inconsciente em uma praça de Salvador); a divulgação de cenas de estupro (como no caso do estupro coletivo realizado no Rio de Janeiro contra uma menina de 16 anos, em que as cenas foram depois divulgadas em redes sociais); e a importunação sexual (como no caso do ônibus em São Paulo, no qual um homem ejaculou em uma passageira). Obviamente, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo dos referidos crimes mas, geralmente, eles são cometidos por homens contra vítimas do sexo feminino. Os projetos de lei visam a preencher lacunas no Código Penal e dar maior segurança às mulheres. 

SA: Que dica final você dá para o aluno que está estudando esses temas para o exame?

AS: Atenção para o descumprimento de medidas protetivas de urgência! Até a edição da Lei 13.641, de 03/04/2018, o STJ entendia que descumprir medidas protetivas de urgência fixadas com base na Lei Maria da Penha não configurava o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), ou seja, o fato era considerado atípico. Com a Lei 13.641/2018, foi incluído à Lei Maria da Penha o art. 24-A, com o novo crime de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. Como se trata de “lex gravior”, não pode retroagir, passando a surtir efeitos a partir de 04 de abril de 2018 (data da publicação da nova lei).

 

Alexandre Salim é Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul e professor de Direito Penal dos cursos de 1ª e 2ª fases, do Saraiva Aprova.

Como você deve ter percebido, a Lei Maria da Penha não pode ficar de fora dos seus estudos para a 1ª fase do Exame.

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