Direito do Consumidor na prática: a crise dos combustíveis

Uma paralisação em massa de caminhoneiros faz o Brasil praticamente parar. Estradas fechadas, produtos e serviços indisponíveis por todo o país. O cenário catastrófico, que fez com que supermercados, hospitais, postos e comércios fossem afetados, fizeram também com que órgãos oficiais de defesa dos direitos dos consumidores ficassem em alerta. Com a alta demanda, preços tendem naturalmente a subir. Porém, não foi incomum presenciar práticas abusivas de diversos tipos. Um prato cheio de exemplos de temas importantíssimos de Direito do Consumidor.

A greve dos caminhoneiros e a crise de combustíveis é o assunto de todos os noticiários no Brasil.  Por isso, chamamos nosso professor de Direito do Consumidor do Saraiva Aprova, Renan Ferraciolli, para comentar os temas do Código de Defesa do Consumidor relacionados à greve. Confira:

Saraiva Aprova: Como o aumento dos preços pode ofender os Direitos do Consumidor?

Prof. Renan Ferraciolli: Por estarmos numa economia de mercado em que não há, como regra, o controle de preços, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) busca coibir apenas o abuso, ou seja, quando o fornecedor, aproveitando-se da necessidade do consumidor e da escassez do produto, eleva absurdamente o preço desse, sem justa causa.

SA: Há vedação legal para as práticas abusivas dos fornecedores de combustível?

RF: Caso o dono de um posto de combustível eleve absurdamente o preço dos produtos, ou seja, muito além do aumento natural que ele teve com o transporte (uma escolta contratada para o caminhão tanque, por exemplo), com a contratação de seguranças para o posto, etc., incorrerá na prática abusiva prevista no inciso X do artigo 39 do CDC, vedada pelo nosso ordenamento jurídico, portanto, elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

SA: Qual medida os consumidores ou órgãos competentes podem tomar?

RF: O consumidor deve evitar se sujeitar a esse tipo de prática e denunciá-la ao órgão de proteção e defesa do consumidor (Procon) de sua localidade, o qual investigará a prática e, se ficar comprovada a elevação sem justa causa do preço, aplicar uma das sanções administrativas previstas no artigo 56 do CDC, sendo a mais comum delas a multa, que pode chegar a até R$ 8 milhões a depender da gravidade da conduta, da vantagem que o fornecedor teve com ela e a condição econômica dele. Na esfera individual, o consumidor que se sujeitou à prática abusiva acabou celebrando esse negócio jurídico com o vício da lesão e, nos termos do Código Civil (art. 157 c/c 178), tem quatro anos a contar da realização do negócio para requerer a anulação. Isso pode ser evitado pelo fornecedor mediante o oferecimento de suplemento suficiente (mais combustível) ou se concordar com a redução do proveito obtido.

SA: Qual direito do consumidor por atraso de produtos e serviços? Há dano moral?

RF: Trata-se de questão bem delicada, haja vista que os fornecedores desses produtos e serviços são igualmente vítimas da situação e é possível que se invoque a excludente de responsabilidade do caso fortuito para o não cumprimento da obrigação. Alguns serviços, como o transporte aéreo, possuem regras específicas para os casos de atraso e cancelamento (Resolução ANAC nº 400/2016).

Com relação à configuração do dano moral, via de regra não cabe a reparação desse tipo de dano pelo simples descumprimento de uma obrigação contratual, exceto para aqueles bens jurídicos tutelados constitucionalmente (saúde, moradia, etc.), mas somente a análise do caso concreto permitirá a adequada avaliação se algum dos direitos da personalidade foi violado, o que daria origem ao referido dano.

SA: Para os nossos alunos de OAB, como a prova poderia cobrar uma situação-problema como esta? Quais principais pontos de estudo?

RF: Esse tema poderia ser tanto cobrado em Consumidor como em Civil, sendo na primeira matéria como uma verificação se se trataria de prática abusiva ou não e, na segunda, sobre a configuração do vício de consentimento da lesão.

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