Curso preparatório ou estudar por conta própria: qual é a melhor opção?

Qual é a melhor opção: fazer um curso preparatório para a OAB ou estudar por conta própria?

Preparar-se para um processo avaliativo pode ser algo complexo e que demanda planejamento, organização e muito empenho. Seja qual for o tipo de prova a ser feita, a ação básica para que o candidato tenha sucesso é o estudo sistemático, uma atividade que pode não ser das mais fáceis, sobretudo, quando engloba um grande número de conteúdos.

Nessa perspectiva, o que seria mais eficiente: fazer um curso preparatório ou estudar por conta própria?

Para responder a essa pergunta, vamos mostrar as características e consequentes benefícios tanto de estudar sozinho quanto de contar com o auxílio do professor e demais vantagens trazidas durante a realização de um curso preparatório.

Com vistas a exemplificar de modo mais concreto e dar praticidade à apresentação, tomaremos como ponto de partida o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O exame da OAB consiste em um expediente interessante para a ilustração das diferentes vantagens fornecidas pelo estudo autônomo e pelo estudo institucionalmente orientado.

Isso porque o exame da OAB, além de obrigatório para todos os profissionais de direito que pretendem advogar ou prestar um concurso público, é uma avaliação exigente e com níveis de aprovação ainda baixos, sendo, portanto, uma prova importante.

O planejamento do processo de estudo

Antes mesmo de entender o que está envolvido na prática de estudar por conta própria e em um curso preparatório, é imprescindível ter em mente que qualquer processo de estudo demanda preparação intelectual.

A palavra estudar é de origem latina, tendo como significado etimológico originário a ideia do ato de estar ocupado com alguma coisa, ou seja, trata-se de uma ação que requer empenho.

Por se tratar de uma ação, o estudo abrange técnicas, procedimentos, estratégias, etapas e finalidades, sendo uma atividade que possui um ponto de partida, uma trajetória e um ponto de chegada.

Em geral, no estudo, parte-se da meta a ser alcançada, com a identificação do que é preciso saber a partir da verificação do que já se sabe e das exigências específicas do objetivo. Em seguida, são traçados os meios pelos quais essa finalidade será atingida.

Em termos práticos, o candidato ao exame da OAB tem como meta ser aprovado na prova. Para que isso aconteça, é necessária a ação de estudar os conteúdos cobrados no processo avaliativo e acertar o quantitativo de questões exigido pelas disposições e critérios do exame. Isso significa que a prática de estudos será fundamental nesse processo, devendo, pois, ser cuidadosamente organizada.

A organização das atividades de estudo requer que o candidato elabore e execute um planejamento que orientará todo o processo de aquisição de conhecimentos. Nesse planejamento, devem constar essencialmente os meios em que os conteúdos cobrados no exame serão trabalhados, isto é, de forma autônoma, institucionalmente direcionada ou uma combinação de ambas as possibilidades.

Esse planejamento é de suma importância para a obtenção de um desempenho satisfatório no exame da OAB, uma vez que organiza de forma sistemática toda a preparação que precisará ser feita.

Planejar o processo de estudos para o exame otimiza o tempo gasto durante a preparação e elenca as prioridades, fatores que contribuem para que o candidato seja capaz de estudar todo o conteúdo cobrado na prova.

É por meio do planejamento que o bacharel em direito conseguirá identificar quais os conhecimentos poderá adquirir ou aprimorar estudando sozinho e quais aqueles necessitam da mediação de um professor e da organização de um curso preparatório.

Dessa forma, planejar o processo de estudos deve ser o ponto de partida para quem pretende ser aprovado no exame da OAB.


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A habilidade de estudar por conta própria

Estudar sozinho, não contando com o suporte de professores e de outros aparatos que objetivam facilitar a aprendizagem, é uma habilidade necessária para quem está se preparando para o exame da OAB.

Isso acontece porque ao poder dedicar-se aos estudos em qualquer local e horário, o estudante tem a possibilidade de usar o seu tempo de acordo com a disponibilidade que possui e no ritmo de aprendizagem que julgar mais apropriado.

Além disso, em um ambiente tranquilo, silencioso e sem a intervenção de outras pessoas ou a perturbação por barulhos e outras distrações, o estudante tem mais condições cognitivas para se concentrar e manter a atenção no material que está sendo estudado.

O foco individual necessário para os estudos é facilitado quando são postas em prática técnicas e estratégias que privilegiam a aprendizagem por si mesmo.

Estudar por conta própria possui determinadas características, exigindo, por isso, algumas competências do estudante, como autonomia, disciplina, empenho e a posse de um material de qualidade.

Autonomia

O primeiro atributo necessário é a autonomia, ou seja, a capacidade de autogestão por intermédio do uso de meios próprios.

Essa característica é essencial, já que é o estudante quem fará a seleção do conteúdo cobrado pela OAB, separará o material usado na preparação e organizará totalmente a sua rotina de estudos.

Nem sempre o indivíduo dispõe desse perfil autônomo, devendo desenvolvê-lo para aproveitar plenamente o estudo por conta própria. Uma técnica que fomenta o desenvolvimento da autonomia é a montagem de um plano de estudos com um cronograma que especifique os conteúdos e as datas em que serão estudados. O automonitoramento constante da execução do plano é reflexo de uma postura autônoma.

Disciplina

Outro atributo básico para a efetividade do estudo por conta própria é a disciplina, ou seja, a capacidade de se manter focado nas atividades necessárias ao alcance de uma meta. É preciso que o estudante siga à risca o planejamento feito, buscando motivação para esforçar-se continuamente, uma vez que a falta de um ambiente institucionalizado e direcionado à aprendizagem pode constituir um empecilho na manutenção do foco.

Empenho

Além da autonomia e da disciplina, é fundamental que o estudante empenhe-se ao estudar sozinho. Essa dedicação é essencial porque, não estando em contato com um professor que pode tanto mediar quanto estimular a aprendizagem, o candidato precisa de uma dose extra de interesse e aplicação, o que é essencial para a construção e a fixação dos conhecimentos que são cobrados no exame.

Selecionar um material de qualidade

Outro ponto fundamental é a seleção adequada do material de estudo, que deve estar atualizado, ser condizente com a literatura exigida no exame da OAB e ter qualidade acadêmica. Quem estuda de forma autônoma precisa ter especial atenção com relação a esse aspecto, já que a legislação brasileira é muito dinâmica, sofrendo alterações consideráveis em suas mais diversas esferas em um período de tempo relativamente curtos.

O estudante que é capaz de desenvolver de modo eficiente tais características tem grandes chances de se dar bem no exame. Esse potencial sucesso no processo avaliativo é possível porque as condições contextuais oferecidas pelo estudo por conta própria associadas à autonomia, à disciplina, ao empenho e à seleção adequada de material contribuem muito para a fixação dos conteúdos e consequente resolução da prova da OAB.


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Os diferenciais de contar com um curso preparatório

De modo geral, fazer um curso preparatório é vantajoso e pode ser o diferencial do candidato na hora de prestar o exame, já que, como o seu próprio nome sugere, ele prepara a pessoa para um determinado fim.

No entanto, esse investimento só vale a pena se o indivíduo, de fato, aproveitar tal oportunidade, focando-se e empenhando-se nas aulas e demais ferramentas de aprendizagem oferecidas pelo curso escolhido.

Benefícios para quem vai prestar o Exame da OAB

Cursos preparatórios são muito benéficos para quem fará o exame da OAB. Em geral, eles operam a partir de cronogramas de aulas, contam com um corpo docente qualificado, abordam temas e questões referentes às provas anteriores, fornecem material de estudo específico e dão dicas e macetes que ajudam na resolução do exame. Resumindo, são cursos totalmente direcionados para aquele que prestará a prova.

Por se tratar de um processo de ensino e aprendizagem institucionalizado, no qual há a atuação do professor, em um curso preparatório o aluno tende a tirar enorme proveito das aulas, uma vez que elas são ministradas por profissionais competentes e experientes.

Além disso, em razão de ser um ambiente especificamente destinado aos estudos, um curso preparatório pode ajudar na concentração e motivação do estudante.

Outro ponto bastante vantajoso de se fazer um curso preparatório é o direcionamento específico dos estudos para o exame da OAB. Além de abordar de maneira sistemática, organizada e programada os conteúdos cobrados pela prova, é prática comum a resolução — e consequente análise crítica — de questões que compuseram as avaliações de anos anteriores.


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O trabalho com as questões que já caíram anteriormente no exame é fundamental por dois motivos principais:

1) primeiro, porque, com base nos comentários e análises feitas pelo professor, o candidato é capaz de entender de modo mais aprofundado determinados assuntos;

2) em segundo lugar, em razão da familiaridade que a pessoa passa a ter com a prova, conhecendo os tipos de questões, os formatos dos enunciados etc.

Mais um diferencial que deve ser levado em conta na hora de optar por um curso preparatório é o material de estudos oferecido. Tal como acontece com as aulas e a resolução das questões, o material fornecido é direcionado especialmente à realização do próximo exame da OAB, de maneira a ter qualidade, atender aos conteúdos cobrados e estar atualizado.

Além de todas essas razões, existem pessoas que precisam de uma maior orientação para conduzir os seus estudos, o que faz com que um curso preparatório para o exame da OAB caia como uma luva.

Nessa perspectiva, as atividades desenvolvidas no curso direcionam o que o candidato deverá fazer em termos preparatórios para ser capaz de adquirir os conhecimentos necessários e ser aprovado no processo avaliativo.

O estudante que participa de forma ativa de um curso preparatório para o exame da OAB é um forte candidato à aprovação. Isso porque ele recebe os estímulos institucionais adequados à preparação para a prova, principalmente no que se refere às especificidades relativas ao exame, e tem contato com professores experientes o bastante para orientá-lo nessa trajetória.

A capacidade de organizar um cronograma

Passar no exame da OAB exige estudos específicos e orientados, os quais, por sua vez, requerem organização do ponto de vista temporal. Isso porque, na maior parte dos casos, o candidato tem outros afazeres cotidianos além das atividades de preparação para a prova.

Nessa perspectiva, é essencial que o estudante elabore — e consequentemente siga — um cronograma para obter sucesso no exame.

Para organizar um cronograma, o indivíduo deve considerar o tempo que tem disponível aos estudos. Isso demanda que ele identifique suas atividades rotineiras, elenque as prioridades e estabeleça uma ordem para cada uma delas.

A partir dessas ações, o bacharel em direito deve estipular o tempo destinado à preparação para o exame, bem como estabelecer os conteúdos a serem estudados e os seus períodos temporais correspondentes.

O cronograma elaborado precisa considerar tanto o estudo por conta própria, quanto o estudo realizado por meio do curso preparatório, caso se matricule em um. Quando forem feitos os dois tipos de preparação, o estudante precisará identificar quais serão os conteúdos estudados por conta própria, criando um plano de estudos específico para essa finalidade.

Em geral, os cursos preparatórios têm os seus próprios cronogramas, baseados no quantitativo de aulas e nos assuntos a serem abordados. O candidato que optar por fazer um curso preparatório deve associar o cronograma da instituição de ensino ao seu cronograma particular, o que possibilita uma organização mais eficiente das matérias e conteúdos estudados, bem como auxiliará no planejamento do estudante.

A necessidade de tirar dúvidas sobre a matéria

O processo de estudo desenvolvido ao longo da preparação para o exame da OAB é marcado por dúvidas das mais diferentes naturezas, haja vista a complexidade envolvida na área.

Para que haja condições reais de aprovação na prova, é crucial que todas as eventuais dúvidas sejam sanadas, o que não se traduz em uma tarefa das mais fáceis, principalmente ao se considerar a quantidade e a abrangência dos conteúdos cobrados.

Nessa perspectiva, o estudante deve encontrar estratégias para compreender os assuntos que não ficaram suficientemente claros durante as atividades de estudo. Esse é um empreendimento particularmente complicado para quem estuda apenas por conta própria, uma vez que esse candidato deve se apoiar em técnicas individuais, como pesquisa em materiais de estudo, para esclarecer as suas dúvidas.

Por outro lado, o estudante matriculado em um curso preparatório tem o diferencial de poder contar com a ajuda do professor e outros suportes didáticos oferecidos pela instituição.

Dependendo da organização do curso, o candidato tem a chance de dirimir as suas dúvidas durante a aula, em momentos destinados especificamente para esse fim ou pelo contato direto com o docente.

O mais importante é que não restem dúvidas, pois, caso elas persistam, o desempenho bem-sucedido do candidato pode ser comprometido. Assim, recomenda-se fortemente que o estudante não deixe de tirar as suas dúvidas, esclarecendo-as em contextos de credibilidade, os quais compreendem os cursos preparatórios para o exame da OAB.

A importância da dinâmica da sala de aula

As salas de aula — sejam presenciais ou virtuais (no caso, a plataforma virtual de aprendizagem no ensino a distância) — são, por excelência, o local destinado à construção da aprendizagem.

É nesse ambiente que ocorrem as interações entre professores e alunos, são colocadas e resolvidas questões de interesse coletivo e trocadas experiência que contribuem para a construção do conhecimento.

A dinâmica da sala de aula é importante porque exerce influência na manutenção da motivação, atenção, concentração, disciplina e autonomia do estudante. Por estar em contato com pessoas que têm os mesmos objetivos que os seus e ser estimulado pelo professor, o candidato recebe constantes injeções de ânimo que o ajudam a se manter firme ao longo da preparação para o exame.

A própria configuração da sala de aula, com suas regras de funcionamento e distribuição de funções dos participantes, auxilia no estabelecimento e aprimoramento da disciplina do candidato.

Além disso, as atividades desenvolvidas em sala de aula fomentam a atenção, a concentração e a autonomia do candidato, uma vez que instituem certas práticas de aprendizagem, como a leitura e a resolução de exercícios.

A relevância da sala de aula no que se refere à preparação para o exame da OAB a torna não só importante como essencial à aprovação na prova. Dessa maneira, por ser estruturado de modo institucional — mesmo no caso da educação a distância —, um curso preparatório é recomendado também por possibilitar que o aluno esteja imerso nas dinâmicas da sala de aula e usufrua das vantagens que elas proporcionam.

A flexibilidade de estudar por conta própria

As inúmeras demandas do dia a dia fazem da flexibilidade um pré-requisito para a prática eficiente de estudos, condição que não é diferente da de quem está se preparando para fazer o exame da OAB.

Essa característica faz com que estudar por conta própria seja uma estratégia potencialmente eficaz, já que tal modalidade de estudo permite que o candidato organize e planeje a sua rotina.

Estudando por conta própria, aquele que pretende ser aprovado no exame da OAB tem a oportunidade de estabelecer os horários em que se dedicará aos estudos conforme a disponibilidade de tempo que possui.

Isso é importante porque além de possibilitar a preparação para a prova, não interfere no desempenho dos outros afazeres pelos quais o candidato tem responsabilidade.

Essa flexibilidade também dá a chance ao estudante de se dedicar à preparação para a prova nos momentos em que está mental e corporalmente mais apto. Assim, ele pode estudar em momentos em que está menos cansado e com mais condições de se concentrar, o que, consequentemente, levará a um maior aproveitamento.

Curso a distância: a união ideal entre as opções

Estudar somente por conta própria constitui um desafio para quem pretende ser aprovado no exame da OAB. Isso ocorre porque apenas com essa modalidade de estudo o candidato pode ter dificuldades de manter o foco ao longo do processo de aprendizagem.

Além disso, o estudante não tem acesso à sala de aula e nem pode contar com o auxílio especializado do professor para responder às suas dúvidas.

Por outro lado, mesmo havendo uma série de características positivas e benefícios, estudar apenas por meio de um curso preparatório não é garantia de aprovação no exame da OAB. Isso porque é essencial ao estudante, além de assistir às aulas, resolver questões de provas anteriores e dirimir as suas dúvidas sobre diferentes aspectos das matérias, estudar por conta própria.

O ideal é que essas duas possibilidades de estudo sejam associadas, o que possibilita a junção das vantagens típicas de cada uma delas. Uma forma muito eficiente de uni-las é por meio de um curso preparatório para o exame da OAB, oferecido a distância, o qual propicia flexibilidade, autonomia, disciplina, ferramentas didáticas, assim como conhecimentos especializados e direcionados ao estudante.

Um curso preparatório a distância é configurado de forma a contemplar tanto as características do estudo por conta própria quanto as do estudo institucionalizado. Isso se dá porque a sua estrutura envolve a atuação de professores, a interação entre alunos e com os docentes, bem como o ambiente virtual de aprendizagem — que é a sala de aula do ensino a distância —, além de requerer do aluno o desenvolvimento autônomo de atividades.

A demanda do curso preparatório para o exame da OAB pelo estudo por conta própria advém da metodologia de ensino da educação a distância. Essa modalidade educacional exige que o estudante faça as leituras, desenvolva as atividades e resolva os exercícios indicados pelo professor. E isso tudo no lugar e no horário em que o candidato tem disponibilidade, ou seja, com toda a flexibilidade possível.

E se um curso preparatório a distância para o exame da OAB já não contasse com muitas vantagens com relação à flexibilidade, metodologia de aprendizagem e direcionamento dos estudos, ainda há outro enorme benefício: o preço. Por envolver menor infraestrutura, cursos a distâncias tendem a ser mais baratos que cursos oferecidos presencialmente.

Neste post, buscamos mostrar as características e as vantagens tanto de estudar por conta própria quanto de fazer um curso preparatório para o exame da OAB. Como você pôde perceber, ambas as modalidades de estudo têm as suas vantagens, mas não são suficientemente eficazes quando tomadas isoladamente.

Dessa forma, a realização de um curso preparatório para o exame da OAB a distância é a porta de entrada para a aprovação nesse processo avaliativo. Esse tipo de curso é ideal, pois fornece todas as condições necessárias ao estudante para que tenha desempenho satisfatório e comece a trilhar a sua carreira na área de direito!


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Direito do Trabalho: como estudar para a segunda fase da OAB?

Direito do Trabalho: como estudar para a segunda fase da OAB?

Existem muitos motivos para escolher o Direito do Trabalho como área jurídica para a prova da segunda fase da OAB. Por exemplo: a afinidade com a matéria, prática na área por estágio, menor número de peças possíveis etc.

Isso, entretanto, não significa que seja necessário menos estudo e dedicação. A prova de Direito do Trabalho é complexa, com muitas nuances que devem ser observadas, tanto no conteúdo quanto na forma.

Por isso, é muito importante aproveitar as dicas que daremos a seguir, sobre como estudar para a segunda fase da OAB em Direito do Trabalho. Confira!

Otimize a gestão de tempo

Esse é um conselho para qualquer prova da segunda fase da OAB. Tempo é um recurso escasso e precisa ser bem manejado, a fim de conseguir fazer a peça e as questões da melhor maneira possível.

O treino é essencial. Para isso, o ideal é fazer, pelo menos, 3 peças por dia, assim como responder questões discursivas de provas passadas, cronometrando o tempo e tentando melhorar a marca.

As técnicas de gestão de tempo para prova são diversas. É importante escolher aquela que sirva melhor para si. Separar um tempo máximo para cada questão, iniciar pelas mais fáceis, fazer primeiro a peça são alguns exemplos de estratégias de gestão de tempo que podem ser adotadas.

Esteja atualizado com as mudanças legislativas

Reforma Trabalhista foi aprovada no segundo semestre de 2017, assim como a nova lei da terceirização. Esses dois temas são controversos, fontes de muitas discussões e, portanto, usados em questões e peças.

As mudanças legislativas têm sido muito cobradas nas provas de Direito do Trabalho, assim como as discussões que as cercam. Para estudar para a segunda fase da OAB, o ideal é manter-se atualizado sobre as discussões mais atuais.

Conheça a jurisprudência

Além da legislação, é muito relevante, para a segunda fase da OAB em Direito do Trabalho, conhecer a jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho), em especial os entendimentos sumulados e as OJ (Orientações Jurisprudenciais).

A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) data da década de 40. Isso significa que, com o avançar do tempo e da tecnologia, muitos artigos tiveram sua interpretação alterada, expandida, restringida ou modificada.

As súmulas e as OJ caem com frequência nas provas e são muito usadas nas peças. Conhecê-las é primordial para obter sucesso na aprovação!

Diferencie as peças

Um dos principais motivos da escolha pela área de Direito do Trabalho é o número reduzido de peças. Isso não significa, no entanto, que sejam iguais.

Fazer a peça errada na prova é um erro fatal. Por isso, é importante saber identificar qual a peça que deverá realizar. Ou seja, é necessário ter extrema atenção aos comandos da peça, para identificar com exatidão o que está sendo pedido.

As principais peças do Direito do Trabalho são:

  • Reclamação Trabalhista
  • Contestação
  • Réplica
  • Embargos de Declaração
  • Recurso Ordinário
  • Contrarrazões ao Recurso Ordinário
  • Agravo de Instrumento
  • Recurso de Revista
  • Contrarrazões ao Recurso de Revista

Saiba os principais temas

Como dito, o Direito do Trabalho lida com diversos temas, alguns mais cobrados do que outros. Atualmente, está em grande destaque o tema da Reforma Trabalhista e da terceirização, que poderão ser abordados nas peças ou nas questões.

Além disso, existem diversos outros assuntos que são usualmente abordados e devem ser alvo de estudo intensivo.

Jornada de trabalho

O limite da jornada de trabalho tem, como regra, 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas existem exceções para categorias específicas. Além disso, dentro dessa temática, cabe ainda os intervalos inter e intrajornada, as escalas de trabalho e as horas extras.

Relação de emprego

A configuração e o reconhecimento de vínculo empregatício, os requisitos para sua existência, a importância da assinatura da CTPS são algumas das questões mais comuns sobre relação de emprego. Esse é um assunto muito abordado nas provas da segunda fase de Direito do Trabalho.

Salário e remuneração

Outro tema muito comum é sobre o salário e também as demais remunerações que fazem parte do numerário. Deve-se ter especial atenção às parcelas acessórias, como FGTS, auxílios alimentação, adicionais de insalubridade, periculosidade, transferência etc.

Desvio e acúmulo de função

O desvio e acúmulo de função são dois assuntos cobrados com regularidade na segunda fase da OAB em Direito do Trabalho. Ocorrem quando um trabalhador é contratado para determinado cargo e acaba realizando outro ou mesmo acumulando trabalho de outra função.

Terceirização

Um dos temas de maior discussão e repercussão da atualidade, é comum que a terceirização seja cobrada no Exame da Ordem tanto nas questões quanto nas peças. Por esse motivo, acompanhar as recentes modificações e entendimentos é de extrema importância para os candidatos.

Escreva corretamente

Claro que escrever corretamente é importante para qualquer prova, mas, considerando as provas da OAB, é mais que fundamental. Isso acontece porque não basta usar correta e claramente a língua portuguesa, mas também dominar o vocabulário jurídico, termos técnicos e nomenclatura adequada.

Isso inclui a titulação das peças e das categorias, e também a não utilização de abreviações ou nomes informais. A escrita correta — mais que ortográfica, morfológica e sintática — é técnica e precisa.

Verifique os detalhes

Por fim, é imprescindível ter atenção especial aos detalhes e aos comandos da prova. Isso inclui citar corretamente os dispositivos legais, súmulas e OJ, ter certeza da fundamentação utilizada, desenvolver o raciocínio de forma lógica e ter cuidado com o posicionamento adotado.

Também deve-se atentar a não assinar ou se identificar na peça, utilizar a estrutura formal na confecção desta, tomar cuidado com o endereçamento, qualificação e pressupostos.

Para tudo isso, é preciso treino e aprendizado durante os estudos. Cabe ao candidato tomar as precauções necessárias para conseguir realizar a prova dentro do tempo hábil e não errar coisas simples. Lembrando que, para as provas da OAB, cada décimo conta muito.

Existem muitas maneiras de estudar para a segunda fase da OAB em Direito do Trabalho. O ideal é encontrar a fórmula que funcione para si mesmo, utilizá-la com disciplina e perseverança. O sucesso e a conquista estão logo ali.

Se você precisa de mais ajuda sobre como estudar para a segunda fase da OAB, baixe nosso Raio-X da segunda fase! Nele você vai encontrar quais são as peças mais cobradas para saber como priorizar nos estudos.

Resultado Oficial 1ª Fase do Exame XXIV da OAB

Resultado Oficial 1ª Fase do Exame XXIV da OAB

Finalmente, a FGV liberou o resultado OFICIAL da 1ª fase do Exame XXIV e, para a surpresa  de muitos, houve a ANULAÇÃO da questão que tratava de JOÃO e JOSÉ, na prova de Direito do Trabalho (questão 71, prova Branca).

Você pode conferir o resultado oficial e definitivo na lista, que saiu de 142 páginas no resultado preliminar para 157 no resultado definitivo!

Se você estava com 39 pontos e havia errado essa questão, suas esperanças estão renovadas!

A surpresa da anulação veio diante de uma postura intransigente em relação a anulações. Desde o exame de número X , apenas 7 questões foram anuladas. Os exames que possuíram anulações foram:

XI Exame de Ordem – 1 questão
XV Exame de Ordem – 2 questões anuladas
XVII Exame de Ordem – 2 questões anuladas
XXI Exame de Ordem – 2 questões anuladas

Hoje foi meu dia!

Se você passou, parabéns!!! Nós ficamos super felizes com essa notícia.

Agora é hora de celebrar com todo mundo que te ajudou até aqui. Agradecer a todos que te ajudaram em todas as noites de estudo e nas crises de estresse.

É hora, também, de garantir logo os estudos e a aprovação da 2ª fase! Se você vai fazer a prova em Direito Penal ou Direito do Trabalho , garanta a sua vaga com o melhor curso preparatório do Brasil!

Lembre-se que a segunda etapa é um desafio ainda maior, e você precisará de mais apoio ainda! E nós também estamos aqui para te ajudar neste grande desafio. A gente faz isto produzindo materiais sensacionais (e 100% gratuitos).

Que tal começar com as peças mais cobradas até hoje na segunda fase da OAB?

Outro ponto fundamental para a preparação da segunda etapa é investir num preparatório de qualidade. O Saraiva Aprova, por exemplo, está lançando um curso online de Direito Penal e do Trabalho para a 2ª fase. Imagina só, são 100 anos como referência no mercado jurídico, colocados numa plataforma online e objetiva, moldada para garantir sua aprovação.

Hoje não foi meu dia …

Se você não passou dessa vez, não se preocupe. A gente entende que dói muito, e temos dimensão da importância que o exame tem na sua vida. É realmente duro superar. Mas fica calmo: todos que realmente se importam contigo estarão do seu lado, inclusive nesses momentos difíceis!

Nós também estamos aqui para estudar junto com você para o próximo exame. Para isso, comece entendendo o que fazer a partir de agora. Com garra, é possível utilizar seu desempenho nesse exame para descobrir exatamente onde melhorar e em quais conteúdos focar a partir de agora.

Saber lidar com a reprovação é o primeiro passo para ser aprovado no próximo exame. Além disso, é uma boa ideia voltar aos fundamentos, garantindo que está tudo correto. Saber organizar seu material é um exemplo de habilidade fundamental para ser aprovado.

Outro ponto crucial na aprovação é uma boa rotina de estudos do aluno, além da utilização de um curso constantemente atualizado. Como o tempo geralmente é muito escasso na rotina de quem está estudando para o exame de ordem, nenhum segundo pode ser desperdiçado numa plataforma desatualizada.

Por isso, prefira cursinhos e preparatórios com aulas que possam se encaixar na sua programação diária. O Saraiva Aprova, por exemplo, já está 100% atualizado para quem pretende prestar o XXV Exame da OAB.

O que mudou com a Reforma Trabalhista em prática?

O que mudou com a Reforma Trabalhista em prática?

Fizemos um balanço do primeiro mês da nova legislação do trabalho e destacamos os pontos de atenção para os seus estudos.

Há cerca de um mês a Reforma Trabalhista passou a valer tanto para os novos contratos de trabalho, quanto para os vigentes. As alterações foram abrangentes, impactando muitos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho, por meio da Lei 13.467/17 e mais recentemente com a Medida Provisória nº 808 de 2017. Foram instituídos novos regramentos que afetam a vida de todos os envolvidos nas relações trabalhistas: empresa, empregador, empregado e sindicatos. Os primeiros dias de vigência de uma lei sempre trazem expectativas e receios de todos os lados, especialmente quando a mudança é grande.

Com a Reforma Trabalhista não poderia ser diferente, confirma o prof. Bruno Klippel, professor de Direito do Trabalho do curso de 2ª fase do Saraiva Aprova.

“Em relação aos processos trabalhistas o período inicial está sendo um pouco conturbado. Há grandes divergências entre os juízes acerca da aplicação da nova lei e se podem ser aplicadas, ou não, aos processos em curso.”

De fato, é nos processos trabalhistas que as principais dúvidas pairam, além das movimentações que já tomam o noticiário. “Já foram detectados alguns movimentos de grandes empresas no sentido de adaptarem os contratos de trabalho dos atuais empregados às novas normas, principalmente em relação ao contrato de trabalho intermitente, ou seja, aquele em que o empregado é chamado para trabalhar apenas quando necessário, recebendo por aquelas horas tão somente”, comenta Klippel.

De sua parte, o TST (Tribunal Superior do Trabalho), ainda faz movimentos cautelosos com relação ao período inicial. “Ainda estamos aguardando o seu posicionamento em relação às mudanças na sua jurisprudência, principalmente no que se refere às súmulas, que baseiam muitas sentenças judiciais”, afirma o professor. Aos profissionais de Direito sobra parcimônia ao avaliar as primeiras ações resultantes da nova lei.

É preciso se atentar a casos que se tornam notórios por conta dos holofotes da mudança, mas que não sofreram alterações pelo texto da Reforma. Como exemplo, estão as alterações de jornada de trabalho e demissões com o objetivo de contratar outros trabalhadores por salários menores. “Essa possibilidade sempre existiu”, pondera Klippel.

“Não é uma novidade da legislação trabalhista. Se uma empresa entende que pode contratar empregados recebendo menos, pode demitir os atuais e contratar outros com salário menor. Trata-se de técnica de redução de custas totalmente lícita.”

A novidade, ressalta, “é que a reforma trabalhista deixa claro que não há necessidade de autorização ou de negociação com sindicato para que as demissões em massa ocorram.”

Por falar em sindicato…

É importante lembrar que um dos maiores pontos de discussão da reforma diz respeito à atuação dos sindicatos. A nova lei trouxe uma série de alterações, afetando, inclusive, a contribuição sindical. Mas será que já é possível enxergar os efeitos disso? “No meu entender, ainda não”, afirma Klippel. “A lei entrou em vigor há um  mês, no dia 11 de novembro, sendo que muitas negociações coletivas já haviam sido firmadas antes da data. Já 2018 será certamente um ano de muitas discussões e incertezas, principalmente em relação à obrigatoriedade do imposto sindical, se permanecerá ou não essa regra”, reflete.

E os contratos vigentes antes da aplicação da lei?

Uma grande questão sobre este tema diz respeito a quem já estava contratado sob o regime antigo. De fato, a nova lei passa a valer para todos, mas o professor explica que “os direitos adquiridos pelos empregados não podem ser retirados, pois são direitos fundamentais previstos na Constituição Federal”. Ele analisa que “as regras da reforma trabalhista podem ser aplicadas aos contratos em curso, desde que não sejam prejudiciais”.

E como ficam os meus estudos?

Há diversos pontos de atenção que o estudante de Direito e, especialmente o examinando da prova da OAB, precisam incluir no roteiro de estudos. Ler cuidadosamente o texto atual da lei 13.467/17 é só o começo. É preciso estar de olho em:

  • Todos os institutos trabalhistas que foram alterados;
  • Comparativos do texto normativo;
  • Alterações de dispositivos na lei;
  • Modificações que envolvem a lei da terceirização;
  • Súmulas do TST e OJs afetadas;
  • Comentários à ADIn 5.766, contra dispositivos da reforma;
  • A medida provisória nº808/2017 que revista alguns pontos da nova lei.

A grande dica do professor Bruno Klippel é “atentar para as modificações implementadas em relação à jornada de trabalho e remuneração”. “São dois pontos muito sensíveis, de grande aplicação prática e que as bancas gostam muito de cobrar em prova”, conclui.

E se, ainda assim, você está com dúvidas sobre a base da reforma, você pode assistir esse vídeo que o prof. Bruno Klippel gravou junto com o professor Luciano Martinez. Nele, você vai se aprofundar ainda mais no universo da reforma:

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Saiba como escolher o curso preparatório da OAB ideal para você

Saiba como escolher o curso preparatório da OAB ideal para você

Buscar os melhores cursos preparatórios para OAB, via de regra, faz parte da rotina do estudante que está prestes a se formar ou que obteve a graduação em Direito.

Ora, como você já deve saber, a aprovação no Exame da Ordem é um dos critérios para o exercício da profissão de advogado. Prova que, quase sempre, obriga os candidatos a revisar o conteúdo de praticamente toda a faculdade em alguns poucos meses.

Sendo assim, é bastante comum que os estudantes tenham dúvidas sobre como escolher o curso preparatório ideal. Até porque atualmente o mercado oferece uma centena de opções, não é mesmo?

Confira a seguir algumas dicas importantes para selecionar a melhor forma de preparo e aumentar suas chances de passar de vez!

1. Escolha um curso focado no Exame da Ordem

A preparação para OAB pode apresentar diferenças significativas em relação ao estudo para concursos públicos.

Ao ter contato com provas anteriores, o estudante rapidamente percebe que os assuntos e as formas como eles são cobrados podem variar de acordo com a banca examinadora.

Além disso, o Exame da Ordem tem suas características próprias tanto em relação ao conteúdo cobrado como à maneira de responder as questões.

Por isso, é recomendável que você opte por um treinamento 100% focado nesse tipo de avaliação. Quanto mais afinado o curso estiver com o Exame da Ordem, maiores as suas chances de ser aprovado.

2. Pesquise o histórico da marca

Em geral, o retrospecto fornece boas pistas sobre o desempenho futuro de uma pessoa ou serviço. Em entrevistas de emprego, o avaliador pergunta sobre a experiência profissional; em equipes de futebol, verifica-se os índices da última temporada, por exemplo.

Por sua vez, quando o assunto é encontrar os melhores cursos preparatórios para OAB, o histórico evidencia os efeitos concretos dos métodos aplicados na instituição de ensino.

Ao analisar o passado do curso, o candidato descobrirá se a maneira como o conteúdo é transmitido gerou aprendizado e, consequentemente, a aprovação dos alunos.

Por isso, inclua as seguintes práticas na hora de escolher um curso preparatório para OAB:

  • privilegiar marcas já consolidadas no mercado;
  • escolher instituições com uma boa reputação;
  • consultar os índices de aprovação;
  • pesquisar a opinião dos ex-alunos;
  • verificar o nome e a reputação das pessoas envolvidas no projeto, como professores, diretores de curso etc.

Assim, você fará uma escolha mais consciente e evitará riscos que possam comprometer a sua conquista.

3. Conheça o corpo docente

Em um curso preparatório da OAB, o ideal é que o corpo docente seja formado por vários professores, especialistas nos diversos ramos do Direito.

Isso ocorre porque cada setor possui características próprias, de modo que o profissional da área terá mais facilidade em fornecer os atalhos e caminhos para aprovação do candidato.

Nesse sentido, alguns indícios de uma equipe qualificada podem ser obtidos com as seguintes práticas:

  • leitura dos currículos e formação dos profissionais;
  • pesquisa sobre a reputação do professor no meio acadêmico e jurídico;
  • consulta a obras e artigos publicados;
  • visita a blogs e páginas pessoas, em que sejam publicados textos jurídicos;
  • entre outros.

Além disso, é fundamental que o corpo docente tenha experiência no ensino voltado para a aprovação no Exame da Ordem. Isso porque a maneira de transmitir o conhecimento é tão importante quanto a especialização da equipe.

Uma dica para constatar essa didática é procurar aulas demonstrativas ou palestras dos professores, as quais geralmente são disponibilizadas em páginas pessoais ou da instituição de ensino.

Por fim, é preciso ficar atento à capacidade de preparar emocionalmente o candidato, principalmente em relação aos mais ansiosos ou nervosos. O professor tem o papel de motivar e transmitir confiança ao aluno para que o desempenho em aula se reflita na hora H.

De fato, a questão emocional é tão importante que, em muitos casos, um processo de coaching para OABpode ser fundamental para aumentar as chances de aprovação.

4. Confira o material didático

Revisar o conteúdo de quatro ou cinco anos de faculdade nos poucos meses que antecedem o Exame da Ordem requer eficiência nos estudos. Por isso, o estudante deve dispor de um material didático objetivo, de fácil visualização e interpretação.

Do contrário, não haverá tempo hábil para relembrar os conceitos das várias disciplinas e memorizar os pontos-chave que podem ser cobrados na prova.

Nesse sentido, você deve pesquisar sobre os formatos utilizados pela instituição de ensino (videoaulas, slides, material de texto em PDF etc.), olhando sempre para os profissionais por trás de sua elaboração.

Vale ressaltar que o melhor padrão de qualidade, atualmente, é atingido com videoaulas curtas e online, as quais facilitam a compreensão do aluno e evitam os efeitos do cansaço.

Esse tipo de conteúdo respeita os períodos médios em que as pessoas conseguem manter sua atenção focada (cerca de 20 minutos), além de facilitar a revisão de pontos específicos da matéria.

Já no caso dos conteúdos escritos, considere também a apresentação dos assuntos. No geral, páginas ilustradas, esquemas, quadros ilustrativos e mapas mentais contribuem para a fixação da matéria.

5. Pesquise sobre a possibilidade de personalizar o plano de estudos

Ao final de 3, 4 ou 5 anos de faculdade, é natural que os candidatos se encontrem em estágios de preparação diferentes. Isso não só pela quantidade de esforço e tempo disponível, mas pela própria afinidade com as disciplinas.

Nesse sentido, caso todos recebam o mesmo conteúdo, a tendência é que nenhum aluno atinja o máximo do seu potencial. Por exemplo, o candidato nota 10 em Direito do Trabalho não precisa da mesma ênfase nessa matéria do que o estudante nota 3, embora possa ter dificuldades em Civil, Penal etc.

É importante destacar também que o estudante terá mais chances caso ele aumente os acertos nas matérias em que apresenta dificuldades, em vez de tentar gabaritar aquelas em que já acertaria 80% ou mais.

Tal fato se deve principalmente ao objetivo de acertar 50% do Exame e a mescla de questões fáceis, médias e difíceis. Por exemplo, o aluno que sobe os acertos em Direito Constitucional de 1 para 5 conquista mais pontos do que quem vai de 5 até 7.

Em suma, subir as notas ruins para algo um pouco acima da média concede mais pontos do que tentar gabaritar itens em que já se obteria um índice alto.

Além disso, em geral, para chegar a um valor acima da média, o candidato tem de lidar com as perguntas fáceis e médias, ao passo que para fazer 100% enfrentará inevitavelmente as mais difíceis.

Sendo assim, contar com a personalização do plano de estudos será fundamental para sua aprovação e deve ser um critério para escolha do curso preparatório para OAB.

6. Avalie a oferta de material complementar

Você já deve ter ouvido falar que o Exame da Ordem possui um nível de exigência alto para a obtenção da aprovação. Afinal, o Direito requer bastante fundamentação teórica por parte do estudante, sem a qual dificilmente se atinge um índice suficiente para aprovação nas provas.

Nesse sentido, é recomendável que o candidato estude com um excelente material complementar, especialmente livros e Vade Mecuns de editoras importantes.

Por isso, os melhores cursos preparatórios investem pesado para oferecer itens de qualidade e aumentar as chances de seus alunos passarem de vez.

Até porque a própria reputação da escola estará em jogo caso a ampla maioria dos matriculados não consiga uma nota satisfatória, bem como o interesse de novos estudantes na instituição.

Sendo assim, uma boa oferta de material complementar é um forte indício da qualidade do curso preparatório e do comprometimento com a aprovação do estudante.

7. Certifique-se da atualidade do curso preparatório

O programa do curso e os materiais de estudo precisam acompanhar as constantes transformações do Direito, seja em virtude de novas leis ou da atuação do Poder Judiciário. Só nos últimos anos, houve a substituição do Código de Processo Civil, a edição de um novo Código de Ética da OAB e uma Reforma Trabalhista, por exemplo.

Sendo assim, você deve buscar instituições que constantemente atualizem o material de estudo, para não perder pontos em razão de um conteúdo ultrapassado.

Uma dica importante é verificar a grade curricular e a data de publicação dos materiais oferecidos, bem como checar se os assuntos abordados são compatíveis com a legislação mais recente.

Com isso, você terá mais segurança de que o conteúdo abordado, de fato, reflete os assuntos cobrados no Exame da Ordem.

8. Considere a infraestrutura do curso preparatório da OAB

A cada edição da prova unificada da Ordem dos Advogados do Brasil, milhares de estudantes se inscrevem. Da mesma forma, grande é o número de alunos que procura por um curso preparatório da OAB.

Para dar conta do recado, a escola que oferece o treinamento deve ter uma excelente infraestrutura, de modo a atender com qualidade à demanda.

Por exemplo, um curso presencial deve oferecer uma sala adequada para aulas, uma biblioteca, materiais didáticos, atendimento de secretaria etc.

Já um curso feito na modalidade de educação a distância precisa oferecer acesso permanente para o aluno, um ambiente virtual adequado e meios de contato com a equipe da instituição.

Nesse sentido, os servidores devem suportar a quantidade de alunos online, sem apresentar quedas ou lentidão durante o estudo.

Por outro lado, o ambiente virtual de aprendizagem (AVA) deve contar com uma interface amigável e recursos que facilitem a compreensão dos conteúdos.

Por fim, o suporte oferecido pela escola deve conter mecanismos para se tirar dúvidas pela internet, relatar problemas, dificuldades de acesso e coisas do mesmo gênero.

Cada um desses itens pode ser um diferencial para evitar dores de cabeça e realizar uma preparação tranquila para OAB.

9. Analise o método de ensino presencial ou a distância

Um quesito importante na escolha de um curso preparatório da OAB é o método de ensino. Muitos alunos gostam do modelo presencial, por valorizarem uma rotina de aulas, como havia na faculdade. Já outros preferem a flexibilidade de um curso feito pela internet.

A educação a distância (EAD), vale ressaltar, é a tendência nos dias de hoje, uma vez que é cada vez mais difícil compatibilizar os horários de um grande número de pessoas e realizar a preparação integralmente em sala de aula.

Além disso, os cursos online são os que oferecem o universo mais amplo de conteúdos e material, embora exijam um pouco mais da disciplina do aluno.

De todo modo, alguns pontos podem ser destacados como características dos melhores métodos de preparação para OAB:

  • oferecer avaliações e relatórios de desempenho, permitindo a análise do progresso do aluno;
  • possibilitar o ajuste do plano de estudos para enfatizar às matérias em que o aluno tem mais dificuldades;
  • disponibilizar aulas para serem assistidas várias vezes, preferencialmente curtas (cerca de 20 minutos), em cursos EAD;
  • contar com aulas exclusivas para OAB, em vez de aulas compartilhadas entre diferentes cursos;
  • oferecer opções de horários compatíveis com a necessidade do aluno;
  • atualizar o conteúdo de acordo com o perfil da banca examinadora do Exame da Ordem;
  • entre outros.

Para obter informações sobre a metodologia do curso, consulte as páginas das instituições de ensino e confira os principais pontos em destaque.

10. Leve em conta a existência de exercícios e simulados

Estudar a teoria é importante, porém, você será avaliado por um método específico durante a prova e não pela quantidade de conhecimento em sua cabeça.

Logo, o curso preparatório da OAB deve também oferecer maneiras de treinar o candidato por meio de exercícios e simulados.

De fato, a prática de responder questões objetivas é importantíssima para a preparação do candidato, especialmente em provas mais longas como a da OAB. Isso acontece porque, além de aumentar a retenção do conteúdo, ela treina a própria habilidade de lidar com os desafios do exame.

Por outro lado, é igualmente importante que, ao final de um simulado ou exercício, o aluno tenha acesso a relatórios de desempenho e possa acompanhar sua evolução.

Dessa forma, o candidato pode enfatizar os pontos da matéria em que apresenta mais dificuldades e chegar no dia da prova mais seguro de seu próprio desempenho.

Com efeito, as chances de ser bem-sucedido e passar de vez serão grandes!

Pois bem, agora que você já conhece os critérios para identificar os melhores cursos preparatórios para OAB, que tal começar os estudos?

O Saraiva Aprova oferece uma condição imperdível: aprovação ou seu dinheiro de volta! Confira as regras do programa e toda estrutura que estará a sua disposição em nosso site!

Saiba o que estudar sobre Direito Penal para a 2ª fase da OAB

Saiba o que estudar sobre Direito Penal para a 2ª fase da OAB

A escolha da matéria para a prova da segunda fase da OAB é sempre difícil e precisa ser feita com base em diversos fatores, tais como afinidade, familiaridade, facilidade e o número de peças possíveis de cair no exame. Ao fazer essa complexa decisão e escolher Direito Penal, chegou a hora de saber o que estudar nessa área.

A segunda fase da OAB é a prova prático-profissional. Diferentemente da primeira fase, que é uma prova objetiva com 80 questões de todas as áreas do Direito, a segunda é uma prova discursiva. Nela será cobrado o conhecimento mais aprofundado sobre uma determinada área do Direito em questões subjetivas e a elaboração de uma peça processual.

Para se preparar adequadamente para a prova de Direito Penal, o candidato deve organizar seu plano de estudos, treinar a produção de peças, escolher a melhor estratégia para fazer a prova e estudar com afinco os assuntos mais cobrados no exame.

Para saber quais são os principais temas mais cobrados nas provas prático-profissionais de Direito Penal, continue lendo nosso post!

Excludentes de culpabilidade e ilicitude

Temas recorrentes tanto na peça como nas questões, as excludentes de culpabilidade e ilicitude são assuntos obrigatórios para qualquer candidato que fará a prova de Direito Penal.

Em termos gerais, as excludentes do processo penal dizem respeito a situações em que o autor não pode ser penalizado em virtude da sua condição psíquica ou em razão das circunstâncias do cometimento do crime tornarem o autor isento da penalização.

Ou seja, compreender o que são e como se aplicam as excludentes é essencial para conseguir passar de vez na segunda fase da OAB quando escolher o Direito Penal como disciplina.

Prescrição penal

Outro tema de processo penal que é exaustivamente cobrado nas provas da segunda fase do Exame da Ordem, a prescrição penal é o interregno de tempo necessário para que o crime venha a não poder mais ser penalizado pelo Estado.

A prescrição penal é um dos tipos mais complexos de prescrição, por depender de diversas causas interruptivas e sua contagem se dar de acordo com a pena máxima de cada tipo penal.

Devido a sua complexidade, é comum ser cobrada nas provas da segunda fase.

Erro de tipo

Um dos assuntos mais clássicos de ser cobrado nas provas de Direito Penal da OAB é o erro de tipo.

Isso é possível porque existem diversos conhecimentos básicos que envolvem essa matéria, como entender o que significa a tipificação penal, elemento subjetivo, dolo e culpa.

O erro de tipo ocorre quando o sujeito age em ignorância à situação, acreditando ter uma conduta X, quando na verdade acaba tendo a conduta Y, essa tipificada. Ou seja, não age com a intenção de incorrer no tipo penal.

Por lidar com esses conceitos, estudar erro de tipo é um ponto importante para conseguir fazer uma boa prova.

Dolo e culpa

Uma das matérias mais básicas dentro do Direito Penal é a diferença entre dolo e culpa. E, por isso mesmo, é uma das mais cobradas.

Agir com dolo é tomar um curso de ação com consciência que incorre em crime. Já a culpa é quando, ainda que não tivesse a intenção, acaba tendo como resultado da ação a prática de crime.

Parece simples, mas é um dos grandes dilemas do processo penal e um tópico com grandes chances de cair tanto na peça quanto nas questões discursivas.

Dosimetria de pena

O tema dosimetria de pena costuma ser cobrado com frequência nas provas da OAB. Como parte integrante das sentenças e alvo de muitos recursos, sua cobrança nas peças é muito comum. A parte teórica da dosimetria também é bastante explorada nas questões subjetivas.

A dosimetria de pena é como se decide o tempo de encarceramento do culpado, quando da sentença. Ela é realizada em três fases e leva em consideração a pena em abstrato do tipo penal, os atenuantes e os agravantes.

O estudo da dosimetria da pena é essencial para realizar uma boa prova de Direito Penal no Exame da OAB.

Crimes contra a vida

Os crimes contra a vida estão descritos na parte especial do Código Penal e costumam ser muito cobrados na prova da segunda fase da OAB. São exemplos muito utilizados na aula e tem ampla ocorrência na vida profissional.

São homicídio (art. 121), induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122), infanticídio (art. 123) e aborto (arts. 124, 125, 126, 127 e 128).

Importante salientar que os crimes contra a vida englobam a tentativa. Suas particularidades são sempre alvo de questões, por isso merecem especial atenção nos estudos.

Crimes contra honra

Os crimes contra a honra são dispostos na parte especial do Código Penal. São calúnia (art.138), difamação (art. 139) e injúria (art.140).

Os tópicos mais cobrados sobre o tema são as diferenças entre os três crimes, o que significa serem ações penais privadas e a possibilidade de haver a extinção quando da retratação do autor. Por ser um assunto bastante explorado, é algo que deve, com certeza, ser estudado.

Delação premiada

Outro assunto que merece especial atenção é a delação premiada, em razão dos acontecimentos políticos do Brasil desde o início da Operação Lava Jato. A delação premiada tem ocupado amplo espaço nos noticiários do Brasil e do mundo.

A delação premiada é um instituto importado ao Direito brasileiro, regido aqui pela Lei nº 12.850/2013. É um instrumento de investigação, no qual um acusado pode, ao dar informações pertinentes para a resolução de crimes, receber uma pena menor, em face da colaboração.

A delação premiada tem sido muito utilizada pela Lava Jato, atingindo grandes empresas e políticos brasileiros. Por essa razão, é um tema que tem grande potencial de ser cobrado na prova prático-profissional.

Nenhuma prova da OAB é fácil. O máximo que se pode esperar é que ela seja menos ou mais difícil. Afinal, é uma prova que seleciona aqueles aptos a exercerem a advocacia. Por isso, é preciso estudar com afinco e fazer o melhor possível para conseguir passar de vez.

Para você que está se preparando para a segunda fase, confira as principais petições de Direito Penal no nosso e-book: Peças mais cobradas na Exame da OAB até hoje!

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Questões passíveis de anulação do XXIV Exame da OAB

Questões passíveis de anulação do XXIV Exame da OAB

A primeira fase do último Exame de ordem aconteceu nesse último domingo, dia 19. Desde então, existe uma movimentação forte de professores de direito de todo o Brasil, comentando as questões e expressando seus pontos de vista sobre a prova. Nossa equipe comentou todo o Exame XXIV, por exemplo.

Alguns alunos, no entanto, estão mais motivados que outros para entender exatamente todo o gabarito da FGV. Claro, se você acertou 38 ou 39 questões, “bateu na trave”, deve estar extremamente ansioso para saber se existe a possibilidade de cancelamento de alguma questão. Melhor ainda, imagina se você errou exatamente aquela questão?

Por isso, juntamos as questões polêmicas nesse artigo. Continua conosco para conferir.

QUESTÕES PASSÍVEIS DE ANULAÇÃO

Por enquanto, nossa equipe só identificou duas questões potencialmente anuláveis. No entanto, se percebermos mais alguma questão, deixaremos você saber por aqui em primeira mão. Então deixa seu e-mail conosco para ser o primeiro a saber.


Direitos Humanos

Questão 18 – Prova Branca tipo “A”

Essa questão tratava sobre as regras de funcionamento da comissão interamericana. Era bem esperada por quem se preparou para a OAB, sendo considerado um tema quase certo no exame. Nossa equipe, inclusive, ressaltou a possibilidade de cobrança dela no exame.

Nossa professora Maíra Zapater alertou, no entanto, que o enunciado dessa questão pode ter ficado ambíguo, levando o aluno ao erro. Ela explica:

Ocorre que existem regras de funcionamento da comissão interamericana previstas tanto na convenção interamericana, no pacto de São José da Costa Rica, quanto no regulamento interno da comissão, de 2013, e aí vai depender do que o candidato entendeu por regras de funcionamento da comissão, se são aquelas presentes na convenção ou aquelas previstas no regulamento interno, e isso poderia induzi-lo a diferentes alternativas como resposta correta.

Direito do Trabalho

Questão 71 – Prova Branca tipo “A”

O nosso professor Marcelo Hugo fez um excelente trabalho comentando as questões anuláveis do XXV Exame em seu blog. Lá, ele comenta em detalhe todos os pontos que julga questionáveis. Aqui, destacaremos uma grande polêmica: a questão do José e João.

Segundo o professor, trata-se um um erro material no Exame. Ele ainda ressalta que, num Exame anterior, a banca anulou a uma questão com erro semelhante. No blog Passe na OAB, ele comenta:

Se é possível recorrer esta questão 71? É, e temos jurisprudência. No XVII Exame da OAB, a banca anulou a questão 76 (prova 1), porque alterou os nomes de “JOSÉ” por “JONAS”, que não tinha nada a ver com a situação. Veja o comunicado de anulação.

Sabiamente, o professor Marcelo Hugo, que é especialista em provas da OAB, lembra que não é do feitio da banca efetuar a anulação de questões. Dessa forma, é importante que o candidato entre com o recurso (o que lhe é de direito), mas que não nutra maiores expectativas. Afinal, toda vez que a FGV anula uma questão, assume que cometeu um equívoco.

Considerações Finais

De maneira geral, esse Exame da ordem não foi tão complexo quanto o XXIII. Ainda assim, vários dos nossos professores alertaram sobre a tendência de cobrança de questões interdisciplinares. Por isso, se você bateu na trave nessa vez, não se esqueça de levar isso em consideração nos estudos para o XXV.

Além disso, lembre-se de priorizar os assuntos mais cobrados pela Ordem. É a melhor forma de entender o que a FGV espera como resposta, e driblar qualquer ambiguidade da banca.

Nós separamos e resumimos estes conteúdos para te ajudar nos estudos, e você pode baixar agora mesmo.

1ª fase do XXIV Exame da OAB – Prova Comentada

1ª fase do XXIV Exame da OAB – Prova Comentada

IMPRESSÕES GERAIS

A primeira fase do XXIV Exame da OAB foi aplicado neste domingo, 19 de novembro.  Milhares de bacharéis e graduandos de todo o país realizaram uma prova que, em linhas gerais, atendeu às expectativas dos especialistas.

O nosso professor e coach para a OAB, Marcelo Hugo, comentou em seu blog:

A prova XXIII teve 23 páginas de conteúdo, sendo que a última apenas aparece uma questão. A prova do XXIV teve 25 páginas “completas”, ou seja, totalmente preenchida de questões. Portanto, é considerável o aumento textual dos ENUNCIADOS.

E, depois, completou, ressaltando as diferenças em relação ao XIII:

Quanto à prova em si, estava um “padrão” mais parecido com outras provas do que do XXIII Exame, aquele que surrupiou os sonhos de muita gente, quase 90% de reprovados. Muitas manifestações de aprovações na primeira hora depois da publicação do gabarito, diferente da prova anterior.

Depois disso, reunimos nossa equipe de professores para avaliar, em detalhes, as questões da prova.

Continue conosco para conferir.

DIREITO DO TRABALHO

Professora Carla Romar

Referência: PROVA TIPO 1 – BRANCA

QUESTÃO 70

Solange é comissária de bordo em uma grande empresa de transporte aéreo e ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de periculosidade, alegando que permanecia em área de risco durante o abastecimento das aeronaves porque ele era feito com a tripulação a bordo. Iracema, vizinha de Solange, trabalha em uma unidade fabril recebendo adicional de insalubridade, mas, após cinco anos, sua atividade foi retirada da lista de atividades insalubres, por ato da autoridade competente. Sobre as duas situações, segundo a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.

B) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o adicional de insalubridade por ter direito adquirido.

C) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o direito ao adicional de insalubridade.

D) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.

Resposta: “A”

Em relação à situação de Solange, aplica-se a previsão da Súmula n. 447, TST: “Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade”.

Em relação à situação de Iracema, aplica-se a previsão da Súmula n. 248, TST: “A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial”.

QUESTÃO 71

José trabalhou como despachante para a sociedade empresária Vinhos do Sul Ltda. Frequentemente ele reparava que, nas notas de despacho, constava também a razão social da sociedade empresária Vinhos e Sucos de Bento Gonçalves Ltda. Os CNPJs das sociedades empresárias eram distintos, assim como suas respectivas personalidades jurídicas, porém, os sócios de ambas eram os mesmos, sendo certo que a sociedade empresária Vinhos e Sucos de Bento Gonçalves Ltda. era sócia majoritária da sociedade empresária Vinhos do Sul Ltda., além dos sócios pessoas físicas. Com base no caso narrado, assinale a opção que apresenta a figura jurídica existente entre as sociedades empresárias e o efeito disso perante o contrato de trabalho de João, em caso de eventual ação trabalhista.

A) Trata-se de consórcio de empregadores, havendo responsabilidade solidária.

B) Trata-se de consórcio de empregadores, havendo responsabilidade subsidiária.

C) Trata-se de grupo econômico, havendo responsabilidade solidária.

D) Trata-se de grupo econômico, havendo responsabilidade subsidiária.

Resposta: “C”

Trata-se de hipótese de grupo econômico, na forma prevista no art. 2º, § 2º, CLT. Esse mesmo dispositivo legal prevê que, caracterizado o grupo econômico, haverá responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do grupo, em relação aos direitos decorrentes das relações de emprego por elas mantidas.

QUESTÃO 72

Carlos, professor de educação física e fisioterapeuta, trabalhou para a Academia Boa Forma S/A, que assinou sua CTPS. Cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para almoço. Ao longo da jornada de trabalho, ele ministrava quatro aulas de ginástica com 50 minutos de duração cada, e, também, fazia atendimentos fisioterápicos previamente marcados pelos alunos da Academia, na sociedade empresária Siga em Boa Forma Ltda., do mesmo grupo econômico da Academia, sem ter sua CTPS anotada. Dispensado, Carlos pretende ajuizar ação trabalhista. Diante disso, em relação ao vínculo de emprego de Carlos assinale a afirmativa correta.

A) O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis solidárias dos débitos trabalhistas.

B) O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis subsidiárias dos débitos trabalhistas.

C) O caso gera duplicidade de contratos de emprego, cada empresa com sua responsabilidade.

D) O caso não gera coexistência de mais de um contrato de trabalho.

Resposta: “D”

Trata-se de hipótese de prestação de serviços a mais de uma empresa integrante do grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho. Nos termos da Súmula n. 129 do TST, tal hipótese não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

QUESTÃO 73

Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada. O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo. Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.

A) O controle de ponto deverá ser mantido, porque a empresa possui mais de 10 empregados.

B) A análise deverá ser feita por cada estado da Federação, sendo obrigatório o ponto se houver mais de 10 empregados no espaço geográfico do estado.

C) O empresário não precisará manter controle escrito, porque tem menos de 10 empregados por estabelecimento.

D) A Lei é omissa a respeito, daí porque, a título de cautela, é recomendável que seja marcado o controle, podendo haver a pré-assinalação da pausa alimentar.

Resposta: “C”

Nos termos do § 2º, do art. 74, CLT, a obrigatoriedade de controle de jornada de trabalho é obrigatória para os estabelecimentos com mais de 10 empregados.

QUESTÃO 74

Sílvio é empregado da sociedade empresária Onda Azul Ltda. e, em determinado dia, no horário de almoço, ao se dirigir a um restaurante para fazer sua refeição, foi atropelado por um veículo, sofrendo lesões que o afastaram do serviço por 30 dias, inclusive com recebimento de benefício previdenciário. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) O fato não caracteriza acidente do trabalho, porque não aconteceu na empresa nem em deslocamento a serviço.

B) O fato caracteriza acidente do trabalho, e, ao retornar, Sílvio tem garantia no emprego de 12 meses.

C) A Lei é omissa a respeito, daí porque caberá ao juiz, no caso concreto, dizer se o evento foi acidente de trabalho.

D) A empresa será obrigada a ressarcir o empregado, porque tem o dever de fornecer alimentação.

Resposta: “B”

Embora, para fins trabalhistas, o horário de almoço não seja considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 21, § 1º, da Lei n. 8.213/91, é considerado acidente do trabalho aquele que ocorre nos períodos destinados a refeição ou descanso. Caracterizado o acidente do trabalho, o empregado tem garantia de emprego por 12 meses a contar da cessação do benefício previdenciário (art. 118, Lei n. 8.213/91). Nos termos da Súmula n. 378, I, TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, o que ocorreu no caso indicado na questão.

QUESTÃO 75

Uma instituição bancária construiu uma escola para que os filhos dos seus empregados pudessem estudar. A escola tem a infraestrutura necessária, e o banco contratou as professoras que irão dar as aulas nos primeiros anos do Ensino Fundamental. Não existe controvérsia entre empregador e empregadas acerca do enquadramento sindical. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A) Sendo o empregador das professoras um banco, elas são bancárias e estão vinculadas à convenção coletiva dessa categoria profissional.

B) O professor integra categoria conexa, cabendo às professoras definir a que sindicatos pretendem se filiar.

C) Uma vez que a atividade desenvolvida pelas professoras não é bancária, caberá à Justiça do Trabalho definir as regras que deverão permear os seus contratos.

D) As professoras não são bancárias, porque integram categoria diferenciada.

Resposta: “D”

Nos termos do art. 511, § 3º, CLT, “categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares”.   É o caso dos professores.

Portanto, ainda que trabalhando para uma instituição bancária, as professoras são representadas por sindicato próprio, e não pelo sindicato dos bancários.


 

PROCESSO CIVIL

Professor Luiz Dellore

Referência: Prova branca.

Comentários gerais:

Prezados colegas de OAB, olá!

Uma vez mais a OAB seguiu o padrão das últimas provas, algo que se vê desde que o NCPC passou a ser pedido pela FGV.

Há duas linhas principais de perguntas:

1) Temas que são recorrentes na prova, desde antes do NCPC (como intervenção de terceiros e recursos);

2) Novidades trazidas pelo NCPC (seja dos temas de (i) ou não) – seja em relação a novos institutos, seja em situações nas quais a resposta no Código velho seria uma e agora é outra (é a 2ª vez, por exemplo, que a banca pergunta a respeito da audiência de conciliação ou mediação do NCPC).

Já destaco que não vislumbro qualquer possibilidade de anulação de questão.

Entendo que o nível da prova foi médio para difícil, isso em virtude de 2 questões em que o examinador foi na exceção, demandando um bom conhecimento do Código (como na questão do agravo).

Porém, uma vez mais, todas as respostas estavam no Código. Assim, o aluno que se preparou à luz do NCPC – e assistiu ás aulas do Saraiva Aprova (e maratona) – recebeu a preparação para um bom exame em processo!

E, tal qual a prova anterior, foram 7 perguntas de processo civil (antes eram 6).

Se tiver alguma dúvida ou comentário, fique à vontade para postar!

Abraços e bons estudos,

Dellore.

 

QUESTÕES

QUESTÃO 51

Questão envolvendo audiência inaugural (que deve ocorrer mesmo se só uma das partes quiser – art. 334, § 4º, I) e ausência do réu sendo penalizada com multa (como prevê o art. 334, § 8º). Alternativa B

QUESTÃO 52

Questão que pode ser vista como “pegadinha”, pois a resposta está na exceção – porém, exceção que está prevista na lei. Da decisão de não admissão do REsp, em regra o recurso cabível é o AREsp (art. 1.042). PORÉM, se a decisão de não admissão for com base em tese firmada em repetitivo (art. 1.030, I, b), então cabível o agravo interno (art. 1.030, § 2º). Alternativa D (veja que o agravo em recurso especial aparece ANTES do agravo interno…)

QUESTÃO 53

Questão que trata da tutela provisória, mais precisamente de urgência. Se há urgência desde o momento do ajuizamento, o NCPC permite que se formule apenas o pedido de urgência, sem o pedido principal (mas já trata de petição, inicial, que posteriormente será aditada) – trata-se da tutela antecipada antecedente (art. 303). Alternativa C

QUESTÃO 54

Outra ‘pegadinha”, que vai no detalhe da lei (seria uma ótima pergunta se o candidato pudesse usar o Código; mas, como não pode, necessário que se decore o tema, inclusive valores…). Em regra as decisões contra a Fazenda são objeto de remessa necessária; porém, com base no valor, é dispensado que isso ocorra – tratando-se de município capital de Estado, o valor para isso é de 500 salários (art. 496, § 3º, II), sendo que a condenação foi de 100 salários, de modo que não há remessa necessária. Alternativa D

QUESTÃO 55

Mais uma questão envolvendo recurso, em legislação extravagante: cabem embargos de declaração contra decisão de JEC que – após alteração realizada pelo NCPC – interrompem o prazo recursal (L. 9.099/95, art. 50, com a redação dada pelo NCPC, art. 1.065). Alternativa C

QUESTÃO 56

Tratando-se de contrato de seguro, a intervenção de terceiros utilizada para acionar a seguradora é a denunciação da lide (art. 125, II – ação de regresso). Alternativa B

QUESTÃO 57

Sentença arbitral, ainda que proferida por árbitro, é título executivo judicial, por opção legislativa (art. 515, VII). Assim, se não houver pagamento espontâneo, haverá cumprimento de sentença. Alternativa B

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Professor Bruno Klippel

Comentários gerais:

Das 5 questões de processo do trabalho, tivemos 3 simples, daquelas esperadas em prova da OAB e 2 de dificuldade média.

As mais simples tratam dos seguintes temas:

1) Preclusão quando a parte não se manifesta no prazo de impugnação na liquidação de sentença – Art. 879, §2º da CLT.

2) Cabimento de recurso ordinário para o TST da decisão proferida pelo TRT em sede de mandado de segurança – Art. 896, II da CLT.

3) Responsabilidade pelo pagamento dos honorários do intérprete – Art. 819 da CLT.

As questões medianas tratavam dos seguintes temas:

1) Impossibilidade de inquirição direta da testemunha pela parte, devendo a pergunta ser formulada ao Juiz, que a repassa para a testemunha, conforme art. 820 da CLT, não se aplicando o art. 459 do CPC que permite a inquirição direta, conforme IN 39/16 do TST.

2) Prescrição bienal; Apesar do tema ser simples, havia uma pegadinha relacionando o protesto judicial para interrupção da prescrição, que apesar de ser admitido pela OJ 392 da SDI-1 do TST, foi apresentado fora do prazo, ou seja, mais de dois anos a contar da demissão do obreiro, o que fez com que não houvesse a interrupção. Em resumo, houve prescrição bienal na hipótese.

FILOSOFIA DO DIREITO

Professor Clodomiro Bannwart

Comentários Gerais

DIREITO TRIBUTÁRIO

Professor Roberto Caparroz

Referência: Prova Azul

Questões:

QUESTÃO 22

Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo. A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.

A) Luís nunca terá domicílio tributário.

B) O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.

C) O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.

D) O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.

Resposta:

A) Luís terá domicílio tributário, conforme as regras do artigo 127 do CTN.

B) Alternativa correta, pois o CTN estabelece que quando a pessoa natural não possui domicílio tributário ou civil, não desempenha atividades habituais em endereço certo nem tampouco elegeu seu domicílio tributário, será considerado como domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação (artigo 127, § 1º).

C) O domicílio de Luís será o local dos bens e não a sede da entidade tributante, pois esta regra só se aplica a pessoas jurídicas de direito público.

D) O domicílio de Luís será ou o local da situação dos seus bens ou aquele em que ocorrer o fato gerador.

QUESTÃO 23

João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

A) O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.

B) O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.

C) O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.

D) No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria.

Resposta:

A) O contrato não pode transferir a obrigação de pagar imposto a terceiros nem pode ser oponível ao fisco municipal.

B) Alternativa correta, pois os contratos firmados entre particulares não podem, em regra, ser opostos aos interesses da Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, conforme estabelece o artigo 123 do CTN.

C) O contrato não é válido ou eficaz contra os interesses do fisco municipal.

D) A possibilidade de ação de regresso depende do que dispuserem as partes, mas não se confunde com a inoponibilidade ao fisco.

QUESTÃO 24

O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.

A) João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.

B) João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.

C) João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.

D) João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.

Resposta:

A) João deve pagar a taxa, posto que a isenção relativa ao IPTU não se aplica a outros tributos.

B) João deve pagar a taxa porque a isenção não se aplica a tributos instituídos posteriormente à lei que a concedeu.

C) João deve pagar a taxa, mas o fundamento está incorreto, pois a isenção não é extensiva às taxas ou contribuições de melhoria instituídas pelo município.

D) Alternativa correta, pois de acordo com o artigo 177 do CTN a isenção concedida não é extensiva às taxas, como na hipótese formulada pela questão.

QUESTÃO 25

A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido. Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.

A) O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.

B) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.

C) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.

D) O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.

Resposta:

A) O protesto da CDA é regular, pois o crédito tributário pode ser objeto de protesto.

B) Alternativa correta, posto que a CDA é um instrumento extrajudicial de cobrança que pode ser protestado, conforme autoriza o parágrafo único da Lei n. 9.492/97, com a redação dada pela Lei n. 12.767/2012.

C) O protesto é regular, mas a CDA é um instrumento extrajudicial de cobrança e não judicial, como afirma a alternativa.

D) O protesto da CDA é devido e o título não se caracteriza como sanção política.

QUESTÃO 26

O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte. Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos

A) ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência.

B) ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência.

C) ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

D) é impossível durante a execução fiscal.

Resposta:

A) A indisponibilidade de bens e direitos só pode ser decretada quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

B) Idem ao item anterior, devem ser infrutíferos tanto o pedido de constrição sobre ativos financeiros como a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

C) Alternativa correta, de acordo com a Súmula n. 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

D) A decretação da indisponibilidade de bens e direitos é possível durante a execução fiscal.

DIREITOS HUMANOS E ECA

Professora Maíra Zapater.

Comentários Gerais:

DIREITO PENAL

Professor Alexandre Salim

Referência: Prova Tipo 1 – Branca.

Questões:

QUESTÃO 58

Cássio foi denunciado pela prática de um crime de dano qualificado, por ter atingido bem municipal (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP – pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), merecendo destaque que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, consta uma única condenação anterior, definitiva, oriunda de sentença publicada 4 anos antes, pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor.

Ao final da instrução, Cássio confessa integralmente os fatos, dizendo estar arrependido e esclarecendo que “perdeu a cabeça” no momento do crime, sendo certo que está trabalhando e tem 03 filhos com menos de 10 anos de idade que são por ele sustentados.

Apenas com base nas informações constantes, o(a) advogado(a) de Cássio poderá pleitear, de acordo com as previsões do Código Penal, em sede de alegações finais:

A) o reconhecimento do perdão judicial.

B) o reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca sua compensação com a reincidência.

C) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de o agente ser reincidente.

D) o afastamento da agravante da reincidência, já que o crime pretérito foi praticado em sua modalidade culposa, e não dolosa.

RESPOSTA

A) Errada. De acordo com o art. 107 do Código Penal, “Extingue-se a punibilidade: (…) IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei”. A lei, no entanto, não prevê o instituto do perdão judicial para o crime de dano qualificado.

B) Errada. O advogado de Cássio deve pleitear a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal). O equívoco, no entanto, está na segunda parte da alternativa: de acordo com o STJ, é possível a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência.

C) É o gabarito. Como eventual condenação não poderá ser superior a 4 anos, já que o crime em exame tem pena máxima de 3 anos, e não foi praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito (art. 44, I, do CP). Ademais, o réu não é reincidente em crime doloso (art. 44, II, do CP), não havendo impedimento para a concessão do benefício.

D) Errada. De acordo com o art. 63 do Código Penal, “Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”. Portanto, não importa se o delito é doloso ou culposo, mas sim que tenha transitado em julgado e ainda não tenha transcorrido o período depurador da reincidência (art. 64, I, do CP).

QUESTÃO 59

Cláudio, na cidade de Campinas, transportava e portava, em um automóvel, três armas de fogo, sendo que duas estavam embaixo do banco do carona e uma, em sua cintura. Abordado por policiais, foram localizadas todas as armas. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cláudio pela prática de três crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (Art. 14 da Lei nº 10.826/03, por três vezes, na forma do Art. 69 do Código Penal). Foi acostado nos autos laudo pericial confirmando o potencial lesivo do material, bem como que as armas eram de calibre .38, ou seja, de uso permitido, com numeração de série aparente. Considerando que todos os fatos narrados foram confirmados em juízo, é correto afirmar que o(a) advogado(a) de Cláudio deverá defender o reconhecimento:

A) de crime único de porte de arma de fogo.

B) da continuidade delitiva entre os três delitos imputados.

C) do concurso formal entre dois delitos, em continuidade delitiva com o terceiro.

D) do concurso formal de crimes entre os três delitos imputados.

RESPOSTA

A) É o gabarito. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a apreensão de mais de uma arma, munição ou acessório com o mesmo agente e no mesmo contexto fático não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1547489, j. 28/06/2016.

B) Errada. Não há crime continuado (art. 71 do CP), pois o agente não praticou uma pluralidade de crimes da mesma espécie em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução.

C) Errada. Não há concurso formal (art. 70 do CP), já que este pressupõe que o agente, mediante uma só conduta (ação ou omissão), produza dois ou mais resultados. Tampouco há crime continuado, como respondido acima.

D) Errada. Houve crime único, e não concurso formal de delitos.

QUESTÃO 60

Bárbara, nascida em 23 de janeiro de 1999, no dia 15 de janeiro de 2017, decide sequestrar Felipe, por dez dias, para puni-lo pelo fim do relacionamento amoroso. No dia 16 de janeiro de 2017, efetivamente restringe a liberdade do ex-namorado, trancando-o em uma casa e mantendo consigo a única chave do imóvel. Nove dias após a restrição da liberdade, a polícia toma conhecimento dos fatos e consegue libertar Felipe, não tendo, assim, se realizado, em razão de circunstâncias alheias, a restrição da liberdade por dez dias pretendida por Bárbara. Considerando que, no dia 23 de janeiro de 2017, entrou em vigor nova lei, mais gravosa, alterando a sanção penal prevista para o delito de sequestro simples, passando a pena a ser de 01 a 05 anos de reclusão e não mais de 01 a 03 anos, o

Ministério Público ofereceu denúncia em face de Bárbara, imputando-lhe a prática do crime do Art. 148 do Código Penal (Sequestro e Cárcere Privado), na forma da legislação mais recente, ou seja, aplicando-se, em caso de condenação, pena de 01 a 05 anos de reclusão. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o advogado de Bárbara, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá pleitear:

A) a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.

B) a aplicação da lei anterior mais benéfica, ou seja, a aplicação da pena entre o patamar de 01 a 03 anos de reclusão.

C) o reconhecimento da inimputabilidade da acusada, em razão da idade.

D) o reconhecimento do crime em sua modalidade tentada.

RESPOSTA

A) É o gabarito. O crime previsto no art. 148 do Código Penal (Sequestro e Cárcere privado) é permanente, razão pela qual sua consumação se prolonga no tempo. Será aplicada a lei mais grave, por força da Súmula 711 do STF. Como a pena mínima não passa de 1 ano, é cabível o benefício da suspensão condicional do processo (sursis processual), previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95.

B) Errada. Como o crime é permanente, e a lei mais grave passou a incidir antes de cessar a permanência (libertação de Felipe), incide a Súmula 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Assim, Bárbara responderá pelo crime com a pena mais grave.

C) Errada. O crime, como dito, é permanente. Assim, a consumação se prolongou no tempo, alcançando Bárbara já na sua maioridade. No dia em que Felipe foi resgatado, Bárbara já tinha 18 anos.

D) Errada. O delito de sequestro ou cárcere privado consuma-se quando a vítima é privada de sua liberdade, o que ocorreu no caso. Assim, não há que se falar em tentativa.

QUESTÃO 61

Decidido a praticar crime de furto na residência de um vizinho, João procura o chaveiro Pablo e informa do seu desejo, pedindo que fizesse uma chave que possibilitasse o ingresso na residência, no que foi atendido. No dia do fato, considerando que a porta já estava aberta, João ingressa na residência sem utilizar a chave que lhe fora entregue por

Pablo, e subtrai uma TV. Chegando em casa, narra o fato para sua esposa, que o convence a devolver o aparelho subtraído. No dia seguinte, João atende à sugestão da esposa e devolve o bem para a vítima, narrando todo o ocorrido ao lesado, que, por sua vez, comparece à delegacia e promove o registro próprio. Considerando o fato narrado, na condição de advogado(a), sob o ponto de vista técnico, deverá ser esclarecido aos familiares de Pablo e João que:

A) nenhum deles responderá pelo crime, tendo em vista que houve arrependimento eficaz por parte de João e, como causa de excludente da tipicidade, estende-se a Pablo.

B) ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena apenas a João, em razão do arrependimento posterior.

C) ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena para os dois, em razão do arrependimento posterior, tendo em vista que se trata de circunstância objetiva.

D) João deverá responder pelo crime de furto simples, com causa de diminuição do arrependimento posterior, enquanto Pablo não responderá pelo crime contra o patrimônio.

RESPOSTA

A) Errada. João deverá responder pelo crime patrimonial, já que não houve arrependimento eficaz (art. 15 do CP), mas arrependimento posterior (art. 16 do CP). O arrependimento eficaz somente incide quando o agente impede que o resultado se produza, o que não ocorreu na situação narrada.

B) Errada. A uma, porque somente João responderá pelo crime. A duas, porque não se trata de furto qualificado, e sim de furto simples, já que João não utilizou a chave falsa. O que qualifica o delito é o “emprego” de chave falsa, de acordo com o art. 155, § 4º, III, do Código Penal.

C) Errada. Como dito, somente João responderá pelo crime de furto simples.

D) É o gabarito. João responderá por furto simples, devendo incidir o arrependimento posterior previsto no art. 16 do Código Penal (“Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”). Pablo não responderá pelo crime patrimonial, já que não praticou atos executórios do delito de furto.

QUESTÃO 62

No dia 28 de agosto de 2011, após uma discussão no trabalho quando todos comemoravam os 20 anos de João, este desfere uma facada no braço de Paulo, que fica revoltado e liga para a Polícia, sendo João preso em flagrante pela prática do injusto de homicídio tentado, obtendo liberdade provisória logo em seguida. O laudo de exame de delito constatou a existência de lesão leve. A denúncia foi oferecida em 23 de agosto de 2013 e recebida pelo juiz em 28 de agosto de 2013. Finda a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ocasião em que a vítima compareceu, confirmou os fatos, inclusive dizendo acreditar que a intenção do agente era efetivamente matá-la, e demonstrou todo seu inconformismo com a conduta do réu, João foi pronunciado, sendo a decisão publicada em 23 de agosto de 2015, não havendo impugnação pelas partes. Submetido a julgamento em sessão plenária em 18 de julho de 2017, os jurados afastaram a intenção de matar, ocorrendo em sentença, então, a desclassificação para o crime de lesão corporal simples, que tem a pena máxima prevista de 01 ano, sendo certo que o Código Penal prevê que a pena de 01 a 02 anos prescreve em 04 anos. Na ocasião, você, como advogado(a) de João, considerando apenas as informações narradas, deverá requerer que seja declarada a extinção da punibilidade pela:

A) decadência, por ausência de representação da vítima.

B) prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.

C) prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do oferecimento da denúncia e a da publicação da decisão de pronúncia.

D) prescrição da pretensão punitiva, porque entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento pelo júri decorreu o prazo prescricional.

RESPOSTA

A) Errada. Não há decadência no fato narrado, pois o crime originalmente denunciado era de homicídio tentado, que é processado por ação penal pública incondicionada. Por outro lado, quando ouvida, a vítima “demonstrou todo seu inconformismo com a conduta do réu”, o que pode ser tomado como representação.

B) É o gabarito. O fato ocorreu em 28/08/2011 e a denúncia foi recebida em 28/08/2013. O prazo prescricional de 4 anos deve ser reduzido de metade, pois João tinha 20 anos ao tempo do crime (art. 115 do CP). Contando-se 2 anos a partir da data do crime, a denúncia tinha que ter sido recebida até o dia 27/08/2013, às 24 horas, o que não ocorreu. Assim, deve ser declarada extinta a punibilidade do fato imputado a João, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

C) Errada. O que interrompe a prescrição não é a data do oferecimento da denúncia, mas sim de seu recebimento (art. 117, I, do CP).

D) Errada. Deveria ter sido considerada a data da publicação da sentença de pronúncia, mesmo que tenha ocorrido desclassificação no Júri. O fundamento está na Súmula 191 do STJ: “A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime”.

QUESTÃO 63

Com dificuldades financeiras para comprar o novo celular pretendido, Vanessa, sem qualquer envolvimento pretérito com aparato policial ou judicial, aceita, a pedido de namorado de sua prima, que havia conhecido dois dias antes, transportar 500 g de cocaína de Alagoas para Sergipe. Apesar de aceitar a tarefa, Vanessa solicitou como recompensa R$ 5.000,00, já que estava muito nervosa por nunca ter adotado qualquer comportamento parecido. Após a transferência do valor acordado, Vanessa esconde o material entorpecente na mala de seu carro e inicia o transporte da substância. Ainda no estado de Alagoas, 30 minutos depois, Vanessa é abordada por policiais e presa em flagrante. Após denúncia pela prática do crime de tráfico de drogas com causa de aumento do Art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 (“caracterizado tráfico entre Estados da Federação ou entre

estes e o Distrito Federal”), durante a instrução, todos os fatos são confirmados: Folha de Antecedentes Criminais sem outras anotações, primeira vez no transporte de drogas, transferência de valores, que o bem transportado era droga e que a pretensão era entregar o material em Sergipe. Intimado da sentença condenatória nos termos da denúncia, o advogado de Vanessa, de acordo com as previsões da Lei nº 11.343/06 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverá pleitear:

A) o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e reconhecimento da tentativa.

B) o afastamento da causa de aumento e o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

C) o afastamento da causa de aumento, apenas.

D) o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, apenas.

RESPOSTA

A) Errada. O advogado de Vanessa deve, sim, pleitear o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06). No entanto, não há que se falar em tentativa, pois o crime se consumou com o início do transporte da droga.

B) Errada. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se pode pleitear o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei de Drogas. Conforme a Súmula 587 do STJ, “Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual”.

C) Errada. Como dito, não pode ser pleiteado o afastamento da causa de aumento, de acordo com a Súmula 587 do STJ.

D) É o gabarito. O advogado de Vanessa deve pleitear o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado), já que estão presentes os quatro requisitos legais: Vanessa é (i) primária, (ii) portadora de bons antecedentes, (iii) não se dedica a atividades criminosas e (iv) nem integra organização criminosa.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Professor Renan Ferraciolli

Considerações Finais

E aí? O que acharam dos nossos comentários?

Lembrando que nós ainda teremos os comentários do professor Pedro Lenza (Constitucional), do Prof. André Barbieri (Ética Profissional), do Prof. Bruno Zampier (Civil), da Prof. Carla Carvalho (Civil), do Prof. Christiano Gonzaga (Processo Penal), da Prof. Érika Bechara (Ambiental), da Prof. Licínia Rossi (Administrativo), do Prof. Marcelo Sacramone (Empresarial), do Prof. Napoleão Casado (Internacional) e do Prof. Renan Ferraciolli (Consumidor).

Enquanto os profs. terminam de avaliar a prova, aproveita para conferir os materiais exclusivos que nós preparamos para vocês.

E claro: não esquece de contar pra gente o que achou, comentando no final da publicação.

Valorizamos muito sua opinião 🙂

Confira o gabarito do XXIV Exame de Ordem da OAB

Confira o gabarito extraoficial do XXIV Exame de Ordem da OAB

A primeira fase do XXIV Exame de Ordem da OAB acabou de acontecer. O que não acabou, nem de longe, é sua ansiedade. Com certeza, sua cabeça está martelando nesse exato momento:

“Como será que eu me saí na prova?”

Pensando nisto, a equipe do Saraiva Aprova se esforçou para te trazer, em primeira mão, o gabarito extraoficial do exame. É exatamente o que você precisa para saber como foi, e acabar com essa angústia de uma vez por todas.

Sem mais, aqui vai o gabarito da primeira fase da OAB para você conferir:

gabarito-oficial-exame-xxivSe preferir, faça o download da imagem para poder mandar para os amigos no WhatsApp.

E aí, conseguiu conferir? Como foi seu desempenho?

Hoje foi meu dia!

Se você passou, parabéns!!! Nós ficamos super felizes com essa notícia.

Agora é hora de celebrar com todo mundo que te ajudou até aqui. Agradecer a todos que te ajudaram em todas as noites de estudo e nas crises de estresse.

Lembre-se que a segunda etapa é um desafio ainda maior, e você precisará de mais apoio ainda! E nós também estamos aqui para te ajudar neste grande desafio. A gente faz isto produzindo materiais sensacionais (e 100% gratuitos).

Que tal começar com as peças mais cobradas até hoje na segunda fase da OAB?

Outro ponto fundamental para a preparação da segunda etapa é investir num preparatório de qualidade. O Saraiva Aprova, por exemplo, está lançando um curso online de Direito Penal e do Trabalho para a 2ª fase. Imagina só, são 100 anos como referência no mercado jurídico, colocados numa plataforma online e objetiva, moldada para garantir sua aprovação.  

Hoje não foi meu dia …

Se você não passou dessa vez, não se preocupe. A gente entende que dói muito, e temos dimensão da importância que o exame tem na sua vida. É realmente duro superar. Mas fica calmo: todos que realmente se importam contigo estarão do seu lado, inclusive nesses momentos difíceis!

Nós também estamos aqui para estudar junto com você para o próximo exame. Para isso, comece entendendo o que fazer a partir de agora. Com garra, é possível utilizar seu desempenho nesse exame para descobrir exatamente onde melhorar e em quais conteúdos focar a partir de agora.

Saber lidar com a reprovação é o primeiro passo para ser aprovado no próximo exame. Além disso, é uma boa ideia voltar aos fundamentos, garantindo que está tudo correto. Saber organizar seu material é um exemplo de habilidade fundamental para ser aprovado.

Outro ponto crucial na aprovação é uma boa rotina de estudos do aluno, além da utilização de um curso constantemente atualizado. Como o tempo geralmente é muito escasso na rotina de quem está estudando para o exame de ordem, nenhum segundo pode ser desperdiçado numa plataforma desatualizada.

Por isso, prefira cursinhos e preparatórios com aulas que possam se encaixar na sua programação diária. O Saraiva Aprova, por exemplo, já está 100% atualizado para quem pretende prestar o XXV Exame da OAB.  


11 dicas para passar na OAB de primeira!

Muitos estudantes de Direito se questionam se é possível, ou não, passar na OAB de primeira. Os índices de reprovação no exame são tão altos que alguns candidatos já vão para a prova esperando pelo pior.

Essa pressão psicológica, somada à falta de preparação de muitos estudantes, acaba sendo um empecilho ao sucesso. Mas é possível, sim, ser aprovado logo na primeira tentativa. Obviamente, esse é um desafio que requer muita disciplina e dedicação.

Para ajudar você nessa fase, elaboramos algumas dicas e estratégias para obter bons rendimentos nos estudos e alcançar a aprovação o quanto antes. Acompanhe!

1. Estude além da faculdade

Muitos estudantes de Direito acham que o conhecimento adquirido ao longo do curso é o suficiente para ser aprovado na OAB, mas não é!

Hoje em dia, o Brasil possui centenas de faculdades de Direito — e muitas delas sequer possuem o selo de qualidade da OAB. É evidente que muitos desses cursos não são capazes de preparar seus alunos e alunas de forma eficaz para o exame.

Contar apenas com o aprendizado da faculdade não é uma opção para quem deseja a aprovação na OAB de primeira. É preciso buscar outras formas de se preparar e implementar seus estudos.

2. Conheça seus pontos fortes e fracos

É normal que cada estudante tenha mais facilidade em uma disciplina do que em outra. Quem, afinal, não elege suas matérias favoritas? O que muitas pessoas não sabem, porém, é como usar isso a seu favor nos estudos.

Ao ter plena consciência dos seus pontos fortes e fracos, você pode reforçar os temas mais difíceis e revisar os mais fáceis. Não comece a estudar pelas suas matérias favoritas, pois você deve aproveitar o momento em que seu cérebro está mais descansado para estudar os temas que você menos gosta.

Com uma boa estratégia, é possível obter bons resultados em todas as disciplinas cobradas na OAB, inclusive nas mais difíceis.

3. Pratique com exercícios e simulados

Estudar por meio de apostilas, livros e aulas é muito importante. Porém, muitas pessoas se esquecem de colocar todo o conhecimento aprendido em prática.

Os exercícios servem como um medidor do aprendizado: seus estudos devem ser guiados de acordo com o seu desempenho. Além disso, a prática é o melhor método de fixação de conteúdo e permite que o candidato se acostume com o estilo das questões, inclusive em relação às matérias mais ou menos cobradas.

Para conseguir a aprovação na OAB de primeira, é preciso praticar desde cedo. Portanto, não deixe para fazer exercícios e simulados apenas na última hora.

4. Crie um bom cronograma de estudos

Não adianta nada seguir os últimos passos mencionados se você não souber como se organizar.

Por esse motivo, o cronograma de estudos é essencial para obter o máximo de desempenho nos estudos. É preciso planejar seus horários, dividir as matérias a serem estudadas e estipular um momento fixo para resolver exercícios.

Se você não se organizar, a procrastinação tomará conta do seu tempo e seus estudos serão muito menos produtivos.

5. Saiba a hora de descansar

Esqueça a ideia de que a receita para o sucesso é estudar até ficar esgotado!

Uma boa rotina de estudos não deve ignorar os momentos de descanso, muito menos ocupar suas horas de sono. São nessas horas que seu cérebro consegue assimilar tudo que foi estudado e memorizar as matérias.

Não se esqueça de encaixar momentos de descanso e diversão no seu cronograma de estudos. Uma mente cansada é extremamente prejudicial a quem busca a aprovação na OAB.

6. Invista em um bom curso preparatório

Conseguir ser aprovado de primeira sem qualquer tipo de ajuda não é impossível. Mas também não vamos mentir: é muito difícil!

Por mais que você seja uma pessoa dedicada aos estudos, não deixe de fazer um curso preparatório. Contar com a ajuda professores especializados e um ensino focado no Exame da Ordem pode ser o diferencial para sua aprovação.

O Saraiva Aprova, por exemplo, possui uma metodologia de ensino que leva em consideração as peculiaridades de cada candidato, sabendo a melhor forma de prepará-lo para conseguir a aprovação na OAB de primeira!

Além disso, a facilidade de poder assistir às aulas online é mais um ponto positivo para quem precisa poupar tempo para estudar.

7. Mantenha a calma

Um dos maiores inimigos de quem se prepara para a OAB é a ansiedade. E todo nós sabemos o quanto é difícil controlar o desespero que domina os estudantes de Direito nas vésperas da prova, mas é preciso manter a calma acima de tudo.

A ansiedade atrasa os estudos e não ajuda em nada. Esqueça, por um segundo, as cobranças e a pressão para poder ser aprovado na OAB de primeira. Se você conseguir parar de pensar nisso, vai conseguir fazer a prova com muito mais calma e atenção.

8. Escolha bem seus materiais de estudo

Todo mundo que estuda Direito sabe o quanto são caros os livros e apostilas de estudo. Por isso, é preciso saber escolher muito bem quais materiais você vai usar para estudar.

Pesquise por um Vade Mecum atualizado e bem-dividido. Invista também em uma apostila de exercícios comentados, pois essa será sua maior aliada na hora de resolver exercícios.

Em relação às doutrinas, cabe a você decidir estudar por livros de autores consagrados ou resumos organizados por boas editoras. Se o tempo for curto, vale mais a pena apostar nos resumos.

Por fim, não se esqueça de poupar dinheiro para a inscrição da OAB, que também não é muito barata.

9. Conheça a estrutura da prova

Um erro comum cometido por candidatos que fazem o exame pela primeira vez é não dar a devida atenção ao edital. Esse documento possui as principais informações sobre a prova, e sua leitura é imprescindível.

Se você deseja ser aprovado na OAB de primeira, preste muita atenção no edital e analise as provas anteriores para se acostumar não só com a estrutura mas também com os padrões da FGV.

10. Revise o conteúdo estudado

Nas vésperas da prova, é inútil ficar tentando estudar por doutrinas, pois seu cérebro estará muito agitado, beirando a exaustão.

Aproveite esse momento final apenas para revisar as matérias estudadas. Por isso, é importante fazer resumos e anotações ao longo do seu estudo. Eles serão extremamente úteis para relembrar os pontos mais importantes de tudo que foi estudado.

11. Não se esqueça da 2ª etapa

Se você conseguiu a aprovação na 1ª fase da OAB: meus parabéns! Mas ainda não é hora de descansar.

Muitos estudantes se empolgam com a aprovação e acabam se esquecendo de estudar com o mesmo ritmo para a 2ª etapa. Resultado: acabam sendo reprovados por bobeira.

O estudo para a prova discursiva é um pouco mais simples do que para a prova objetiva, pois você terá que estudar apenas a disciplina de sua escolha. Porém, ainda assim, é preciso treinar bastante. Para isso, pratique a peça processual e domine o conteúdo para garantir sua aprovação.

Não permita que a pressão ou cobrança excessiva de familiares, amigos e professores atrapalhe seus estudos. Com muita disciplina e dedicação, sua aprovação na OAB de primeira estará garantida! Isso depende apenas de você — e de ninguém mais!

Agora que você já sabe essas dicas, aproveite para conhecer o Saraiva Aprova! Nós temos o compromisso de oferecer o melhor conteúdo online para a OAB, levando em conta as dificuldades e peculiaridades de cada aluno. Garanta já sua aprovação na 1ª fase, ou tenha o dinheiro de volta!