O que estudar sobre Direitos Humanos para a OAB

Você certamente já se perguntou o que estudar sobre Direitos Humanos para a OAB, não é mesmo? De fato, trata-se de uma dúvida bastante comum entre os candidatos do Exame da Ordem.

Isso ocorre porque a matéria parece ser bastante extensa em relação ao número de questões previstas no edital. No entanto, a verdade é que o conteúdo está restrito a noções, ou seja, não é exigido um conhecimento aprofundado sobre cada item.

Com efeito, as questões sobre Direitos Humanos podem vir a somar e não a subtrair. Até porque geralmente os candidatos erram muito mais por não terem estudado nada do que pelo grau de dificuldade das assertivas.

Na verdade, com um bom material sobre o tema, é possível garantir esses pontos sem maiores complicações. Afinal, o segredo está em resumir os assuntos principais de cada tópico.

Por isso, neste post, abordaremos os conteúdos essenciais de Direitos Humanos para a OAB. Ao final, você saberá exatamente que tipo de material procurar e estará mais próximo da sua conquista. Prossiga!

1. A definição de Direitos Humanos

O conceito de Direitos Humanos e sua comparação com expressões de significado parecido são os primeiros pontos de estudo obrigatório para prova da OAB. Só a partir dessa definição, é que entenderemos os demais conteúdos, como os sistemas de proteção, características, dimensões de direitos etc.

Nesse sentido, uma distinção importante é a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais. Enquanto a primeira expressão é frequentemente relacionada a tratados e convenções internacionais, a segunda é mais comum para se referir a normas integrantes de uma constituição nacional.

Assim, falamos em Convenção Latino Americana de Direitos Humanos para se referir ao tratado internacional, deixando a expressão Dos Direitos e Garantias Fundamentais para o título II da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).

Por outro lado, existem autores que preferem uma terminologia intermediária, chamando tanto as previsões internacionais como as nacionais de direitos humanos fundamentais. O que evidencia a grande coincidência de conteúdo entre as normas internas e externas.

Ora, os congressistas se inspiram nos padrões internacionais e no direito comparado para criar a legislação, além dos países anuírem e incorporarem normas de tratados e convenções às leis internas. Logo, é comum que regras de direitos humanos e de direitos fundamentais digam a mesma coisa.

Outro dado interessante para o estudo de Direitos Humanos para a OAB é que, atualmente, qualquer que seja a definição escolhida, ela será indissociável da ideia de dignidade da pessoa humana. Trata-se de uma relação com a qual você deve ter atenção redobrada, entendeu?

Essa abordagem é fruto das constituições posteriores à Segunda Guerra Mundial, que deram centralidade a noção de ser humano como destinatário final da ordem jurídica. Não ao acaso, tornou-se lugar-comum as declarações de direitos integrarem as partes iniciais das leis supremas, servindo de razões de interpretação e aplicação das demais normas.

Por fim, vale ressaltar que os direitos humanos não foram produzidos em gabinete, mas são fruto de um longo processo histórico, passando desde concepções mais ligadas ao liberalismo até a preocupação com direitos transindividuais, conforme você entenderá no tópico sobre as dimensões dessas normas.

2. Características dos Direitos Humanos

Além das definições, uma questão importante é conhecer os traços característicos, ou seja, o que torna um direito humano o que ele é. Para ilustrar essa questão, tomamos como exemplo os atributos citados em “Direito Humanos e Fundamentais”, de Napoleão Casado:

  • universalidade;
  • indisponibilidade;
  • irrenunciabilidade;
  • inalienabilidade;
  • imprescritibilidade;
  • aplicabilidade imediata;
  • indivisibilidade;
  • complementariedade;
  • historicidade;
  • caráter declaratório;
  • proibição do retrocesso.

O ideal é que você conheça muito bem cada item, uma vez que o examinador pode misturar esses pontos com características falsas ou inseri-las em outro contexto para confundi-lo. Um exemplo desse segundo caso ocorreu no Exame da Ordem XVI, com a apresentação de uma opção de resposta incorreta:

(…) De acordo com os Princípios de Paris, as Instituições Nacionais de Direitos Humanos devem atender a cinco características. Assinale a afirmativa que as indica.

(…) d)1) Indivisibilidade; 2) Universalidade; 3) Complementaridade; 4) Imprescritibilidade; e 5) Irrenunciabilidade dos Direitos Humanos.

Resumidamente, a intenção era que o candidato tomasse as características dos direitos humanos pelas das mencionadas instituições. Isso porque os termos da assertiva são mais familiares para o estudante, embora não satisfaçam a questão.

3. Direitos e Garantias

Um terceiro assunto importante de Direitos Humanos para a OAB é conhecer a forma como esses bens jurídicos foram consagrados em nossa Constituição, ou seja, o tipo de relevância e proteção concedida pela ordem interna.

Afinal, a lei suprema de um país sempre abordará, em alguma medida, esses valores fundamentais, dado a sua especial relevância, ainda que as leis comuns também tragam diretrizes. Em nosso caso, isso é feito especialmente no título II da CRFB.

Sendo assim, é importante que você saiba diferenciar os dois conceitos básicos dessa parte da carta magna: direitos e garantias. Os primeiros dizem respeito aos bens jurídicos protegidos, e os segundos, aos meios asseguratórios de sua realização. A liberdade de locomoção é um direito, ao passo que a concessão de habeas corpus é uma garantia, por exemplo.

No entanto, o estudo da legislação interna não está adstrito à Constituição Federal. Uma questão de prova pode, até mesmo, misturar disciplinas. É o caso, por exemplo, de questões sobre os direitos do preso, estatuto da pessoa com deficiência, aprovação de tratados internacionais etc.

Logo, os Direitos Humanos se relacionam com o conteúdo de Direito Constitucional, Internacional, Civil, Penal etc. Isso porque a ordem jurídica interna estabelece as normas jurídicas responsáveis pela realização desses valores fundamentais em diferentes níveis.

4. Sistemas de proteção

Embora boa parte do Direito seja realizado pelo cumprimento espontâneo de seus destinatários, a verdade é que os bens fundamentais para garantir a dignidade da pessoa humana precisam ser resguardados por leis, instituições civis, tribunais etc.

Consequentemente, ao longo da história, os sistemas de proteção dos direitos humanos surgiram e foram sedimentados. Para estudá-los, é preciso conhecer normas internas, regionais e internacionais, além dos organismos responsáveis por promover e defender esses valores.

No entanto, o conteúdo em si é bastante extenso, abrangendo um bom número de tratados, convenções e leis. Então, o candidato deve procurar um material de estudo específico de Direitos Humanos para a OAB. Somente um conteúdo baseado nos últimos exames e capaz de extrair o que, de fato, é cobrado permitirá a otimização do tempo de estudo.

De todo modo, a seguir você encontrará uma série de exemplos dos assuntos cobrados nesse item. Fique atento porque dificilmente o Exame da Ordem deixa de cobrar, ao menos, uma questão sobre os sistemas de proteção.

4.1. Proteção universal ou global

A proteção internacional dos direitos humanos ocorre em âmbito global, regional e interno. O que, quase sempre, parte da anuência dos países a tratados e convenções sobre o tema.

Nesse sentido, o conteúdo para OAB está divido entre o conhecimento das principais regras e organizações criadas para garantir a realização desses valores.

No âmbito global ou universal, as principais diretrizes e instituições são fruto de pactos realizados na Organização das Nações Unidades. Exemplos importantes são os seguintes:

4.1.1. Carta das Nações Unidas (1945)

A Carta das Nações Unidas é o documento que estabeleceu a ONU e que fala sobre sua função, princípios, membros, órgãos etc. Trata-se da norma mais importante da organização.

Além disso, o documento assinado em São Francisco (EUA) foi responsável por criar a Corte Internacional de Justiça, também conhecida como Corte de Haia. Atualmente, o estatuto do órgão de julgamento, inclusive, encontra-se anexo ao tratado.

4.1.2. Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948)

A Declaração Universal dos Direitos do Homem é uma resolução não impositiva da Assembleia Geral da ONU, que passou a orientar os países na criação de suas constituições, uma vez que representam a opinião geral sobre quais são os direitos humanos fundamentais.

No entanto, um detalhe importante é que não estamos falando de um tratado internacional. Os valores expressos no documento foram acolhidos e se tornaram vinculantes pela atuação independente de cada Estado, sem processos formais de internalização.

Na Constituição Federal, por exemplo, encontramos normas como a igualdade de todos perante a lei, o devido processo legal, a inviolabilidade da vida e diversos outros exemplos de direitos humanos da carta reconhecidos pela ordem interna.

4.1.3. Conselho de Direitos Humanos da ONU

As questões de prova, também, podem exigir o conhecimento dos órgãos que compõem o sistema de proteção universal. Como exemplo de instituição de estudo obrigatório, trazemos o Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Trata-se de uma espécie de assessoria da Assembleia Geral, sendo responsável por emitir pareceres sobre situações violadoras dos direitos humanos, além da promoção desses bens jurídicos fundamentais. Atualmente, o conselho conta com 47 países eleitos.

4.1.4. Tribunal Penal Internacional

O Tribunal Penal Internacional é um tema que pode gerar questões de grau de dificuldade relativamente alto. Já que não só ele pode ser confundido com outros órgãos de julgamento internacional, mas a própria possibilidade de julgar brasileiros é um tema controverso na doutrina.

Sendo assim, é preciso estar familiarizado com a competência e discussão sobre a atuação desse tribunal, a qual está relacionada aos crimes graves praticados por indivíduos, como genocídio, crimes de guerra, delitos contra humanidade etc.

4.2. Proteção regional

Paralelo ao sistema global, temos uma série de subsistemas de proteção dos direitos humanos, correspondentes a divisões regionais de países. São os casos da União Africana, da União Europeia e da Organização dos Estados Americanos.

No exame da Ordem, esse último sistema é cobrado com bastante frequência, até porque é nele que o Brasil está inserido. Então, o candidato precisa conhecer, também, as principais regras e instituições regionais. Veja exemplos importantes desse subsistema:

4.2.1. Pacto de São José da Costa Rica (1978)

A também chamada Convenção Interamericana de Direitos Humanos é a base do sistema regional de proteção aos direitos humanos. Esse tratado foi assinado com objetivo de promover um regime de liberdade pessoal e justiça social, fundados no respeito aos direitos essenciais do homem, conforme consta de seu preâmbulo.

Vale salientar que as questões sobre o Pacto de São José da Costa Rica podem ganhar um alto grau de complexidade, principalmente pela combinação com conhecimentos de Direito Constitucional e Internacional. Ora, certamente você já viu “pegadinhas” abordando os seguintes itens:

  • direito de permanecer calado, que está expressamente previsto no tratado, mas na CRFB é apenas um direito implícito;
  • prisão do depositário infiel, que, embora permaneça no texto da CRFB, já não é mais aplicada em virtude da ratificação da Convenção;
  • competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que só julga os Estados em caso de omissão na defesa dos direitos humanos, além de, definitivamente, não ser revisora de atos do STF;
  • hierarquia do tratado, considerado “supralegal”, uma vez que não foi ratificado pelo procedimento criado no art.5, §3º da CRFB e está acima das leis comuns;
  • entre outros.

Por fim, vale frisar que, dificilmente, um Exame da Ordem não aborda pelo menos uma questão sobre a Convenção Interamericana, mesmo que fora das perguntas específicas de Direitos Humanos.

4.2.2. Corte Interamericana de Direitos Humanos

Corte Interamericana de Direitos Humanos é o tribunal que zela pelo cumprimento do Pacto de São José da Costa Rica, julgando violações aos direitos humanos ou omissões na tomada de providências pelos países signatários.

Nesse sentido, existe até mesmo a possibilidade de apresentação de um caso hipotético e o questionamento sobre se o tribunal teria ou não autoridade para intervir. Veja um exemplo do XXI Exame:

Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave violação de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer que (…)

 c)não é possível a família encaminhar o caso à Corte, pois somente os Estados Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.  (…)

Para resolver o problema, o candidato precisaria do conhecimento específico sobre a propositura de ações na Corte Internacional de Direitos Humanos, e a resposta correta (C) não é nem um pouco intuitiva.

4.3. Proteção interna

O estudo da proteção interna deve observar não só as normas constitucionais, como as leis decorrentes da ratificação de tratados e convenções, além das instituições com participação na defesa e promoção desses direitos.

Vale ressaltar que os direitos humanos vinculam a atuação dos Poderes da República:

  • o Legislativo tem o dever de criar normas de acordo com os limites negativos impostos por esses valores e de promover patamares mínimos de proteção;
  • o Executivo deve respeitar as diretrizes e criar políticas públicas de promoção e proteção dos direitos humanos;
  • já o Judiciário é o guardião da constituição e das demais leis, impondo a realização das normas nos casos sob julgamento e recebendo demandas sobre lesões ou ameaças de lesão a direitos.

Igualmente, a Defensoria Pública e o Ministério Público exercem um papel central no sistema de proteção interno.

Aquela é responsável pela promoção da assistência jurídica aos desfavorecidos, permitindo que as ameaças e lesões aos bens jurídicos chegam ao Poder Judiciário, além de assegurar o direito de defesa.

Já este é o principal órgão de fiscalização da atuação do Estado. Segundo a própria Constituição Federal, a função do MP abrange o seguinte:

art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Por fim, vale a pena alertá-lo sobre a necessidade de conhecer os instrumentos processuais e os remédios constitucionais que podem ser úteis à defesa dos direitos humanos, como o incidente de deslocamento de competência, o habeas corpus, o mandado de segurança e o mandado de injunção, por exemplo.

5. As dimensões de direitos humanos

Os direitos humanos conforme nós os conhecemos hoje foram produzidos paulatinamente ao longo dos últimos séculos. Nesse sentido, comumente eles são divididos em gerações ou dimensões.

A primeira denominação realça a ideia de sucessão cronológica, ou seja, quais direitos surgiram antes e depois ao longo dos anos. Já a segunda coloca à frente a ideia de um âmbito de proteção do indivíduo cada vez mais amplo e em constante expansão.

Nesse sentido, o ideal é se acostumar com as duas terminologias, pois o uso não é uniforme entre os autores.

5.1. Primeira dimensão

A 1.ª dimensão dos direitos humanos está ligada ao surgimento do Constitucionalismo Moderno e ao pensamento liberal predominante nos séc. XVII e XVIII, cujos marcos são a Revolução Inglesa, a Revolução Americana e a Revolução Francesa.

Na época, a principal preocupação era a limitação do Poder do Estado e o asseguramento das liberdades individuais. Assim, surgiram direitos civis e políticos com o intuito de conceder uma esfera de proteção à pessoa contra o arbítrio dos governos.

Alguns exemplos de direitos de 1.ª dimensão são a liberdade de locomoção, proteção contra prisão arbitrária, preservação da vida privada, liberdade de expressão, entre outros.

5.2. Segunda dimensão

A 2.ª dimensão dos direitos humanos abrange o conteúdo social, econômico e cultural, caracterizando-se por prestações e intervenções do Estado. São os casos do direito à moradia, saúde, educação, previdência etc.

É preciso evidenciar que os direitos de igualdade se tornaram relevantes após a Primeira Guerra Mundial e têm como marco a Constituição de Weimar (1919) e a Constituição Mexicana (1917).

5.3. Terceira dimensão

A terceira dimensão compreende os direitos coletivos e os direitos difusos. Os primeiros são aqueles titulados por grupos de pessoas, ao passo que os segundos são os que não encontram um titular específico. Exemplos dos chamados direitos de solidariedade são o direito à paz, à preservação do meio ambiente, ao desenvolvimento, à comunicação e afins.

É importante destacar que as três primeiras gerações de direitos são comumente associadas ao lema da Revolução Francesa: liberdade (1.ª dimensão), igualdade (2.ª dimensão) e fraternidade (3.ª dimensão).

5.4. Quarta dimensão

Embora ainda exista certa divergência sobre a questão, já é comum a apresentação de novas dimensões dos direitos humanos, expandindo-se a classificação. Sobre os direitos de 4ª geração, o candidato precisa conhecer as definições dadas por dois autores:

5.4.1. Noberto Bobbio

Para Bobbio, os direitos dessa dimensão estariam vinculados aos avanços da engenharia genética, ou seja, visariam conter e disciplinar os efeitos traumáticos desse tipo de manipulação.

5.4.2. Paulo Bonavides

Para Bonavides, a classificação, na verdade, estaria mais adequada para referenciar os direitos decorrentes da globalização política, como direitos ao pluralismo, à informação e à democracia direta.

5.5. Quinta dimensão

O mesmo Paulo Bonavides entende que o direito à paz faz parte de uma dimensão própria, uma vez que seria um interesse da humanidade considerada como um todo.

6.0. Direito dos refugiados

O Exame da Ordem tem o hábito de cobrar temas que fazem parte de discussões atuais ou que tiveram uma aplicação prática recente. Não ao acaso, o direito dos refugiados é outro assunto que merece uma atenção especial.

Nesse sentido, é importante que o aluno conheça as diretrizes da lei nº 9.474/97. O diploma é responsável por implementar o Estatuto dos Refugiados (1951) no Brasil, trazendo os procedimentos para concessão da medida humanitária.

Quanto a questões de prova, além de definições e requisitos para o refúgio, as assertivas podem fazer comparações com outros institutos de abrigo ao estrangeiro, como o asilo político e o diplomático.

7.0. Estatuto da Pessoa com Deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência modificou sensivelmente nosso regime de incapacidades, bem como os sistemas de proteção àqueles com condições limitadas de compreensão dos negócios jurídicos e expressão da vontade.

A base do novo modelo consiste no mínimo de impedimentos legais para que o deficiente exerça seus atos por si mesmo, sendo a curatela uma medida excepcional e adstrita à esfera patrimonial.

Além disso, o Estatuto reafirma a promoção da igualdade material. As novas regras estabelecem uma série de deveres para órgãos públicos e cidadãos, visando o auxílio na superação das barreiras impostas pela deficiência.

Por fim, um alerta: a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência — que originou a lei nº 13.146/2015 — foi integrada ao ordenamento nacional pelo procedimento do art. 5º, §3º da CRFB. Logo, o diploma possibilita uma série de questões sobre a hierarquia constitucional e a formação de um bloco de constitucionalidade.

8.0. Como estudar Direitos Humanos para a OAB

Após conhecer os assuntos essenciais de Direitos Humanos para a OAB, o ideal é procurar um plano de estudo personalizado, que direcione os esforços para aquilo que você ainda não sabe. É válido lembrar que pontos, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as dimensões de direitos, coincidem com o conteúdo de outras disciplinas, logo, podem já ser conhecidos.

Igualmente, o material de estudo deve extrair as informações mais importantes para o Exame da Ordem e facilitar a memorização. Isto é, além de ser focado na prova, ele deve trazer gráficos, quadros, esquemas e sínteses que favoreçam a aprendizagem.

Além disso, o candidato deve se familiarizar com o método de cobrança da banca examinadora, resolvendo questões objetivas de provas anteriores. Para isso, o ideal é reunir as perguntas por tópicos e responder várias de uma só vez.

Por fim, uma recomendação relevante é contar com bons professores. Afinal de contas, você precisa entender conceitos novos e ser devidamente orientado quanto ao conteúdo que cai na prova, não é mesmo?

Com essas medidas, estudar Direitos Humanos para OAB não será nenhum bicho de sete cabeças e poderá se tornar um trunfo para obter um ótimo desempenho no Exame da Ordem.

Se você gostou deste conteúdo, aqui vai uma última dica importante: baixe nossa trilha de revisão de Ética Profissional para a OAB. Essa também é uma matéria fundamental para a sua conquista!