2ª fase Exame XXVI: comentários da prova de Direito Penal

Aconteceu hoje, 16/09, a prova de segunda fase do Exame XXVI da OAB. A prova de Direito Penal, a disciplina sempre mais procurada para a 2ª fase, foi analisada pelo professor Alexandre Salim.

Abaixo você confere os comentários do professor sobre as questões e a correção da peça cobrada. Confira!

Correção da peça de Penal

“O candidato deveria elaborar MEMORIAIS, ou ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, com fundamento no art. 403, § 3º, do CPP. Preliminarmente, deveria ter sido suscitada a nulidade da audiência de instrução e julgamento e atos posteriores, por ofensa ao princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), já que o réu não foi intimado para o ato (que acabou ocorrendo de qualquer forma). A tese principal de mérito é a atipicidade, já que os atos preparatórios, em regra, são impuníveis. No caso concreto Lauro não deu início à execução do crime. Subsidiariamente, deveria ser postulada: a) a exclusão da qualificadora, pois não cabe tentativa de crime preterdoloso; b) a exclusão da agravante (“com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica”), já que não estão presentes as hipóteses previstas na alínea “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal (não incide a Lei Maria da Penha no caso); c) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP).”

Comentários sobre as questões

Questão 1:
“A) Há ilicitude (prova ilícita – CF, art. 5º, LVI) no ingresso da residência de Gabriel em face de um mandado de busca genérico e coletivo. Como as residências do condomínio estavam separadas e identificadas, cabia ao Ministério Público especificar as casas onde se suspeitava estivesse sendo praticada a traficância de drogas.

B) Não. Conforme o art. 28, § 6º, da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: I – admoestação verbal; II – multa. Como o crime de posse de droga para consumo pessoal não prevê pena de prisão, mas somente penas alternativas (restritivas de direitos), não cabe a conversão em pena privativa de liberdade.”

Questão 2:
“A) É possível formular pedido de restituição de coisa apreendida, com fundamento no art. 118 do CPP, já que o celular particular de Roberto “não interessa ao processo”.

B) Sim. Roberto não praticou roubo, mas furto. Os demais agentes (Arthur, Adriano e Junior) cometeram lesão corporal em concurso de pessoas; no entanto, Roberto não aderiu à conduta deles e nem concorreu, de qualquer forma, para a agressão. Pode ser postulada a desclassificação de roubo (art. 157 do CP) para furto (art. 155 do CP).”

Questão 3:
“A) Não. Deveria ser adotado o procedimento especial do Tribunal do Júri (arts. 413 a 497 do CPP), já que o crime previsto no art. 122 do Código Penal é doloso contra a vida. Deveria ser citado, ainda, o fundamento constitucional: art. 5º, XXXVIII, “d”, da Constituição Federal.

B) Prevalece que o delito previsto no art. 122 do CP não admite tentativa, por ser um crime condicionado, ou seja, a consumação está condicionada a um de dois resultados possíveis: morte ou lesão grave da vítima. O fundamento está no parágrafo único do artigo 122 do Código Penal. Como a vítima, no caso proposto, sofreu “arranhões leves no braço”, o fato praticado por Flávio, conforme a posição majoritária, é atípico.”

Questão 4:
“A) O recurso cabível é a apelação, com fundamento no art. 82 da Lei 9.099/95. Conforme o § 1º do citado dispositivo legal, o prazo para interposição da apelação é 10 dias. Como o delito de dano (art. 163 do CP) é infração de menor potencial ofensivo, deve-se utilizar o rito sumaríssimo da Lei do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95), e não o rito comum ordinário. É por isso que não cabe recurso em sentido estrito (RESE), mas, como dito, apelação.

B) Não houve decadência. De acordo com o art. 103 do Código Penal, “Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime (…)”. No caso proposto, a autoria foi conhecida em 23/10/2017, razão pela qual a decadência iria acontecer somente em abril de 2018. Decidiu erroneamente o magistrado.”

 

A primeira etapa do exame, mais uma vez, contou com um baixo número de aprovados na 1ª fase, apenas 30.884 foram aprovados (em média, 24% dos inscritos). 

Agora é esperar o resultado oficial e torcer para que a taxa de aprovação na 2ª fase surpreenda a todos positivamente.

E você, como foi na prova? Deixe aqui o seu comentário 🙂

 

Comentários 2ª fase Exame XXV: Direito Penal

Chegou um dos dias mais esperados por quem está na busca pela carteira da OAB: o dia da prova prático-profissional, conhecida como 2ª fase.

Com alterações de data e muita especulação, a prova surpreendeu por seguir exatamente o que tem sido cobrado pela banca nos últimos exames. Ou seja, quem estudou bastante e se dedicou, se deu bem!

A matéria mais escolhida pelos estudantes teve uma prova relativamente tranquila e nosso querido professor Alexandre Salim comenta todos os aspectos da prova abaixo. Confira!

Comentários gerais sobre a prova de 2ª fase

Amigas e amigos do Saraiva Aprova. A prova de Direito Penal do XXV Exame não estava difícil. Na nossa Maratona, realizada há algumas semanas, apostei na RA (resposta à acusação), que foi a peça cobrada no dia de hoje. Seguindo a sua tradição, a banca FGV cobrou questões de direito material (pena de multa, erro de tipo, crime contra a Administração Pública, escusa absolutória nos delitos patrimoniais) e de direito processual (detração, nulidade, suspensão condicional do processo), com as quais trabalhamos amplamente durante as nossas aulas, inclusive com a marcação dos fundamentos jurídicos pertinentes no nosso Vade Mecum.

Espero que todos tenham ido muito bem!

Peça Processual de Direito Penal

A peça cobrada foi a RA (resposta à acusação), com fundamento no art. 396 do CPP e/ou 396-A do CPP. Endereçamento ao Juiz de Direito da Vara Criminal de Araruama/RJ. Como preliminar deveria ser alegada a nulidade da citação por hora certa, com fundamento no art. 362 do CPP e/ou arts. 252 a 254 do CPC. Na sequência há duas teses de direito material: a) crime impossível (art. 17 do CP), em face da ineficácia absoluta do meio de execução (arma incapaz de efetuar disparos); e b) legítima defesa de terceiro (art. 25 do CP), já que o agente atuou para defender a sobrinha. Assim, deveria ser postulada a absolvição sumária de Patrick, com fundamento no art. 397, incisos I (legítima defesa) e III (crime impossível), do CPP.

Nos pedidos, além dos requerimentos de acatamento da nulidade e de absolvição sumária, deveria ser postulada a juntada do email que o advogado enviou a Patrick, bem como a inquirição das testemunhas Natália, Maria e José (não esquecer de inserir o rol ao final). A pegadinha ficou no prazo: como o oficial de justiça certificou a citação no dia 27/02/2018 (dia seguinte ao da diligência), o primeiro dos dez dias (art. 396 do CPP) a serem considerados é o dia 28/02/2018. Assim, a peça deverá estar datada do dia 09/03/2018.

Comentários da questões da 2ª fase

Questão 1

Letra A: o juiz, na sentença condenatória, deveria ter considerado o tempo de prisão preventiva (instituto da detração, com fundamento no art. 387, § 2º, do CPP). Assim, Lucas faria jus ao regime fechado. Também poderia ser invocada a Súmula 716 do STF.

Letra B: a multa deveria ser fixada no mínimo legal, levando-se em conta a situação econômica do acusado. O fundamento está no art. 60 do CP.

Questão 2

Letra A: não há impedimento legal para o oferecimento da transação penal, pois Rodrigo foi condenado anteriormente à pena exclusivamente de multa. O fundamento está no art. 76, § 2º, I, da Lei n. 9.099/95.

Letra B: todos possuem um dever universal de solidariedade, sob pena da prática do crime de omissão de socorro (art. 135 do CP). Rodrigo, no entanto, não tinha consciência desse dever, razão pela qual a tese de direito material é o erro de tipo essencial, com fundamento no art. 20, caput, do CP. No caso de erro de tipo essencial escusável ou inevitável, há exclusão de dolo e também de culpa. No caso de erro de tipo essencial inescusável ou evitável, há somente exclusão do dolo, podendo o agente ser responsabilizado por crime culposo, se previsto em lei. No entanto, não há a forma culposa do delito de omissão de socorro.

Questão 3

Letra A: o argumento de direito processual é o prejuízo causado ao acusado, pois a defesa não tomou conhecimento da expedição da carta precatória. Fundamento na Súmula 155 do STF.

Letra B: o argumento de direito material é a inexistência do crime de corrupção ativa (art. 333 do CP), pois não houve oferta de vantagem indevida a funcionário público.

Questão 4

Letra A: o juiz deveria ter encaminhado os autos do Ministério Público para proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95) ao réu. Fundamento no art. 383, § 1º, do CPP e também na Súmula 337 do STJ.

Letra B: o argumento de direito material é a escusa absolutória prevista no art. 181, II, do Código Penal. Como o acusado é pai da vítima, está isento de pena.

Espelho preliminar da prova de Direito Penal

O documento preliminar com o espelho da prova prático-proficional de Direito Penal já foi liberado pela FGV, banca responsável pela prova. Para acessá-lo, basta clicar aqui!

Próximos passos do Exame XXV

No dia 29 de junho será divulgado o padrão de resposta definitivo + lista preliminar dos aprovados na 2ª fase do Exame XXV. Entre o dia 30 de junho e o dia 3 de julho acontece o prazo para o envio de recursos. Para baixar nosso guia gratuito de elaboração de recursos, clique aqui!

Já no dia 13 de julho, o resultado oficial será liberado pela FGV.

Estamos curiosos, então conta pra gente nos comentários aqui no post: mandou bem na prova?