Covid-19 no sistema carcerário: efeitos para os presos provisórios

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Você sabe quais estão sendo os efeitos da Covid-19 no sistema carcerário? No artigo de hoje vamos falar um pouco sobre esse tema, para saber mais é só continuar com a leitura!

O que é a Covid-19?

O Ministério da Saúde, por meio de seu portal eletrônico, conceitua a COVID-19 como uma doença causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, que apresenta um quadro clínico que varia de infecções assintomáticas a quadros respiratórios graves. A maioria dos pacientes com COVID-19 (cerca de 80%) podem ser assintomáticos e cerca de 20% dos casos podem requerer atendimento hospitalar por apresentarem dificuldade respiratória e desses casos aproximadamente 5% podem necessitar de suporte para o tratamento de insuficiência respiratória (suporte ventilatório).

Como evitar a transmissão?

Uma das medidas apresentadas pelo Ministério da Saúde, baseada em recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), para evitar a transmissão da COVID-19, é o isolamento social.

Qual a situação dos presídios brasileiros?

O Brasil é um dos países que mais prende no mundo, ocupando hoje o 3º lugar nesse ranking. Em julho de 2019 o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apontou a existência de 812.564 presos, sendo 337.125 presos provisórios, o que corresponde a superlotação carcerária de 166% (cento e sessenta e seis por cento).

Os investimentos em presídios nunca foram prioridade deste e nem de governos anteriores.

O isolamento não pode ser atingido nos estabelecimentos prisionais. A superlotação é fator determinante para a disseminação da COVID-19 no sistema carcerário, acrescido do fato de não haver a efetivação de medidas preventivas nos presos ou nos agentes penitenciários. Se o atendimento no sistema de saúde não é satisfatório para a população, o que dirá para aqueles que estão encarcerados.

A Covid-19 e a potencialização dos problemas do sistema carcerário brasileiro

A COVID-19 vem promovendo inúmeros debates no que tange ao sistema carcerário brasileiro, reverberando, também, na (re)análise do sistema de justiça criminal vigente. Passa-se a questionar a real necessidade das prisões cautelares efetuadas até o momento, seja pelo fato de se constatar que vários presos poderiam estar em liberdade provisória, com imposição das medidas cautelares diversas da prisão, expressamente previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, ou sequer encarcerados.

Atento a situação atual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou os seguintes atos normativos para orientar algumas situações acerca da COVID-19, dentre elas:

a. Recomendação Conjunta CNJ/CNMP/MDH/MCidadania 01/2020 – Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências;

b. Portaria 61/2020 – Institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19;

c. Recomendação 62/2020 – Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Antes de discutirmos especificamente sobre a atuação dos nossos Tribunais diante da COVID-19, vejamos algumas regras basilares sobre a prisão preventiva.

Quando pode ser decretada a prisão preventiva?

A prisão preventiva pode ser decretada no curso da investigação preliminar ou do processo, após sentença condenatória recorrível e, até mesmo na fase recursal.

Com o atual regramento estabelecido, as prisões preventivas não podem mais ser decretadas de ofício pelo juiz, havendo necessidade de requerimento do Ministério Público, do querelante na ação penal privada e de representação da autoridade policial, segundo estabelece o artigo 311, do Código de Processo Penal.

Requisitos para decretação

Para a decretação da prisão preventiva, conforme artigo 312, do Código de Processo Penal, é fundamental a demonstração da existência do crime, revelando materialidade, assim como indícios suficientes de autoria ou participação na infração, e a demonstração de uma das hipóteses exaustivamente previstas, tais como:

a. Garantia da ordem pública;
b. Conveniência da instrução criminal;
c. Garantia de aplicação da lei penal;
d. Garantia da ordem econômica; e
e. Descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Infrações que comportam a decretação da preventiva

Não são todas infrações que admitem a decretação de prisão preventiva. Por se tratar de restrição de liberdade do cidadão, as hipóteses devem ser taxativamente previstas. O artigo 313, do Código de Processo Penal estabelece as infrações que permitem a decretação da preventiva:

a. Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

b. Se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;

c. Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

d. Quando existir dúvida sobre a identidade civil da pessoa e o agente não fornece elementos para esclarecê-la.

Como os tribunais estão atuando diante dos pedidos de revogação da prisão preventiva?

Muitos investigados ou condenados, diante da COVID-19 requereram a revogação da prisão preventiva, baseando-se na Recomendação 62, do CNJ, que assim estabelece:

Art. 1º Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.
Parágrafo único. As recomendações têm como finalidades específicas:

I – a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;

II – redução dos fatores de propagação do vírus, pela adoção de medidas sanitárias, redução de aglomerações nas unidades judiciárias, prisionais e socioeducativas, e restrição às interações físicas na realização de atos processuais; e

III – garantia da continuidade da prestação jurisdicional, observando-se os direitos e garantias individuais e o devido processo legal. […]

Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

Os Tribunais estão analisando caso a caso, e muitos juízes têm deferido pedidos para revogar as prisões preventivas decretadas (com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão), principalmente em crimes supostamente cometidos sem grave violência à pessoa ou aqueles cujo preso está com alguma enfermidade que possa gerar risco de morte.

Em outros casos, porém, está havendo indeferimento quando o preso não se encaixa em uma das disposições estabelecidas na Recomendação 62, do CNJ, notadamente quando a prisão continua a se justificar para garantir a ordem pública, a instrução criminal, a aplicação da lei penal e a ordem econômica.

O tema é novo e exige acompanhamento das decisões para verificar se haverá formação de jurisprudência.

1 comentário em “Covid-19 no sistema carcerário: efeitos para os presos provisórios”

  1. Muito obrigada, nos mantendo informados sobre temas de grande relevância, com relação às decisões tomadas pela justiça para a resolução imediata de problemas mediante a pandemia.

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