Resultado preliminar da 2ª fase do Exame XXVIII

Resultado preliminar 2ª fase Exame XXVIII

Depois de quase 20 dias de espera, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) finalmente divulgou a lista com o nome dos aprovados na 2ª fase do Exame XXVIII! Então se você está em busca da carteira da OAB, corre e já confere essa lista logo:

Veja o nome dos aprovados na prova!

Vale lembrar que esse é um resultado preliminar, ou seja se seu nome não estiver na lista e se você não concordar com a correção aplicada na sua prova, existe a opção de recurso.

Quero recorrer, o que fazer?

Publicado o resultado preliminar da prova prático-profissional e o resultado não foi favorável, muita calma nesta hora, pois não é o momento definitivo da reprovação. Muita gente acaba sendo aprovada com recurso, pois quem corrige pode ter se enganado, já que são  milhares de provas da 2ª fase para serem avaliadas.

A título de exemplificação, o próprio Pedro Lenza, quando prestou o Exame, somente foi aprovado, interpondo recurso! Então não desanime!

Se você acredita que consegue mais pontos na prova ou não concorda com a sua pontuação, não se desespere. Ainda há tempo de recorrer e tentar alcançar a aprovação.

Mas fazer um bom recurso para a 2ª fase da OAB não é uma tarefa fácil! Isso porque ele deve ser redigido de uma maneira específica e precisa de alguns cuidados especiais. Então está na hora de exercer suas habilidades e criar um excelente recurso de 2ª fase!

Lembrando que, de acordo com o edital, “examinando disporá de três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional”. Este é outro ponto importante: fique atento ao prazo. O período para você apresentar o recurso são só de 3 dias. Ele acontece de hoje, dia 24/05 até o dia 27/05.

Ficou na repescagem? Não se desespere!

Há uma segunda chance para você, então não ter sido aprovado desta vez não deve ser motivo de desespero ou desesperança. Aproveite o tempo de preparação que resta até a prova de repescagem e foque nos seus estudos.

Temos um outro post aqui no blog que explica t-u-d-i-n-h-o sobre o processo de repescagem. Para acessá-lo, basta clicar aqui! Nele você tira todas as suas dúvidas!

Além disso, nosso curso de Repescagem em Direito do Trabalho e Direito Penal já está disponível! Você pode começar a estudar hoje mesmo com os melhores professores do Brasil ?

Ética Profissional no exame da OAB

Garantir o acerto de uma única questão pode ser a diferença entre assegurar ou não a “vermelhinha”. Dessa maneira, a importância do estudo de Ética Profissional é inquestionável, tendo em vista ser a disciplina com o maior número absoluto de questões na prova de 1ª fase, com um total de 8 (oito), correspondendo à 20% (vinte por cento) das questões necessárias para ser aprovado na respectiva etapa. Além disso, traz a vantagem de possuir a menor relação de questão por quantidade de artigos passíveis de cobrança.

Ampliando nosso olhar, o estudo da matéria proporciona a real compreensão do atuar no mundo jurídico. As situações habituais e imprevisíveis que decorrem do cotidiano acabam por exigir a todo momento o pleno conhecimento dos limites e fundamentos da prática jurídica. Em um país onde existem 879.234 estudantes de Direito com matrículas ativas, segundo dados do INEP de 2017, é uma disciplina obrigatória que determinará o diferencial de um profissional bem preparado.

Casos como o da advogada Valéria dos Santos, retirada algemada de uma Audiência, e o do estudante do 10º semestre da Universidade Presbiteriana Mackenzie, que proferiu discursos incitando a violência e manifestações racistas, evidenciam a importância do conhecimento da disciplina. Tanto é verdade que o descumprimento das normas que regulam a atividade jurídica, constituindo uma infração disciplinar, poderá resultar em sanções, como a própria exclusão do inscrito dos quadros da OAB.

Acompanhe conosco uma análise sobre os principais instrumentos normativos da disciplina de Ética Profissional, fundamentais para a prova da OAB e para a atividade da advocacia. São eles: (i) o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994), (ii) o Regulamento Geral da OAB e (iii) o novo Código de Ética.

Antes de começarmos, importante destacar que os últimos 6 (seis) exames da OAB (XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVIII) tiveram como temas mais tratados (cobrados em 31 de um total de 50 questões) os seguintes:

Nessas provas, o instrumento normativo requisitado com maior frequência nas provas foi o referido Estatuto.

Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994)

O Estatuto é estruturado da seguinte forma:

Conforme Paulo Lôbo (2018), após a vigência de dois Estatutos da Advocacia (Decreto nº 20.784/31 e Lei 4.125/63), o Estatuto de 1994 surgiu de forma a adequar a regulamentação da profissão à nova realidade. Por meio dele,

A advocacia passou a ser entendida como exercício profissional de postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e como atividade de consultoria, assessoria e direção jurídicas extrajudiciais. Também disciplinou o sentido e alcance de sua indispensabilidade na administração da justiça, prevista no art. 133 da Constituição Federal, a inserção da advocacia pública e a tutela legal mínima do advogado empregado. (LÔBO, 2018, p. 26)

    • Nesse sentido, o art. 1º do Estatuto determina que “são atividades privativas de advocacia: I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas”.É um erro comum presumir que o Estatuto seja voltado apenas ao advogado que atua como profissional liberal ou como empregado de uma sociedade de advogados. No entanto, o advogado público também é submetido às regras. Assim, o seu art. 3º determina que:

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. (grifo nosso)

Nesse raciocínio, o art. 6º prevê que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.

    • Os “Direitos do Advogado”, como já vimos, é um dos principais temas cobrados na prova da OAB. Eles são distribuídos ao longo do rol de 21 (vinte e um) incisos inseridos no art. 7º do Estatuto, que deve ser memorizado. Confira aqui o material exclusivo que preparamos especificamente para esse tópico, incluindo um esquema gratuito para a OAB.Diante desse contexto, devemos observar as principais mudanças realizadas pelas alterações legislativas recentes no Estatuto:

A Lei nº 13.363/2016, incluiu o art. 7º-A no referido diploma legal, determinando que:

Art. 7º-A. São direitos da advogada:
I – gestante:
a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;

II – lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;

III – gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;

IV – adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.
§1º Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.
§2º Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
§3º O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

    • Quanto à inovação trazida pela Lei nº 13.247/2016, relacionada à possibilidade de criação de sociedade unipessoal, o §4º do art. 15 do Estatuto dispõe que:

Art. 15. (…)
§
4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016).

Assunto esse que se encaixa no tema “Sociedade de Advogados”. Como dispõe o art. 16, Paulo Lôbo (2018, p. 143) leciona que

Característica marcante dessas sociedades é sua finalidade exclusiva. Seus fins únicos são as atividades de advocacia, não podendo incluir qualquer outra atividade, lucrativa ou não (exemplos: administração ou venda de imóveis, contabilidade, consultoria econômica ou financeira, religião, política).

    • O art. 10, dentro do capítulo acerca da “Inscrição”, delineia que a inscrição principal deverá ser realizada no Conselho Seccional em que for estabelecido o domicílio profissional. Acrescenta, ainda, que:

Art. 10 (…)
§
2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.
§3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

    • O conhecimento do tópico “Honorários Advocatícios” é essencial para a profissão e outro principal tema cobrado na prova. Segundo André Barbieri (2018), podem ser classificados em:

Diante dessas possibilidades, o art. 23 delimita que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencerão ao advogado, sendo um direito autônomo desse a execução da sentença.

Como os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, o art. 24 estabelece que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular serão títulos executivos e deverão constituir crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

    • Importante tema é o das “Incompatibilidades e Impedimentos”. Enquanto a incompatibilidade “determina a proibição total”, o impedimento determina “a proibição parcial do exercício da advocacia”. As atividades incompatíveis são estabelecidas no art. 28 e os a aqueles impedidos, no art. 30.
    • Em relação às “Infrações e Sanções Disciplinares”, o extenso rol do art. 34 elenca todas as 29 (vinte e nove) práticas que constituem infração disciplinar, que podem ser cometidas exclusivamente por aqueles que integram os quadros da OAB. Logo após, o art. 35 dispõe sobre as espécies de sanções disciplinares: censura, suspensão, exclusão e multa (aplicada sempre em conjunto com outra sanção e não de forma isolada) (LÔBO, 2018).Seguem-se artigos sobre as hipóteses para cada espécie de sanção; as circunstâncias atenuantes; a reabilitação após um ano do cumprimento de qualquer sanção disciplinar; a prescrição em 5 (cinco) anos da pretensão à punibilidade.
    • Quanto à “Estrutura da OAB”, tema frequentemente cobrado, o art. 44 estabelece as finalidades da OAB. Nesse sentido, Barbieri (2018, p. 727) leciona que é

muito importante lembrar que a OAB não tem qualquer subordinação para com o Estado, nem possui qualquer tipo de vínculo funcional ou hierárquico para com a Administração Pública. Lembre-se que a OAB não compõe os quadros do Estado, ou seja, não faz parte da Administração Pública direta nem da indireta.
Diante disso, a OAB é uma instituição sui generis, ou seja, não é uma autarquia, também não se confunde com os conselhos de fiscalização profissional não precisa realizar concursos públicos para contratar pessoal, não tem o dever de licitar para comprar e não presta contas ao Tribunal de Contas.

A OAB tem como órgãos: o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados (art. 45). Os direitos de seus integrantes e as competências de cada órgão deverão ser estudados.

    • Por fim, abordaremos o “Processo Disciplinar”, tópico recorrente nos exames. O art. 70 do Estatuto determina que “o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal”. Entretanto, a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, constituindo crime ou contravenção, deverá ser comunicado às autoridades competentes (art. 71). O processo disciplinar será instaurado de ofício ou mediante representação, tramitando em sigilo até o seu término (art. 72, caput e §2º).

Regulamento Geral da OAB

Ato normativo editado pelo Conselho Federal da OAB em 1994, o Regulamento Geral da OAB é o instrumento normativo que tem menor incidência nas provas. Entretanto, ele deve ser estudado, tendo em vista que a “Estrutura da OAB” é, em grande parte, regulamentada nesse documento.

O novo Código de Ética de 2015

Segundo Marcus Vinicius Furtado Coêlho (2017), Presidente do Conselho Federal da OAB durante o triênio 2013/2016, o novo Código de Ética

nasce para enfrentar os desafios da modernidade, reafirmando os princípios éticos da advocacia. Alguns dispositivos foram atualizados tendo em vista os novos tempos, enquanto outros sofreram significativas mudanças de conteúdo e de redação

Nesse sentido, após ser aprovado pelo Conselho Federal da OAB, por meio da Resolução nº 02/2015, entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2016, após duas décadas de vigência do Código anterior. Dessa maneira, de forma a se adequar ao contexto atual, foi realizada uma verdadeira atualização normativa.

Dito isso, quais são as principais mudanças realizadas pelo novo Código? Em síntese, foi ampliado o rol de deveres dos advogados; acrescentados os capítulos “Da Advocacia Pública”, “Das Relações com o Cliente”, “Da Advocacia Pro Bono”, “Da Publicidade Profissional”, “Do Exercício de Cargos e Funções na OAB e na Representação Da Classe”; regulamentado, em diversas matérias, os métodos extrajudiciais de resolução de conflito (como o sigilo profissional para o advogado que atua como mediador, conciliador e árbitro); entre outras novidades (COÊLHO, 2017).

      • Diante de seus diversos artigos, destacaremos o capítulo correspondente às “Relações com o cliente”, tema frequente na 1ª fase do exame da OAB. É de se presumir que nele serão abordados os direitos e os deveres que a categoria deverá manter nas relações com seus clientes.

Dessa maneira, é estipulado que um advogado não deverá aceitar procuração de quem já possua patrono constituído (art. 14). Além disso, advogados de uma mesma sociedade, não poderão representar judicial ou extrajudicialmente, clientes com interesses opostos (art. 19).

Além disso, caso ocorra conflitos de interesses entre os constituintes do advogado, sem que esse consiga resolvê-lo, deverá escolher por um dos mandatos, resguardando o sigilo profissional (art. 20). Nesse sentido, o art. 21 determina que, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial ou extrajudicialmente, deverá resguardar o sigilo profissional.

Por último, mas não menos importante, lembre-se que o mandato judicial não se extinguirá pelo decurso de tempo, salvo se convencionado no respectivo instrumento (art. 18).

      • O estudo do capítulo da “Publicidade Profissional” também é essencial. Os meios de comunicação, atualmente, tomaram novas formas com as inovações realizadas, principalmente, pela tecnologia, pela mídia e pelas redes sociais. De forma a atender a essa nova realidade, foram impostos limites ao advogado em suas divulgações nesses meios.

Assim, é de fundamental relevância a leitura de seus artigos. O art. 41, por exemplo, estabelece que o advogado, em suas divulgações, não deverá induzir o leitor a litigar nem promover a captação de clientela. Ademais, o art. 42 estabelece vedações ao advogado, como não “responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social” e nem “debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado”.

      • No que diz respeito aos “Honorários Advocatícios”, o art. 50 permite que o advogado celebre contrato com a cláusula quota litis, ou seja, os honorários serão condicionados ao resultado da demanda: recebendo um percentual da vantagem financeira obtida pelo cliente (com a possibilidade de cumulação com os honorários de sucumbência) ou arcando com todas as custas do processo, caso perda a demanda.

O art. 52 estabelece que não é autorizado o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, podendo ser emitida somente a fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, que não poderá ser levada a protesto. Ainda, é lícito ao advogado ou à sociedade de advogados, o emprego de sistema de cartão de crédito para o recebimento de honorários (art. 53).

Interdisciplinaridades

No Exame da OAB, tem sido cada vez mais comum o diálogo entre as diversas matérias. Portanto, deixaremos aqui um ponto de atenção que pode vir a ser cobrado na prova, relacionado à disciplina de Direito Processual do Trabalho (capacidade postulatória).

A capacidade postulatória, atividade privativa de advogado (art. 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB), é afastada no âmbito do Direito Processual Trabalhista. Conforme o art. 791 da CLT, “os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”.

No entanto, a fronteira definida para essa exceção é determinada pela Súmula nº 425 do TST, que estipula que:

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Como estudar Ética Profissional para a 1ª Fase?

Cada um possui seu melhor método de estudo. Conhecer o que mais se adequa ao seu perfil é uma tarefa prévia a ser realizada. Comentaremos aqui alguns dos métodos que podem lhe ajudar. Cumpre avisar que os métodos se complementam, de forma com que é interessante explorar as vantagens de cada recurso. Todos eles você poderá encontrar no nosso curso preparatório Saraiva Aprova.

    1. Leitura da lei seca

Em primeiro lugar, é fundamental ler e reler a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e os atos normativos do Conselho Federal (o Regulamento Geral da OAB e o novo Código de Ética de 2015). O Vade Mecum Saraiva OAB possui tudo o que você precisará para o Exame e facilitará a leitura e organização dos seus estudos. 

2. Assistir à videoaulas

Em nosso curso preparatório Saraiva Aprova você estará em companhia do nosso time de professores que são referências nas diversas áreas. Isso garantirá que terá acesso a um material de qualidade e terá todo o apoio para seus estudos. Todas as videoaulas têm como objetivo principal direcionar o seu aprendizado para passar com tranquilidade no Exame da OAB. Assim, dicas para a prova e de temas mais recorrentes serão sempre abordados.

Caso queira conferir um pouco do nosso conteúdo, temos o nosso canal do Youtube, que pode ser acessado clicando aqui.

3. Escrever resumos

O nosso “OAB Esquematizado: primeira fase”, também disponível em nosso curso, elaborado por nosso time de autores de destaque, é destinado a estruturar de forma eficiente o seu estudo e sua compreensão da matéria. Nele você encontrará recursos didáticos como quadros e tabelas. Dessa maneira, escrevendo resumos com seu auxílio é solidificar o seu conhecimento da melhor forma.

4. Construir mapas mentais

Quer relembrar tudo o que já estudou de forma prática? O mapa mental é um método organizativo do conhecimento adquirido e de memorização que vale a pena ser experimentado.

Para elaborar um é simples! Escreva o tema principal do mapa mental no centro de um papel, por exemplo: “Direitos da advogada”. Então, você esticará uma linha a partir do tema principal e escreverá os seus subtemas na outra extremidade, criando ramos. Portanto, seguindo o exemplo dado, você fará isso para cada inciso do art. 7º-A do Estatuto da Advocacia e da OAB, criando 4 (quatro) ramos.

Uma dica é utilizar, para cada ramo, uma cor diferente. Dessa maneira, o conhecimento será retido com maior facilidade. Se quiser deixá-lo ainda mais bem estruturado, você poderá desenhar algo simples que remete ao texto, logo ao lado dele.

5. Fazer questões dos Exames anteriores

Não adianta se matar de estudar sem entender como a prova da OAB cobra os temas da disciplina. É essencial praticar questões já cobradas para se habituar à forma como são tratados os diversos tópicos. No curso preparatório Saraiva Aprova, você terá acesso a todas essas questões separadas por tema, para que consolide os seus aprendizados.

Tudo o que você precisa em um só lugar

Como toda disciplina, notamos que o estudo de Ética Profissional demandará tempo e esforços necessários para que seja obtido o pleno conhecimento de seu conteúdo. Dessa maneira, é fundamental que o seu tempo de estudo seja gasto de forma inteligente e eficaz. Foi nesse sentido que o curso preparatório Saraiva Aprova foi criado, fornecendo um material objetivo e de qualidade.

No curso de 1ª fase, você encontrará: videoaulas com professores de referência; slides com os principais tópicos de cada aula; questões de Exames anteriores, divididos por tema; materiais de estudo, que são resumos aperfeiçoados com recursos didáticos; simulados; o livro digital OAB esquematizado: primeira fase; análises de desempenho individuais e comparativos, separados por disciplina e por conteúdo; apoio de nossa equipe técnica para a resolução de dúvidas; e muito mais! Caso não passe na OAB, fique tranquilo! Garantimos o seu dinheiro de volta*!

Esse conteúdo foi útil para a sua preparação? Deixe um comentário e compartilhe conosco sua opinião e suas sugestões sobre como estudar Ética Profissional para a OAB!


Referências bibliográficas:

COÊLHO, Marcus Vinícius Furtado. Comentários ao Código de Ética dos Advogados. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

LENZA, Pedro [et al.]. OAB Esquematizado: primeira fase. Coleção esquematizado. 3. ed. Vol. único. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

LÔBO, Paulo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.


1. Até o XXII Exame da OAB, eram 10 (dez) o número de questões de Ética Profissional. A partir do XXIII Exame da OAB, a quantidade foi reduzida para 8 (oito).

Quais são os 5 primeiros passos para a sua aprovação na OAB?

Na última segunda-feira, dia 06 de maio, o Saraiva Aprova realizou um Webinário com o tema: “Os 5 primeiros passos para sua aprovação na OAB” ministrado pela professora, Luiza Soalheiro.

Para ajudar ainda mais na sua preparação, pedimos a Luiza para fazer um resumo do conteúdo que foi trabalhado no evento digital. Continue a leitura e confira quais são os 5 passos para sua aprovação na OAB.

Você já parou para pensar se vai ou não prestar o XXIX Exame de Ordem? Pois bem, este é o 1º passo.

1 – Tomar a decisão de fazer o Exame da OAB

E tomar a decisão de fazer o Exame de Ordem implica em assumir um auto compromisso. O quanto você está disposto a se comprometer para passar no Exame de Ordem? Tem algo, neste momento, que você pode abrir mão, temporariamente, mas que vai te apoiar a passar na OAB?

Assumir auto compromisso é importante, porque pode te deixar ligado ao seu propósito. Se vier desafios e, possivelmente, estes virão, você vai se lembrar que tempos atrás você assumiu com você mesmo o compromisso de se dedicar para o Exame de Ordem. Faz sentido para vocês?

 2 – Autoconhecimento

O 2º passo é se autoconhecer. Com frequência, os alunos quando vão prestar o Exame de Ordem começam a estudar, freneticamente, logo após a publicação do edital, mas sem nenhum preparo. E isso, pode não ser adequado, porque o caminho será mais leve e produtivo se você se organizar.

Você pode fazer um caminho mais longo e atingir seu objetivo, mas pode também encurtar o caminho se você se organizar internamente e externamente.

Como poderia se iniciar este autoconhecimento? A partir da identificação dos seus pontos internos e externos aliados e inimigos.

Internamente, quais são suas forças ou fortalezas? Por exemplo, você é organizado, é corajoso, determinado? São forças internas. Ainda internamente, quais são suas fraquezas? Você desconfia da sua capacidade? Tem medo da reprovação da OAB? É procrastinador? Vale a reflexão!

Da mesma forma, você vai avaliar externamente, quais são suas oportunidades que te apoiarão a passar na OAB? Você faz um preparatório? Você tem alguém que paga seus estudos? Você tem um ambiente de estudo favorável/tranquilo/adequado? E quais são suas ameaças externas? Falta de tempo para estudar? Desenvolve muitas atividades ao mesmo tempo? Ambiente de estudo inadequado?

Se você conseguir mapear quais são suas forças e oportunidades pode ser mais fácil criar estratégias para combater suas fraquezas e ameaças. Qualquer adversidade no caminho, você terá mecanismos próprios para enxergar oportunidades nas adversidades.

Se conhecer e entender onde você se encontra hoje em relação ao objetivo que pretende alcançar, te permitirá fortalecer seus potenciais e gerir seus pontos de melhoria, o que encurtará seu caminho para a aprovação na OAB.

3 – Conhecer as regras do jogo

Ou seja, fazer a leitura do edital para entender o ambiente no qual você está se inserindo. Você sabe quantas disciplinas caem na 1ª Fase da OAB? Você sabe que no momento da inscrição da OAB você já deve escolher a disciplina que você vai prestar a 2ª Fase? Em uma das aulas da plataforma do Saraiva Aprova eu falo sobre essa escolha da disciplina da 2ª Fase.

Você sabe que na 1ª Fase é proibido o uso do Vade Mecum, mas é permitido na 2ª Fase? Você sabe quais os materiais permitidos e proibidos na 2ª Fase? Você sabe como deve ser feita a marcação do Vade Mecum? Tudo isso, o edital explica de modo detalhado. Enfim, você precisa entender o edital para prosseguir na sua preparação.

4 – Montar um cronograma de estudos

E qual é o cronograma ideal de estudos? Aquele que funciona para você! Você precisa testar o cronograma para ver se funciona para você.

Na plataforma do Saraiva Aprova há um cronograma maravilhoso com as divisões da matéria que você precisa estudar. No canal do YouTube também há um vídeo sobre como montar seu cronograma. Tenho certeza que este materiais vão te apoiar!

É interessante para você montar um cronograma de estudos, conhecer sua rotina. Às vezes, o aluno/examinando fala que não tem tempo para estudar, mas ele não sabe aproveitar os tempos otimizados. Quanto tempo você leva em deslocamento? Você pratica alguma atividade física? Qual é o seu horário de almoço? Pode ser que nesse período de deslocamento você criará uma forma de estudar, por exemplo, assistindo uma videoaula ou ouvindo um podcast.

É importante também frisar que este cronograma não serve para te gerar estresse, mas para te apoiar a ter um equilíbrio entre os estudos e sua vida pessoal. Por exemplo, você passou mal e teve que ir ao hospital, quando você voltou para a casa não teve condições de estudar. Tudo bem! Você não vai sofrer por isso e, no outro dia, você vai se reorganizar.

Diferente é se um amigo te chama para estudar no horário que você destinou ao seu estudo. Talvez seja adequado você falar para este amigo que, hoje, você não pode ou marcar o cinema em um horário que você reservou ao seu lazer. Tal situação pode ser chamada de flexibilidade responsável.

5 – Partir para ação

É ter força, determinação, coragem. Pensa o quanto você já fez para chegar até a prova da OAB? Eu tenho certeza que muita gente deixou filho em casa para poder estudar. Fez muito esforço financeiro para pagar os estudos. Tem alguém que se identifica?

Pois é, você está boca do gol. Agora é treino. Existe aquele ditado que fala que “Treino é Treino, Jogo é Jogo”. Mas o treino influencia no jogo. Então, pessoal, é estudar a matéria teórica, mas também fazer muito exercício, provas anteriores da OAB e simulados.

O simulado é uma técnica de estudo muito boa, porque te ajuda a compreender os temas que mais caem na prova e como são cobrados.Quanto mais você conseguir simular as condições do dia da prova, melhor será sua preparação.

Outras dicas poderiam ganhar destaque neste texto, mas as apresentadas já te permitirão iniciar o caminho da preparação da OAB. Então, partiu aprovação? Lembre-se de que já deu certo e eu não vou largar a sua mão até a aprovação! Um beijo no coração e até a próxima.

Este artigo foi redigido por Luiza Soalheiro Mestra e Doutoranda em Direito Privado pela PUC- MG, Professora universitária, Advogada, Especialista em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Arnaldo Janssen,  Líder Coach pela Escola de Coaching Express da Organização Internacional Condor Blanco. Instagram: @soalheiroluiza.


Webinário

Prefere acompanhar o conteúdo por vídeo, aperte o play e confira!

O CPC diz “X”, mas o STJ diz “Y”: o que respondo na prova da 1ª fase da OAB?

Como você provavelmente sabe, temos um Novo CPC no Brasil. Na verdade, ele é de 2015, entrou em vigor em 2016 e, portanto, já não é tão novo assim. E, depois dele, já vieram muitas outras leis, de modo que talvez você nem o chame mais de NCPC.

Mas, pensando na jurisprudência, ainda é novo Código. E estamos na fase de debates e fixação de teses nos Tribunais, tendo especialmente relevância o que for decidido pelo Superior Tribunal e Justiça (STJ), já que esse é o Tribunal que dá a última palavra em relação à interpretação infraconstitucional.

E aí chegamos a uma questão bastante relevante: e se o Código diz “X”, mas os Tribunais dizem “Y”, como respondo a essa questão da prova?

Esclareço que neste texto vou tratar daquilo que acontece em uma prova teste, da 1ª fase da OAB, em que não há espaço para explicar, debater ou expor a divergência existente para o examinador. É simplesmente marcar “A”, “B”, “C” ou “D”, e ponto final. Se fosse uma prova de 2ª fase, a situação era outra – mas isso é assunto para um futuro texto.

A resposta, em regra, é a seguinte: respondemos prova teste de acordo com o que está previsto na lei, e não com aquilo que eventualmente aconteça no Judiciário.

Como exemplo, a audiência de conciliação e mediação (NCPC, art. 334). Essa audiência – inovação do Código – acontece no início do procedimento, antes mesmo da contestação. E, pela lei, deve acontecer mesmo que uma das partes não queira a audiência para tentar o acordo. Portanto, pelo Código, somente se ambas as partes não quiserem, é que a audiência não ocorrerá (NCPC, art. 334, § 4º, I).

Na prática, essa audiência vem sendo marcada em todo o país? Não. Alguns juízes nunca marcam, outros juízes marcam às vezes e há ainda os juízes que marcam sempre, estes últimos exatamente com prevê a lei. Mas, se a OAB perguntar– e já perguntou – a respeito da obrigatoriedade, o que respondemos?

Correta a alternativa “A”, no sentido de que “depende do juiz” (como é na prática) ou correta a alternativa “B”, sendo a audiência “a regra, só não acontecendo se ambas as partes não a quiserem” (como está expresso na lei)? Sem dúvidas, vamos na lei, alternativa B.

Porém, é sempre assim? Sempre a resposta deve ser com base na lei? Não necessariamente…

E aqui abro um comentário paralelo: na minha opinião, a resposta para uma prova teste deveria ser sempre com base na lei. E, assim, o examinador não deveria perguntar, em prova da OAB 1ª fase, questões polêmicas na doutrina e jurisprudência… Isso aumenta a subjetividade, sendo que uma prova teste precisa de objetividade.

Mas, considerando que, na prática, vez ou outra o examinador pergunta algo em que a lei é diferente do que dizem os tribunais, como proceder?

Respondo à luz do próprio NCPC. No Código, existem alguns precedentes que são vinculantes, ou seja, que uma vez fixados, devem ser seguidos pelos juízes e tribunais inferiores. É o que vemos no art. 927 do NCPC, que traz, por exemplo, as súmulas vinculantes e os recursos repetitivos.

Portanto, se houver uma pergunta – e já houve – a respeito da prisão civil por dívidas, a resposta deve ser com base na previsão da Constituição (art. 5º, LXVII – prisão por dívida e no caso de depositário infiel) ou na Súmula Vinculante 25 (É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito)?

Aqui, sem a menor dúvida, a resposta deve ser com base na súmula vinculante. E, nesse caso, como a questão é tão conhecida, a matéria hoje pacífica e a súmula já é antiga, parece-me adequado que a OAB pergunte sobre isso. E, claro, haverá uma alternativa que trará a resposta da letra da Constituição, sendo que alguns candidatos, infelizmente, colocarão essa resposta como a correta.

Mas entre os dois extremos acima indicados, existe uma grande gama de situações mais complexas. Essas, definitivamente, não deveriam ser perguntadas pela OAB – mas algumas vezes são.

E trago uma questão recente para refletirmos juntos: a decisão do STJ a respeito do cabimento do agravo de instrumento.

Trata-se da polêmica envolvendo o art. 1.015 do NCPC. O legislador fez uma opção e limitou o agravo de instrumento às hipóteses previstas nos incisos e parágrafo desse artigo. Fora desses casos, pela letra da lei, a solução seria impugnar a interlocutória em preliminar de apelação (NCPC, art. 1.009). Boa ou ruim (e eu, particularmente, acho péssima), foi a solução trazida pelo Código.

Mas o que a Corte Especial do STJ (órgão máximo daquele Tribunal) decidiu, no final de 2018, por apertada maioria?

Que não é bem assim, que estamos diante de uma “taxatividade mitigada”, ou seja, se a apelação for inútil para discutir o tema – o que é um critério altamente subjetivo – cabe agravo de instrumento. O caso foi julgado como recurso repetitivo, tema 988 (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520), que foi assim resumido:

Assim, se por exemplo a OAB perguntar se cabe agravo de instrumento de decisão que trata da incompetência do juízo, qual deve ser a resposta? Vejamos duas possibilidades:

(A) não cabe agravo de instrumento, pois essa decisão não está no rol do art. 1.015.

(B) cabe agravo de instrumento, sendo esse um dos casos de taxatividade mitigada, em que inútil posterior impugnação na apelação.

Com base na letra da lei, a resposta seria “A”. Mas, com base na jurisprudência do STJ, fixada em recurso repetitivo, a resposta seria a alternativa “B”. Sendo esse um precedente vinculante, essa seria a resposta. Mas, repito, não me parece algo adequado a ser perguntado pela OAB. Porém, acho importante fazer esse alerta, pois isso pode ser perguntado.

Conclusão

Para uma prova teste, no conflito entre a lei e a prática dos tribunais, o candidato deve responder:

– em regra, com base na letra da lei, desconsiderando o que eventualmente acontece de diferente nos tribunais;

– se houver precedente vinculante (como súmula vinculante, IRDR, IAC ou recurso repetitivo), a resposta deverá ser com base nessa firme jurisprudência.

Assim, o candidato, além de conhecer muito bem a lei, deve estar atualizado com os tais precedentes vinculantes. E nós aqui do Saraiva Aprova estamos sempre à disposição para te informar exatamente sobre isso.

Bons estudos e boa prova!

Este artigo foi redigido por Luiz Dellore, Professor de Processo Civil do Saraiva Aprova, Autor Saraiva Jur, Doutor e Mestre em Direito Processual pela USP, Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Visiting Scholar na Syracuse University e Cornell University (EUA). Ex-assessor de Ministro do STJ, Advogado concursado da Caixa Econômica Federal. 

2ª fase Exame XVIII: FGV libera padrão de respostas

A FGV acabou de lançar o padrão de respostas das provas de 2ª fase que aconteceram hoje, dia 05 de maio de 2019.

Quer ter uma prévia de como foi o seu desempenho na prova do Exame XXVIII? É só acessar os links abaixo:

Caderno de provas (Direito Penal)
Gabarito (Direito Penal)

Caderno de provas (Direito do Trabalho)
Gabarito (Direito do Trabalho)

Caderno de provas (Direito Administrativo)
Gabarito (Direito Administrativo)

Caderno de provas (Direito Civil)
Gabarito (Direito Civil)

Caderno de provas (Direito Constitucional)
Gabarito (Direito Constitucional)

Caderno de provas (Direito Empresarial)
Gabarito (Direito Empresarial)

Caderno de provas (Direito Tributário)
Gabarito (Direito Tributário)

Comentários sobre a prova

Divulgamos aqui em nosso blog um texto com a análise e comentários dos nossos professores sobre as provas de Direito Penal e Direito do Trabalho. Acesse e confira!

Não foi dessa vez?

Conferiu o padrão de respostas e acha que o resultado positivo não veio dessa vez? Fique tranquilo(a) que a aprovação virá! Agora é focar na próxima prova e apostar em uma preparação de qualidade.

Se quiser saber mais sobre os nossos cursos, clique na imagem abaixo 🙂

2ª fase Exame XXVIII: Comentários da prova de Direito Penal e Direito do Trabalho

Hoje, dia 05 de maio de 2019, aconteceu a prova da 2ª fase do Exame XXVIII da OAB.

Para ajudar você a ter uma ideia de como foi o seu desempenho na prova, reunimos aqui as análises e comentários dos nossos professores sobre o Exame aplicado hoje.  O professor Alexandre Salim, fez a análise da prova de Direito Penal e o professor Bruno Klippel comentou a prova de Direito do Trabalho.

Leia a correção até o final e nos conte como você se saiu!

Direito Penal

Comentários gerais sobre a prova

Não houve dificuldade no que se refere à peça. Aliás, na própria Maratona realizada na véspera da prova, enfrentamos caso de RESE em face de decisão de pronúncia, exatamente como descrito no enunciado de hoje. As questões 1 (princípio da não-autoincriminação + prisão preventiva) e 4 (conexão + crime de roubo) não apresentaram maiores dificuldades. Já as questões 2 e 3, relacionadas à teoria da pena e à progressão de regime, exigiram do candidato conhecimento de súmulas dos Tribunais Superiores e também da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).

A peça processual

A peça cobrada foi o RESE (recurso em sentido estrito), o qual foi visto nas nossas aulas e também na nossa Maratona na data de ontem. Aliás, na Maratona fizemos juntos um RESE contra decisão de pronúncia, exatamente como caiu na prova de hoje.

Em preliminar, o candidato deve referir que o fato está prescrito. A pena máxima prevista para o crime do art. 126 do CP é de 4 anos, cujo prazo prescricional é de 8 anos. No entanto, Túlio é menor de 21 anos à época do fato, o que faz reduzir de metade o prazo prescricional (art. 115 do CP). Como passaram mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia (22/01/2014) e a publicação da pronúncia (18/07/2018), deve ser arguida a prescrição, causa extintiva da punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, do CP.

Ademais, deveria ter sido oferecida a Túlio a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), pois a pena mínima do crime previsto no art. 126 do CP é 1 ano, e o agente não possui antecedentes (foi juntada a Folha de Antecedentes Criminais de Túlio, “sem outras anotações”). Essa omissão gera nulidade absoluta.

No mérito, a tese de direito material é o crime impossível, previsto no art. 17 do CP, em face da impropriedade absoluta do objeto, já que nunca houve feto a ser abortado naquele caso concreto.

O RESE deve ser interposto em 5 dias. Como a intimação ocorreu na segunda-feira 18/06/2018, o quinto dia acabaria no sábado 23/06/2018, estendendo-se até a segunda-feira 25/06/2018. Assim, tanto a interposição quanto as razões devem ser datadas do dia 25/06/2018 (último dia do prazo para interposição).

A interposição do recurso é dirigida ao Juiz do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Alegre/RS, devendo constar, inclusive, o pedido de retratação (art. 589 do CPP). Já as razões são endereçadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Correção das questões

Questão 1:

Item A – Matheus não poderia ter sido obrigado a realizar o teste do bafômetro, pois um dos princípios que rege o Processo Penal é o da não-autoincriminação, segundo o qual ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. O fundamento está no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), promulgado no Brasil por meio do Decreto 678/92, no seu art. 8º, item 2, letra “g”.

Item B – A prisão preventiva é ilegal, razão pela qual deveria ser relaxada (art. 5º, LXV, da Constituição Federal). Isso porque não está presente qualquer das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, conforme art. 313 do CPP.

Questão 2:

Item A – Deve ser invocada a Súmula 269 do STJ, segundo a qual “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. Assim, Hugo poderia cumprir a condenação no regime semiaberto, ao invés do regime fechado.

Item B – É possível, pois não se operou reincidência em virtude da prática do mesmo crime, desde que os julgadores entendam que a medida é socialmente recomendável. O fundamento está no art. 44, § 3º, do CP.

Questão 3:

Item A – Sim. De acordo com a Súmula 562 do STJ, “É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros”. Assim, deve haver a remição, à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias dias de trabalho (art. 126, § 1º, II, da LEP). Como Leal trabalhou por 120 dias, poderá remir 40 dias da sua condenação. Esses 40 dias, adicionados aos 11 meses de pena já cumpridos, implementam o requisito objetivo de 1/6 previsto no art. 112 da LEP. Finalmente, como Leal “não sofreu qualquer punição administrativa no período”, também está presente o requisito subjetivo de “bom comportamento carcerário” exigido pela Lei de Execução Penal (art. 112).

Item B – Não. Conforme a Súmula Vinculante 56 do STF, “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”.

Questão 4:

Item A – Será competente a Comarca de Cardoso Moreira, pois lá foi cometido o crime mais grave (roubo). O fundamento está no art. 78, II, “a”, do CPP: “Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (…) Il – no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave”.

Item B – O crime de roubo é simples, e não majorado. Isso porque o agente não manteve a vítima em seu poder e nem restringiu a sua liberdade”, devendo ser afastada a causa de aumento de pena prevista no inciso V do § 2º do Código Penal.

Direito do Trabalho

Comentários gerais sobre a prova

A prova de prática trabalhista aplicada hoje, dia 05/05/2019, pode ser considerada de complexidade média, pois a FGV exigiu uma contestação com um bom grau de dificuldade, com preliminar de inépcia e prescrição quinquenal, assim como questões discursivas tratando de temas da reforma trabalhista – adesão ao PDV – e questões mais recorrentes, como cargo de confiança, ausência das partes em audiência, cabimento de recursos e transferência de dirigente sindical. Entendo que foi uma prova justa em relação ao grau de dificuldade.

A peça processual

Trata-se de uma contestação com preliminar de inépcia da petição inicial em virtude de ausência de fundamentação do pedido de adicional de periculosidade de prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, já que a ação foi ajuizada em 2018 e o vínculo teve início em 2008. Dentre os pedidos a serem contestados, destacam-se: dano moral (a defesa deveria demonstrar que se tratava de doença degenerativa, não relacionada ao trabalho); plano odontológico (a defesa deveria demonstrar que não é considerado salário in natura por lei); supressão da cesta básica (a defesa deveria demonstrar que não havia mais norma coletiva impondo tal obrigação e que não há ultratividade de tal norma); horas extras (a defesa deveria demonstrar que o período em que participava do culto ecumênico não é considerado tempo à disposição do empregador); acumulo funcional (a defesa deveria demonstrar que não ficou provada a atuação como garçom); nulidade do pedido de demissão (a defesa deveria alegar que há pedido de demissão firmado de próprio punho e que não existe qualquer vício que tenha sido demonstrada pela reclamante). Em comparação com as últimas contestações cobradas pela banca, tivemos uma peça ligeiramente menor, pois as últimos tiverem cerca de 7 a 8 pontos para serem contestados.

Correção das questões

Questão 1:

A questão tratou da adesão do Plano de Demissão Voluntária, instituto atualmente regulado pelo art. 477-B da CLT, que gera a quitação plena e irrevogável de todos os direitos decorrentes da relação da emprego, excluindo qualquer possibilidade de discussão acerca de direitos decorrentes do contrato, bem como tratou da rescisão por comum acordo, prevista no art. 484-A da CLT, que não permite o recebimento do seguro-desemprego.

Questão 2:

A medida judicial prevista na CLT é a concessão de tutela de urgência (liminar) para impedir a transferência do dirigente sindical, conforme prevê o art. 659, IX da CLT. Na hipótese do obreiro ser transferido, por se tratar de transferência provisória (6 meses), deve ser pago o adicional de transferência mínimo de 25% dos salários, conforme art. 469, §3º da CLT.

Questão 3:

Na hipótese, fica claro que Aroldo foi contratado por prazo determinado, que possui o prazo máximo de 2 anos, sendo que a rescisão do mesmo não enseja indenização, uma vez que aquela espécie de contrato, apesar de ser exceção no direito do trabalho, foi corretamente firmado, conforme art. 443 da CLT. Na hipótese, o recurso a ser interposto seria o Recurso de Revista, conforme art. 896 da CLT, uma vez que mantida a sentença pelo TRT em grau de recurso ordinário, que havia sido interposto da sentença.

Questão 4:

A tese a ser utilizada pela empresa seria a ocupação de cargo de confiança pelo obreiro, conforme art. 62, II da CLT, que retira o direito ao recebimento das horas extras e intervalo mínimo, sendo que na hipótese o ocupante de cargo de confiança recebia salário bem superior aos subordinados, demonstrando ser a gratificação de função superior a 40% do salário. Em relação a audiência, se nenhuma das partes comparecer e nem justificar a ausência, o processo será arquivado, conforme art. 844 da CLT, com a condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais.

LEMBRETE: A lista preliminar dos aprovados será divulgada no dia 24/05.

E aí, como você foi na prova? Deixe aqui o seu comentário 🙂

Materiais Gratuitos: Maratona 2ª Fase – Exame XXVIII

Hoje aconteceu a nossa Maratona OAB, focada na 2ª fase para o Exame XXVIII.

Foram 5 horas de revisão gratuita com várias dicas quentes de como você pode se preparar para a prova, além de revisões dos principais temas das disciplinas de Direito Penal e Direito do Trabalho que podem cair na 2ª fase do Exame da Ordem.

Além das aulas em vídeo, os inscritos tiveram acesso também aos slides das aulas e a um simulado exclusivo com espelho de correção. Para ter acesso aos materiais, basta você acessar o site da Maratona e fazer o seu cadastro. Automaticamente, você receberá um e-mail com todos os materiais gratuitos.

Perdeu a nossa revisão? Não se preocupe que ela continua disponível em nosso canal do YouTube. 🙂

Assistiu a nossa revisão? Então comente aqui o que você achou das aulas! Queremos sempre melhorar o conteúdo para garantir a sua aprovação.

maratona-2-fase-oab

Edital Exame XXIX da OAB: confira!

A FGV, Fundação Getúlio Vargas, acabou de publicar o Edital do Exame XXIX da OAB. O Edital é um documento de extrema importância para quem vai prestar o Exame, pois só assim candidato consegue direcionar os seus estudos.

Clique aqui para acessar o Edital do Exame XXIX da OAB.

Leia atentamente o documento e aproveite para ver todos os detalhes importantes sobre a prova. Nele você tem o conteúdo programático da 2ª fase, locais de prova, lista de materiais permitidos etc. Por isso, é muito importante fazer uma leitura cuidadosa do documento.

Aqui no blog temos um ótimo artigo sobre como analisar o edital. Para acessar, basta clicar aqui.

Período de inscrições para o Exame XXIX

Com o lançamento do Edital, o período de inscrições também começou. Fique atento para você não perder as datas! Você pode se inscrever até o dia 10 de maio de 2019, até às 17 horas (horário de Brasília).

A taxa de inscrição é de R$260,00 e deve ser paga até às 23:59h do dia 07 de junho de 2019. Lembrando que, quem não realizar o pagamento até a data e horário limites, não terá a sua inscrição efetuada!

Falta pouco tempo para a prova. Ainda dá tempo de começar a estudar?

Claro! Apesar de faltarem exatamente 58 dias para o Exame XXIX, você ainda consegue se preparar com qualidade.

Por isso, foque em revisar o conteúdo de maneira prática e objetiva com a ajuda de simulados para testar o seu conhecimento. Eles vão te ajudar a descobrir seus pontos fortes e fracos, além de direcionar os seus estudos!

Outro pronto muito importante, é fazer um cronograma de estudos. Desta forma, você vai conseguir fazer um planejamento de como serão os seus próximos dias de estudo e com muita dedicação, a aprovação vai chegar!

Para te ajudar nessa preparação, os cursos do Saraiva Aprova estão com valores promocionais de até R$400,00 de desconto. Ou seja, essa é a oportunidade de estudar com o conteúdo atualizado e com o único curso que garante a sua aprovação no Exame da OAB.

Para conhecer as nossas opções de curso, aproveitar a promoção (ativa até o dia 11 de maio) e se matricular no Saraiva Aprova, clique no banner abaixo 🙂

Resultado oficial: 1ª fase Exame XXVIII da OAB

Acaba de ser divulgada pela FGV a lista com o nome dos aprovados na 1ª fase do Exame XXVII da OAB, que aconteceu no dia 18 de novembro.

A FGV comunicou que houve anulação de uma das questões da prova. De acordo com o comunicado, “(…) a questão 37 do caderno de prova tipo 1 e suas correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e 4, sendo atribuída a respectiva pontuação a todos os examinandos, nos termos dos itens 5.9 e 5.9.1 do edital de abertura”.

Para saber mais sobre a anulação, clique aqui.

Clique aqui para conferir o nome dos aprovados!

Foi aprovado? Então vem para o nosso curso de 2ª fase!

Se você vai fazer Direito Penal ou Direito do Trabalho na 2ª fase não pode deixar de conferir o nosso curso preparatório!

Nos cursos de segunda fase do Saraiva Aprova você tem:

  • 60 horas de aulas em vídeo com o professor específico da disciplina escolhida;
  • 4 simulados com correção individual e resolução da prova em vídeo;
  • Banco de questões com a resolução em vídeo e comentários nas alternativas;
  • Mapa das peças;

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Não foi dessa vez? Não desanime

Hoje, dia 10 de abril, estamos com a promoção relâmpago que dá 20% de desconto. Para se matricular no nosso curso de 1ª fase, é só digitar desconto20 no campo do “cupom de desconto” que automaticamente o desconto será gerado!

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É o fim da prova da OAB?

Com o Projeto de Lei 832, aumentam os rumores sobre fim do Exame de Ordem. Confira o que se sabe sobre o assunto, até o momento.

De tempos em tempos, os rumores sobre o fim da exigência do Exame da OAB reaparecem. É preciso ser cuidadoso para não cair em notícias falsas, que acabam aparecendo só para causar ansiedade e desinformar. O Saraiva Aprova está de olho e resumiu tudo que se sabe até o momento.

A volta dos que não foram

Desta vez, o que aumenta os comentários sobre o fim do Exame, é o Projeto de Lei 832/19, apresentado pelo deputado federal José Medeiros e que foi recebido no dia 14 de março pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). O parlamentar se baseia em uma proposta anterior que foi arquivada, e propõe extinção da prova para ingresso na advocacia, justificando que o exame atrapalha os formados no exercício da atividade do advogado.

Por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil argumenta que a medida poderia causar um enfraquecimento da advocacia, com uma multidão de profissionais da área ingressando num mercado de trabalho que já é bastante competitivo. O Brasil é um dos países com maior número de advogados atuantes. Só para se ter uma ideia, em novembro de 2016, foi atingida a marca de 1 milhão de advogados com registro profissional válido.

Enquete na Câmara

Em fevereiro deste ano (2019), foi lançada uma enquete promovida pela Câmara dos Deputados para saber a opinião dos cidadãos sobre o tema. Até a publicação deste texto, a maioria se opõe ao projeto (63%, com mais 13 mil votos para a opção “discordo totalmente”).

Fonte: Câmara dos Deputados

Próximos capítulos

A tramitação de um Projeto de Lei é longa, e sem garantias de que terminará com a lei valendo. Por isso, o momento é de serenidade e “pés no chão”.  Além disso, não é a primeira vez que uma proposta como essa entra em pauta e outras, com esse mesmo objetivo, acabaram arquivadas.

Portanto, o ideal é acompanhar o andamento da PL, sem tirar o foco do que está valendo hoje. Por enquanto, a dinâmica é a mesma e todo estudante de Direito ainda deve passar pelo exame para conseguir o aval para advogar.

* Com informações de: Câmara dos Deputados, Migalhas, Estado de Minas e Focus.jr