Prerrogativas do advogado: tudo que você precisa saber!

Neste artigo vamos falar sobre quais são e para que servem os Direitos e Prerrogativas do Advogado.

Esta matéria é de suma importância, pois traça quais são os direitos e prerrogativas que vocês irão possuir após obter a Carteira da OAB. Por isso, este tema é sempre muito cobrado no Exame de Ordem e há anos é um dos assuntos preferidos da FGV. No entanto vale ressaltar que neste material será abordado somente as prerrogativas mais cobrada é de suma importância que vocês realizem a leitura completa do artigo 7º da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, para o conhecimentos dos incisos que não serão citados aqui e que mesmo sendo menos cobrados pela banca, possuem suas relevâncias.

Entende-se por prerrogativa o direito inerente de determinada profissão para o melhor desempenho dela. No universo jurídico o fundamento dos direitos e prerrogativas do advogado, encontra-se previsto nos artigos 6º e 7º da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.

Iniciando nossos estudos sore o assunto, insta salientar que vocês devem compreender que a prerrogativa não é um Direito comum aplicado a todos, e nem é um privilégio para os advogadas. A prerrogativa é um instrumento que auxilia o advogado nas atividades jurídicas. Deste modo, no momento de resolver as questões de prova, é importante que vocês se lembrem que o labor jurídico exercido pelo advogado não se limita apenas à elaboração de peças, o exercício da função também permeia por audiências, despachos, visitas em presídios, em hospitais, diálogos com clientes, delegados, membros do ministério público, juízes, etc.

O artigo 6º da lei supracitada, traz em seu texto uma das principais e mais cobradas prerrogativas. Vejamos:

Art. 6º: Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Isso significa que nenhum advogado deve ser constrangido e tampouco pode ter seu papel diminuído por nenhuma autoridade do Judiciário, Executivo, Legislativo ou mesmo do Ministério Público.

Atenção, pessoal: qualquer forma de desrespeito, de desigualdade de tratamento ou constrangimento ao advogado, que tenha sido oriunda de qualquer outra autoridade jurídica, fere o art 6º da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.

Então, em um cenário no qual na sala de audiência a cadeira do magistrado encontra-se em um lugar mais alto dando a entender superioridade ao advogado, temos uma afronta ao artigo supracitado.

O art 7º da mesma lei, traz consigo um conjunto com situações em que se aplica prerrogativas do advogado. É de extrema importância que vocês leiam os itens abaixo com atenção e se atentem a letra da lei, pois é de praxe que a FGV cobre a lei seca para este tipo de assunto.

1. Inviolabilidade de documentos e arquivos

Esta prerrogativa aduz sobre a liberdade de atuação e garante a segurança do advogado mantendo a total inviolabilidade de sua comunicação, dos seus documentos e de seu ambiente de trabalho como um todo, incluindo e-mail, correspondência, arquivo e ligações telefônicas

Art 7º, II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

ATENÇÃO À EXCEÇÃO: Prevê o parágrafo 6º do artigo 7º, Lei 8.906/94 a seguinte exceção:

Art 7º, § 6o  Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB […]

O mandado somente deve ser ensejado por indícios fundamentados de violação da lei ou de necessidade da prova. Do mesmo modo, deve ser específico quanto ao seu objeto e na extensão do fato que o motiva e precisa ser acompanhada por um representante da OAB, como previsto legalmente.

2. Comunicação com o cliente em qualquer situação

Uma das prerrogativas de suma importância é a condição do advogado de se comunicar com seu cliente em qualquer situação. A relevância desta prerrogativa, se dá porque é muito usual em situações em que o advogado precisa visitar os clientes detentos, assim poderá ir até ele a qualquer hora sem burocracias e a necessidade de procuração, além disso, poderá também entrar em contato por meio de cartas, telefonemas, e-mails ou outras formas.

Art 7º, III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

3. Livre acesso a espaços

Aos advogados é permitido o livre acesso a cartórios, salas e espaços reservados a autoridades judiciais mesmo fora dos horários de expediente. Na prática, isso significa que nenhum profissional deve ser impedido de acessar secretarias, prisões, delegacias, cartórios e outros espaços.

Art 7º, VI – ingressar livremente:

  1. a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;
  2. b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
  3. c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
  4. d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

4. Prisão em flagrante

Em caso de prisão em flagrante do advogado, é garantido ao profissional a presença de um membro da OAB.

Art 7º, V – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

As hipóteses de prisão em flagrante também são previstas no mesmo artigo, em seu parágrafo 3º:

Art º, § 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

ATENÇÃO: A prisão só ocorrer em caso de crime inafiançável.

5. Exercício amplo da defesa

O advogado poderá esclarecer quaisquer dúvidas ou replicar acusações fazendo o uso da palavra, pela ordem. Da mesma maneira, o advogado pode reclamar contra o desacato à lei, regulamento ou regimento, tanto de forma escrita quanto verbalmente.

Art 7º, X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

Também consiste em prerrogativa do advogado interromper quando julgar necessário:

Art 7º, XI – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

6. Acessibilidade aos processos

Todo advogado tem a prerrogativa de consultar quaisquer processos judiciais ou administrativos em cartórios ou repartições. Também é possível solicitar a vista dos autos sempre que esteja dentro do prazo legal.

Art 7º XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

Insta salientar, que a prerrogativa do advogado de acesso aos autos é válida mesmo para casos em que o profissional não tem procuração ou, ainda, que sejam considerados segredo de justiça. Isso se lê no inciso XVI. Vejamos:

Art 7º, XVI – retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

As prerrogativas não se limitam a estas aqui citadas, por isso é de suma importância que vocês realizem a leitura do art 7º por completo e acompanhem as demais postagens e atualizações aqui da plataforma.

Citamos as principais prerrogativas e para complementar a dica de estudos, ressaltamos a importância do estudo da Lei Seca.

Devemos nos lembrar sempre que sem direitos e garantias especiais para defender seus clientes, não haveria um mínimo equilíbrio de forças.

O advogado exerce um papel de serviço público e de função social ao atuar na defesa dos direitos do cidadão. No entanto, ocorre de algumas situações citadas ocorrerm de forma divergente do que esta previsto em Lei, Por isso, não recorram ao senso comum, na realização da prova. O modelo da FGV, ao se tratar de prerrogativas, consiste na letra da lei.

Abaixo segue um exercício sobre o tema:

Caso um advogado seja preso em flagrante delito e outro seja preso por decisão judicial, tendo ambas as prisões ocorrido por motivos ligados ao exercício da advocacia, então será obrigatória a presença de representante da OAB, tanto para lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante quanto para o cumprimento da decisão judicial.

( ) certo

( ) errado

Gabarito: Errado – O fundamento legal encontra-se no artigo 7º, caput e inciso IV c/c §3º do mesmo artigo, da lei 8906/94

Esperamos que você tenha entendido sobre as prerrogativas do advogado. Para ter acesso a mais conteúdo gratuitos é só continuar acompanhando o nosso blog!

Interrupção do contrato de trabalho e o isolamento social!

Em tempos de pandemia e isolamento social, diversas são as dúvidas que surgem a respeito dos contratos de trabalho. As inúmeras questões relacionadas ao assunto podem ser solucionadas pela compreensão de institutos específicos de Direito do Trabalho que, após analisados, possibilitarão melhores interpretações diante da crise que nos foi imposta pela Covid-19, doença causada pelo novo Coronavírus e responsável pela emergência de saúde pública de importância internacional.

Dito isso, como fica o contrato de trabalho do empregado que se afasta, por alguns dias, de seu posto de trabalho em razão do isolamento social?

Antes de tudo, para responder a essa pergunta, cabe questionar: você sabe o que é interrupção do contrato de trabalho?

1. O que é interrupção do contrato de trabalho?

Maurício Godinho Delgado nos ensina que a interrupção contratual “é a sustação temporária da principal obrigação do empregado no contrato de trabalho”, em virtude de um fato juridicamente relevante. Contudo, nesse período de interrupção da prestação de serviços, todas as demais cláusulas contratuais se mantêm, ou seja, o empregado não presta serviços temporariamente, mas o empregador ainda deverá pagar o salário.

Há algumas discussões acadêmicas que envolvem o conceito de interrupção em comparação ao conceito de suspensão contratual que é, de modo geral, quando todas as obrigações – tanto do empregador, quanto do empregado – são sustadas, mas o vínculo contratual permanece.

Para responder à nossa pergunta inicial, vamos deixar essas discussões, assim como o conceito de suspensão do contrato de trabalho, para outra oportunidade.

2. Quais as hipóteses de interrupção previstas pela CLT?

A legislação trabalhista, mormente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sobre a interrupção contratual, traz as hipóteses consideradas como fatos juridicamente relevantes, capazes de possibilitar a sustação da prestação de serviços sem prejuízo do salário.

Essas hipóteses estão previstas no artigo 473 da CLT, sendo muito importante sua leitura atenta, ok? Vejam quais são essas situações e a quantidade de dias prevista para cada suspensão:

  • até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;
  • até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
  • por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;
  • por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
  • até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
  • no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);
  • nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
  • pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
  • pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;
  • até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
  • por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica;
  • até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

É importante esclarecer, também, que a quantidade de dias prevista para a interrupção contratual, a depender do motivo, pode variar de profissão para profissão. Por exemplo, para a categoria dos professores, o artigo 320 da CLT, em seu §3º, prevê interrupção contratual por 9 (nove) dias por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.

3. Quais são os efeitos da interrupção no contrato de trabalho?

A interrupção do contrato de trabalho, além de não implicar em prejuízos ao trabalhador quanto ao salário, também tem como efeito o cômputo do período para todos os fins como, por exemplo, para o cálculo das férias e dias trabalhados para efeitos previdenciários.

4. E a Covid-19? É uma hipótese de interrupção do contrato de trabalho?

Por se tratar de situação completamente atípica, não há previsão, no artigo celetista, quanto ao isolamento social ou quarentena, decorrente da Covid-19. Dessa maneira, foi sancionada a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.

Em seu artigo 2º, referida Lei esclarece o que deve ser considerado isolamento e quarentena, a saber:

  • isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;
  • quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

O artigo 3º dessa Lei, através de seu §3º, determina que seja considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente daquelas medidas, ou seja, de isolamento ou quarentena de pessoas doentes, contaminadas ou suspeitas de contaminação.

Portanto, embora o isolamento social seja a melhor maneira de prevenção e de se evitar a rápida e desenfreada propagação do vírus, a ausência do trabalho em decorrência de quarentena voluntária por parte de empregado não contaminado e que não apresente suspeita de contaminação, não deverá ser considerada justificada.

Dito por outras palavras, essa ausência não poderá ser considerada interrupção do contrato de trabalho, o que permite ao empregador a realização do desconto de salário correspondente ao dia não trabalhado.

Situação diferente ocorrerá com aqueles trabalhadores que se ausentarem do trabalho por suspeita ou contaminação comprovada por Coronavírus. Nesses casos, o empregador será responsável pelo pagamento dos 15 (quinze) primeiros dias de salário, cabendo ao INSS o pagamento a partir do 16º dia, conforme art. 60 da Lei 8.213/1991.

Além disso, deverá ser determinando o isolamento ou a quarentena de todos os outros empregados que, porventura, tenham mantido contato com a pessoa contaminada. Para esses trabalhadores o empregador deverá realizar o pagamento dos salários, pois a quarentena ou isolamento não são voluntários.

5. Como a interrupção contratual pode ser abordada pelo Exame de Ordem?

Feitas tais considerações, vale destacar que esse assunto poderá ser abordado pela banca do Exame da OAB de maneiras diversas. Seja como for, o estudante que souber o conceito de interrupção do contrato de trabalho, seus efeitos e que, para a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, somente será considerada interrupção contratual a ausência de trabalhadores contaminados ou colocados compulsoriamente em quarentena ou isolamento social, se dará bem!

Direito Internacional e o Coronavírus: quais são os desdobramentos?

No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) – agência especializada das Nações Unidas destinada às questões relativas à saúde -, classificou o surto do novo Corona Vírus (COVID-19), como uma pandemia global.

O Regulamento Sanitário Internacional (RSI), instrumento jurídico internacional elaborado pela OMS em 2005 e vinculativo a todos os Estados Membros da Organização, prevê a possibilidade de fechamento das fronteiras de um país em situações de emergência de saúde pública.

Curioso notar que, embora o RSI tenha sido aprovado (já tardiamente) pelo Congresso Nacional em 2009 (decreto legislativo nº 395/2009), ele só foi promulgado no Brasil neste ano de 2020, através do Decreto 10.212/2020, mostrando como a crescente preocupação com o COVID-19 impulsionou não apenas a adoção de medidas domésticas emergenciais, mas também a internalização de normas internacionais que se encontravam “engavetadas” pelo Poder Executivo há mais de 10 anos.

Destaca-se que o Decreto é de 30 de janeiro de 2020, mesma data em que a OMS declarou que o Corona Vírus representava uma Emergência de Saúde Pública de Relevância Internacional (“Public Health Emergency of International Concern”). Cumpre lembrar que o primeiro caso de COVID-19 fora da China Continental foi confirmado pela OMS em 13 de janeiro, com a primeira reunião do Comitê de Emergência da OMS ocorrendo em 23 de janeiro.

A rápida escalada do vírus, devido a sua alta capacidade de contágio, forçou países do mundo inteiro a adotar medidas de impacto internacional, a fim de evitar sua disseminação. Alguns países da União Europeia, da América do Sul e os Estados Unidos já anunciaram o fechamento de suas fronteiras e restrições de viagens.

No Brasil, não foi diferente; por ser, atualmente, o país com a maior quantidade de infectados pelo COVID-19 na América do Sul, o presidente da República determinou o fechamento das fronteiras brasileiras com nove países fronteiriços. Contudo, muito se questionou sobre a validade e embasamento jurídico desta medida.

Para além das normas internacionais, a legislação interna também parece abarcar a presente situação. O art. 164 do decreto 9.199/2017, que regulamenta a lei 13.445/17 (Lei de Migração), em seu parágrafo primeiro estabelece que “ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre as medidas sanitárias necessárias para entrada no País, quando couber”. Em tempo, o art. 171 do mesmo instrumento normativo estabelece a restrição de ingresso daquelas pessoas “que não atenda(m) às recomendações temporárias ou permanentes de emergências em saúde pública de importância nacional definidas pelo Ministério da Saúde”.

Logo, fazendo uma interpretação conjunta dos arts. 164 e 171 do decreto que regulamenta a Lei de Migração, tem-se que é juridicamente possível o fechamento das fronteiras brasileiras com base em questões sanitárias.

Em resumo, a fim de impedir a propagação do COVID-19 apenas brasileiros natos ou naturalizados, imigrantes com residência definitiva no país, estrangeiros à serviço de organismo internacional e funcionário estrangeiro já acreditado junto ao governo brasileiro, poderão entrar no país.

O descumprimento desta restrição poderá resultar em prisão, deportação ou rejeição de pedidos de refúgio por parte dos infratores. O Brasil não é o único a adotar este tipo de medida, já tendo Colômbia, Peru, Argentina e Paraguai também decretado o fechamento de suas fronteiras e restringido a entrada de estrangeiros em seus territórios.

Para alguns estudiosos, o fechamento forçado e total de fronteiras não é a melhor medida a ser adotada, ante a possibilidade de aumento do número de casos de xenofobia e a criação de barreiras às pessoas vítimas de deslocamento forçado. Em que pese se tratar de medida radical, os países que contam com os maiores números de infectados tem optado pela sua adoção na tentativa de conter o contágio do COVID-19.

Recomendamos acompanhar os desenvolvimentos internacionais sobre o caso no website da OMS: https://www.who.int/emergencies/diseases/novel-coronavirus-2019/events-as-they-happen

Por Napoleão Casado Filho, Professor de Direito Internacional do Saraiva Aprova
@napoleaocasado

Dano moral pessoa jurídica: como estudar para a OAB?

Tema recorrente no exame da OAB, o dano moral e sua consequente indenização são assuntos que são vistos com frequência no exame e compõe o extenso caderno de Direito Civil, motivo pelo qual deve ser incluído no roteiro de estudos dos estudantes que pretendem realizar a prova da Ordem.

Para um estudo mais amplo sobre o tema, é importante que o estudante faça uma revisão da matéria “Responsabilidade Civil”, lendo os artigos sobre o tema. Aproveitamos para indicar dois resumos que certamente poderão te ajudar:

(i)https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/12271/12271_4.PDF

(ii)http://www.inbs.com.br/ead/Arquivos%20Cursos/LAAIA/Modalidades%20de%20Culpa%20e%20Responsabilidade%20Civil.pdf

Neste artigo, daremos ênfase ao dano moral, esclarecendo se há (ou não) a possibilidade de sua caracterização em favor de pessoas jurídicas. Continue a leitura e fique fera neste tema!

O que é o dano moral?

Muito escutamos sobre esse tema. Mas, afinal, o que é o dano moral?

Dano moral é aquele que recai sobre a imagem, honra, reputação e boa fama do ofendido, sendo necessária a prática de ato (por ação ou omissão; negligência ou imprudência) que lesione interesses não patrimoniais.

Por se tratar de lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, pode a pessoa jurídica ser passível de dano moral? Sim!

A aplicação do dano moral à pessoa jurídica foi consolidada em nossa jurisprudência pela Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Para compreender a possibilidade de a pessoa jurídica ser passível de dano moral, é necessário entender que a ofensa aos direitos da personalidade não gera apenas tristeza, sofrimento e angústia. Neste sentido, alguns autores (dos quais destacamos Ruy Rosado de Aguiar) propõem a distinção da honra em subjetiva e objetiva, no intuito de afastar a ideia de que dano moral está atrelado apenas à fatores psicológicos, justificando, assim, sua aplicabilidade às pessoas jurídicas.

A honra subjetiva é inerente à pessoa física, ligada ao psíquico de cada indivíduo e é ofendida por atos que atinjam sua dignidade, respeito próprio, autoestima etc., ocasionando dor, humilhação, vexame. Já a honra objetiva é externa ao sujeito e consiste no respeito, admiração, apreço e consideração que os outros dispensam àquela pessoa.

Portanto, a honra objetiva está atrelada ao conceito de que determinada pessoa goza no meio social ou comercial, e aqui reside a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais. Ataques à reputação que afetam o bom nome no mundo civil ou comercial onde determinada pessoa jurídica atua podem gerar dano moral.

A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso X, preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação’, não fazendo qualquer definição de tipo de pessoa, sendo, portanto, um dispositivo amplo, que contempla também as pessoas jurídicas.

Vamos pensar na seguinte hipótese: uma pessoa jurídica constituída com a finalidade de construir um prédio residencial comprou, para utilização na referida obra, materiais de construção num determinado valor, para pagamento mediante entrega. No dia aprazado, efetuou o devido pagamento.

Alguns dias depois, foi informado por outros fornecedores de que seu crédito estava sofrendo restrição em virtude de existência de protesto realizado na duplicata originada na aquisição dos materiais de construção, bem como inscrição no cadastro de inadimplentes do SERASA. A restrição indevida (pois o título já havia sido pago) fez com que a pessoa jurídica não conseguisse novos fornecedores e, ainda, impediu a obtenção de crédito junto às instituições financeiras.

Sem adentrar no mérito do prejuízo financeiro, o abalo à credibilidade e à fama da empresa que, dentre seus principais fornecedores, foi vista como inadimplente por débito que já havia sido quitado, feriu a honra objetiva da empresa, sendo passível de dano moral e consequente indenização.

Além disso, pode haver dano moral em publicação ofensiva com conteúdo que ultrapasse os limites do direito à crítica. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no Recurso Especial nº 1504833/SP, em decisão unânime, pela condenação por danos morais à pessoa jurídica na quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por uma publicação de matéria jornalística considerada lesiva. A decisão foi amparada pelos direitos da personalidade da pessoa jurídica, como imagem e honra.

Como dano moral em favor da pessoa jurídica é cobrado na OAB?

No exame da OAB, além do questionamento sobre a possibilidade de dano moral em favor de pessoa jurídica (que, conforme demonstrado, é possível), podem ser objeto de questões a diferenciação entre honra subjetiva e objetiva e qual delas é ofendida quando há dano moral da pessoa jurídica; dano moral de partidos político (que são pessoas jurídicas de direito privado) e, ainda, sobre o entendimento do STJ acerca do tema (é possível conforme súmula 227). A seguir, apresentaremos questões hipotéticas que podem ser cobradas no exame:

  • Quanto ao dano moral, assinale a alternativa correta:
  1. Pessoa jurídica não pode reclamar dano moral, tendo em vista que somente a pessoa natural tem atributos biopsíquicos.
  2. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais por ofensa à sua honra subjeiva.
  3. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando há ofensa à sua honra objetiva.
  4. A pessoa jurídica tem capacidade postulatória para ingressar com ação de indenização por danos morais.

A alternativa correta é a letra C.

A pessoa jurídica pode reclamar dano moral, conforme já demonstrado. Entretanto, só há a possibilidade de ofensa à sua honra objetiva, vez que a pessoa jurídica não tem atributos biopsíquicos. Por fim, nenhuma empresa possui capacidade postulatória, devendo sempre ser acompanhada por advogado.

Aprendemos que (i) a pessoa jurídica é passível de dano moral. (ii) tal entendimento é consolidado pelo STJ através da súmula 227; (iii) o dano moral da pessoa jurídica é caracterizado pela ofensa à honra objetiva, ou seja, ao conceito que aquela empresa goza no meio social ou comercial.

Agora ficou mais fácil resolver questões sobre dano moral em favor de pessoa jurídica, né?

Para receber mais dicas e conteúdos sobre este e outros temas, continue acompanhando os artigos publicados em nosso blog. Até a próxima!

Está estudando para OAB? Veja 11 ideias diferentes para mudar a rotina!

Um dos maiores desafios de quem está estudando para a OAB é a famosa decoreba. Afinal, é quase impossível memorizar um conteúdo tão extenso, não é?

Mas e se nós disséssemos para você que há algumas técnicas de estudos supereficazes que fogem da decoreba?

No post de hoje, separamos 11 ideias fora da caixa para quem quer inovar nos seus estudos para o Exame da Ordem. Confira!

1. Pratique a autoexplicação

A autoexplicação, além de ajudar na fixação do conteúdo estudado, é uma ótima maneira de sair da mesmice de ficar horas apenas lendo livros.

Para colocar essa dica em prática, é bem fácil: quando terminar de ler um dos pontos da matéria, basta tentar explicá-la para si mesmo, usando as suas próprias palavras.

Você ainda pode aproveitar a oportunidade para analisar se compreendeu bem o que estudou ou se ainda precisa de algumas horinhas de estudo sobre o tema.

2. Faça marcações inteligentes no Vade Mecum

O Vade Mecum será um dos seus maiores aliados durante os estudos para a OAB. Tanto na primeira quanto na segunda fase, é preciso ter bastante intimidade com os Códigos para saber consultá-lo de forma eficiente e rápida.

Por isso, uma maneira de tornar os seus estudos mais interessantes é experimentar fazer marcações inteligentes no seu Vade Mecum. Use e abuse dos lápis ou marcadores de textos coloridos e faça remissões entre artigos sobre o mesmo assunto.

Desse jeito, será mais fácil encontrar todas as respostas que você procura rapidamente.

3. Crie mapas mentais ao estudar para a OAB

Outra maneira de sair um pouco da decoreba dos livros é elaborar os seus próprios mapas mentais. Eles funcionam bem porque usam a memória visual para melhorar o aprendizado.

Funciona da seguinte maneira: no centro de uma folha de papel, escreva o tema de sua preferência. A partir desse centro, faça ramificações com os temas relacionados ao assunto.

Um exemplo? O tema central pode ser “Classificações da Constituição”, e os ramos, cada uma das classificações: quanto à forma, quanto à origem, e daí em diante.

4. Estude por mídias alternativas

Encarar longas maratonas de leitura é uma das táticas de estudo mais comum, mas também pode ser uma das mais entediantes. Quem nunca se pegou interessadíssimo com uma mosquinha na parede apenas para evitar as próximas páginas?

Para evitar esse tipo de problema, tente estudar por mídias alternativas. Hoje em dia, a gama de opções é enorme: há vídeos disponíveis na internet, sites com exercícios e até mesmo material em áudio. Basta escolher o seu preferido!

5. Gamifique os seus estudos

É comum ficar entediado se a sua rotina de estudos se resume a passar horas em frente aos livros. Para agitar um pouco as coisas, você pode tentar transformar os seus estudos em uma espécie de jogo, em que você ganha recompensas a cada meta atingida.

Você pode estipular os objetivos que preferir: ler durante 45 minutos; ler os capítulos X e Y inteiros; e por aí vai. O prêmio pode ser qualquer coisa que você goste bastante: um doce, uma pausa para leitura de um capítulo de seu livro preferido ou um tempo (curto, ok?) para ficar à toa na internet.

6. Ensine outras pessoas

É bem fácil colocar essa dica em prática: basta convocar um amigo (que tal chamar alguém que também esteja se preparando para a prova?) ou um familiar e dar a ele uma pequena aula sobre o assunto que você está estudando.

Assim como acontece na autoexplicação, a tática é legal porque permite que você analise se entendeu bem o assunto — afinal, você só conseguirá explicá-lo bem se o compreendeu, certo?

7. Estude em grupo

Outra estratégia para fugir um pouco da decoreba é entrar em um grupo de estudos.

Ao se juntar com outras pessoas que estão se preparando para o Exame da Ordem, o estudo se torna mais dinâmico e divertido. Além disso, vocês podem aproveitar para tirar as dúvidas um do outro e debater sobre as questões mais polêmicas. Mas nada de conversas paralelas sobre assuntos aleatórios, ok? É preciso manter o foco!

De qualquer forma, é importante também dedicar algum tempo para estudar para a OAB sozinho — afinal, aprender a matéria inteira com várias pessoas é quase impossível!

8. Crie mnemônicos

Você já ouviu falar dos mnemônicos? Eles são pequenas siglas que irão ajudar você na memorização do conteúdo para a prova.

Se você está se preparando para a OAB, já deve ter ouvido falar na sigla “LIMPE”, formada com as primeiras letras dos princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Esse é justamente um mnemônico!

Para formar os seus, basta formar siglas com as primeiras letras ou sílabas do que pretende memorizar. Você vai ver como fica mais fácil de lembrar deles na hora da prova!

9. Aproveite a sua memória visual

Na dica sobre os mapas mentais, já falamos um pouco sobre a memória visual. Esse tipo de memória é um recurso extremamente eficaz da nossa mente, mas nem sempre aproveitado.

Você pode tentar fazer desenhos para lembrar de fatos importantes ou fazer flash cards (cartões bem coloridos com informações-chave para a prova). Quando precisar se lembrar de um assunto na hora da prova, feche os olhos e tente visualizar o desenho ou o cartão sobre o tema. Você vai ver com fica bem mais fácil lembrar dessas imagens do que de um trecho de livro sobre o assunto!

10. Faça pausas

Um dos maiores erros cometidos pelos estudantes é fazer maratonas intermináveis de estudos. Isso, na verdade, compromete o seu rendimento: quando você já está cansado ou desconcentrado, o seu cérebro não consegue reter novas informações.

Por isso, não se esqueça de fazer pausas — e muitas! A cada meia hora ou quarenta minutos de estudos, faça um pequeno intervalo de cinco minutos. Você vai ver como a sua concentração vai melhorar depois disso!

11. Não comprometa sua qualidade de vida

A última dica para inovar nos seus estudos é: não comprometa a sua qualidade de vida! Focar apenas nos livros aumenta os níveis de estresse e, ainda por cima, cria uma pressão enorme sobre a sua aprovação.

Por isso, não deixe de fazer as suas atividades normais: saia com os amigos e tenha seus momentos de lazer. É claro que elas deverão ocupar um espaço menor do seu dia a dia, mas lembre-se de que isso é temporário!

Gostou das nossas dicas? Então, aproveite para compartilhá-las com os seus amigos nas redes sociais!

Lei do terrorismo: o que é e como ela pode ser cobrada na OAB

A Lei nº 13.260, que disciplina o terrorismo no ordenamento jurídico brasileiro, foi publicada em 16 de março de 2016. Assim como outras leis especiais –  Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), Lei de Drogas (Lei nº 11.343) –, a Lei de Terrorismo também é bastante relevante e deve ser estudada com atenção para a 1ª fase do Exame de Ordem.

Trataremos a seguir sobre alguns aspectos relevantes sobre esse assunto. Confira!

O que é a Lei do terrorismo?

Veja o que é a Lei do terrorismo e como ela pode ser cobrada na OAB.

Determina o artigo 2º, caput e § 1º, da lei em estudo:

Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

  • São atos de terrorismo:

I – usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;

II – (VETADO);

III – (VETADO);

IV- sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;

V – atentar contra a vida ou integridade física de pessoa:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.

Como se pode observar, o crime de terrorismo possui vários núcleos ou ações que podem ser enquadradas como condutas típicas, tratando-se, então,  de um delito de tipo misto. Isto quer dizer que, se o agente praticar uma ou mais das condutas acima descritas, ele está incorrendo no tipo penal e deverá sofrer as sanções previstas na Lei nº 13.260.

Importante destacar, ainda, que os atos preparatórios também são puníveis, conforme disposto no artigo 5º: “Realizar atos preparatórios e terrorismo com o propósito de consumar tal delito: Pena – a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade”

Além de determinar quais condutas são tipificadas pela lei, o artigo 2º, § 2º, esclarece quais condutas não deverão ser consideradas terrorismo:

  • 2º  O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.

São aplicados à Lei nº 13.260/2016 o disposto na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). Logo, quem comete os delitos previstos como terrorismo não será suscetível à anistia, à graça, ao indulto ou à fiança, além de estar sujeito à progressão de regime diferenciada (2/5 para agentes primários e 3/5 para reincidentes).

 

Como esse assunto pode ser cobrado na OAB?

A nova Lei de Terrorismo ainda não foi cobrada na 1ª fase do Exame de Ordem. Contudo, em razão de sua relevância, traremos algumas questões em que a matéria já foi cobrada em outros certames, para que você possa entender como a matéria pode ser exigida pela prova.

Questão 1

“(MPE-GO – 2016) Em conformidade com a Lei do Terrorismo (Lei 13.260/2016), marque a alternativa incorreta:

  1. É ato de terrorismo a conduta de apenas uma pessoa que, movida por preconceito religioso, ameaça usar gases tóxicos capazes de promover destruição em massa com a finalidade de provocar terror generalizado mediante a exposição da paz pública a perigo.
  2. A prisão temporária daquele que pratica qualquer dos crimes previstos na Lei do Terrorismo terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
  3. É penalmente típica a conduta de realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito. Essa hipótese configura um crime obstáculo que não se compraz, segundo a Lei 13.260/2016, com a resipiscência.
  4. A Lei do Terrorismo considerou que os crimes nela previstos são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição da República”.

A alternativa incorreta é a letra C, conforme se depreende do artigo 10 da Lei 13.260, que determina que, “Mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, na hipótese do art. 5º desta Lei, aplicam-se as disposições do art. 15 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”. O art. 15 do CP assim determina: “O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados”. Logo, o arrependimento (resipiscência) eficaz é aceito pela lei em estudo, respondendo o agente que desiste voluntariamente apenas pelos atos já praticados.

Questão 2

“(DPE-SC / FCC– 2017) Sobre o iter criminis, é correto afirmar:

  1. A aferição do início do ato de execução do crime independe do elemento subjetivo do tipo.
  2. O Código Penal brasileiro adota a teoria subjetiva pura na aferição do início do ato de execução.
  3. A Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) prevê a punição de atos preparatórios de terrorismo quando realizados com o propósito inequívoco de consumar o delito.
  4. A punição da tentativa de crime culposo depende de expressa previsão legal.
  5. Em verdadeira regressão garantista, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a posse mansa e pacífica é necessária à consumação do roubo”.

A resposta correta é a letra C. Isso se deve em razão do previsto no artigo 5º da Lei nº 13.260, que assim determina: “Realizar atos preparatórios e terrorismo com o propósito de consumar tal delito: Pena – a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade”.

Esperamos que você tenha gosta do conteúdo sobre Lei do Terrorismo. Que ter acesso a mais temas que podem te ajudar no Exame da Ordem? É só assinar a nossa newsletter.


Resultado Preliminar – 2ª fase Exame XXX

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), acaba de liberar a lista com o nome dos aprovados na segunda fase do Exame XXX da OAB.

Clique aqui e veja quem foi aprovado!

Lembrando que esse resultado é preliminar e não o definitivo. Ou seja, se o seu nome está na lista, você passou. Se seu nome não está na lista e você não concorda com a correção da sua prova, é possível entrar com o pedido de recurso.

Quero recorrer, o que preciso fazer?

Se o seu nome não apareceu na lista dos aprovados da 2ª fase do exame XXX da OAB, não se preocupe, você pode entrar com o pedido de recurso. Como o número de provas para serem corrigidas é grande, os corretores podem se enganar. Muitos só passam na OAB, após interpor recurso.

Então, se você acredita que sua pontuação da sua prova não está correta, não desanime! Entre com o pedido para que ela seja reavaliada.

Sabemos que essa não é uma tarefa fácil, é necessário fundamentar de maneira correta para que a interposição seja aceita pela banca. Para te ajudar, preparamos um guia com todas as dicas que você precisa saber para interpor um recurso.


Fique atento! O prazo recursal do Exame XXX começa no dia 26/12 e termina no dia 29/12.

Estou na repescagem, e agora?

Além da opção de interpor recurso existe a chande de repescagem, onde você irá refazer a prova de 2ª fase, sem precisar passar pela 1ª novamente.

Aqui no nosso blog, temos um artigo onde te explicamos tudo sobre o processo de repescagem. É só clicar aqui!

 

5 dicas de como criar uma rotina de estudos e passar na OAB

04Para alcançar a tão sonhada aprovação na OAB, o estudante ou bacharel em Direito deve lançar mão de uma estratégia fundamental: o planejamento de uma boa rotina de estudos.

Mas o que seria uma boa rotina de estudos? Bom, é exatamente isso que será abordado neste texto. Não basta apenas fazer um cálculo genérico do conteúdo previsto no edital e dividi-lo pelo tempo disponível até o dia da prova. É necessário mais do que isso.

Uma rotina de estudos de qualidade requer uma abordagem cuidadosa do candidato, com a definição de quais matérias serão estudadas em cada semana e do período dedicado ao lazer, por exemplo.

Ficou interessado em saber como criar uma rotina de estudos? Continue lendo este post e confira o passo a passo que preparamos para garantir sua aprovação na OAB!

1. Monte um cronograma

O primeiro passo para elaborar um cronograma de estudos é fazer um diagnóstico da sua realidade. Isso significa que você deve conhecer bem quais conhecimentos serão cobrados na prova e o quanto você pode se dedicar a cada um deles.

Analise o edital

Outro passo de como criar uma rotina de estudos é a leitura do edital da prova. Ela é fundamental, já que é ele que vai nortear todo o seu planejamento.

É importante que você leia todo o edital — todo mesmo, ainda que você esteja estudando apenas para a 1ª fase — e assinale as disciplinas e conteúdos com os quais você tem mais dificuldade e também aqueles que você tira de letra.

Essa noção vai ajudar você a privilegiar o estudo e a revisão das matérias consideradas mais difíceis, otimizando sua preparação.

Identifique sua disponibilidade

Suponhamos que você trabalha em horário integral, vai para a faculdade à noite e ainda realiza trabalho voluntário aos domingos. Com uma rotina dessas, aparentemente, não sobra tempo para os estudos, correto? Não necessariamente.

Coloque no papel, de forma detalhada, a sua rotina semanal e identifique quantas horas diárias você tem para se dedicar à OAB. Se a sua rotina for intensa como a do exemplo, uma sugestão é encaixar o estudo nos intervalos ao longo do dia.

Por fim, utilize as informações obtidas e separe o estudo dos temas por dia. Uma boa gestão do tempo vai evitar que você tenha surpresas desagradáveis às vésperas da prova.

Caso você tenha dificuldade para adequar sua rotina a um cronograma de estudos você pode optar pela contratação de um coach especializado. Ele pode ajudar você a definir a melhor estratégia, de acordo com a sua rotina e disponibilidade.

2. Prepare o ambiente de estudos

Qual das duas alternativas você considera mais eficiente: estudar 6 horas diárias no sofá de casa, enquanto bate-papo com sua família e dá aquela conferida no WhatsApp, ou se dedicar por 2 horas consecutivas em um lugar silencioso, com boa iluminação e totalmente desconectado das redes sociais?

A segunda opção parece mais razoável, não é mesmo? Isso porque é mais importante investir na qualidade do estudo do que na quantidade de horas diárias, principalmente se você tiver que conciliar trabalho e estudo para a OAB.

Se esse for o seu caso, quanto melhor você preparar o ambiente de estudos, maiores serão as chances de alcançar seu principal objetivo: a aprovação definitiva.

Assim, abra mão das distrações e invista na qualidade da sua preparação. Você não vai se arrepender.

3. Revise o conteúdo

Como o volume de matérias da OAB é muito grande, é arriscado deixar para revisar tudo às vésperas da prova. Além disso, você pode ficar ainda mais ansioso ao se deparar na reta final com matérias nas quais você não teve tempo de se aprofundar.

Diante disso, o ideal é que você combine revisões mais frequentes — por exemplo, aos domingos, para fixar o conteúdo visto na semana — com um período mais intenso de revisão, às vésperas da prova.

Além disso, outra forma eficiente de revisar o conteúdo e otimizar o tempo é fazer isso a partir da resolução de provas antigas. É simples: faça os exercícios, confira o gabarito e, mesmo que tenha acertado, busque entender o porquê de cada alternativa ter sido considerada correta ou incorreta.

4. Faça simulados

Como a 1ª fase da OAB tem 80 questões a serem resolvidas em 5 horas, o candidato tem pouco mais de 3 minutos por questão. Isso mostra que a gestão do tempo é fundamental e pode fazer a diferença na hora H.

Os simulados são a melhor forma de ganhar agilidade para a prova, e você pode ter acesso a vários deles se estiver matriculado em um bom curso preparatório. E alguns estão disponíveis gratuitamente! Outra opção é acessar o site da OAB e baixar os últimos exames.

Simule as condições que você encontrará no dia da prova antes de começar a resolver as questões. Tire do seu alcance quaisquer materiais didáticos de apoio, desligue o celular, cronometre o tempo de “prova” e só se levante para ir ao banheiro. Dessa forma, você estará preparando seu corpo e a sua mente para o dia do Exame.

5. Durma bem e exercite-se

É bastante comum que durante a preparação para a OAB os candidatos foquem apenas no estudo e se esqueçam do valor de uma boa noite de sono e da prática de atividades físicas.

Já foi comprovado cientificamente que a prática de atividades físicas regulares aumenta a oxigenação do cérebro, melhorando a capacidade de cognição e a memória do estudante. Além disso, o aumento dos níveis de neurotransmissores contribui para a redução da ansiedade e do stress causados pela prova.

Os benefícios do sono de qualidade são parecidos com os da atividade física. Uma pessoa que dorme o mínimo de 8 horas por dia tem mais agilidade e concentração para realizar tarefas, se comparada àquelas que não dormem por tempo suficiente.

Agora que você já como criar uma rotina de estudos ideal para garantir sua aprovação na OAB, que tal baixar o cronograma de estudos que preparamos para otimizar o seu tempo? Bons estudos!

Confira o edital do Exame XXXI da OAB

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), acabou de liberar o edital da primeira prova de 2020, o exame XXXI.

No documento você encontrará todas as informações para a prova, como: quais disciplinas serão cobradas, datas, inscrição critérios de avaliação entre outros. É muito importante que quem for fazer o exame faça uma leitura atenta do edital.

Clique aqui para acessar o edital do Exame XXXI

Para te ajudar separamos os principais pontos do edital. Confira:

Período de inscrição

O período de inscrição para o Exame XXXI da OAB começará hoje 02/12/2020 e acontecerá até o dia 09/12/2019. Fique ligado para não perder o prazo de inscrições.

Data das provas

A primeira fase do exame XXXI, que consiste em uma prova objetiva,  acontecerá no dia 09 de fevereiro de 2020. A segunda fase, onde o candidato é avaliado por meio de questões discursivas e uma peça profissional, será no dia 05 de abril de 2020.

Taxa de inscrição

A taxa de inscrição para realizar o exame é de R$ 260,00, e deve ser paga até 23h59min do dia 20 de janeiro de 2020. Quem não pagar essa taxa até a data e hora limite, não terá a inscrição efetuada! Os candidatos possuem direito de pedir isenção da taxa de inscrição, desde que estejam dentro das regras estabelecidas pela fundação. O pedido deverá ser feito até 17h00min do dia 09 de dezembro de 2019.

Vai fazer a prova do exame XXXI? Venha se preparar com a gente! Aproveite, pois ainda estamos com 50% DE DESCONTO!

 

Lei Rouanet: o que é, como funciona e como é cobrada na OAB!

Na hora de se preparar para o Exame da Ordem, é essencial estudar aqueles assuntos que tem tido destaque na mídia e no cenário político. Por isso, a Lei Rouanet desponta como sendo um assunto cotado para cobrança na 1ª fase do Exame da OAB.

Para te ajudar nessa tarefa, elaboramos esse post com o resumo de alguns dos pontos mais importantes a serem observados na hora da sua preparação. Confira!

O que é a Lei Rouanet?

A chamada “Lei Rouanet” (Lei no 8.313/91) recebe este nome em homenagem ao então Secretário de Cultura, Sr. Sérgio Paulo Rouanet. Seu objetivo é regular o Programa Nacional de Apoio à Cultura, o PRONAC.

O seu escopo delimita suas atividades ao financiamento de diversas áreas da cultura (tais como: livros, preservação de patrimônio cultural, música, audiovisual, artes cênicas).

As diretrizes para a cultura nacional foram estabelecidas nos primeiros artigos, e sua base é o exercício dos direitos culturais e o livre acesso às fontes de cultura com ênfase na promoção, proteção e valorização das expressões culturais nacionais.

Suas disposições apontam que qualquer pessoa (pessoa física) ou empresa (pessoa jurídica) pode doar ou patrocinar diretamente um projeto que tenha aspectos culturais como base ou doar para o Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Em outras palavras, a lei é um incentivo fiscal para que pessoas e empresas apoiem a cultura no país.

É importante destacar que não é permitido ao Governo, em hipótese alguma, através da Lei Rouanet enviar recursos próprios, isto é, recursos públicos para projetos culturais.

Além disso, ao incentivar um projeto cultural, o indivíduo ou empresa não terão o valor do seu imposto de renda alterado. Apenas terão parte da sua contribuição em impostos investida na cultura.

Como Funciona a Lei Rouanet?

Basicamente, os incentivos funcionam via destinação e dedução de impostos: o governo cede parte dos impostos que recebe de pessoas e empresas para destinar a iniciativas diversas.

Origem do Dinheiro

Para as empresas investirem nos projetos, a Lei Rouanet permite que 4% do valor recolhido no Imposto de Renda anual seja destinado à cultura, a chamada renúncia fiscal. No caso das pessoas físicas, a Lei permite que 6% do valor recolhido no Imposto de Renda anual tenha tal destinação.

Há, ainda, duas formas de financiar um projeto aprovado: por doação ou patrocínio.

A doação é um repasse sem retorno de imagem para o incentivador. É um apoio que resulta apenas da decisão de aplicar parcela do imposto de renda.

Já o patrocínio é um repasse com retorno de imagem.

Investimento em Famosos

Um ponto bastante polêmico da Lei Rouanet é a alegação de que se destina ao mero investimento em grupos e indivíduos que já seriam famosos. Dessa forma, deixaria de prestigiar os pequenos produtores artísticos. Um exemplo crasso da situação foi a destinação de recursos ao Cirque du Soleil no ano de 2006.

Contra esta crítica, os especialistas do setor dizem sempre que qualquer brasileiro interessado em conseguir apoio cultural, via Lei Rouanet, pode inserir o projeto no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), de forma eletrônica.

Processo de Escolha dos Projetos

O cidadão que tiver um projeto e quiser pleitear o financiamento advindo da Lei Rouanet, o inscreve através do Salic pela internet. A inscrição deve incluir detalhes do seu plano de divulgação e execução e a contrapartida para o público.

Em até 90 dias, avaliadores da Secretaria Especial da Cultura analisam o projeto e a documentação. Depois, repassam para um grupo de profissionais da área artística específica, escolhidos por entidades desse setor, que checam o tipo de obra e se a proposta de execução está clara. O grupo não precisa julgar o mérito da ideia apresentada.

O projeto recebe o “carimbo de aprovado” (concedido a mais de 48 mil propostas nos últimos 25 anos). Com esse documento, o cidadão poderá visitar empresas em busca de doações ou patrocínios para viabilizar a ideia.

Critica-se muito a falta de transparência no processo de aprovação dos Projetos.

Em 2015, por exemplo, 8.782 projetos foram analisados, 6.194 aprovados e 3.146 conseguiram captar o dinheiro.

Para a empresa, a vantagem é que, em vez de repassar o dinheiro para o governo (em forma de imposto), ela o concede ao projeto artístico, o que pode lhe garantir, por exemplo, divulgação na mídia e a imagem positiva de ser um “aliado da cultura”.

Neste ponto, outra crítica é feita porque o Estado deixa de investir diretamente na Cultura e delega esta responsabilidade para as empresas privadas o fazerem com autonomia e discricionariedade.

A partir da aprovação, o cidadão precisa cumprir com seu cronograma apresentado na primeira fase.

Tendo sido concluído o Projeto e feito público é hora de o cidadão explicar ao governo onde e como o dinheiro foi gasto. Devem ser enviadas a Secretaria Especial da Cultura planilhas de custos, cópias de cheques e notas fiscais.

Devem ser enviadas também uma coleção de críticas na imprensa ou reportagens, em texto ou vídeo, que provam que o Projeto realmente existiu, foi concluído e envolveu o público.

A respeito da prestação de contas também são muitas as críticas realizadas pela sociedade, vez que não são transparentes e não são tornadas públicas.

Como a lei é cobrada na OAB?

Até hoje o assunto não foi cobrado no Exame da OAB, entretanto, cada vez mais tem aparecido em outras bancas. Por isso, aproveitamos para trazer um exemplo de como o assunto foi cobrado no Concurso para Advogado da Petrobras da CESGRANRIO:

A Lei n8.313/93, conhecida como “Lei Rouanet”, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), definindo o patrocínio, para os fins nela previstos, como

A. distribuições gratuitas de ingressos para eventos de caráter artístico-cultural por pessoa jurídica a seus empregados e dependentes legais.

B.despesas efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal.

C.transferência de valor ou de bem móvel ou imóvel do patrimônio do contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para o patrimônio de outra pessoa jurídica, declaradamente para aplicação ou uso em atividade cultural, sem fins lucrativos, em cujo favor podem ser captados e canalizados os recursos do Pronac.

D.transferência de numerário, com finalidade promocional ou a cobertura, pelo contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou jurídica, de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa em cujo favor podem ser captados e canalizados os recursos do Pronac.

E.financiamento direto, sem juros, de projetos apresentados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de natureza cultural, com o objetivo de desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como de contribuir para propiciar meios, à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens e valores artísticos e culturais.

Resposta Correta:

Letra D –

Lei 8.313/93

Art. 23. Para os fins desta lei, considera-se:

(…)

II – patrocínio: a transferência de numerário, com finalidade promocional ou a cobertura, pelo contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou jurídica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa prevista no art. 3° desta lei.

E aí, leitor, agora já está preparado para acertar todas as questões sobre lei Rouanet que apareçam pela frente? Deixe sua dúvida, comentário ou sugestão abaixo.