1ª Fase – Exame XXXI: Confira os comentários sobre a prova da OAB!

O XXXI Exame da Ordem aconteceu hoje, dia 09 de fevereiro.

Para te ajudar a conferir se você mandou bem na prova da OAB, os Professores do Saraiva Aprova fizeram comentários sobre as questões. Confira!

Atenção! O post será atualizando constantemente, deixe o link aberto no seu navegador e vá apertando “F5” para acompanhar a correção com a gente. 😉

Comentários sobre as questões de Ética Profissional

Questão da Sara … Resposta letra D, nos termos do art. 77 do EOAB trata-se de exceção à regra nos efeitos dos recursos na OAB, não cabendo nesse caso o efeito suspensivo. Questão tranquila que exigiu o texto da lei.

André estimula o litígio, portanto, viola o art. 41 do CED. Já Helena, procurou um programa de rádio oferecendo-se para uma entrevista, violando, portanto, o art. 42, V do CED. Resposta B. Questão baseado no CED sobre a temática da publicidade, exigiu o conhecimento dos elementos permitido e proibidos na publicidade.

Questão do advogado Fernando … Resposta letra B, nos termos do art. 25, III do EOAB, ou seja, da ultimação do serviço extrajudicial. Sobre prescrição da cobrança de honorários, questão tranquila que cobrou o texto da lei.

Os sócios Antônio, Daniel e Marcos …. Resposta letra D, aqui o aluno trabalharia por lógica e exclusão das anteriores que se encontram em conflito com os arts. 15 e 16 do EOAB.

Questão sobre o escritório de renome internacional …. Resposta letra A, nos termos do art. 14 do CED, exigindo o examinador o conhecimento do texto da lei.

Questão sobre o advogado João que era conselheiro e renunciou o cargo…. Regulamento Geral, art. 54 § 1. Apesar de exigir o texto da lei, aqui o examinador pegou pesado! Questão que demandou conhecimento das normas e interpretação dos textos combinados enunciado x alternativas x lei

Questão sobre a sociedade de Antônio, Breno, Caio e Diego…. exigiu conhecimento de impedimentos e incompatibilidades, bem como, sociedades exigindo do aluno raciocínio lógico para alcançar a resposta. Resposta letra D.

Resposta letra B, foi nosso último slide dado na Maratona do dia 08.02. nos termos do EOAB, art. 63 § 2. Exigindo a reflexão sobre os requisitos para a elegibilidade nas eleições da OAB.

Banner de divulgação da semana da aprovação 1

Comentários sobre as questões de Filosofia do Direito

Immanuel Kant, importante filósofo alemão do século XVIII, apareceu novamente na prova da OAB. Já havia sido cobrado em provas anteriores. É sempre salutar que o Exame da Ordem possa dialogar com autores clássicos, como é o caso de Kant. A questão toca no conceito de liberdade no Estado civil. No livro OAB Esquematizado é possível encontrar as explicações referente ao assunto, conforme demonstramos a seguir.
No âmbito da moralidade, é adequado lembrar que o imperativo categórico assegura as condições para o exercício pleno da liberdade – manifestada na determinação racional da vontade –, que Kant chama de autonomia. No direito, a questão é “como assegurar o máximo de liberdade com um mínimo de restrições” (BILLIER, 2005, p. 154).
Esse é o papel imperativo do direito. Se a moral é uma obrigação imperativa interna da consciência, o direito, ao contrário, é uma forma de obrigação que se impõe externamente, mediante a coação. A obediência às leis jurídicas não é, senão, o cumprimento da legalidade, o que pode ser feito sem nenhum compromisso moral, uma vez que a moral impõe autonomia e o direito requer o cumprimento de uma norma heterônoma. Como bem destaca Norberto Bobbio, o direito para Kant é “o meio para garantir a coexistência das esferas de liberdade externa de todos os cidadãos” (BOBBIO, 2006, p. 151). Enfim, Kant enxerga o direito como portando as condições de garantir a coexistência da liberdade de todos os cidadãos, sem, no entanto, abrir mão do seu caráter peculiar, que é impor a obrigação de forma coativa. Mesmo assim, o direito, no Estado Civil, é pensado a partir da vontade autônoma do homem.

É bastante salutar que a FGV tenha outra vez cobrado no Exame da Ordem uma questão de Aristóteles. Pensador clássico, de grande importância para o pensamento Ocidental, Aristóteles coloca um assunto caro à filosofia do direito, que é o conceito de justiça. Na revisão de Filosofia do direito, ontem, na Maratona Saraiva Aprova, comecei a aula chamando a atenção para o conceito de justiça, tema discutido desde a Antiguidade, pelos paradigmas jurídicos.
No livro OAB Esquematizado abordamos esse tema. A justiça no plano ético é resultado da deliberação que compete ao indivíduo realizar no momento oportuno, alcançando a mediação entre os extremos. Na esfera legal, a justa medida é a equidade, o que significa realizar uma repartição igual, porém, não igualitária. A esfera jurídico-política compreende, pois, duas formas de justiça: a Justiça Distributiva é a que opera no âmbito da desigualdade social e requer uma distribuição geométrica, a saber, a distribuição dos bens deve ser proporcional ao ofício ou honraria que a pessoa ocupa dentro da sociedade.
É, portanto, uma justiça pautada no mérito, na equidade. A Justiça Comutativa é a que opera no âmbito da igualdade e requer uma distribuição matemática. É um modelo de justiça que regula as relações de troca por meio de contratos (promessas futuras) e danos (reparação). A justiça é comutativa quando posiciona as partes em igualdade, havendo entre elas igual comunicação.

Comentários sobre as questões de Direito Constitucional

Na questão que fala sobre as ações judiciais sobre direitos sociais e de saúde, a resposta é a que destaca a “reserva do possível fática” e a “separação de poderes”. Para quem ficou em dúvida em relação à reserva fática (ou jurídica) de falta de disponibilidade financeira, o segundo argumento poderia ser a solução para acertar a questão, pois as alternativas restantes são totalmente sem relação ao tema. Questão simples, mas que exigia conhecimento teórico.

Segundo o STF, “… a inviolabilidade alcança toda manifestação do congressista onde se possa identificar um laço de implicação recíproca entre o ato praticado, ainda que fora do estrito exercício do mandato, e a qualidade de mandatário político do agente” (RE 210.917). Abrange, portanto, entrevistas jornalísticas, desde que vinculadas ao desempenho do mandato (Inq 2.874) e consiga ser demonstrado nexo de causalidade com a atividade parlamentar. Assim, Josué poderá ser responsabilizado pelas ofensas proferidas que não guardem relação com o exercício do mandato, lembrando que a imunidade material não tem caráter absoluto.

Na questão que fala sobre as intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de CALAMIDADE PÚBLICA, o candidato deveria ter lembrado a exceção que está no art. 167, § 3.º: “a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou CALAMIDADE PÚBLICA, observado o disposto no art. 62”. Trata-se de MP que deve observar o requisito específico da imprevisibilidade e urgência.

Na questão que trata sobre a Alfa, entidade de classe que impetrou MS Coletivo no STF, o examinador esperava o conhecimento da letra da lei. Vejamos: “o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (…) entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial” (art. 21, da Lei n. 12.016/2012). Nesse sentido, também, as súmulas 629 e 630/STF.

Na questão que trata sobre a criação de regiões administrativas ou de desenvolvimento, a resposta está no art. 43, § 2.º, II, deixando claro a exigência de lei complementar federal para tanto, conforme previsto na alternativa. Vejamos o dispositivo: “os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas”.

Na questão que trata sobre as filhas do Prefeito que querem se candidatar às eleições seguintes, uma já vereadora e a outra querendo entrar na política para o cargo de Deputado Estadual, o candidato deveria lembrar o art. 14, § 7.º: “São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. Como Janaína é candidata à reeleição e a irmã mais velha é candidata ao cargo de Deputado Estadual – fora da circunscrição de seu pai, que é Prefeito, ambas podem se candidatar.

A questão que trata sobre o praça exige o conhecimento da Constituição e da jurisprudência do STF. A Corte, ao analisar o art. 143, § 3.º, VIII, que não indica a aplicação do salário mínimo, já que não constam os incisos IV e VII do art. 7.º, justificou a edição da SV n. 6/STF: “não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”. No tocante ao não cabimento do HC em relação às punições disciplinares militares (art. 142, § 2.º), o STF vem admitindo a sua impetração para a análise, pelo Judiciário, dos pressupostos de legalidade (hierarquia, poder disciplinar, ato ligado à função e pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente — HC 70.648, Rel. Min. Moreira Alves), excluídas as questões do mérito da sanção administrativa (cf., por exemplo, RE 338.840-RS, Rel. Min. Ellen Gracie, 19.08.2003).

Comentários sobre as questões de Direito Internacional

A questão que tratava da migração de Pablo para o Brasil cobrava exclusivamente o conhecimento sobre a Lei de Migração e o seu regulamento. O candidato poderia eliminar as alternativas que tratavam da expulsão e da extradição ao perceber que tais institutos possuem requisitos próprios (cometimento de crime e pedido de Estado estrangeiro, respectivamente). Das alternativas restantes, a correta é a que indica a possibilidade de visto temporário para acolhida humanitária, conforme previsto no Art. 14, §3º da Lei. O asilo, por sua vez, não é concedido por razões exclusivamente econômicas.

A questão que tratava do contrato de compra e venda de aeronaves cobrava um conhecimento interdisciplinar entre Internacional, Civil e Processo Civil. Aeronaves são bens móveis (embora sujeitas a registro similar aos imóveis). O Art. 12 da LINDB concede competência quanto às obrigações a serem cumpridas no Brasil, mas a potencial ação do enunciado não se enquadra nas hipóteses de competência exclusiva do Art. 23 do CPC/15. Há, portanto, competência concorrente.

Comentários sobre as questões de Direito Tributário

Na questão sobre transporte intermunicipal o tributo a ser cobrado é o ICMS, conforme previsto no artigo 155, II, da Constituição: (ICMS) … II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Na questão sobre o servidor que expediu certidão de ITBI falsa a resposta adequada é a que prevê sua responsabilidade pessoal pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos, nos termos do artigo 208 do CTN.

Na questão que trata da possível exigência de ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis, a resposta é negativa, conforme vedação prevista no artigo 156, II, da Constituição: (ITBI) … II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Na questão relativa ao parcelamento para devedor em recuperação judicial é necessária a edição de uma lei específica, nos termos do artigo 155-A, § 3o, do CTN: (…) Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

Na questão sobre decadência para a constituição de créditos previdenciários a resposta correta é a que exige lei complementar, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição, posição já confirmada, na hopótese, pelo STF.

Comentários sobre as questões de Direito Administrativo

Na questão que diz que Maria era contratada temporária de uma autarquia, a resposta correta é a que fala “Não é possível a criação do cargo em comissão”. (Não cabe recurso.)

Na questão que fala que Otacílio prefeito de Kappa, a resposta correta é a que fala que o Prefeito deve “indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato”. ” (Não cabe recurso.)

Na questão que trata de autoridade competente no exercício de poder de polícia, a resposta correta é que diz que não cabe Mandado de Segurança enquanto pendente o recurso com efeito suspensivo. ” (Não cabe recurso.)

Na questão sobre a concessionária de serviços que estava descumprindo o contrato, a resposta correta é a que fala da “possibilidade de intervenção”. (Não cabe recurso.)

Na questão que trata da barragem no Município Alfa, a resposta correta é a que diz que autorização não pode viabilizar a desapropriação dos bens da sociedade de economia mista federal.” (Não cabe recurso.)

Na questão que diz que Rafael é funcionário de Concessionária deixou um bueiro aberto, a resposta correta é a que fala de ajuizar ação contra a concessionária com base na responsabilidade objetiva. ”. (Não cabe recurso.)

Comentários sobre as questões de Direito Ambiental

A supressão/destruição de vegetação da Área de Preservação Permanente, sem autorização do órgão ambiental competente, acarreta a responsabilização penal e administrativa do infrator, já que o ato é tipificado como crime ambiental (art. 38 da Lei 9605/98 – Lei dos Crimes Ambientais) e como infração administrativa ambiental (art. 43 do Decreto 6514/08). E, havendo dano ao meio ambiente, acarreta também a responsabilização civil. Trata-se da tríplice responsabilidade ambiental prevista no art 225, parágrafo 3° da CF/88, conforme destacamos na maratona Saraiva Aprova. À vista disso, na questão que envolve a destruição de APP pela Frescor SA, há duas alternativas possivelmente corretas, que afirmam que a empresa responde penal, civil e administrativamente. Mas uma delas diz que a ação penal é pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente. A ação penal é pública incondicionada. Logo, ela não está condicionada à prévia apuração. A correta então é que diz que o crime em apreço contém uma agravante. Afinal, o art. 15, II “a” da Lei 9.605/1998 dispõe que é circunstância que agrava a pena “ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária”

No caso da instalação da unidade produtiva da empresa Efeito Estufa Ltda no município de Ar Puro, o estudo de impacto ambiental terá que ser realizado por uma equipe técnica multidisciplinar, composta por profissionais legalmente habilitados, às expensas do próprio empreendedor. Por isso, está certa a alternativa que reproduz essa afirmação. E estão erradas as alternativas que atribuem a responsabilidade do estudo ao Ibama, ao município de Ar Puro e ao Estudo Y. Tratamos desse tema na maratona também!


Comentários sobre as questões Direito Civil

Na questão relativa à menina que cria um canal de vídeos de história na internet e que teve sua emancipação voluntária realizada por seus pais, a alternativa correta é aquela que menciona que “deve, necessariamente, ser levado a registro no cartório competente do Registro Civil de Pessoas Naturais”. Isto deriva do comando contido no art. 9º, II, Código Civil.

Na questão relativa à venda de um quadro valioso pelo herdeiro, sem que soubesse o real valor da obra, nos termos do art. 157 do Código Civil e conforme dito expressamente na Maratona Saraiva Aprova, configurada está a Lesão, dada a inexperiência para o negócio jurídico. Neste caso, a resposta correta seria: “o negócio jurídico de alienação está viciado por lesão e chegou a produzir seus efeitos regulares, no momento de sua celebração”.

Na questão da locatária Jacira, seu pai é seu fiador. Entretanto, sua irmã Laura é quem procura o credor locador para adimplir os aluguéis. Neste caso, Laura é terceira não interessada no pagamento, nos termos dos arts. 304 e 305 do Código Civil, uma vez que seu patrimônio não poderá ser alcançado pelo devedor em caso de inadimplência. Logo, a resposta correta seria: “Laura, como terceira não interessada, tem apenas direito de regresso em face de Jacira”.

Na questão da alienação onerosa de ascendente a descendente, o pai Antônio desiste da compra e venda e resolve realizar uma doação ao filho Bruno. Embora o Código Civil em seu art. 496 exija a concordância dos demais filhos para a compra e venda, tal regra não é repetida em se tratando de doação. Portanto, o pai poderia sim realizar esta doação, devendo Bruno colacionar o bem recebido quando da sucessão, salvo dispensa dessa colação, feita em testamento. Logo, a alternativa correta seria: “é legítima a doação de ascendente para descendente, independentemente de anuência dos demais, eis que o ato importa antecipação do que lhe cabe na herança”.

Na questão em que Salomão, 65 anos e deficiente físico, precisa de alimentos, a resposta correta é a que indica que seu irmão Bernardo deve prestar-lhes os alimentos em caso de necessidade, pois entre os colaterais apenas irmãos, germanos ou unilaterais, são obrigados (art. 1.697, CC). A questão foi detalhada no nosso curso do Saraiva Aprova, assim como na live do Esquenta Saraiva Aprova.

Na questão em que Arnaldo falece, e seu herdeiro Roberto renuncia à herança, em prejuízo de seu credor Bruno, a resposta correta é a que indica que o credor prejudicado pode, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome do herdeiro devedor, no limite de seu crédito, pois, quanto ao remanescente do pagamento da dívida, prevalece a renúncia (art. 1.813, caput e §2o, CC).

Na questão que envolve a partilha de bens por ocasião do divórcio entre Aldo e Mariane, tendo a varoa recebido imóvel por doação de seu pai, antes do casamento, deve-se observar que o imóvel recebido por doação é bem particular e incomunicável, mesmo que tivesse sido recebido depois do casamento (art. 1.659, I, CC). Os aluguéis, contudo, percebidos após o casamento, como frutos de bens particulares, são considerados bens comuns (art. 1.660, V, CC), assistindo a Aldo o direito à meação em caso de divórcio. Essa matéria é recorrentemente tratada no Exame de Ordem, tendo sido muito abordada no curso de 1a fase do Saraiva Aprova, além de termos apontado a necessidade de leitura e fixação dos dispositivos na nossa Maratona.

Comentários sobre as questões de Direito do Consumidor

Na primeira questão, sobre o caso da cirurgia bariátrica de João, foi cobrado um tema muito recorrente no Judiciário: a cobertura oferecida pelos planos de saúde, que é trabalhada no âmbito do Capítulo V do CDC, qual seja, o das práticas comerciais, sobretudo em relação às práticas e cláusulas abusivas. No caso em tela, o examinador cobra o posicionamento do STJ a respeito do tema, ao questionar como deveria ser a cobertura do plano de saúde. Em fevereiro de 2019, a Terceira Turma consolidou a jurisprudência sobre a matéria nos órgãos de direito privado do STJ ao estatuir que a cirurgia reparadora é fundamental para a recuperação integral da saúde do usuário acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor (REsp 1757938 / DF), razão pela qual a alternativa correta seria a “A”.

Na questão que trata do cancelamento unilateral do hotel contratado por Adriano, por parte do referido estabelecimento, mas cuja contratação ocorreu por meio de site especializado, tal prática comercial desleal acarreta a responsabilização de todos os envolvidos na cadeia de consumo, por força do disposto no parágrafo único do art. 7º do CDC, especialmente porque o consumidor, nesse tipo de contratação, procura o parceiro que mais lhe passa confiança, sendo que, no caso sob exame, a reserva havia sido confirmada pelo site sem qualquer ressalva. Nesse sentido, a alternativa correta seria a “B”.

Comentários sobre as questões de Direito Empresarial

Questão sobre sociedade limitada: No contrato de sociedade empresária Arealva Calçados Finos Ltda., não consta cláusula de regência supletiva … A questão era bem tranquila e cobrava conhecimento sobre aplicação supletiva da legislação. Aplica-se supletivamente as normas da sociedade simples. Nesse sentido: Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I – se o contrato dispuser diferentemente; II – se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; º Sem prejuízo do disposto no art. 1.052 , os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização. Art. 1.057 III – se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Alternativa correta: haverá resolução da sociedade em relação ao sócio em caso de morte.

Na segunda questão tratava-se da quota da limitada e obrigação de integralização: Anadia e Deodoro são condôminos de uma quota de sociedade limitada no valor de R$13.000,00…. Questão bem tranquila e tratada na maratona!!! Art. 1.056, §2º: Sem prejuízo do disposto no art. 1.052 , os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização. Alternativa correta é que “eles são obrigados à integralização, porque todos os sócios, mesmo os condôminos, devem integralizar o capital.

Questão envolvendo contrato de trespasse. Muito tranquila. As sociedades empresárias Y e J celebraram contrato tendo por objeto a alienação do estabelecimento da primeira, situado em Antônio Dias/MG. No trespasse, o alienante responde solidariamente pelos débitos vencidos pelo prazo de um ano da publicação do contrato, desde que o débito esteja contabilizado. Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Alternativa correta: “não responderá pelo débito vencido com o adquirente diante do decurso de mais de um ano da publicação do contrato na imprensa oficial”.

Questão que tratava do contrato de Agência. Questão multidisciplinar com direito civil: Duas sociedades empresárias celebraram contrato de agência com uma terceira sociedade empresária, … Questão fácil. Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos. Alternativa Correta: não há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para atuação exclusiva do agente, bem como em relação à possibilidade de ser o agente mandatário…

Questão de Recuperação Judicial: “José da Silva, credor de sociedade empresária, consulta você, como advogado, para obter orientação quanto aos efeitos de uma provável convolação de recuperação judicial em falência…” Questão de média dificuldade. As ações em face do falido são atraídas pelo juízo universal. Na convolação em falência, a novação realizada pela recuperação judicial deixa de existir. As ações promovidas durante a RJ passarão a ser processadas pela Massa Falida. Art. 80 da Lei 11.101/05. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso. A alternativa correta: “os créditos remanescentes da recuperação judicial serão considerados habilitados quando definitivamente incluídos no quadro geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estiverem em curso”

Comentários sobre as questões de Processo Civil

Na questão da reconvenção sem contestação, a resposta correta é a possibilidade de a reconvenção ser processada (CPC, art. 343, § 6º )

Na pergunta em que foram ouvidas várias testemunhas, a resposta correta é a que aponta a possibilidade de a prova produzida por qualquer das partes ser levada em consideração pelo juiz – a prova, uma vez produzida, pode beneficiar quem não a produziu (o chamado princípio da comunhão das provas – CPC, art. 371)

Na questão em que houve a improcedência liminar do pedido, a alternativa correta é a que aponta não ser possível essa improcedência quando houver necessidade de dilação probatória (CPC, art. 332, parte inicial)

Na pergunta em que houve incêndio, condenação e pende apelação, a resposta correta é a que aponta ser possível realizar a hipoteca judiciária, que trará preferência ao creder (CPC, art. 495, §§ 2º e 4º )

Na questão acerca dos embargos à execução, a resposta correta é a que aponta ser possível a apreciação apenas da preliminar de incompetência, pois em relação ao excesso de execução, não houve indicação do valor devidor (CPC, 917, § 4o, II)

Na questão em que havia coisa julgada e depois se descobriu que existiam documentos falsos, a resposta correta é que a sentença pode ser impugnada por meio de ação rescisória (CPC, art. 966, VI)

Na pergunta relativa à defesa da posse, a resposta correta é não ser possível discutir o domínio / propriedade enquanto pendente a ação possessória (CPC, art. 557)

Comentários sobre as questões de Direito Penal

Questão relativa a Caio, Antônio, Ricardo e Vitor. O advogado deve requerer a desclassificação para o crime de associação criminosa (art. 288 do CP), pois o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), quando envolve documento particular, tem PENA DE 1 A 3 ANOS. E só há organização criminosa (art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/13) quando os agentes praticam infrações penais cujas penas máximas sejam SUPERIORES A 4 ANOS ou tenham caráter transnacional.

Questão relativa a Maria. FALAMOS DISSO NA MARATONA. Maria deverá responder apenas por estelionato tentado, com fundamento na Súmula 17 do STJ: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”.

Questão relativa a Paulo. Houve a imputação falsa de fato definido como crime (apropriação indébita), o que configura CALÚNIA (art. 138 do CP). Como Arthur foi absolvido da imputação por decisão transitada em julgado, não cabe exceção da verdade (§ 3º do art. 138 do CP).

Questão relativa a Lúcio. Como o autor do furto foi flagrado por um terceiro durante a subtração, pode ser requerida a desclassificação para furto simples. Ademais, o agente não se embriagou para praticar crimes (quando então poderia incidir a agravante da embriaguez preordenada), mas sim porque estava desempregado. Assim, a embriaguez não deve interferir no tipo ou na pena.

Questão relativa a Yuri e Luana. O crime de estupro (art. 213 do CP) pressupõe que o agente atue com violência ou grave ameaça contra a vítima. Havendo consentimento, falta o elemento do tipo “mediante violência ou grave ameaça”. Assim, no caso citado, o consentimento da vítima funciona como fundamento para reconhecimento da atipicidade da conduta.

Questão relativa a André. O agente guardou a droga desde 18/11/2019 (quando ainda tinha 17 anos) até 23/11/2019 (quando já tinha completado 18 anos). O verbo “guardar” é crime permanente, razão pela qual deve incidir a inteligência da Súmula 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Assim, André deve ser considerado imputável, podendo responder por tráfico de drogas, mesmo adotando o CP a teoria da atividade para definir o momento do crime. FALAMOS DISSO NA MARATONA.

Comentários sobre as questões de Processo Penal

Questão que tratava do Tribunal do Júri e juntada de documento. Poderia juntar a qualquer tempo, pois o que impera é a amplitude de defesa

A questão envolvendo Mariana e assistente de acusação seria a resposta que tinha com assertiva aquela que dizia ser interposto o recurso de apelação.

A questão que tratava do flagrante retardado tinha como resposta aquela que dizia ser esse mecanismo aceito.

A questão que tratava o testemunha de Rosa, como informante, mas que tinha sido obrigada a depor como testemunha, tinha como resposta aquela que ela teria que ter sido ouvida como informante.

A questão da denúncia e a responsabilidade do Senador tinha como resposta aquela que dizia que a denúncia poderia ser proposta sem autorização parlamentar.

A questão envolvendo o estupro do vulnerável tinha como resposta aquela que dizia que a denúncia deveria ser rejeitada e o MP poderia interpor recurso em sentido estrito.

Comentários sobre as questões de Direito do Trabalho

Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa (art. 507-A, CLT). Logo, em razão do salário recebido pela empregada, nesse caso não será válida a cláusula.

grupo econômico caracterizado nesse caso, tendo em vista a direção, controle ou administração de uma empresa em relação à outra, sendo que as empresas integrantes do grupo econômico serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (art. 2º, § 2º, CLT). Tema abordado expressamente na Maratona.

Enzo, que é professor, em razão do casamento (gala), tem direito a um afastamento (faltas justificadas) de 9 dias (art. 320, § 3º, CLT). Carla terá direito a um afastamento (faltas justificadas) de 3 dias (art. 473, II, CLT).

Recusa fundamenta no sexo, da promoção para a função de estoquista; exigência de atestado de gravidez e redução salarial (art. 7º, XXX, CF, art. 373-A, CLT e art. 7º, VI, CF).

Os empregados não são obrigados a aceitar a retratação ou reconsideração, que só gera efeito se houver consenso entre empregado e empregador (art. 489, CLT).

Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional (Súmula 225, STF). As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção “juris et de jure”, mas apenas “juris tantum” (Súmula 12, TST).

Comentários sobre as questões de Processo do Trabalho

A questão que trata da desconsideração da personalidade jurídica, tema previsto no art. 855-A da CLT e que constou da nossa maratona, pode ser respondida com base no procedimento previsto nos artigos 133 a 137 da CLT, que em resumo consiste na citação do sócio para manifestação e requerimento de provas em 15 dias, pois o procedimento deve ser realizado em contraditório, não sendo possível a desconsideração sem tal procedimento ou o bloqueio imediato de bens.

Mais uma vez a FGV cobrou o tema “homologação de acordo extrajudicial”, previsto no art. 855-B da CLT e que foi comentado em nossa maratona através de uma questão que tratava do tema, cobrada no último exame. Em resumo, deve-se ajuizar uma petição inicial conjunta buscando a homologação do acordo extrajudicial, devendo cada parte ser representado por Advogado próprio, já que neste caso não vigora o jus postulandi e não pode ser Advogado único para as partes.

A questão sobre representação das partes em audiência, tema que foi tratado na nossa maratona, pode ser assim resumida: a) nas ações plúrimas e nas de cumprimento os autores podem ser representado pelo sindicato; b) na ação individual o autor deve estar presente, mas se houver doença ou outro motivo ponderoso, poderá ser substituído por empregado da mesma profissão ou sindicato; c) já o réu deverá estar presente, podendo ser representado por preposto, que não precisa ser empregado. Esse resumo pode ser retirado integralmente do art. 843 da CLT.

A questão que trata da realização de perícia e a determinação de antecipação dos honorários periciais é bem simples de ser resolvida: vejam que diante da determinação do Juiz do Trabalho, a parte impetrou mandado de segurança perante o TRT, mas o mesmo, em decisão colegiada não concedeu a segurança. A pergunta é a respeito do recurso que pode ser agora interposto. A resposta, que foi tratada na maratona, é o recurso ordinário, nos termos do art. 895, II da CLT, que será julgado pelo TST. Vejam que o MS é uma ação de competência originária do TRT, por isso será desafiado por RO.

A questão a respeito do preparo do ex-empregador doméstico que pretende recorrer de uma sentença condenatória e que não pediu a gratuidade de justiça, foi tratada na maratona e a resposta correta contempla o pagamento da integralidade das custas e metade do depósito recursal, na medida em que a mesma foi condenada, devendo pagar as custas e o art. 899 § da CLT traz a regra da realização do depósito recursal pela metade para empregadores domésticos.

Questões passíveis de anulação

De acordo com os nossos professores, o XXXI Exame da Ordem foi bem tranquilo, uma prova fácil e com temas que já esperávamos que seriam cobrados, muitos foram comentados na nossa maratona.  Dessa forma, não existe nenhuma questão na prova que seja passível de anulação.

E aí foi bem na prova? Comenta aqui embaixo para gente. 😀

Dano moral pessoa jurídica: como estudar para a OAB?

Tema recorrente no exame da OAB, o dano moral e sua consequente indenização são assuntos que são vistos com frequência no exame e compõe o extenso caderno de Direito Civil, motivo pelo qual deve ser incluído no roteiro de estudos dos estudantes que pretendem realizar a prova da Ordem.

Para um estudo mais amplo sobre o tema, é importante que o estudante faça uma revisão da matéria “Responsabilidade Civil”, lendo os artigos sobre o tema. Aproveitamos para indicar dois resumos que certamente poderão te ajudar:

(i)https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/12271/12271_4.PDF

(ii)http://www.inbs.com.br/ead/Arquivos%20Cursos/LAAIA/Modalidades%20de%20Culpa%20e%20Responsabilidade%20Civil.pdf

Neste artigo, daremos ênfase ao dano moral, esclarecendo se há (ou não) a possibilidade de sua caracterização em favor de pessoas jurídicas. Continue a leitura e fique fera neste tema!

Banner de divulgação da semana da aprovação 2

O que é o dano moral?

Muito escutamos sobre esse tema. Mas, afinal, o que é o dano moral?

Dano moral é aquele que recai sobre a imagem, honra, reputação e boa fama do ofendido, sendo necessária a prática de ato (por ação ou omissão; negligência ou imprudência) que lesione interesses não patrimoniais.

Por se tratar de lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, pode a pessoa jurídica ser passível de dano moral? Sim!

A aplicação do dano moral à pessoa jurídica foi consolidada em nossa jurisprudência pela Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Para compreender a possibilidade de a pessoa jurídica ser passível de dano moral, é necessário entender que a ofensa aos direitos da personalidade não gera apenas tristeza, sofrimento e angústia. Neste sentido, alguns autores (dos quais destacamos Ruy Rosado de Aguiar) propõem a distinção da honra em subjetiva e objetiva, no intuito de afastar a ideia de que dano moral está atrelado apenas à fatores psicológicos, justificando, assim, sua aplicabilidade às pessoas jurídicas.

A honra subjetiva é inerente à pessoa física, ligada ao psíquico de cada indivíduo e é ofendida por atos que atinjam sua dignidade, respeito próprio, autoestima etc., ocasionando dor, humilhação, vexame. Já a honra objetiva é externa ao sujeito e consiste no respeito, admiração, apreço e consideração que os outros dispensam àquela pessoa.

Portanto, a honra objetiva está atrelada ao conceito de que determinada pessoa goza no meio social ou comercial, e aqui reside a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais. Ataques à reputação que afetam o bom nome no mundo civil ou comercial onde determinada pessoa jurídica atua podem gerar dano moral.

A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso X, preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação’, não fazendo qualquer definição de tipo de pessoa, sendo, portanto, um dispositivo amplo, que contempla também as pessoas jurídicas.

Vamos pensar na seguinte hipótese: uma pessoa jurídica constituída com a finalidade de construir um prédio residencial comprou, para utilização na referida obra, materiais de construção num determinado valor, para pagamento mediante entrega. No dia aprazado, efetuou o devido pagamento.

Alguns dias depois, foi informado por outros fornecedores de que seu crédito estava sofrendo restrição em virtude de existência de protesto realizado na duplicata originada na aquisição dos materiais de construção, bem como inscrição no cadastro de inadimplentes do SERASA. A restrição indevida (pois o título já havia sido pago) fez com que a pessoa jurídica não conseguisse novos fornecedores e, ainda, impediu a obtenção de crédito junto às instituições financeiras.

Sem adentrar no mérito do prejuízo financeiro, o abalo à credibilidade e à fama da empresa que, dentre seus principais fornecedores, foi vista como inadimplente por débito que já havia sido quitado, feriu a honra objetiva da empresa, sendo passível de dano moral e consequente indenização.

Além disso, pode haver dano moral em publicação ofensiva com conteúdo que ultrapasse os limites do direito à crítica. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no Recurso Especial nº 1504833/SP, em decisão unânime, pela condenação por danos morais à pessoa jurídica na quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por uma publicação de matéria jornalística considerada lesiva. A decisão foi amparada pelos direitos da personalidade da pessoa jurídica, como imagem e honra.

Como dano moral em favor da pessoa jurídica é cobrado na OAB?

No exame da OAB, além do questionamento sobre a possibilidade de dano moral em favor de pessoa jurídica (que, conforme demonstrado, é possível), podem ser objeto de questões a diferenciação entre honra subjetiva e objetiva e qual delas é ofendida quando há dano moral da pessoa jurídica; dano moral de partidos político (que são pessoas jurídicas de direito privado) e, ainda, sobre o entendimento do STJ acerca do tema (é possível conforme súmula 227). A seguir, apresentaremos questões hipotéticas que podem ser cobradas no exame:

  • Quanto ao dano moral, assinale a alternativa correta:
  1. Pessoa jurídica não pode reclamar dano moral, tendo em vista que somente a pessoa natural tem atributos biopsíquicos.
  2. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais por ofensa à sua honra subjeiva.
  3. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando há ofensa à sua honra objetiva.
  4. A pessoa jurídica tem capacidade postulatória para ingressar com ação de indenização por danos morais.

A alternativa correta é a letra C.

A pessoa jurídica pode reclamar dano moral, conforme já demonstrado. Entretanto, só há a possibilidade de ofensa à sua honra objetiva, vez que a pessoa jurídica não tem atributos biopsíquicos. Por fim, nenhuma empresa possui capacidade postulatória, devendo sempre ser acompanhada por advogado.

Aprendemos que (i) a pessoa jurídica é passível de dano moral. (ii) tal entendimento é consolidado pelo STJ através da súmula 227; (iii) o dano moral da pessoa jurídica é caracterizado pela ofensa à honra objetiva, ou seja, ao conceito que aquela empresa goza no meio social ou comercial.

Agora ficou mais fácil resolver questões sobre dano moral em favor de pessoa jurídica, né?

Para receber mais dicas e conteúdos sobre este e outros temas, continue acompanhando os artigos publicados em nosso blog. Até a próxima!

Está estudando para OAB? Veja 11 ideias diferentes para mudar a rotina!

Um dos maiores desafios de quem está estudando para a OAB é a famosa decoreba. Afinal, é quase impossível memorizar um conteúdo tão extenso, não é?

Mas e se nós disséssemos para você que há algumas técnicas de estudos supereficazes que fogem da decoreba?

No post de hoje, separamos 11 ideias fora da caixa para quem quer inovar nos seus estudos para o Exame da Ordem. Confira!

Banner de divulgação da semana da aprovação 2

1. Pratique a autoexplicação

A autoexplicação, além de ajudar na fixação do conteúdo estudado, é uma ótima maneira de sair da mesmice de ficar horas apenas lendo livros.

Para colocar essa dica em prática, é bem fácil: quando terminar de ler um dos pontos da matéria, basta tentar explicá-la para si mesmo, usando as suas próprias palavras.

Você ainda pode aproveitar a oportunidade para analisar se compreendeu bem o que estudou ou se ainda precisa de algumas horinhas de estudo sobre o tema.

2. Faça marcações inteligentes no Vade Mecum

O Vade Mecum será um dos seus maiores aliados durante os estudos para a OAB. Tanto na primeira quanto na segunda fase, é preciso ter bastante intimidade com os Códigos para saber consultá-lo de forma eficiente e rápida.

Por isso, uma maneira de tornar os seus estudos mais interessantes é experimentar fazer marcações inteligentes no seu Vade Mecum. Use e abuse dos lápis ou marcadores de textos coloridos e faça remissões entre artigos sobre o mesmo assunto.

Desse jeito, será mais fácil encontrar todas as respostas que você procura rapidamente.

3. Crie mapas mentais ao estudar para a OAB

Outra maneira de sair um pouco da decoreba dos livros é elaborar os seus próprios mapas mentais. Eles funcionam bem porque usam a memória visual para melhorar o aprendizado.

Funciona da seguinte maneira: no centro de uma folha de papel, escreva o tema de sua preferência. A partir desse centro, faça ramificações com os temas relacionados ao assunto.

Um exemplo? O tema central pode ser “Classificações da Constituição”, e os ramos, cada uma das classificações: quanto à forma, quanto à origem, e daí em diante.

4. Estude por mídias alternativas

Encarar longas maratonas de leitura é uma das táticas de estudo mais comum, mas também pode ser uma das mais entediantes. Quem nunca se pegou interessadíssimo com uma mosquinha na parede apenas para evitar as próximas páginas?

Para evitar esse tipo de problema, tente estudar por mídias alternativas. Hoje em dia, a gama de opções é enorme: há vídeos disponíveis na internet, sites com exercícios e até mesmo material em áudio. Basta escolher o seu preferido!

5. Gamifique os seus estudos

É comum ficar entediado se a sua rotina de estudos se resume a passar horas em frente aos livros. Para agitar um pouco as coisas, você pode tentar transformar os seus estudos em uma espécie de jogo, em que você ganha recompensas a cada meta atingida.

Você pode estipular os objetivos que preferir: ler durante 45 minutos; ler os capítulos X e Y inteiros; e por aí vai. O prêmio pode ser qualquer coisa que você goste bastante: um doce, uma pausa para leitura de um capítulo de seu livro preferido ou um tempo (curto, ok?) para ficar à toa na internet.

6. Ensine outras pessoas

É bem fácil colocar essa dica em prática: basta convocar um amigo (que tal chamar alguém que também esteja se preparando para a prova?) ou um familiar e dar a ele uma pequena aula sobre o assunto que você está estudando.

Assim como acontece na autoexplicação, a tática é legal porque permite que você analise se entendeu bem o assunto — afinal, você só conseguirá explicá-lo bem se o compreendeu, certo?

7. Estude em grupo

Outra estratégia para fugir um pouco da decoreba é entrar em um grupo de estudos.

Ao se juntar com outras pessoas que estão se preparando para o Exame da Ordem, o estudo se torna mais dinâmico e divertido. Além disso, vocês podem aproveitar para tirar as dúvidas um do outro e debater sobre as questões mais polêmicas. Mas nada de conversas paralelas sobre assuntos aleatórios, ok? É preciso manter o foco!

De qualquer forma, é importante também dedicar algum tempo para estudar para a OAB sozinho — afinal, aprender a matéria inteira com várias pessoas é quase impossível!

8. Crie mnemônicos

Você já ouviu falar dos mnemônicos? Eles são pequenas siglas que irão ajudar você na memorização do conteúdo para a prova.

Se você está se preparando para a OAB, já deve ter ouvido falar na sigla “LIMPE”, formada com as primeiras letras dos princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Esse é justamente um mnemônico!

Para formar os seus, basta formar siglas com as primeiras letras ou sílabas do que pretende memorizar. Você vai ver como fica mais fácil de lembrar deles na hora da prova!

9. Aproveite a sua memória visual

Na dica sobre os mapas mentais, já falamos um pouco sobre a memória visual. Esse tipo de memória é um recurso extremamente eficaz da nossa mente, mas nem sempre aproveitado.

Você pode tentar fazer desenhos para lembrar de fatos importantes ou fazer flash cards (cartões bem coloridos com informações-chave para a prova). Quando precisar se lembrar de um assunto na hora da prova, feche os olhos e tente visualizar o desenho ou o cartão sobre o tema. Você vai ver com fica bem mais fácil lembrar dessas imagens do que de um trecho de livro sobre o assunto!

10. Faça pausas

Um dos maiores erros cometidos pelos estudantes é fazer maratonas intermináveis de estudos. Isso, na verdade, compromete o seu rendimento: quando você já está cansado ou desconcentrado, o seu cérebro não consegue reter novas informações.

Por isso, não se esqueça de fazer pausas — e muitas! A cada meia hora ou quarenta minutos de estudos, faça um pequeno intervalo de cinco minutos. Você vai ver como a sua concentração vai melhorar depois disso!

11. Não comprometa sua qualidade de vida

A última dica para inovar nos seus estudos é: não comprometa a sua qualidade de vida! Focar apenas nos livros aumenta os níveis de estresse e, ainda por cima, cria uma pressão enorme sobre a sua aprovação.

Por isso, não deixe de fazer as suas atividades normais: saia com os amigos e tenha seus momentos de lazer. É claro que elas deverão ocupar um espaço menor do seu dia a dia, mas lembre-se de que isso é temporário!

Gostou das nossas dicas? Então, aproveite para compartilhá-las com os seus amigos nas redes sociais!

Lei do terrorismo: o que é e como ela pode ser cobrada na OAB

A Lei nº 13.260, que disciplina o terrorismo no ordenamento jurídico brasileiro, foi publicada em 16 de março de 2016. Assim como outras leis especiais –  Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), Lei de Drogas (Lei nº 11.343) –, a Lei de Terrorismo também é bastante relevante e deve ser estudada com atenção para a 1ª fase do Exame de Ordem.

Trataremos a seguir sobre alguns aspectos relevantes sobre esse assunto. Confira!

O que é a Lei do terrorismo?

Veja o que é a Lei do terrorismo e como ela pode ser cobrada na OAB.

Determina o artigo 2º, caput e § 1º, da lei em estudo:

Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

  • São atos de terrorismo:

I – usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;

II – (VETADO);

III – (VETADO);

IV- sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;

V – atentar contra a vida ou integridade física de pessoa:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.

Como se pode observar, o crime de terrorismo possui vários núcleos ou ações que podem ser enquadradas como condutas típicas, tratando-se, então,  de um delito de tipo misto. Isto quer dizer que, se o agente praticar uma ou mais das condutas acima descritas, ele está incorrendo no tipo penal e deverá sofrer as sanções previstas na Lei nº 13.260.

Importante destacar, ainda, que os atos preparatórios também são puníveis, conforme disposto no artigo 5º: “Realizar atos preparatórios e terrorismo com o propósito de consumar tal delito: Pena – a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade”

Além de determinar quais condutas são tipificadas pela lei, o artigo 2º, § 2º, esclarece quais condutas não deverão ser consideradas terrorismo:

  • 2º  O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.

São aplicados à Lei nº 13.260/2016 o disposto na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). Logo, quem comete os delitos previstos como terrorismo não será suscetível à anistia, à graça, ao indulto ou à fiança, além de estar sujeito à progressão de regime diferenciada (2/5 para agentes primários e 3/5 para reincidentes).

 

Como esse assunto pode ser cobrado na OAB?

A nova Lei de Terrorismo ainda não foi cobrada na 1ª fase do Exame de Ordem. Contudo, em razão de sua relevância, traremos algumas questões em que a matéria já foi cobrada em outros certames, para que você possa entender como a matéria pode ser exigida pela prova.

Questão 1

“(MPE-GO – 2016) Em conformidade com a Lei do Terrorismo (Lei 13.260/2016), marque a alternativa incorreta:

  1. É ato de terrorismo a conduta de apenas uma pessoa que, movida por preconceito religioso, ameaça usar gases tóxicos capazes de promover destruição em massa com a finalidade de provocar terror generalizado mediante a exposição da paz pública a perigo.
  2. A prisão temporária daquele que pratica qualquer dos crimes previstos na Lei do Terrorismo terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
  3. É penalmente típica a conduta de realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito. Essa hipótese configura um crime obstáculo que não se compraz, segundo a Lei 13.260/2016, com a resipiscência.
  4. A Lei do Terrorismo considerou que os crimes nela previstos são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição da República”.

A alternativa incorreta é a letra C, conforme se depreende do artigo 10 da Lei 13.260, que determina que, “Mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, na hipótese do art. 5º desta Lei, aplicam-se as disposições do art. 15 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”. O art. 15 do CP assim determina: “O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados”. Logo, o arrependimento (resipiscência) eficaz é aceito pela lei em estudo, respondendo o agente que desiste voluntariamente apenas pelos atos já praticados.

Questão 2

“(DPE-SC / FCC– 2017) Sobre o iter criminis, é correto afirmar:

  1. A aferição do início do ato de execução do crime independe do elemento subjetivo do tipo.
  2. O Código Penal brasileiro adota a teoria subjetiva pura na aferição do início do ato de execução.
  3. A Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) prevê a punição de atos preparatórios de terrorismo quando realizados com o propósito inequívoco de consumar o delito.
  4. A punição da tentativa de crime culposo depende de expressa previsão legal.
  5. Em verdadeira regressão garantista, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a posse mansa e pacífica é necessária à consumação do roubo”.

A resposta correta é a letra C. Isso se deve em razão do previsto no artigo 5º da Lei nº 13.260, que assim determina: “Realizar atos preparatórios e terrorismo com o propósito de consumar tal delito: Pena – a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade”.

Esperamos que você tenha gosta do conteúdo sobre Lei do Terrorismo. Que ter acesso a mais temas que podem te ajudar no Exame da Ordem? É só assinar a nossa newsletter.


Resultado Preliminar – 2ª fase Exame XXX

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), acaba de liberar a lista com o nome dos aprovados na segunda fase do Exame XXX da OAB.

Clique aqui e veja quem foi aprovado!

Lembrando que esse resultado é preliminar e não o definitivo. Ou seja, se o seu nome está na lista, você passou. Se seu nome não está na lista e você não concorda com a correção da sua prova, é possível entrar com o pedido de recurso.

Quero recorrer, o que preciso fazer?

Se o seu nome não apareceu na lista dos aprovados da 2ª fase do exame XXX da OAB, não se preocupe, você pode entrar com o pedido de recurso. Como o número de provas para serem corrigidas é grande, os corretores podem se enganar. Muitos só passam na OAB, após interpor recurso.

Então, se você acredita que sua pontuação da sua prova não está correta, não desanime! Entre com o pedido para que ela seja reavaliada.

Sabemos que essa não é uma tarefa fácil, é necessário fundamentar de maneira correta para que a interposição seja aceita pela banca. Para te ajudar, preparamos um guia com todas as dicas que você precisa saber para interpor um recurso.


Fique atento! O prazo recursal do Exame XXX começa no dia 26/12 e termina no dia 29/12.

Estou na repescagem, e agora?

Além da opção de interpor recurso existe a chande de repescagem, onde você irá refazer a prova de 2ª fase, sem precisar passar pela 1ª novamente.

Aqui no nosso blog, temos um artigo onde te explicamos tudo sobre o processo de repescagem. É só clicar aqui!

 

5 dicas de como criar uma rotina de estudos para passar na OAB

04Para alcançar a tão sonhada aprovação na OAB, o estudante ou bacharel em Direito deve lançar mão de uma estratégia fundamental: o planejamento de uma boa rotina de estudos.

Mas o que seria uma boa rotina de estudos? Bom, é exatamente isso que será abordado neste texto. Não basta apenas fazer um cálculo genérico do conteúdo previsto no edital e dividi-lo pelo tempo disponível até o dia da prova. É necessário mais do que isso.

Uma rotina de estudos de qualidade requer uma abordagem cuidadosa do candidato, com a definição de quais matérias serão estudadas em cada semana e do período dedicado ao lazer, por exemplo.

Ficou interessado em saber como criar uma rotina de estudos? Continue lendo este post e confira o passo a passo que preparamos para garantir sua aprovação na OAB!

1. Monte um cronograma

O primeiro passo para elaborar um cronograma de estudos é fazer um diagnóstico da sua realidade. Isso significa que você deve conhecer bem quais conhecimentos serão cobrados na prova e o quanto você pode se dedicar a cada um deles.

Analise o edital

Outro passo de como criar uma rotina de estudos é a leitura do edital da prova. Ela é fundamental, já que é ele que vai nortear todo o seu planejamento.

É importante que você leia todo o edital — todo mesmo, ainda que você esteja estudando apenas para a 1ª fase — e assinale as disciplinas e conteúdos com os quais você tem mais dificuldade e também aqueles que você tira de letra.

Essa noção vai ajudar você a privilegiar o estudo e a revisão das matérias consideradas mais difíceis, otimizando sua preparação.

Identifique sua disponibilidade

Suponhamos que você trabalha em horário integral, vai para a faculdade à noite e ainda realiza trabalho voluntário aos domingos. Com uma rotina dessas, aparentemente, não sobra tempo para os estudos, correto? Não necessariamente.

Coloque no papel, de forma detalhada, a sua rotina semanal e identifique quantas horas diárias você tem para se dedicar à OAB. Se a sua rotina for intensa como a do exemplo, uma sugestão é encaixar o estudo nos intervalos ao longo do dia.

Por fim, utilize as informações obtidas e separe o estudo dos temas por dia. Uma boa gestão do tempo vai evitar que você tenha surpresas desagradáveis às vésperas da prova.

Caso você tenha dificuldade para adequar sua rotina a um cronograma de estudos você pode optar pela contratação de um coach especializado. Ele pode ajudar você a definir a melhor estratégia, de acordo com a sua rotina e disponibilidade.

2. Prepare o ambiente de estudos

Qual das duas alternativas você considera mais eficiente: estudar 6 horas diárias no sofá de casa, enquanto bate-papo com sua família e dá aquela conferida no WhatsApp, ou se dedicar por 2 horas consecutivas em um lugar silencioso, com boa iluminação e totalmente desconectado das redes sociais?

A segunda opção parece mais razoável, não é mesmo? Isso porque é mais importante investir na qualidade do estudo do que na quantidade de horas diárias, principalmente se você tiver que conciliar trabalho e estudo para a OAB.

Se esse for o seu caso, quanto melhor você preparar o ambiente de estudos, maiores serão as chances de alcançar seu principal objetivo: a aprovação definitiva.

Assim, abra mão das distrações e invista na qualidade da sua preparação. Você não vai se arrepender.

3. Revise o conteúdo

Como o volume de matérias da OAB é muito grande, é arriscado deixar para revisar tudo às vésperas da prova. Além disso, você pode ficar ainda mais ansioso ao se deparar na reta final com matérias nas quais você não teve tempo de se aprofundar.

Diante disso, o ideal é que você combine revisões mais frequentes — por exemplo, aos domingos, para fixar o conteúdo visto na semana — com um período mais intenso de revisão, às vésperas da prova.

Além disso, outra forma eficiente de revisar o conteúdo e otimizar o tempo é fazer isso a partir da resolução de provas antigas. É simples: faça os exercícios, confira o gabarito e, mesmo que tenha acertado, busque entender o porquê de cada alternativa ter sido considerada correta ou incorreta.

4. Faça simulados

Como a 1ª fase da OAB tem 80 questões a serem resolvidas em 5 horas, o candidato tem pouco mais de 3 minutos por questão. Isso mostra que a gestão do tempo é fundamental e pode fazer a diferença na hora H.

Os simulados são a melhor forma de ganhar agilidade para a prova, e você pode ter acesso a vários deles se estiver matriculado em um bom curso preparatório. E alguns estão disponíveis gratuitamente! Outra opção é acessar o site da OAB e baixar os últimos exames.

Simule as condições que você encontrará no dia da prova antes de começar a resolver as questões. Tire do seu alcance quaisquer materiais didáticos de apoio, desligue o celular, cronometre o tempo de “prova” e só se levante para ir ao banheiro. Dessa forma, você estará preparando seu corpo e a sua mente para o dia do Exame.

5. Durma bem e exercite-se

É bastante comum que durante a preparação para a OAB os candidatos foquem apenas no estudo e se esqueçam do valor de uma boa noite de sono e da prática de atividades físicas.

Já foi comprovado cientificamente que a prática de atividades físicas regulares aumenta a oxigenação do cérebro, melhorando a capacidade de cognição e a memória do estudante. Além disso, o aumento dos níveis de neurotransmissores contribui para a redução da ansiedade e do stress causados pela prova.

Os benefícios do sono de qualidade são parecidos com os da atividade física. Uma pessoa que dorme o mínimo de 8 horas por dia tem mais agilidade e concentração para realizar tarefas, se comparada àquelas que não dormem por tempo suficiente.

Agora que você já como criar uma rotina de estudos ideal para garantir sua aprovação na OAB, que tal baixar o cronograma de estudos que preparamos para otimizar o seu tempo? Bons estudos!

Confira o edital do Exame XXXI da OAB

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), acabou de liberar o edital da primeira prova de 2020, o exame XXXI.

No documento você encontrará todas as informações para a prova, como: quais disciplinas serão cobradas, datas, inscrição critérios de avaliação entre outros. É muito importante que quem for fazer o exame faça uma leitura atenta do edital.

Clique aqui para acessar o edital do Exame XXXI

Para te ajudar separamos os principais pontos do edital. Confira:

Período de inscrição

O período de inscrição para o Exame XXXI da OAB começará hoje 02/12/2020 e acontecerá até o dia 09/12/2019. Fique ligado para não perder o prazo de inscrições.

Data das provas

A primeira fase do exame XXXI, que consiste em uma prova objetiva,  acontecerá no dia 09 de fevereiro de 2020. A segunda fase, onde o candidato é avaliado por meio de questões discursivas e uma peça profissional, será no dia 05 de abril de 2020.

Taxa de inscrição

A taxa de inscrição para realizar o exame é de R$ 260,00, e deve ser paga até 23h59min do dia 20 de janeiro de 2020. Quem não pagar essa taxa até a data e hora limite, não terá a inscrição efetuada! Os candidatos possuem direito de pedir isenção da taxa de inscrição, desde que estejam dentro das regras estabelecidas pela fundação. O pedido deverá ser feito até 17h00min do dia 09 de dezembro de 2019.

Vai fazer a prova do exame XXXI? Venha se preparar com a gente! Aproveite, pois ainda estamos com 50% DE DESCONTO!

 

Lei Rouanet: o que é, como funciona e como é cobrada na OAB!

Na hora de se preparar para o Exame da Ordem, é essencial estudar aqueles assuntos que tem tido destaque na mídia e no cenário político. Por isso, a Lei Rouanet desponta como sendo um assunto cotado para cobrança na 1ª fase do Exame da OAB.

Para te ajudar nessa tarefa, elaboramos esse post com o resumo de alguns dos pontos mais importantes a serem observados na hora da sua preparação. Confira!

O que é a Lei Rouanet?

A chamada “Lei Rouanet” (Lei no 8.313/91) recebe este nome em homenagem ao então Secretário de Cultura, Sr. Sérgio Paulo Rouanet. Seu objetivo é regular o Programa Nacional de Apoio à Cultura, o PRONAC.

O seu escopo delimita suas atividades ao financiamento de diversas áreas da cultura (tais como: livros, preservação de patrimônio cultural, música, audiovisual, artes cênicas).

As diretrizes para a cultura nacional foram estabelecidas nos primeiros artigos, e sua base é o exercício dos direitos culturais e o livre acesso às fontes de cultura com ênfase na promoção, proteção e valorização das expressões culturais nacionais.

Suas disposições apontam que qualquer pessoa (pessoa física) ou empresa (pessoa jurídica) pode doar ou patrocinar diretamente um projeto que tenha aspectos culturais como base ou doar para o Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Em outras palavras, a lei é um incentivo fiscal para que pessoas e empresas apoiem a cultura no país.

É importante destacar que não é permitido ao Governo, em hipótese alguma, através da Lei Rouanet enviar recursos próprios, isto é, recursos públicos para projetos culturais.

Além disso, ao incentivar um projeto cultural, o indivíduo ou empresa não terão o valor do seu imposto de renda alterado. Apenas terão parte da sua contribuição em impostos investida na cultura.

Como Funciona a Lei Rouanet?

Basicamente, os incentivos funcionam via destinação e dedução de impostos: o governo cede parte dos impostos que recebe de pessoas e empresas para destinar a iniciativas diversas.

Origem do Dinheiro

Para as empresas investirem nos projetos, a Lei Rouanet permite que 4% do valor recolhido no Imposto de Renda anual seja destinado à cultura, a chamada renúncia fiscal. No caso das pessoas físicas, a Lei permite que 6% do valor recolhido no Imposto de Renda anual tenha tal destinação.

Há, ainda, duas formas de financiar um projeto aprovado: por doação ou patrocínio.

A doação é um repasse sem retorno de imagem para o incentivador. É um apoio que resulta apenas da decisão de aplicar parcela do imposto de renda.

Já o patrocínio é um repasse com retorno de imagem.

Investimento em Famosos

Um ponto bastante polêmico da Lei Rouanet é a alegação de que se destina ao mero investimento em grupos e indivíduos que já seriam famosos. Dessa forma, deixaria de prestigiar os pequenos produtores artísticos. Um exemplo crasso da situação foi a destinação de recursos ao Cirque du Soleil no ano de 2006.

Contra esta crítica, os especialistas do setor dizem sempre que qualquer brasileiro interessado em conseguir apoio cultural, via Lei Rouanet, pode inserir o projeto no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), de forma eletrônica.

Processo de Escolha dos Projetos

O cidadão que tiver um projeto e quiser pleitear o financiamento advindo da Lei Rouanet, o inscreve através do Salic pela internet. A inscrição deve incluir detalhes do seu plano de divulgação e execução e a contrapartida para o público.

Em até 90 dias, avaliadores da Secretaria Especial da Cultura analisam o projeto e a documentação. Depois, repassam para um grupo de profissionais da área artística específica, escolhidos por entidades desse setor, que checam o tipo de obra e se a proposta de execução está clara. O grupo não precisa julgar o mérito da ideia apresentada.

O projeto recebe o “carimbo de aprovado” (concedido a mais de 48 mil propostas nos últimos 25 anos). Com esse documento, o cidadão poderá visitar empresas em busca de doações ou patrocínios para viabilizar a ideia.

Critica-se muito a falta de transparência no processo de aprovação dos Projetos.

Em 2015, por exemplo, 8.782 projetos foram analisados, 6.194 aprovados e 3.146 conseguiram captar o dinheiro.

Para a empresa, a vantagem é que, em vez de repassar o dinheiro para o governo (em forma de imposto), ela o concede ao projeto artístico, o que pode lhe garantir, por exemplo, divulgação na mídia e a imagem positiva de ser um “aliado da cultura”.

Neste ponto, outra crítica é feita porque o Estado deixa de investir diretamente na Cultura e delega esta responsabilidade para as empresas privadas o fazerem com autonomia e discricionariedade.

A partir da aprovação, o cidadão precisa cumprir com seu cronograma apresentado na primeira fase.

Tendo sido concluído o Projeto e feito público é hora de o cidadão explicar ao governo onde e como o dinheiro foi gasto. Devem ser enviadas a Secretaria Especial da Cultura planilhas de custos, cópias de cheques e notas fiscais.

Devem ser enviadas também uma coleção de críticas na imprensa ou reportagens, em texto ou vídeo, que provam que o Projeto realmente existiu, foi concluído e envolveu o público.

A respeito da prestação de contas também são muitas as críticas realizadas pela sociedade, vez que não são transparentes e não são tornadas públicas.

Como a lei é cobrada na OAB?

Até hoje o assunto não foi cobrado no Exame da OAB, entretanto, cada vez mais tem aparecido em outras bancas. Por isso, aproveitamos para trazer um exemplo de como o assunto foi cobrado no Concurso para Advogado da Petrobras da CESGRANRIO:

A Lei n8.313/93, conhecida como “Lei Rouanet”, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), definindo o patrocínio, para os fins nela previstos, como

A. distribuições gratuitas de ingressos para eventos de caráter artístico-cultural por pessoa jurídica a seus empregados e dependentes legais.

B.despesas efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal.

C.transferência de valor ou de bem móvel ou imóvel do patrimônio do contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para o patrimônio de outra pessoa jurídica, declaradamente para aplicação ou uso em atividade cultural, sem fins lucrativos, em cujo favor podem ser captados e canalizados os recursos do Pronac.

D.transferência de numerário, com finalidade promocional ou a cobertura, pelo contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou jurídica, de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa em cujo favor podem ser captados e canalizados os recursos do Pronac.

E.financiamento direto, sem juros, de projetos apresentados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de natureza cultural, com o objetivo de desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como de contribuir para propiciar meios, à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens e valores artísticos e culturais.

Resposta Correta:

Letra D –

Lei 8.313/93

Art. 23. Para os fins desta lei, considera-se:

(…)

II – patrocínio: a transferência de numerário, com finalidade promocional ou a cobertura, pelo contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou jurídica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa prevista no art. 3° desta lei.

E aí, leitor, agora já está preparado para acertar todas as questões sobre lei Rouanet que apareçam pela frente? Deixe sua dúvida, comentário ou sugestão abaixo.


Ansiedade pré-prova: Saiba como ficar tranquilo para a OAB

Quem você acha que é o maior vilão na prova da OAB? Direito Empresarial? Trabalhista?

Pois saiba que, para muita gente, o grande inimigo é a ansiedade!

É claro que o sentimento é bastante compreensível — afinal, passamos meses estudando e nos preparando para o grande dia. Por outro lado, é importante mantê-lo sob controle, já que ele pode prejudicar o seu desempenho na hora da prova.

Pensando nisso, preparamos este post com algumas dicas para combater a ansiedade pré-prova. Vamos ver quais são elas? Continue a leitura do post e descubra!

Como combater a ansiedade pré-prova?

Confira as dicas que preparamos para te ajudar!

1. Cuide da sua alimentação

Você sabia que a sua alimentação pode afetar diretamente o seu desempenho na hora da prova?

Pouca gente pensa nisso, mas é fácil entender o porquê: se você fizer refeições muito pesadas antes da prova, pode se sentir desconfortável bem na hora H; se comer pouco, terá que resolver várias questões complicadas passando fome.

Em ambas as situações, o seu raciocínio e a sua concentração ficariam extremamente prejudicados, piorando ainda mais aquela sensação de ansiedade com o Exame.

Por isso, é importante manter uma dieta regrada nos dias que antecedem a prova. Procure comer de 3 em 3 horas, optando por alimentos leves — principalmente logo antes da prova, para não correr nenhum risco de passar mal!

É interessante destacar que alguns alimentos ajudam a combater a ansiedade, e você pode usar isso a seu favor antes do Exame da Ordem. Castanha de caju e frutas vermelhas, por exemplo, são algumas das opções que podem ajudar a manter a calma antes do grande dia.

2. Pratique atividades físicas

Uma das melhores maneiras de combater a ansiedade antes do Exame da Ordem é praticar atividades físicas, pois quando fazemos exercícios físicos, o corpo libera hormônios responsáveis por controlar os níveis de ansiedade e estresse.

Mais que isso, estudos científicos demonstraram que a prática de atividades físicas promove uma melhora considerável na concentração e na memória. Perfeito para quem está prestes a fazer a prova da OAB, certo?

Por isso, não caia na cilada de achar que fazer exercícios físicos seria uma perda de tempo valioso de estudos. Dedique um tempinho do seu dia para ir à academia ou para praticar um esporte de sua preferência. Mais do que ajudar com o nervosismo pré-prova, você vai ver como essa prática também vai melhorar o seu rendimento nos estudos!

3. Não abra mão dos momentos de lazer

Nós sabemos que a preparação para o Exame da Ordem é bastante intensa e exige uma enorme dedicação aos estudos. Muitos estudantes de Direito acreditam que abrir mão da vida social e dos momentos de lazer durante esse período é um sacrifício necessário para alcançar a aprovação.

Isso, contudo, não é verdade!

Ao dedicar todo o nosso tempo livre aos estudos, acabamos criando (ainda que de maneira inconsciente) uma pressão enorme para que tenhamos um bom desempenho na hora da prova — e a gente sabe que de pressão para a aprovação já basta a da família e dos amigos, não é mesmo?

É claro que você vai precisar fazer alguns sacrifícios durante a sua preparação: não vai dar para ir a todas as festas da galera ou em todos os happy hour depois do trabalho. O que importa é achar um equilíbrio entre os estudos e lazer, afinal, a sua mente também precisa de descanso!

4. Faça simulados

Uma das grandes fontes de ansiedade antes do Exame da Ordem é a insegurança quanto à nossa preparação. É tanta coisa para estudar que é comum que surjam algumas dúvidas: será que meus estudos estão funcionando? Será que vou ter tempo de responder a todas as questões na hora da prova?

Uma ótima maneira de combater essa insegurança é fazer simulados. Com eles, você já vai se preparando para o que lhe espera no grande dia: dá para saber o estilo das questões, as matérias mais cobradas, o tempo que você terá para resolver a prova inteira, entre outros aspectos importantes.

Mais que isso, você também pode aproveitar os simulados para identificar quais matérias são o seu ponto forte e quais exigem uma dedicação ainda maior.

Fazendo isso, a sensação de insegurança diminui bastante — afinal, você já saberá exatamente com o que está lidando e qual será a sua estratégia no grande dia.

5. Conte com um bom curso preparatório

O conteúdo cobrado na prova da OAB é bastante extenso e, por isso, muitos candidatos ficam perdidos na hora de organizar seus estudos. Nessa situação, é comum ficar ainda mais ansioso: sem nenhuma orientação, sempre rola aquela dúvida se estamos estudando da maneira correta para a prova.

Para resolver esse problema, uma ótima alternativa é escolher um bom curso preparatório. Esse tipo de curso conta com profissionais especializados e com muita experiência no Exame da Ordem, o que é de grande ajuda para direcionar seus estudos em busca da aprovação. Com a orientação deles, você vai saber exatamente o que estudar e como estudar.

Mesmo que você não tenha muito tempo livre, é possível achar uma opção que se encaixe na sua rotina — você pode escolher um curso online, por exemplo, e assistir às aulas quando quiser.

Seguindo essas dicas, fica bem mais fácil criar uma segurança em torno da sua preparação e combater o nervosismo antes do Exame da Ordem!

Se você gostou desse post, compartilhe-o com os seus amigos nas redes sociais e ajude-os a também controlar a ansiedade pré-prova!

Direito digital: um dossiê da área e as novas jurisprudências!

Os últimos 20 anos foram marcados pela rápida expansão tecnológica, impulsionada pelo surgimento da internet. Atualmente, é quase impossível pensar em um mundo sem smartfones, computadores, tablets etc. E é desse avanço tecnológico e suas consequências sociais que surge o Direito Digital, que será abordado neste post.

Basta fazer um exercício de imaginação para ver o quanto nosso dia a dia está — queiramos ou não — vinculado à tecnologia.

Em um único dia somos impactados por ela de diversas formas: assistir a TV, mandar e-mails no trabalho, trocar mensagens no WhatsApp, acessar vídeos no YouTube, realizar transferência bancária, transitar por locais com câmeras de segurança, usar o sistema de ponto da empresa, ler notícias na internet e fazer uma compra online são algumas das situações que podemos citar.

Esse contexto criou novas formas de interações sociais e tem produzido uma gama de consequências, as quais já são objeto de estudo e regulamentação do Direito Digital. Ao longo dos últimos anos, algumas das demandas relacionadas ao Direito Digital deram origem a leis específicas, enquanto outras — na falta de lei que as orientasse — foram levadas aos tribunais brasileiros.

As transformações tecnológicas e seus possíveis impactos ainda estão sendo assimilados pelo Direito Digital. Isso faz com que os advogados atuantes nessa área estejam diante de um desafio e tanto. Por outro lado, esse ramo jurídico desponta como uma área promissora para aqueles que estão se formando em Direito, pois ainda conta com poucos profissionais especializados, se comparado às demais áreas jurídicas. Assim, é cada vez maior a procura de advogados recém-formados por cursos de especialização nesse ramo.

Para que você não fique de fora dessa tendência, preparamos um dossiê com tudo o que você precisa saber sobre Direito Digital. Continue a leitura!

1. O que é Direito Digital?

Inicialmente, o Direito Digital — ou Direito da Internet — era percebido sob uma perspectiva verticalizada, sem conexão com as outras áreas do Direito.

Com o passar dos anos, começou a ficar evidente a relação transversal e horizontal do Direito Digital com as demais áreas jurídicas, tais como: Direito Penal, Civil, Empresarial, Trabalhista, Tributário etc.

Nessa linha, uma das mais importantes especialistas em Direito Digital do país, a advogada Patrícia Peck afirma no livro Direito Digital (Saraiva, 2010) que esse ramo do direito vem “abrangendo todos os princípios fundamentais e institutos que estão vigentes e são aplicados até hoje, assim como introduzindo novos institutos e elementos para o pensamento jurídico, em todas as suas áreas”.

Isso significa que as demandas relacionadas ao Direito Digital costumam perpassar outros ramos do Direito.

Só para se ter uma ideia, em Direito Penal são comuns ações relacionadas a furto ou alteração de dados, injúria ou difamação, apologia ao crime, violação de propriedade intelectual — dividida entre direitos autorais e propriedade industrial —, pedofilia, entre outros.

Para um melhor entendimento do assunto, é necessário primeiramente conhecer o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), considerado um importante avanço na regulamentação do Direito Digital no Brasil.

1.1 Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, é a principal legislação nacional sobre Direito Digital.

Essa Lei foi criada para regular o uso da internet no Brasil, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para usuários, provedores de conexão e entidades governamentais.

1.1.1 Fundamentos

De acordo com o art. 2º da Lei, a regulamentação do uso da internet no Brasil deve ocorrer sob os seguintes fundamentos:

  • a liberdade de expressão;
  • o reconhecimento da escala mundial da rede;
  • os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
  • a pluralidade e a diversidade;
  • a abertura e a colaboração;
  • a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
  • a finalidade social da rede.

1.1.2 Princípios

Os princípios relativos à disciplina do uso da internet, definidos no art. 3º da Lei nº 12.965, são os seguintes:

  • a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento;
  • a proteção da privacidade;
  • a proteção dos dados pessoais;
  • a preservação e garantia da neutralidade de rede;
  • a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
  • responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades;
  • preservação da natureza participativa da rede;
  • liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Esses princípios são responsáveis por nortear as outras disposições da Lei, garantindo a proteção da privacidade, diversidade, neutralidade e liberdade de expressão dos usuários, para que o uso da internet seja acessível e seguro.

Na época da criação do Marco Civil da Internet, o princípio da neutralidade foi considerado um grande avanço da lei, sendo também o que mais gerou controvérsia, principalmente entre os provedores de internet.

Entenda o princípio da neutralidade

O princípio da neutralidade determina o tratamento igual das informações que trafegam na rede. Em outras palavras, estabelece que as informações trafeguem na mesma velocidade — no caso, da velocidade contratada pelo usuário.

O art. 9º da Lei define o princípio da neutralidade o ato de tratar de forma “isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. Dessa forma, a neutralidade da rede proíbe que um provedor beneficie o fluxo de tráfego de um site ou serviço em detrimento de outro.

A Lei permite que o princípio da neutralidade seja desconsiderado em apenas duas hipóteses: em caso de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e em serviços de emergência.

A intenção por trás desse princípio é garantir a liberdade de manifestação do pensamento, a autonomia do usuário para acessar os conteúdos de seu interesse e a livre concorrência.

2. Quais as áreas de atuação no Direito Digital?

Você sabe quais são as habilidades necessárias ao advogado da área do Direito Digital? Veja, a seguir, algumas das características imprescindíveis aos profissionais que desejam atuar nessa área.

2.1 Interesse por tecnologia

Como você viu, o Direito Digital perpassa vários outros ramos do Direito, mas também possui legislação específica.

No entanto, as especificidades do Direito Digital não param por aí. Além dos saberes jurídicos — que envolvem o conhecimento de leis e decisões sobre o tema — é necessário que o advogado tenha conhecimentos técnicos.

É isso mesmo. A obtenção de certificados e o domínio de temas relativos à tecnologia e segurança representam um grande diferencial para o advogado que deseja se especializar em Direito Digital.

Quer um exemplo? A atuação jurídica na discussão sobre privacidade e segurança na rede requer o conhecimento sobre o funcionamento da criptografia e da biometria, além do entendimento sobre perícia digital e provas eletrônicas. Assim, se além do direito você também se interessa por tecnologia, esta pode ser a área certa para você!

2.2 Sede por inovação

Tecnologia e inovação são termos quase inseparáveis. Tente, por exemplo, pensar em uma descoberta tecnológica que não seja inovadora. Difícil, não é mesmo?

Desse modo, é importante que o advogado atuante na área esteja sempre antenado às novidades, pois a todo instante surgem informações e tecnologias e, com elas, novos entendimentos jurídicos.

A parte boa de tudo isso é que muitas vezes o advogado se depara com situações que, de tão novas, ainda não têm previsão jurídica ou jurisprudencial. Isso dá a chance de inovar e fazer algo que ainda inédito.

2.3 Estudo contínuo

Você provavelmente já ouviu falar que o profissional do Direito não para nunca de estudar. Essa máxima é ainda mais verdadeira no caso do profissional que trabalha com Direito Digital. As rápidas e constantes inovações tecnológicas demandam aperfeiçoamento contínuo do advogado, em termos técnicos e jurídicos.

Um exemplo disso é a evolução do uso de bitcoins (moeda virtual descentralizada) e blockchains (rede descentralizada de transferência de ativos financeiros ou não).

A novidade faz com que os advogados tenham que buscar conhecimento sobre o assunto e a respeito das formas de regulamentação dessas transações.

É importante ressaltar que, como o Direito Digital ainda recebe pouca atenção nos cursos de graduação de Direito, o profissional deve buscar ampliar seus conhecimentos por meio de especializações e pós-graduações.

3. Quais são os principais crimes virtuais?

Crimes virtuais — ou cibernéticos — são as condutas praticadas por meio da internet e previstas no Código Penal Brasileiro (CPB).

Com o avanço tecnológico, os crimes virtuais estão cada vez mais comuns e elaborados. Esse aumento se deve, em certa medida, à crença de que a internet é uma “terra sem lei”.

A apuração desse tipo de crime no Brasil ainda encontra alguns entraves. O primeiro deles é o pequeno número de delegacias especializadas em crimes cibernéticos. O segundo é a pendência de criação de uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Conheça, a seguir, alguns dos crimes virtuais mais comuns no Brasil.

3.1 Invasão de computadores, celulares e tablets

Conforme mencionado no item anterior, ainda não há no Brasil uma lei geral de proteção de dados pessoais. Os projetos de lei sobre o tema — PL nº 4.060/2012, o PL nº 330/2013 e o PL nº 5.276/2016 — continuam sendo objeto de estudos e discussões no Congresso Nacional.

Contudo, embora ainda não haja regulamentação legislativa do uso de dados pessoais, foi criada em 2012 a Lei nº 12.737/2012, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann.

A Lei — que recebeu esse nome por ter sido criada após o vazamento de fotos íntimas da atriz — criminalizou as invasões feitas em dispositivos eletrônicos com o objetivo de copiar, alterar ou destruir dados. O crime, inserido no art. 154-A do Código Penal Brasileiro, foi descrito da seguinte maneira:

“Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”.

A pena pela prática do crime de invasão de dispositivo informático varia de 3 meses a 2 anos de detenção e multa, podendo até triplicar se o crime for praticado contra o Presidente da República, Governadores e outros políticos.

De acordo com a Lei, a pena pode ser agravada nos seguintes casos:

  • se houver prejuízo econômico;
  • se da invasão resultar obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais e informações sigilosas;
  • se realizada por meio de controle remoto do dispositivo invadido, sem a autorização do usuário.

3.2 Furto de dados e estelionato

O furto de dados por meio da indução do usuário a um erro será considerado estelionato, nos termos do art. 171 do CPB:

“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.”

Assim, diferentemente do crime de invasão do tópico anterior, é necessário que ocorra tanto a vantagem por parte daquele que cometeu o crime quanto o prejuízo da pessoa que teve seus dados furtados.

Um exemplo clássico desse tipo de crime é aquele cometido a partir de sorteios fictícios em redes sociais ou de premiações cujos resultados são enviados por e-mail.

Primeiramente, o usuário recebe a informação de que ganhou um prêmio, seja por meio de alguma página da internet, seja por e-mail. Na sequência, fica sabendo que, para “receber o prêmio”, precisa inserir seus dados pessoais e até instalar dispositivos espiões, os quais danificam o computador ou auxiliam no furto de dados.

3.3 Calúnia, difamação e injúria

Os crimes de injúria, calúnia e difamação são classificados pelo Código Penal Brasileiro como crimes contra a honra.

3.3.1 Calúnia

De acordo com o art. 138 do CPB, cometerá o crime de calúnia a pessoa que imputar falsamente a outra pessoa, fato definido como crime. A pena varia entre 6 meses a 2 anos de detenção, além da multa.

Enquadra-se nesse caso, por exemplo, a pessoa que acusa falsamente seu vizinho nas redes sociais de ter praticado o crime de roubo.

3.3.2 Difamação

A difamação, prevista no art. 139 do Código Penal, ocorre quando uma pessoa imputa à outra fato ofensivo à sua reputação.

Ela apresenta duas principais diferenças em relação à calúnia: não há acusação de crime e não há necessidade de que o fato alegado seja falso, basta que seja desonroso.

A pena para o crime de difamação é de 3 meses a 1 ano de detenção, além do pagamento de multa.

É o caso, por exemplo, de uma pessoa que divulga nas redes sociais um caso de adultério identificando os supostos envolvidos. Nesse caso, ainda que se trate de informação verídica, o autor das mensagens pode ser condenado por ofender a honra e reputação das vítimas.

3.3.3 Injúria

O crime de injúria, por sua vez, acontece quando uma pessoa ofende a dignidade ou o decoro de outra, conforme art. 140 do Código Penal.

Nesse caso, a ofensa é direcionada a uma pessoa de modo privado, não havendo a exposição a outros indivíduos. A lei determina a pena de 1 a 6 meses de prisão ou o pagamento de multa.

Por exemplo, se uma pessoa envia uma mensagem privada a outra ofendendo sua dignidade, está cometendo o crime de injúria, e pode ser responsabilizada por isso.

3.4 Pedofilia

O crime de pedofilia, previsto no art. 241 do Estatuto da Criança de do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é praticado por aquele que:

“vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”.

A pessoa que pratica esse crime está sujeita à pena 4 a 8 anos de prisão, além da multa.

O Estatuto da Criança e do Adolescente também proíbe a disponibilização de conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, independente do meio, conforme art. 241-A. A pena nesse caso varia entre 3 e 6 anos de prisão, além do pagamento de multa.

Até 2008, a lei punia apenas o responsável pela produção do conteúdo ou por sua publicação. A partir de 2008, o ECA foi modificado e também passou a ser considerado crime a aquisição, posse ou armazenamento, por qualquer meio, de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crianças ou adolescentes, conforme art. 241-B.

A pena para esse tipo de conduta varia entre 1 e 4 anos de prisão, além de multa.

O crime de pedofilia tem gerado grande mobilização da Polícia Federal para desmantelar quadrilhas que agem pela internet. Segundo dados oficiais, de 2012 a 2013 o número de prisões por pedofilia saltou 127%.

3.5 Racismo

O crime de racismo, previsto na Lei nº 7.716/1989, resulta de discriminação ou preconceito em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Conforme os art. 3º e seguintes, o crime de racismo ocorre quando há, em razão da raça, cor, etnia, religião ou origem, impedimento do acesso a órgãos da Administração Pública, empresa privada, estabelecimento comercial ou instituição de ensino.

4. Tendências jurisprudenciais do Direito Digital

Algumas áreas do Direito Digital ainda carecem de regulamentação. Com isso, ganham força as decisões dos tribunais brasileiros para a formação de precedentes que sejam capazes de nortear a regulamentação dessas questões.

Por esse motivo, é importante que o profissional da área esteja sempre antenado à jurisprudência dos tribunais. E foi pensando nisso que separamos para você algumas decisões importantes sobre o tema. Vamos lá?

4.1 E-mail e celular corporativos

Que as ferramentas tecnológicas deixaram o dia a dia no trabalho mais prático, não é exatamente uma novidade. Afinal, o empregado consegue acessar seu e-mail corporativo de qualquer lugar, se tiver um celular com internet.

No entanto, além da praticidade e do aumento da mobilidade, essas mudanças também trouxeram implicações legais. Por exemplo, o uso excesso do celular corporativo pelo empregado fora de horário de trabalho pode caracterizar o regime de sobreaviso, fazendo com que a empresa tenha que compensá-lo financeiramente.

Há alguns anos, bastava que o empregado tivesse celular corporativo para haver a configuração desse regime. Contudo, essa jurisprudência foi revista.

Com a edição da Lei nº 12.551/2011, a configuração do sobreaviso passou a depender da comprovação de que o empregado, após o término do expediente, permanece à disposição, aguardando a chamada para o serviço durante o período de descanso.

4.2 Ofensas feitas por meios eletrônicos

O mito da internet como “terra sem lei” tem sido gradualmente derrubado. Isso se comprova tanto pela crescente regulamentação do meio digital quanto pelas decisões de tribunais brasileiros favoráveis à responsabilização de usuários que praticam delitos cibernéticos.

Um exemplo disso é a possibilidade de “quebra” do anonimato em caso de ofensas pela internet.

Isso porque, ao mesmo tempo que a Constituição Federal prevê a liberdade de expressão, ela também dispõe sobre a proibição do anonimato. Assim, os tribunais têm entendido que aos meios eletrônicos serão aplicadas as mesmas regras relativas a delitos cometidos em outros meios.

4.3 Violação de direitos autorais e imagem na internet

Ao contrário do que muita gente pensa, o conteúdo disponibilizado na internet não é de domínio público.

Por isso, é importante que os usuários tenham atenção redobrada ao utilizar conteúdo de terceiros sem autorização, uma vez que podem ser responsabilizados por violação de direitos autorais.

Essa mesma ideia se aplica ao uso de imagens sem a devida autorização da pessoa retratada ou do autor da foto.

Nesse sentido, em 2013, o Superior Tribunal de Justiça determinou o pagamento de indenização por danos morais à pessoa que teve sua foto veiculada sem autorização.

O STJ entendeu que, em se tratando do direito à imagem, a obrigação de reparação decorre da violação desse direito personalíssimo, não havendo necessidade de comprovação de prejuízo material ou moral.

Como você aprendeu nesse post, o Direito Digital desponta como uma área bastante promissora. Além disso, tem requerido dos advogados uma atuação não apenas alinhada às novas legislações e decisões sobre o tema, mas também antenada às inovações tecnológicas.

O que você achou desse dossiê sobre direito digital? Está pronto para se aventurar nessa nova área? Para receber mais conteúdos como este, não perca tempo e assine agora nossa newsletter.