Honorários advocatícios: o que você precisa saber para passar na OAB!

Hoje vamos tratar de um dos assuntos que caem com maior frequência nas provas da OAB: os honorários advocatícios. O assunto pode ser encontrado no Estatuto da OAB e no Código de Ética da mesma. Esse assunto é uma aposta certeira para a prova, então preste bastante atenção no artigo para não escapar nada.

O que são honorários advocatícios?

Os honorários advocatícios correspondem à contraprestação financeira paga ao advogado em razão do serviço prestado pelo mesmo, quer sejam de ordem consultiva ou litigiosa. É o que a Lei no 8.906/94 (Estatuto da OAB) reverbera em seu art. 22.

Qual a natureza jurídica dos honorários?

Por ter como principal função a garantia da subsistência do profissional (advogado), os honorários advocatícios, em regra, possuem natureza alimentar.

Essa natureza está expressa no §14 do artigo 85 e inciso IV do artigo 833, ambos do CPC, bem como na Súmula Vinculante 47 do STF.
Em razão da característica alimentar, são detentores de diversos privilégios processuais. Destacam-se:

• Prioridade no recebimento (crédito privilegiado) em caso de concurso de credores, falência, insolvência civil e etc;
• Expedição de mandado de levantamento, precatório ou requisição de pequeno valor;

Quais são os tipos de honorários?

Os honorários advocatícios são de seis espécies: arbitrados, contratuais, conveniados, indenizatórios, reparatórios ou ressarcitórios, assistenciais, e sucumbenciais.

A seguir, veremos as particularidades típicas de cada uma das espécies.

Arbitrados

Os honorários advocatícios arbitrados são aqueles fixados por arbitramento judicial, quando não houver consenso, entre o advogado e o seu cliente, a respeito do valor devido. O arbitramento, conforme o parágrafo 2º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, ocorrerá respeitando que seja “compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”.

Vale ressaltar que de acordo com o artigo 54 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado deverá renunciar previamente ao mandato que recebera do cliente em débito, sempre que for necessário promover o arbitramento ou a cobrança judicial dos honorários.

Contratuais (ou convencionais) 

Das espécies de honorários advocatícios, os mais comuns são os contratuais. Ou seja, aqueles convencionados livremente pelas partes no Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Tal espécie encontra-se prevista no caput do art. 22 do Estatuto da OAB.

O fato causador do honorário advocatício pode ser qualquer serviço prestado por um advogado, desde uma simples consulta ou análise de contrato até a assessoria jurídica contratada, consultoria, planejamento jurídico, defesa em juízo e etc.

As formas de apresentação dos honorários contratuais são as seguintes:

• PRO-LABORE: o cliente pagará ao advogado montante fixo pela prestação do serviço contratado.

• AD-EXITUM: o cliente apenas pagará o advogado no final do processo e em caso de vitória.

• POR ATO PROCESSUAL: o cliente pagará ao advogado por cada ato processual.

• DE PARTIDO: o cliente pagará uma mensalidade por um pacote de assessoria jurídica a qual engloba diversos serviços estipulados.

• POR HORA TÉCNICA: o cliente remunerará o advogado de acordo com as horas despendidas para a execução do serviço, tendo-se por base o valor da hora técnica estipulada de cada profissional que laborou.

• MISTOS: cliente pagará o advogado por mais de uma das espécies acima citadas.

Conveniados

Os chamados Honorários Advocatícios Conveniados são aqueles descritos no §1º do artigo 22 do supramencionado Estatuto da OAB. Representam o resultado do trabalho executado pelo advogado voluntariamente inscrito no convênio entre a OAB e a Defensoria Pública para a assistência judicial dos necessitados.

O exercício da advocacia por meio do convênio não deve ser confundido com a advocacia pro bono, já que a primeira é remunerada e a segunda não.

Indenizatórios, reparatórios ou ressarcitórios

Esta modalidade de honorários está prevista nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil.

É consequência da responsabilidade civil, cujo dever de indenizar engloba o prejuízo total. Assim, pode incluir o gasto com advogado para que a parte lesada tenha o dano sofrido totalmente reparado.

Em outras palavras, equivalem à indenização pelo gasto com Honorários Advocatícios Contratuais.

Assistenciais

Os Honorários Advocatícios Assistenciais são aqueles previstos no art. 16 da Lei 5.584/70, cuja função é custear o sindicato que proporcionou gratuitamente ao trabalhador (ainda que não filiado ao Sindicato) a assistência jurídica por advogado em causa trabalhista.

Vale ressaltar que por serem destinados ao ente sindical, uma pessoa jurídica, não se revestem de natureza alimentar, como ocorre nas demais espécies de honorários.

Sucumbenciais

Por fim, a última espécie de honorários advocatícios corresponde aos sucumbenciais. Estes, previstos nos artigos 85 do CPC e 791-A da CLT, sendo, segundo o caput do artigo 22 da Lei 8.906/94, bem como do §14 do artigo 85 do CPC, constituem um direito do advogado e não da parte.

Resultam da atuação processual do advogado e serão devidos ao mesmo pela parte perdedora (ou sucumbente) em uma demanda judicial, e fixada pelo juiz ou tribunal ao final de determinadas fases processuais.

Importante notar que os honorários sucumbenciais são devidos à todos os advogados, ainda que sejam defensores públicos ou procuradores de entes públicos, já que o §19 do artigo 85 do CPC determina que “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.

Como é o alinhamento entre cliente e advogado?

Sobre o assunto, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no seu artigo 48, estipula que os honorários advocatícios contratuais devem ser convencionados por escrito. Além disso, no §1º do mesmo código há a previsão de delimitação exata dos serviços inclusos na contratação, até para evitar dúvidas e esclarecer melhor cliente e advogado.
É possível que o cliente e o advogado dividam o risco da ação. Nesta situação, o valor cobrado é maior (para compensar o risco assumido pelo advogado, já que a advocacia, via de regra, é atividade meio e não fim). Para tal, existem duas possibilidades, vejamos:

• Cláusula Ad Exitum: é aquela na qual se convenciona que o advogado só receberá o pagamento no caso de êxito na demanda.
• Cláusula Quota Litis: no caso de êxito, o advogado será remunerado por meio de um percentual que o cliente ganhar da parte adversa no processo.

Prescrição dos honorários

De acordo com o art. 25 do Estatuto da OAB, o direito de cobrança dos honorários PRESCREVE em cinco anos a contar do vencimento do contrato, do trânsito em julgado da decisão que os fixar, da ultimação do serviço extrajudicial, da desistência ou transação ou da renúncia/revogação do mandato.

Como a OAB cobra o assunto?

Esse assunto aparece com GRANDE frequência nos Exames da OAB. Por isso, selecionamos alguns exemplos modernos de como o assunto vem sendo cobrado:

  • 1 FGV – 2018 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XXVII – Primeira Fase

O advogado Sebastião é empregado de certa sociedade limitada, competindo-lhe, entre outras atividades da advocacia, atuar nos processos judiciais em que a pessoa jurídica é parte. Em certa demanda, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados pela sociedade, foram fixados honorários de sucumbência em seu favor.

Considerando o caso narrado e o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) Os referidos honorários integram a remuneração de Sebastião e serão considerados para efeitos trabalhistas, embora não sejam considerados para efeitos previdenciários.
B) Os referidos honorários integram a remuneração de Sebastião e serão considerados para efeitos trabalhistas e para efeitos previdenciários.
C) Os referidos honorários não integram a remuneração de Sebastião e não serão considerados para efeitos trabalhistas, embora sejam considerados para efeitos previdenciários.
D) Os referidos honorários não integram a remuneração de Sebastião e não serão considerados para efeitos trabalhistas, nem para efeitos previdenciários.

Gabarito – D.

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Art. 14. Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.

  • 2 FGV – 2017 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XXIV – Primeira Fase

Certa sociedade de advogados, de acordo com a vontade do cliente, emitiu fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços advocatícios. Em seguida, promoveu o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) É vedada a emissão da fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, bem como não é autorizado o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.
B) É autorizada a emissão de fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, se assim pretender o cliente, sendo também permitido que posteriormente seja levada a protesto. Todavia, é vedado o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.
C) É autorizada a emissão de fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, se assim pretender o cliente, sendo vedado que seja levada a protesto. Ademais, não é permitido o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.
D) É vedada a emissão de fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, mas é permitido que, posteriormente, seja levada a protesto. Ademais, é permitido o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.

Gabarito – C.

Código de Ética da OAB.
Art. 52: O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, podendo, apenas, ser emitida fatura, quando o cliente assim pretender, com fundamento no contrato de prestação de serviços, a qual, porém, não poderá ser levada a protesto. Parágrafo único. Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitida pelo cliente em favor do advogado, depois de frustrada a tentativa de recebimento amigável.
Ou seja:
• Pode emitir fatura, mas não pode protestar;
• Não pode emitir duplicata;
• Pode receber e protestar cheque e nota promissória.

  • 3 FGV – 2017 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XXIV – Primeira Fase
    O advogado Inácio foi indicado para defender em juízo pessoa economicamente hipossuficiente, pois no local onde atua não houve disponibilidade de defensor público para tal patrocínio. Sobre o direito de Inácio à percepção de honorários, assinale a afirmativa correta.

A) Os honorários serão fixados pelo juiz, apenas em caso de êxito, de natureza sucumbencial, a serem executados em face da parte adversa.
B) Os honorários serão fixados pelo juiz, independentemente de êxito, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB e pagos pelo Estado.
C) Os honorários serão fixados pelo juiz, apenas em caso de êxito, independentemente de observância aos patamares previstos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a serem pagos pelo Estado.
D) Os honorários serão fixados pelo juiz, independentemente de êxito, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo patrocinado caso possua patrimônio, a ser executado no prazo de cinco anos, a contar da data da nomeação.

Gabarito – B.

Estatuto da OAB
Art. 22. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Espero que você tenha se divertido estudando os honorários advocatícios. Não deixe de comentar abaixo e enviar o artigo para aquele amigo que ainda não estudou o Estatuto da OAB. Não perca tempo! Se quiser saber mais sobre outros tópicos frequentes no Exame, continue navegando pelo nosso blog!

Lei do terrorismo: o que é e como ela pode ser cobrada na OAB

A Lei nº 13.260, que disciplina o terrorismo no ordenamento jurídico brasileiro, foi publicada em 16 de março de 2016. Assim como outras leis especiais –  Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), Lei de Drogas (Lei nº 11.343) –, a Lei de Terrorismo também é bastante relevante e deve ser estudada com atenção para a 1ª fase do Exame de Ordem.

Trataremos a seguir sobre alguns aspectos relevantes sobre esse assunto. Confira!

O que é a Lei do terrorismo?

Veja o que é a Lei do terrorismo e como ela pode ser cobrada na OAB.

Determina o artigo 2º, caput e § 1º, da lei em estudo:

Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

  • São atos de terrorismo:

I – usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;

II – (VETADO);

III – (VETADO);

IV- sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;

V – atentar contra a vida ou integridade física de pessoa:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.

Como se pode observar, o crime de terrorismo possui vários núcleos ou ações que podem ser enquadradas como condutas típicas, tratando-se, então,  de um delito de tipo misto. Isto quer dizer que, se o agente praticar uma ou mais das condutas acima descritas, ele está incorrendo no tipo penal e deverá sofrer as sanções previstas na Lei nº 13.260.

Importante destacar, ainda, que os atos preparatórios também são puníveis, conforme disposto no artigo 5º: “Realizar atos preparatórios e terrorismo com o propósito de consumar tal delito: Pena – a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade”

Além de determinar quais condutas são tipificadas pela lei, o artigo 2º, § 2º, esclarece quais condutas não deverão ser consideradas terrorismo:

  • 2º  O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.

São aplicados à Lei nº 13.260/2016 o disposto na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). Logo, quem comete os delitos previstos como terrorismo não será suscetível à anistia, à graça, ao indulto ou à fiança, além de estar sujeito à progressão de regime diferenciada (2/5 para agentes primários e 3/5 para reincidentes).

Como esse assunto pode ser cobrado na OAB?

A nova Lei de Terrorismo ainda não foi cobrada na 1ª fase do Exame de Ordem. Contudo, em razão de sua relevância, traremos algumas questões em que a matéria já foi cobrada em outros certames, para que você possa entender como a matéria pode ser exigida pela prova.

Questão 1

“(MPE-GO – 2016) Em conformidade com a Lei do Terrorismo (Lei 13.260/2016), marque a alternativa incorreta:

  1. É ato de terrorismo a conduta de apenas uma pessoa que, movida por preconceito religioso, ameaça usar gases tóxicos capazes de promover destruição em massa com a finalidade de provocar terror generalizado mediante a exposição da paz pública a perigo.
  2. A prisão temporária daquele que pratica qualquer dos crimes previstos na Lei do Terrorismo terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
  3. É penalmente típica a conduta de realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito. Essa hipótese configura um crime obstáculo que não se compraz, segundo a Lei 13.260/2016, com a resipiscência.
  4. A Lei do Terrorismo considerou que os crimes nela previstos são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição da República”.

A alternativa incorreta é a letra C, conforme se depreende do artigo 10 da Lei 13.260, que determina que, “Mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, na hipótese do art. 5º desta Lei, aplicam-se as disposições do art. 15 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”. O art. 15 do CP assim determina: “O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados”. Logo, o arrependimento (resipiscência) eficaz é aceito pela lei em estudo, respondendo o agente que desiste voluntariamente apenas pelos atos já praticados.

Questão 2

“(DPE-SC / FCC– 2017) Sobre o iter criminis, é correto afirmar:

  1. A aferição do início do ato de execução do crime independe do elemento subjetivo do tipo.
  2. O Código Penal brasileiro adota a teoria subjetiva pura na aferição do início do ato de execução.
  3. A Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) prevê a punição de atos preparatórios de terrorismo quando realizados com o propósito inequívoco de consumar o delito.
  4. A punição da tentativa de crime culposo depende de expressa previsão legal.
  5. Em verdadeira regressão garantista, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a posse mansa e pacífica é necessária à consumação do roubo”.

A resposta correta é a letra C. Isso se deve em razão do previsto no artigo 5º da Lei nº 13.260, que assim determina: “Realizar atos preparatórios e terrorismo com o propósito de consumar tal delito: Pena – a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade”.

Esperamos que você tenha gosta do conteúdo sobre Lei do Terrorismo. Que ter acesso a mais temas que podem te ajudar no Exame da Ordem? É só assinar a nossa newsletter.


Resultado Preliminar – 2ª fase Exame XXX

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), acaba de liberar a lista com o nome dos aprovados na segunda fase do Exame XXX da OAB.

Clique aqui e veja quem foi aprovado!

Lembrando que esse resultado é preliminar e não o definitivo. Ou seja, se o seu nome está na lista, você passou. Se seu nome não está na lista e você não concorda com a correção da sua prova, é possível entrar com o pedido de recurso.

Quero recorrer, o que preciso fazer?

Se o seu nome não apareceu na lista dos aprovados da 2ª fase do exame XXX da OAB, não se preocupe, você pode entrar com o pedido de recurso. Como o número de provas para serem corrigidas é grande, os corretores podem se enganar. Muitos só passam na OAB, após interpor recurso.

Então, se você acredita que sua pontuação da sua prova não está correta, não desanime! Entre com o pedido para que ela seja reavaliada.

Sabemos que essa não é uma tarefa fácil, é necessário fundamentar de maneira correta para que a interposição seja aceita pela banca. Para te ajudar, preparamos um guia com todas as dicas que você precisa saber para interpor um recurso.


Fique atento! O prazo recursal do Exame XXX começa no dia 26/12 e termina no dia 29/12.

Estou na repescagem, e agora?

Além da opção de interpor recurso existe a chande de repescagem, onde você irá refazer a prova de 2ª fase, sem precisar passar pela 1ª novamente.

Aqui no nosso blog, temos um artigo onde te explicamos tudo sobre o processo de repescagem. É só clicar aqui!

 

5 dicas de como criar uma rotina de estudos para passar na OAB

04Para alcançar a tão sonhada aprovação na OAB, o estudante ou bacharel em Direito deve lançar mão de uma estratégia fundamental: o planejamento de uma boa rotina de estudos.

Mas o que seria uma boa rotina de estudos? Bom, é exatamente isso que será abordado neste texto. Não basta apenas fazer um cálculo genérico do conteúdo previsto no edital e dividi-lo pelo tempo disponível até o dia da prova. É necessário mais do que isso.

Uma rotina de estudos de qualidade requer uma abordagem cuidadosa do candidato, com a definição de quais matérias serão estudadas em cada semana e do período dedicado ao lazer, por exemplo.

Ficou interessado em saber como criar uma rotina de estudos? Continue lendo este post e confira o passo a passo que preparamos para garantir sua aprovação na OAB!

1. Monte um cronograma

O primeiro passo para elaborar um cronograma de estudos é fazer um diagnóstico da sua realidade. Isso significa que você deve conhecer bem quais conhecimentos serão cobrados na prova e o quanto você pode se dedicar a cada um deles.

Analise o edital

Outro passo de como criar uma rotina de estudos é a leitura do edital da prova. Ela é fundamental, já que é ele que vai nortear todo o seu planejamento.

É importante que você leia todo o edital — todo mesmo, ainda que você esteja estudando apenas para a 1ª fase — e assinale as disciplinas e conteúdos com os quais você tem mais dificuldade e também aqueles que você tira de letra.

Essa noção vai ajudar você a privilegiar o estudo e a revisão das matérias consideradas mais difíceis, otimizando sua preparação.

Identifique sua disponibilidade

Suponhamos que você trabalha em horário integral, vai para a faculdade à noite e ainda realiza trabalho voluntário aos domingos. Com uma rotina dessas, aparentemente, não sobra tempo para os estudos, correto? Não necessariamente.

Coloque no papel, de forma detalhada, a sua rotina semanal e identifique quantas horas diárias você tem para se dedicar à OAB. Se a sua rotina for intensa como a do exemplo, uma sugestão é encaixar o estudo nos intervalos ao longo do dia.

Por fim, utilize as informações obtidas e separe o estudo dos temas por dia. Uma boa gestão do tempo vai evitar que você tenha surpresas desagradáveis às vésperas da prova.

Caso você tenha dificuldade para adequar sua rotina a um cronograma de estudos você pode optar pela contratação de um coach especializado. Ele pode ajudar você a definir a melhor estratégia, de acordo com a sua rotina e disponibilidade.

2. Prepare o ambiente de estudos

Qual das duas alternativas você considera mais eficiente: estudar 6 horas diárias no sofá de casa, enquanto bate-papo com sua família e dá aquela conferida no WhatsApp, ou se dedicar por 2 horas consecutivas em um lugar silencioso, com boa iluminação e totalmente desconectado das redes sociais?

A segunda opção parece mais razoável, não é mesmo? Isso porque é mais importante investir na qualidade do estudo do que na quantidade de horas diárias, principalmente se você tiver que conciliar trabalho e estudo para a OAB.

Se esse for o seu caso, quanto melhor você preparar o ambiente de estudos, maiores serão as chances de alcançar seu principal objetivo: a aprovação definitiva.

Assim, abra mão das distrações e invista na qualidade da sua preparação. Você não vai se arrepender.

3. Revise o conteúdo

Como o volume de matérias da OAB é muito grande, é arriscado deixar para revisar tudo às vésperas da prova. Além disso, você pode ficar ainda mais ansioso ao se deparar na reta final com matérias nas quais você não teve tempo de se aprofundar.

Diante disso, o ideal é que você combine revisões mais frequentes — por exemplo, aos domingos, para fixar o conteúdo visto na semana — com um período mais intenso de revisão, às vésperas da prova.

Além disso, outra forma eficiente de revisar o conteúdo e otimizar o tempo é fazer isso a partir da resolução de provas antigas. É simples: faça os exercícios, confira o gabarito e, mesmo que tenha acertado, busque entender o porquê de cada alternativa ter sido considerada correta ou incorreta.

4. Faça simulados

Como a 1ª fase da OAB tem 80 questões a serem resolvidas em 5 horas, o candidato tem pouco mais de 3 minutos por questão. Isso mostra que a gestão do tempo é fundamental e pode fazer a diferença na hora H.

Os simulados são a melhor forma de ganhar agilidade para a prova, e você pode ter acesso a vários deles se estiver matriculado em um bom curso preparatório. E alguns estão disponíveis gratuitamente! Outra opção é acessar o site da OAB e baixar os últimos exames.

Simule as condições que você encontrará no dia da prova antes de começar a resolver as questões. Tire do seu alcance quaisquer materiais didáticos de apoio, desligue o celular, cronometre o tempo de “prova” e só se levante para ir ao banheiro. Dessa forma, você estará preparando seu corpo e a sua mente para o dia do Exame.

5. Durma bem e exercite-se

É bastante comum que durante a preparação para a OAB os candidatos foquem apenas no estudo e se esqueçam do valor de uma boa noite de sono e da prática de atividades físicas.

Já foi comprovado cientificamente que a prática de atividades físicas regulares aumenta a oxigenação do cérebro, melhorando a capacidade de cognição e a memória do estudante. Além disso, o aumento dos níveis de neurotransmissores contribui para a redução da ansiedade e do stress causados pela prova.

Os benefícios do sono de qualidade são parecidos com os da atividade física. Uma pessoa que dorme o mínimo de 8 horas por dia tem mais agilidade e concentração para realizar tarefas, se comparada àquelas que não dormem por tempo suficiente.

Agora que você já como criar uma rotina de estudos ideal para garantir sua aprovação na OAB, que tal baixar o cronograma de estudos que preparamos para otimizar o seu tempo? Bons estudos!

Confira o edital do Exame XXXI da OAB

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), acabou de liberar o edital da primeira prova de 2020, o exame XXXI.

No documento você encontrará todas as informações para a prova, como: quais disciplinas serão cobradas, datas, inscrição critérios de avaliação entre outros. É muito importante que quem for fazer o exame faça uma leitura atenta do edital.

Clique aqui para acessar o edital do Exame XXXI

Para te ajudar separamos os principais pontos do edital. Confira:

Período de inscrição

O período de inscrição para o Exame XXXI da OAB começará hoje 02/12/2020 e acontecerá até o dia 09/12/2019. Fique ligado para não perder o prazo de inscrições.

Data das provas

A primeira fase do exame XXXI, que consiste em uma prova objetiva,  acontecerá no dia 09 de fevereiro de 2020. A segunda fase, onde o candidato é avaliado por meio de questões discursivas e uma peça profissional, será no dia 05 de abril de 2020.

Taxa de inscrição

A taxa de inscrição para realizar o exame é de R$ 260,00, e deve ser paga até 23h59min do dia 20 de janeiro de 2020. Quem não pagar essa taxa até a data e hora limite, não terá a inscrição efetuada! Os candidatos possuem direito de pedir isenção da taxa de inscrição, desde que estejam dentro das regras estabelecidas pela fundação. O pedido deverá ser feito até 17h00min do dia 09 de dezembro de 2019.

Vai fazer a prova do exame XXXI? Venha se preparar com a gente! Aproveite, pois ainda estamos com 50% DE DESCONTO!

 

Lei Rouanet: o que é, como funciona e como é cobrada na OAB!

Na hora de se preparar para o Exame da Ordem, é essencial estudar aqueles assuntos que tem tido destaque na mídia e no cenário político. Por isso, a Lei Rouanet desponta como sendo um assunto cotado para cobrança na 1ª fase do Exame da OAB.

Para te ajudar nessa tarefa, elaboramos esse post com o resumo de alguns dos pontos mais importantes a serem observados na hora da sua preparação. Confira!

O que é a Lei Rouanet?

A chamada “Lei Rouanet” (Lei no 8.313/91) recebe este nome em homenagem ao então Secretário de Cultura, Sr. Sérgio Paulo Rouanet. Seu objetivo é regular o Programa Nacional de Apoio à Cultura, o PRONAC.

O seu escopo delimita suas atividades ao financiamento de diversas áreas da cultura (tais como: livros, preservação de patrimônio cultural, música, audiovisual, artes cênicas).

As diretrizes para a cultura nacional foram estabelecidas nos primeiros artigos, e sua base é o exercício dos direitos culturais e o livre acesso às fontes de cultura com ênfase na promoção, proteção e valorização das expressões culturais nacionais.

Suas disposições apontam que qualquer pessoa (pessoa física) ou empresa (pessoa jurídica) pode doar ou patrocinar diretamente um projeto que tenha aspectos culturais como base ou doar para o Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Em outras palavras, a lei é um incentivo fiscal para que pessoas e empresas apoiem a cultura no país.

É importante destacar que não é permitido ao Governo, em hipótese alguma, através da Lei Rouanet enviar recursos próprios, isto é, recursos públicos para projetos culturais.

Além disso, ao incentivar um projeto cultural, o indivíduo ou empresa não terão o valor do seu imposto de renda alterado. Apenas terão parte da sua contribuição em impostos investida na cultura.

Como Funciona a Lei Rouanet?

Basicamente, os incentivos funcionam via destinação e dedução de impostos: o governo cede parte dos impostos que recebe de pessoas e empresas para destinar a iniciativas diversas.

Origem do Dinheiro

Para as empresas investirem nos projetos, a Lei Rouanet permite que 4% do valor recolhido no Imposto de Renda anual seja destinado à cultura, a chamada renúncia fiscal. No caso das pessoas físicas, a Lei permite que 6% do valor recolhido no Imposto de Renda anual tenha tal destinação.

Há, ainda, duas formas de financiar um projeto aprovado: por doação ou patrocínio.

A doação é um repasse sem retorno de imagem para o incentivador. É um apoio que resulta apenas da decisão de aplicar parcela do imposto de renda.

Já o patrocínio é um repasse com retorno de imagem.

Investimento em Famosos

Um ponto bastante polêmico da Lei Rouanet é a alegação de que se destina ao mero investimento em grupos e indivíduos que já seriam famosos. Dessa forma, deixaria de prestigiar os pequenos produtores artísticos. Um exemplo crasso da situação foi a destinação de recursos ao Cirque du Soleil no ano de 2006.

Contra esta crítica, os especialistas do setor dizem sempre que qualquer brasileiro interessado em conseguir apoio cultural, via Lei Rouanet, pode inserir o projeto no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), de forma eletrônica.

Processo de Escolha dos Projetos

O cidadão que tiver um projeto e quiser pleitear o financiamento advindo da Lei Rouanet, o inscreve através do Salic pela internet. A inscrição deve incluir detalhes do seu plano de divulgação e execução e a contrapartida para o público.

Em até 90 dias, avaliadores da Secretaria Especial da Cultura analisam o projeto e a documentação. Depois, repassam para um grupo de profissionais da área artística específica, escolhidos por entidades desse setor, que checam o tipo de obra e se a proposta de execução está clara. O grupo não precisa julgar o mérito da ideia apresentada.

O projeto recebe o “carimbo de aprovado” (concedido a mais de 48 mil propostas nos últimos 25 anos). Com esse documento, o cidadão poderá visitar empresas em busca de doações ou patrocínios para viabilizar a ideia.

Critica-se muito a falta de transparência no processo de aprovação dos Projetos.

Em 2015, por exemplo, 8.782 projetos foram analisados, 6.194 aprovados e 3.146 conseguiram captar o dinheiro.

Para a empresa, a vantagem é que, em vez de repassar o dinheiro para o governo (em forma de imposto), ela o concede ao projeto artístico, o que pode lhe garantir, por exemplo, divulgação na mídia e a imagem positiva de ser um “aliado da cultura”.

Neste ponto, outra crítica é feita porque o Estado deixa de investir diretamente na Cultura e delega esta responsabilidade para as empresas privadas o fazerem com autonomia e discricionariedade.

A partir da aprovação, o cidadão precisa cumprir com seu cronograma apresentado na primeira fase.

Tendo sido concluído o Projeto e feito público é hora de o cidadão explicar ao governo onde e como o dinheiro foi gasto. Devem ser enviadas a Secretaria Especial da Cultura planilhas de custos, cópias de cheques e notas fiscais.

Devem ser enviadas também uma coleção de críticas na imprensa ou reportagens, em texto ou vídeo, que provam que o Projeto realmente existiu, foi concluído e envolveu o público.

A respeito da prestação de contas também são muitas as críticas realizadas pela sociedade, vez que não são transparentes e não são tornadas públicas.

Como a lei é cobrada na OAB?

Até hoje o assunto não foi cobrado no Exame da OAB, entretanto, cada vez mais tem aparecido em outras bancas. Por isso, aproveitamos para trazer um exemplo de como o assunto foi cobrado no Concurso para Advogado da Petrobras da CESGRANRIO:

A Lei n8.313/93, conhecida como “Lei Rouanet”, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), definindo o patrocínio, para os fins nela previstos, como

A. distribuições gratuitas de ingressos para eventos de caráter artístico-cultural por pessoa jurídica a seus empregados e dependentes legais.

B.despesas efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal.

C.transferência de valor ou de bem móvel ou imóvel do patrimônio do contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para o patrimônio de outra pessoa jurídica, declaradamente para aplicação ou uso em atividade cultural, sem fins lucrativos, em cujo favor podem ser captados e canalizados os recursos do Pronac.

D.transferência de numerário, com finalidade promocional ou a cobertura, pelo contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou jurídica, de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa em cujo favor podem ser captados e canalizados os recursos do Pronac.

E.financiamento direto, sem juros, de projetos apresentados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de natureza cultural, com o objetivo de desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como de contribuir para propiciar meios, à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens e valores artísticos e culturais.

Resposta Correta:

Letra D –

Lei 8.313/93

Art. 23. Para os fins desta lei, considera-se:

(…)

II – patrocínio: a transferência de numerário, com finalidade promocional ou a cobertura, pelo contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou jurídica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa prevista no art. 3° desta lei.

E aí, leitor, agora já está preparado para acertar todas as questões sobre lei Rouanet que apareçam pela frente? Deixe sua dúvida, comentário ou sugestão abaixo.


Ansiedade pré-prova: como ficar tranquilo para a prova da OAB?

Quem você acha que é o maior vilão na prova da OAB? Direito Empresarial? Trabalhista?

Pois saiba que, para muita gente, o grande inimigo é a ansiedade!

É claro que o sentimento é bastante compreensível — afinal, passamos meses estudando e nos preparando para o grande dia. Por outro lado, é importante mantê-lo sob controle, já que ele pode prejudicar o seu desempenho na hora da prova.

Pensando nisso, preparamos este post com algumas dicas para combater a ansiedade pré-prova. Vamos ver quais são elas? Continue a leitura do post e descubra!

Como combater a ansiedade pré-prova?

Confira as dicas que preparamos para te ajudar!

1. Cuide da sua alimentação

Você sabia que a sua alimentação pode afetar diretamente o seu desempenho na hora da prova?

Pouca gente pensa nisso, mas é fácil entender o porquê: se você fizer refeições muito pesadas antes da prova, pode se sentir desconfortável bem na hora H; se comer pouco, terá que resolver várias questões complicadas passando fome.

Em ambas as situações, o seu raciocínio e a sua concentração ficariam extremamente prejudicados, piorando ainda mais aquela sensação de ansiedade com o Exame.

Por isso, é importante manter uma dieta regrada nos dias que antecedem a prova. Procure comer de 3 em 3 horas, optando por alimentos leves — principalmente logo antes da prova, para não correr nenhum risco de passar mal!

É interessante destacar que alguns alimentos ajudam a combater a ansiedade, e você pode usar isso a seu favor antes do Exame da Ordem. Castanha de caju e frutas vermelhas, por exemplo, são algumas das opções que podem ajudar a manter a calma antes do grande dia.

2. Pratique atividades físicas

Uma das melhores maneiras de combater a ansiedade antes do Exame da Ordem é praticar atividades físicas, pois quando fazemos exercícios físicos, o corpo libera hormônios responsáveis por controlar os níveis de ansiedade e estresse.

Mais que isso, estudos científicos demonstraram que a prática de atividades físicas promove uma melhora considerável na concentração e na memória. Perfeito para quem está prestes a fazer a prova da OAB, certo?

Por isso, não caia na cilada de achar que fazer exercícios físicos seria uma perda de tempo valioso de estudos. Dedique um tempinho do seu dia para ir à academia ou para praticar um esporte de sua preferência. Mais do que ajudar com o nervosismo pré-prova, você vai ver como essa prática também vai melhorar o seu rendimento nos estudos!

3. Não abra mão dos momentos de lazer

Nós sabemos que a preparação para o Exame da Ordem é bastante intensa e exige uma enorme dedicação aos estudos. Muitos estudantes de Direito acreditam que abrir mão da vida social e dos momentos de lazer durante esse período é um sacrifício necessário para alcançar a aprovação.

Isso, contudo, não é verdade!

Ao dedicar todo o nosso tempo livre aos estudos, acabamos criando (ainda que de maneira inconsciente) uma pressão enorme para que tenhamos um bom desempenho na hora da prova — e a gente sabe que de pressão para a aprovação já basta a da família e dos amigos, não é mesmo?

É claro que você vai precisar fazer alguns sacrifícios durante a sua preparação: não vai dar para ir a todas as festas da galera ou em todos os happy hour depois do trabalho. O que importa é achar um equilíbrio entre os estudos e lazer, afinal, a sua mente também precisa de descanso!

4. Faça simulados

Uma das grandes fontes de ansiedade antes do Exame da Ordem é a insegurança quanto à nossa preparação. É tanta coisa para estudar que é comum que surjam algumas dúvidas: será que meus estudos estão funcionando? Será que vou ter tempo de responder a todas as questões na hora da prova?

Uma ótima maneira de combater essa insegurança é fazer simulados. Com eles, você já vai se preparando para o que lhe espera no grande dia: dá para saber o estilo das questões, as matérias mais cobradas, o tempo que você terá para resolver a prova inteira, entre outros aspectos importantes.

Mais que isso, você também pode aproveitar os simulados para identificar quais matérias são o seu ponto forte e quais exigem uma dedicação ainda maior.

Fazendo isso, a sensação de insegurança diminui bastante — afinal, você já saberá exatamente com o que está lidando e qual será a sua estratégia no grande dia.

5. Conte com um bom curso preparatório

O conteúdo cobrado na prova da OAB é bastante extenso e, por isso, muitos candidatos ficam perdidos na hora de organizar seus estudos. Nessa situação, é comum ficar ainda mais ansioso: sem nenhuma orientação, sempre rola aquela dúvida se estamos estudando da maneira correta para a prova.

Para resolver esse problema, uma ótima alternativa é escolher um bom curso preparatório. Esse tipo de curso conta com profissionais especializados e com muita experiência no Exame da Ordem, o que é de grande ajuda para direcionar seus estudos em busca da aprovação. Com a orientação deles, você vai saber exatamente o que estudar e como estudar.

Mesmo que você não tenha muito tempo livre, é possível achar uma opção que se encaixe na sua rotina — você pode escolher um curso online, por exemplo, e assistir às aulas quando quiser.

Seguindo essas dicas, fica bem mais fácil criar uma segurança em torno da sua preparação e combater o nervosismo antes do Exame da Ordem!

Se você gostou desse post, compartilhe-o com os seus amigos nas redes sociais e ajude-os a também controlar a ansiedade pré-prova!

Direito digital: um dossiê da área e as novas jurisprudências!

Os últimos 20 anos foram marcados pela rápida expansão tecnológica, impulsionada pelo surgimento da internet. Atualmente, é quase impossível pensar em um mundo sem smartfones, computadores, tablets etc. E é desse avanço tecnológico e suas consequências sociais que surge o Direito Digital, que será abordado neste post.

Basta fazer um exercício de imaginação para ver o quanto nosso dia a dia está — queiramos ou não — vinculado à tecnologia.

Em um único dia somos impactados por ela de diversas formas: assistir a TV, mandar e-mails no trabalho, trocar mensagens no WhatsApp, acessar vídeos no YouTube, realizar transferência bancária, transitar por locais com câmeras de segurança, usar o sistema de ponto da empresa, ler notícias na internet e fazer uma compra online são algumas das situações que podemos citar.

Esse contexto criou novas formas de interações sociais e tem produzido uma gama de consequências, as quais já são objeto de estudo e regulamentação do Direito Digital. Ao longo dos últimos anos, algumas das demandas relacionadas ao Direito Digital deram origem a leis específicas, enquanto outras — na falta de lei que as orientasse — foram levadas aos tribunais brasileiros.

As transformações tecnológicas e seus possíveis impactos ainda estão sendo assimilados pelo Direito Digital. Isso faz com que os advogados atuantes nessa área estejam diante de um desafio e tanto. Por outro lado, esse ramo jurídico desponta como uma área promissora para aqueles que estão se formando em Direito, pois ainda conta com poucos profissionais especializados, se comparado às demais áreas jurídicas. Assim, é cada vez maior a procura de advogados recém-formados por cursos de especialização nesse ramo.

Para que você não fique de fora dessa tendência, preparamos um dossiê com tudo o que você precisa saber sobre Direito Digital. Continue a leitura!

1. O que é Direito Digital?

Inicialmente, o Direito Digital — ou Direito da Internet — era percebido sob uma perspectiva verticalizada, sem conexão com as outras áreas do Direito.

Com o passar dos anos, começou a ficar evidente a relação transversal e horizontal do Direito Digital com as demais áreas jurídicas, tais como: Direito Penal, Civil, Empresarial, Trabalhista, Tributário etc.

Nessa linha, uma das mais importantes especialistas em Direito Digital do país, a advogada Patrícia Peck afirma no livro Direito Digital (Saraiva, 2010) que esse ramo do direito vem “abrangendo todos os princípios fundamentais e institutos que estão vigentes e são aplicados até hoje, assim como introduzindo novos institutos e elementos para o pensamento jurídico, em todas as suas áreas”.

Isso significa que as demandas relacionadas ao Direito Digital costumam perpassar outros ramos do Direito.

Só para se ter uma ideia, em Direito Penal são comuns ações relacionadas a furto ou alteração de dados, injúria ou difamação, apologia ao crime, violação de propriedade intelectual — dividida entre direitos autorais e propriedade industrial —, pedofilia, entre outros.

Para um melhor entendimento do assunto, é necessário primeiramente conhecer o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), considerado um importante avanço na regulamentação do Direito Digital no Brasil.

1.1 Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, é a principal legislação nacional sobre Direito Digital.

Essa Lei foi criada para regular o uso da internet no Brasil, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para usuários, provedores de conexão e entidades governamentais.

1.1.1 Fundamentos

De acordo com o art. 2º da Lei, a regulamentação do uso da internet no Brasil deve ocorrer sob os seguintes fundamentos:

  • a liberdade de expressão;
  • o reconhecimento da escala mundial da rede;
  • os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
  • a pluralidade e a diversidade;
  • a abertura e a colaboração;
  • a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
  • a finalidade social da rede.

1.1.2 Princípios

Os princípios relativos à disciplina do uso da internet, definidos no art. 3º da Lei nº 12.965, são os seguintes:

  • a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento;
  • a proteção da privacidade;
  • a proteção dos dados pessoais;
  • a preservação e garantia da neutralidade de rede;
  • a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
  • responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades;
  • preservação da natureza participativa da rede;
  • liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Esses princípios são responsáveis por nortear as outras disposições da Lei, garantindo a proteção da privacidade, diversidade, neutralidade e liberdade de expressão dos usuários, para que o uso da internet seja acessível e seguro.

Na época da criação do Marco Civil da Internet, o princípio da neutralidade foi considerado um grande avanço da lei, sendo também o que mais gerou controvérsia, principalmente entre os provedores de internet.

Entenda o princípio da neutralidade

O princípio da neutralidade determina o tratamento igual das informações que trafegam na rede. Em outras palavras, estabelece que as informações trafeguem na mesma velocidade — no caso, da velocidade contratada pelo usuário.

O art. 9º da Lei define o princípio da neutralidade o ato de tratar de forma “isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. Dessa forma, a neutralidade da rede proíbe que um provedor beneficie o fluxo de tráfego de um site ou serviço em detrimento de outro.

A Lei permite que o princípio da neutralidade seja desconsiderado em apenas duas hipóteses: em caso de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e em serviços de emergência.

A intenção por trás desse princípio é garantir a liberdade de manifestação do pensamento, a autonomia do usuário para acessar os conteúdos de seu interesse e a livre concorrência.

2. Quais as áreas de atuação no Direito Digital?

Você sabe quais são as habilidades necessárias ao advogado da área do Direito Digital? Veja, a seguir, algumas das características imprescindíveis aos profissionais que desejam atuar nessa área.

2.1 Interesse por tecnologia

Como você viu, o Direito Digital perpassa vários outros ramos do Direito, mas também possui legislação específica.

No entanto, as especificidades do Direito Digital não param por aí. Além dos saberes jurídicos — que envolvem o conhecimento de leis e decisões sobre o tema — é necessário que o advogado tenha conhecimentos técnicos.

É isso mesmo. A obtenção de certificados e o domínio de temas relativos à tecnologia e segurança representam um grande diferencial para o advogado que deseja se especializar em Direito Digital.

Quer um exemplo? A atuação jurídica na discussão sobre privacidade e segurança na rede requer o conhecimento sobre o funcionamento da criptografia e da biometria, além do entendimento sobre perícia digital e provas eletrônicas. Assim, se além do direito você também se interessa por tecnologia, esta pode ser a área certa para você!

2.2 Sede por inovação

Tecnologia e inovação são termos quase inseparáveis. Tente, por exemplo, pensar em uma descoberta tecnológica que não seja inovadora. Difícil, não é mesmo?

Desse modo, é importante que o advogado atuante na área esteja sempre antenado às novidades, pois a todo instante surgem informações e tecnologias e, com elas, novos entendimentos jurídicos.

A parte boa de tudo isso é que muitas vezes o advogado se depara com situações que, de tão novas, ainda não têm previsão jurídica ou jurisprudencial. Isso dá a chance de inovar e fazer algo que ainda inédito.

2.3 Estudo contínuo

Você provavelmente já ouviu falar que o profissional do Direito não para nunca de estudar. Essa máxima é ainda mais verdadeira no caso do profissional que trabalha com Direito Digital. As rápidas e constantes inovações tecnológicas demandam aperfeiçoamento contínuo do advogado, em termos técnicos e jurídicos.

Um exemplo disso é a evolução do uso de bitcoins (moeda virtual descentralizada) e blockchains (rede descentralizada de transferência de ativos financeiros ou não).

A novidade faz com que os advogados tenham que buscar conhecimento sobre o assunto e a respeito das formas de regulamentação dessas transações.

É importante ressaltar que, como o Direito Digital ainda recebe pouca atenção nos cursos de graduação de Direito, o profissional deve buscar ampliar seus conhecimentos por meio de especializações e pós-graduações.

3. Quais são os principais crimes virtuais?

Crimes virtuais — ou cibernéticos — são as condutas praticadas por meio da internet e previstas no Código Penal Brasileiro (CPB).

Com o avanço tecnológico, os crimes virtuais estão cada vez mais comuns e elaborados. Esse aumento se deve, em certa medida, à crença de que a internet é uma “terra sem lei”.

A apuração desse tipo de crime no Brasil ainda encontra alguns entraves. O primeiro deles é o pequeno número de delegacias especializadas em crimes cibernéticos. O segundo é a pendência de criação de uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Conheça, a seguir, alguns dos crimes virtuais mais comuns no Brasil.

3.1 Invasão de computadores, celulares e tablets

Conforme mencionado no item anterior, ainda não há no Brasil uma lei geral de proteção de dados pessoais. Os projetos de lei sobre o tema — PL nº 4.060/2012, o PL nº 330/2013 e o PL nº 5.276/2016 — continuam sendo objeto de estudos e discussões no Congresso Nacional.

Contudo, embora ainda não haja regulamentação legislativa do uso de dados pessoais, foi criada em 2012 a Lei nº 12.737/2012, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann.

A Lei — que recebeu esse nome por ter sido criada após o vazamento de fotos íntimas da atriz — criminalizou as invasões feitas em dispositivos eletrônicos com o objetivo de copiar, alterar ou destruir dados. O crime, inserido no art. 154-A do Código Penal Brasileiro, foi descrito da seguinte maneira:

“Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”.

A pena pela prática do crime de invasão de dispositivo informático varia de 3 meses a 2 anos de detenção e multa, podendo até triplicar se o crime for praticado contra o Presidente da República, Governadores e outros políticos.

De acordo com a Lei, a pena pode ser agravada nos seguintes casos:

  • se houver prejuízo econômico;
  • se da invasão resultar obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais e informações sigilosas;
  • se realizada por meio de controle remoto do dispositivo invadido, sem a autorização do usuário.

3.2 Furto de dados e estelionato

O furto de dados por meio da indução do usuário a um erro será considerado estelionato, nos termos do art. 171 do CPB:

“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.”

Assim, diferentemente do crime de invasão do tópico anterior, é necessário que ocorra tanto a vantagem por parte daquele que cometeu o crime quanto o prejuízo da pessoa que teve seus dados furtados.

Um exemplo clássico desse tipo de crime é aquele cometido a partir de sorteios fictícios em redes sociais ou de premiações cujos resultados são enviados por e-mail.

Primeiramente, o usuário recebe a informação de que ganhou um prêmio, seja por meio de alguma página da internet, seja por e-mail. Na sequência, fica sabendo que, para “receber o prêmio”, precisa inserir seus dados pessoais e até instalar dispositivos espiões, os quais danificam o computador ou auxiliam no furto de dados.

3.3 Calúnia, difamação e injúria

Os crimes de injúria, calúnia e difamação são classificados pelo Código Penal Brasileiro como crimes contra a honra.

3.3.1 Calúnia

De acordo com o art. 138 do CPB, cometerá o crime de calúnia a pessoa que imputar falsamente a outra pessoa, fato definido como crime. A pena varia entre 6 meses a 2 anos de detenção, além da multa.

Enquadra-se nesse caso, por exemplo, a pessoa que acusa falsamente seu vizinho nas redes sociais de ter praticado o crime de roubo.

3.3.2 Difamação

A difamação, prevista no art. 139 do Código Penal, ocorre quando uma pessoa imputa à outra fato ofensivo à sua reputação.

Ela apresenta duas principais diferenças em relação à calúnia: não há acusação de crime e não há necessidade de que o fato alegado seja falso, basta que seja desonroso.

A pena para o crime de difamação é de 3 meses a 1 ano de detenção, além do pagamento de multa.

É o caso, por exemplo, de uma pessoa que divulga nas redes sociais um caso de adultério identificando os supostos envolvidos. Nesse caso, ainda que se trate de informação verídica, o autor das mensagens pode ser condenado por ofender a honra e reputação das vítimas.

3.3.3 Injúria

O crime de injúria, por sua vez, acontece quando uma pessoa ofende a dignidade ou o decoro de outra, conforme art. 140 do Código Penal.

Nesse caso, a ofensa é direcionada a uma pessoa de modo privado, não havendo a exposição a outros indivíduos. A lei determina a pena de 1 a 6 meses de prisão ou o pagamento de multa.

Por exemplo, se uma pessoa envia uma mensagem privada a outra ofendendo sua dignidade, está cometendo o crime de injúria, e pode ser responsabilizada por isso.

3.4 Pedofilia

O crime de pedofilia, previsto no art. 241 do Estatuto da Criança de do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é praticado por aquele que:

“vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”.

A pessoa que pratica esse crime está sujeita à pena 4 a 8 anos de prisão, além da multa.

O Estatuto da Criança e do Adolescente também proíbe a disponibilização de conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, independente do meio, conforme art. 241-A. A pena nesse caso varia entre 3 e 6 anos de prisão, além do pagamento de multa.

Até 2008, a lei punia apenas o responsável pela produção do conteúdo ou por sua publicação. A partir de 2008, o ECA foi modificado e também passou a ser considerado crime a aquisição, posse ou armazenamento, por qualquer meio, de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crianças ou adolescentes, conforme art. 241-B.

A pena para esse tipo de conduta varia entre 1 e 4 anos de prisão, além de multa.

O crime de pedofilia tem gerado grande mobilização da Polícia Federal para desmantelar quadrilhas que agem pela internet. Segundo dados oficiais, de 2012 a 2013 o número de prisões por pedofilia saltou 127%.

3.5 Racismo

O crime de racismo, previsto na Lei nº 7.716/1989, resulta de discriminação ou preconceito em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Conforme os art. 3º e seguintes, o crime de racismo ocorre quando há, em razão da raça, cor, etnia, religião ou origem, impedimento do acesso a órgãos da Administração Pública, empresa privada, estabelecimento comercial ou instituição de ensino.

4. Tendências jurisprudenciais do Direito Digital

Algumas áreas do Direito Digital ainda carecem de regulamentação. Com isso, ganham força as decisões dos tribunais brasileiros para a formação de precedentes que sejam capazes de nortear a regulamentação dessas questões.

Por esse motivo, é importante que o profissional da área esteja sempre antenado à jurisprudência dos tribunais. E foi pensando nisso que separamos para você algumas decisões importantes sobre o tema. Vamos lá?

4.1 E-mail e celular corporativos

Que as ferramentas tecnológicas deixaram o dia a dia no trabalho mais prático, não é exatamente uma novidade. Afinal, o empregado consegue acessar seu e-mail corporativo de qualquer lugar, se tiver um celular com internet.

No entanto, além da praticidade e do aumento da mobilidade, essas mudanças também trouxeram implicações legais. Por exemplo, o uso excesso do celular corporativo pelo empregado fora de horário de trabalho pode caracterizar o regime de sobreaviso, fazendo com que a empresa tenha que compensá-lo financeiramente.

Há alguns anos, bastava que o empregado tivesse celular corporativo para haver a configuração desse regime. Contudo, essa jurisprudência foi revista.

Com a edição da Lei nº 12.551/2011, a configuração do sobreaviso passou a depender da comprovação de que o empregado, após o término do expediente, permanece à disposição, aguardando a chamada para o serviço durante o período de descanso.

4.2 Ofensas feitas por meios eletrônicos

O mito da internet como “terra sem lei” tem sido gradualmente derrubado. Isso se comprova tanto pela crescente regulamentação do meio digital quanto pelas decisões de tribunais brasileiros favoráveis à responsabilização de usuários que praticam delitos cibernéticos.

Um exemplo disso é a possibilidade de “quebra” do anonimato em caso de ofensas pela internet.

Isso porque, ao mesmo tempo que a Constituição Federal prevê a liberdade de expressão, ela também dispõe sobre a proibição do anonimato. Assim, os tribunais têm entendido que aos meios eletrônicos serão aplicadas as mesmas regras relativas a delitos cometidos em outros meios.

4.3 Violação de direitos autorais e imagem na internet

Ao contrário do que muita gente pensa, o conteúdo disponibilizado na internet não é de domínio público.

Por isso, é importante que os usuários tenham atenção redobrada ao utilizar conteúdo de terceiros sem autorização, uma vez que podem ser responsabilizados por violação de direitos autorais.

Essa mesma ideia se aplica ao uso de imagens sem a devida autorização da pessoa retratada ou do autor da foto.

Nesse sentido, em 2013, o Superior Tribunal de Justiça determinou o pagamento de indenização por danos morais à pessoa que teve sua foto veiculada sem autorização.

O STJ entendeu que, em se tratando do direito à imagem, a obrigação de reparação decorre da violação desse direito personalíssimo, não havendo necessidade de comprovação de prejuízo material ou moral.

Como você aprendeu nesse post, o Direito Digital desponta como uma área bastante promissora. Além disso, tem requerido dos advogados uma atuação não apenas alinhada às novas legislações e decisões sobre o tema, mas também antenada às inovações tecnológicas.

O que você achou desse dossiê sobre direito digital? Está pronto para se aventurar nessa nova área? Para receber mais conteúdos como este, não perca tempo e assine agora nossa newsletter.

Para ser juiz precisa de OAB? Saiba tudo sobre a magistratura

Muitos estudantes têm dúvidas sobre os requisitos para ingressar na magistratura, principalmente se a aprovação no Exame da Ordem é uma das exigências para tomar posse. Ora, para ser juiz precisa de OAB?

Na verdade, como você verá a seguir, o cerne da questão é a comprovação da atividade jurídica. Isso porque a advocacia será fundamental para demonstrar os 3 anos de prática do Direito requeridos pela Constituição Federal.

Neste texto, esclareceremos os critérios de aprovação nos concursos da magistratura, bem como o porquê do Exame da Ordem ser um passo, quase sempre, necessário para conquistar esse sonho. Continue lendo!

Para ser juiz precisa de OAB? Quais são os requisitos?

Os requisitos principais para ser juiz são definidos na Constituição Federal, em seu artigo 93,I. A norma exige a superação dos seguintes obstáculos pelo bacharel em direito:

  • aprovação em concurso público de provas e títulos;
  • comprovação de três anos de atividade jurídica.

Vale ressaltar que, atualmente, prevalece o descrito na resolução nº 75, artigo 23, §1º, a, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): a atividade jurídica deve ser posterior à conclusão do curso de Direito e demonstrada no ato de inscrição.

O entendimento foi fixado após o seu questionamento no Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Constituição Federal não traz essa segunda exigência expressa. No entanto, deixou-se aberta a possibilidade do edital trazer a comprovação na data de posse. Logo, é preciso analisar cada concurso para saber o momento exato.

A consequência é que, após a formação em direito, o bacharel deve buscar uma ocupação que ofereça a experiência requerida na legislação, além de manter os estudos. A simples aprovação no concurso não é suficiente para demonstrar a aptidão para ser juiz.

Quais são as dificuldades para comprovar a prática jurídica?

A resolução nº75 do CNJ também é a principal fonte de informação sobre o que é considerado prática jurídica. Confira a lista de atividades:

Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea “i”:

I – aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

II – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;

III – o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

IV – o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

V – o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

Ocorre que, se você ler atentamente as opções disponíveis, perceberá um padrão: todas as vias de comprovação da prática jurídica, com exceção do exercício da advocacia, apresentam um grau de dificuldade elevado para atender à exigência legal.

A atividade exclusiva de bacharel em Direito é praticamente inexistente no mercado. Diferentemente do setor público que conta com o cargo de analista jurídico, os escritórios raramente oferecem esse tipo de vaga, isso quando não exigem a inscrição na OAB para o seu exercício.

Por sua vez, as vagas de professor universitário são destinadas a pessoas com conhecimento e experiência comprovada, em alguns casos, por meio de títulos de mestrado e doutorado. Sem contar que, em entidades públicas, exige-se a aprovação em concurso.

Já as funções de mediador e conciliar exigem cursos profissionalizantes e, no setor público, são normalmente voluntárias, limitadas e requerem grande dedicação. A alternativa seria investir em câmaras privadas, o que exigirá tanto ou mais esforço do que abrir um escritório de advocacia.

Por fim, a função de árbitro é exercida por profissionais habilitados e com larga experiência em alguma área, muitas vezes, não jurídica. O tipo de coisa que o bacharel recém-formado normalmente ainda não desenvolveu.

Qual a relação entre ser advogado e ser juiz?

Além de ser uma carreira interessante e com boa remuneração, a advocacia é, de longe, a maneira mais simples de comprovar a prática jurídica. A exigência de 5 atos em processos ou questões distintas dá, até mesmo, a possibilidade de focar integralmente nos estudos para o concurso da magistratura.

Isso ocorre porque a atuação pode ser meramente pontual. O candidato pode pedir a um ex-colega de faculdade para participar de uma petição, por exemplo, assinando em conjunto. Logo, considerando o volume de trabalho de um escritório, você pode satisfazer um ano de experiência em um único dia.

Consequentemente, muitas pessoas se planejam para o estudo em tempo integral, ao menos, nos meses anteriores à prova da magistratura. Sem contar que, os horários do advogado são flexíveis e permitem a conciliação do sonho do concurso com o trabalho.

Sendo assim, apesar de não ser explicitamente exigida, a aprovação no Exame da Ordem se tornou uma etapa também para ser juiz. Lembre-se de que só é possível ser advogado e comprovar facilmente a prática jurídica com a  inscrição principal nos quadros da OAB.

Como preencher todos os requisitos para ser juiz?

Como você já deve ter percebido, além de focar nos estudos, a advocacia terá um papel importante no caminho até a magistratura. Logo, o ideal é pensar um plano de carreira no setor.

Nesse sentido, o primeiro passo é focar nos estudos para aprovação no Exame da Ordem, o que pode ser facilitado com a escolha de bons materiais e cursos específicos para OAB. Afinal, cada prova tem suas particularidades, como assuntos mais frequentes, tipos de questão, conteúdo programático etc.

Esse cuidado é importante, porque uma reprovação pode atrasar o início da sua prática jurídica, além de representar um grande prejuízo financeiro. De fato, a melhor solução é passar de vez no exame.

Após a aprovação, o ideal é realizar a inscrição nos quadros da OAB imediatamente, bem como escolher uma área de atuação. Assim, você completará a prática jurídica o mais depressa possível e ficará mais próximo de realizar o sonho de ser juiz.

Para entender um pouco mais sobre a advocacia, confira nosso texto sobre como montar um plano de carreira nessa área! 18

Resultado preliminar da 2ª fase do Exame XXIX da OAB

Resultado preliminar 2ª fase Exame XXIX da OAB

Depois de mais de 20 dias de espera, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) finalmente divulgou o resultado preliminar da 2ª fase do Exame XXIX da OAB! Então, se você está em busca da carteira da OAB, corre e já confere essa lista logo:

Veja o nome dos aprovados na prova!

Vale lembrar que esse é um resultado preliminar, ou seja se seu nome não estiver na lista e se você não concordar com a correção aplicada na sua prova, existe a opção de recurso.

Quero recorrer, o que fazer?

Publicado o resultado preliminar da prova prático-profissional e o resultado não foi favorável, muita calma nesta hora, pois não é o momento definitivo da reprovação. Muita gente acaba sendo aprovada com recurso, pois quem corrige pode ter se enganado, já que são  milhares de provas da 2ª fase para serem avaliadas.

A título de exemplificação, o próprio Pedro Lenza, quando prestou o Exame, somente foi aprovado, interpondo recurso! Então não desanime!

Se você acredita que consegue mais pontos na prova ou não concorda com a sua pontuação, não se desespere. Ainda há tempo de recorrer e tentar alcançar a aprovação.

Mas fazer um bom recurso para a 2ª fase da OAB não é uma tarefa fácil! Isso porque ele deve ser redigido de uma maneira específica e precisa de alguns cuidados especiais. Então está na hora de exercer suas habilidades e criar um excelente recurso de 2ª fase!

Lembrando que, de acordo com o edital, “examinando disporá de três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional”. Este é outro ponto importante: fique atento ao prazo. O período para você apresentar o recurso são só de 3 dias. Ele acontece do dia 11/09 até o dia 14/09.

Ficou na repescagem? Não se desespere!

Há uma segunda chance para você, então não ter sido aprovado desta vez não deve ser motivo de desespero ou desesperança. Aproveite o tempo de preparação que resta até a prova de repescagem e foque nos seus estudos.

Temos um outro post aqui no blog que explica t-u-d-i-n-h-o sobre o processo de repescagem. Para acessá-lo, basta clicar aqui! Nele você tira todas as suas dúvidas!

Além disso, nosso curso de Repescagem em Direito do Trabalho, Direito Penal e Direito Civil já está disponível! Você pode começar a estudar hoje mesmo com os melhores professores do Brasil ?