Lei Rouanet: o que é, como funciona e como é cobrada na OAB!

Na hora de se preparar para o Exame da Ordem, é essencial estudar aqueles assuntos que tem tido destaque na mídia e no cenário político. Por isso, a Lei Rouanet desponta como sendo um assunto cotado para cobrança na 1ª fase do Exame da OAB.

Para te ajudar nessa tarefa, elaboramos esse post com o resumo de alguns dos pontos mais importantes a serem observados na hora da sua preparação. Confira!

O que é a Lei Rouanet?

A chamada “Lei Rouanet” (Lei no 8.313/91) recebe este nome em homenagem ao então Secretário de Cultura, Sr. Sérgio Paulo Rouanet. Seu objetivo é regular o Programa Nacional de Apoio à Cultura, o PRONAC.

O seu escopo delimita suas atividades ao financiamento de diversas áreas da cultura (tais como: livros, preservação de patrimônio cultural, música, audiovisual, artes cênicas).

As diretrizes para a cultura nacional foram estabelecidas nos primeiros artigos, e sua base é o exercício dos direitos culturais e o livre acesso às fontes de cultura com ênfase na promoção, proteção e valorização das expressões culturais nacionais.

Suas disposições apontam que qualquer pessoa (pessoa física) ou empresa (pessoa jurídica) pode doar ou patrocinar diretamente um projeto que tenha aspectos culturais como base ou doar para o Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Em outras palavras, a lei é um incentivo fiscal para que pessoas e empresas apoiem a cultura no país.

É importante destacar que não é permitido ao Governo, em hipótese alguma, através da Lei Rouanet enviar recursos próprios, isto é, recursos públicos para projetos culturais.

Além disso, ao incentivar um projeto cultural, o indivíduo ou empresa não terão o valor do seu imposto de renda alterado. Apenas terão parte da sua contribuição em impostos investida na cultura.

Como Funciona a Lei Rouanet?

Basicamente, os incentivos funcionam via destinação e dedução de impostos: o governo cede parte dos impostos que recebe de pessoas e empresas para destinar a iniciativas diversas.

Origem do Dinheiro

Para as empresas investirem nos projetos, a Lei Rouanet permite que 4% do valor recolhido no Imposto de Renda anual seja destinado à cultura, a chamada renúncia fiscal. No caso das pessoas físicas, a Lei permite que 6% do valor recolhido no Imposto de Renda anual tenha tal destinação.

Há, ainda, duas formas de financiar um projeto aprovado: por doação ou patrocínio.

A doação é um repasse sem retorno de imagem para o incentivador. É um apoio que resulta apenas da decisão de aplicar parcela do imposto de renda.

Já o patrocínio é um repasse com retorno de imagem.

Investimento em Famosos

Um ponto bastante polêmico da Lei Rouanet é a alegação de que se destina ao mero investimento em grupos e indivíduos que já seriam famosos. Dessa forma, deixaria de prestigiar os pequenos produtores artísticos. Um exemplo crasso da situação foi a destinação de recursos ao Cirque du Soleil no ano de 2006.

Contra esta crítica, os especialistas do setor dizem sempre que qualquer brasileiro interessado em conseguir apoio cultural, via Lei Rouanet, pode inserir o projeto no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), de forma eletrônica.

Processo de Escolha dos Projetos

O cidadão que tiver um projeto e quiser pleitear o financiamento advindo da Lei Rouanet, o inscreve através do Salic pela internet. A inscrição deve incluir detalhes do seu plano de divulgação e execução e a contrapartida para o público.

Em até 90 dias, avaliadores da Secretaria Especial da Cultura analisam o projeto e a documentação. Depois, repassam para um grupo de profissionais da área artística específica, escolhidos por entidades desse setor, que checam o tipo de obra e se a proposta de execução está clara. O grupo não precisa julgar o mérito da ideia apresentada.

O projeto recebe o “carimbo de aprovado” (concedido a mais de 48 mil propostas nos últimos 25 anos). Com esse documento, o cidadão poderá visitar empresas em busca de doações ou patrocínios para viabilizar a ideia.

Critica-se muito a falta de transparência no processo de aprovação dos Projetos.

Em 2015, por exemplo, 8.782 projetos foram analisados, 6.194 aprovados e 3.146 conseguiram captar o dinheiro.

Para a empresa, a vantagem é que, em vez de repassar o dinheiro para o governo (em forma de imposto), ela o concede ao projeto artístico, o que pode lhe garantir, por exemplo, divulgação na mídia e a imagem positiva de ser um “aliado da cultura”.

Neste ponto, outra crítica é feita porque o Estado deixa de investir diretamente na Cultura e delega esta responsabilidade para as empresas privadas o fazerem com autonomia e discricionariedade.

A partir da aprovação, o cidadão precisa cumprir com seu cronograma apresentado na primeira fase.

Tendo sido concluído o Projeto e feito público é hora de o cidadão explicar ao governo onde e como o dinheiro foi gasto. Devem ser enviadas a Secretaria Especial da Cultura planilhas de custos, cópias de cheques e notas fiscais.

Devem ser enviadas também uma coleção de críticas na imprensa ou reportagens, em texto ou vídeo, que provam que o Projeto realmente existiu, foi concluído e envolveu o público.

A respeito da prestação de contas também são muitas as críticas realizadas pela sociedade, vez que não são transparentes e não são tornadas públicas.

Como a lei é cobrada na OAB?

Até hoje o assunto não foi cobrado no Exame da OAB, entretanto, cada vez mais tem aparecido em outras bancas. Por isso, aproveitamos para trazer um exemplo de como o assunto foi cobrado no Concurso para Advogado da Petrobras da CESGRANRIO:

A Lei n8.313/93, conhecida como “Lei Rouanet”, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), definindo o patrocínio, para os fins nela previstos, como

A. distribuições gratuitas de ingressos para eventos de caráter artístico-cultural por pessoa jurídica a seus empregados e dependentes legais.

B.despesas efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal.

C.transferência de valor ou de bem móvel ou imóvel do patrimônio do contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para o patrimônio de outra pessoa jurídica, declaradamente para aplicação ou uso em atividade cultural, sem fins lucrativos, em cujo favor podem ser captados e canalizados os recursos do Pronac.

D.transferência de numerário, com finalidade promocional ou a cobertura, pelo contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou jurídica, de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa em cujo favor podem ser captados e canalizados os recursos do Pronac.

E.financiamento direto, sem juros, de projetos apresentados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de natureza cultural, com o objetivo de desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como de contribuir para propiciar meios, à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens e valores artísticos e culturais.

Resposta Correta:

Letra D –

Lei 8.313/93

Art. 23. Para os fins desta lei, considera-se:

(…)

II – patrocínio: a transferência de numerário, com finalidade promocional ou a cobertura, pelo contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou jurídica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa prevista no art. 3° desta lei.

E aí, leitor, agora já está preparado para acertar todas as questões sobre lei Rouanet que apareçam pela frente? Deixe sua dúvida, comentário ou sugestão abaixo.


Ansiedade pré-prova: como ficar tranquilo para a prova da OAB?

Quem você acha que é o maior vilão na prova da OAB? Direito Empresarial? Trabalhista?

Pois saiba que, para muita gente, o grande inimigo é a ansiedade!

É claro que o sentimento é bastante compreensível — afinal, passamos meses estudando e nos preparando para o grande dia. Por outro lado, é importante mantê-lo sob controle, já que ele pode prejudicar o seu desempenho na hora da prova.

Pensando nisso, preparamos este post com algumas dicas para combater a ansiedade pré-prova. Vamos ver quais são elas? Continue a leitura do post e descubra!

Como combater a ansiedade pré-prova?

Confira as dicas que preparamos para te ajudar!

1. Cuide da sua alimentação

Você sabia que a sua alimentação pode afetar diretamente o seu desempenho na hora da prova?

Pouca gente pensa nisso, mas é fácil entender o porquê: se você fizer refeições muito pesadas antes da prova, pode se sentir desconfortável bem na hora H; se comer pouco, terá que resolver várias questões complicadas passando fome.

Em ambas as situações, o seu raciocínio e a sua concentração ficariam extremamente prejudicados, piorando ainda mais aquela sensação de ansiedade com o Exame.

Por isso, é importante manter uma dieta regrada nos dias que antecedem a prova. Procure comer de 3 em 3 horas, optando por alimentos leves — principalmente logo antes da prova, para não correr nenhum risco de passar mal!

É interessante destacar que alguns alimentos ajudam a combater a ansiedade, e você pode usar isso a seu favor antes do Exame da Ordem. Castanha de caju e frutas vermelhas, por exemplo, são algumas das opções que podem ajudar a manter a calma antes do grande dia.

2. Pratique atividades físicas

Uma das melhores maneiras de combater a ansiedade antes do Exame da Ordem é praticar atividades físicas, pois quando fazemos exercícios físicos, o corpo libera hormônios responsáveis por controlar os níveis de ansiedade e estresse.

Mais que isso, estudos científicos demonstraram que a prática de atividades físicas promove uma melhora considerável na concentração e na memória. Perfeito para quem está prestes a fazer a prova da OAB, certo?

Por isso, não caia na cilada de achar que fazer exercícios físicos seria uma perda de tempo valioso de estudos. Dedique um tempinho do seu dia para ir à academia ou para praticar um esporte de sua preferência. Mais do que ajudar com o nervosismo pré-prova, você vai ver como essa prática também vai melhorar o seu rendimento nos estudos!

3. Não abra mão dos momentos de lazer

Nós sabemos que a preparação para o Exame da Ordem é bastante intensa e exige uma enorme dedicação aos estudos. Muitos estudantes de Direito acreditam que abrir mão da vida social e dos momentos de lazer durante esse período é um sacrifício necessário para alcançar a aprovação.

Isso, contudo, não é verdade!

Ao dedicar todo o nosso tempo livre aos estudos, acabamos criando (ainda que de maneira inconsciente) uma pressão enorme para que tenhamos um bom desempenho na hora da prova — e a gente sabe que de pressão para a aprovação já basta a da família e dos amigos, não é mesmo?

É claro que você vai precisar fazer alguns sacrifícios durante a sua preparação: não vai dar para ir a todas as festas da galera ou em todos os happy hour depois do trabalho. O que importa é achar um equilíbrio entre os estudos e lazer, afinal, a sua mente também precisa de descanso!

4. Faça simulados

Uma das grandes fontes de ansiedade antes do Exame da Ordem é a insegurança quanto à nossa preparação. É tanta coisa para estudar que é comum que surjam algumas dúvidas: será que meus estudos estão funcionando? Será que vou ter tempo de responder a todas as questões na hora da prova?

Uma ótima maneira de combater essa insegurança é fazer simulados. Com eles, você já vai se preparando para o que lhe espera no grande dia: dá para saber o estilo das questões, as matérias mais cobradas, o tempo que você terá para resolver a prova inteira, entre outros aspectos importantes.

Mais que isso, você também pode aproveitar os simulados para identificar quais matérias são o seu ponto forte e quais exigem uma dedicação ainda maior.

Fazendo isso, a sensação de insegurança diminui bastante — afinal, você já saberá exatamente com o que está lidando e qual será a sua estratégia no grande dia.

5. Conte com um bom curso preparatório

O conteúdo cobrado na prova da OAB é bastante extenso e, por isso, muitos candidatos ficam perdidos na hora de organizar seus estudos. Nessa situação, é comum ficar ainda mais ansioso: sem nenhuma orientação, sempre rola aquela dúvida se estamos estudando da maneira correta para a prova.

Para resolver esse problema, uma ótima alternativa é escolher um bom curso preparatório. Esse tipo de curso conta com profissionais especializados e com muita experiência no Exame da Ordem, o que é de grande ajuda para direcionar seus estudos em busca da aprovação. Com a orientação deles, você vai saber exatamente o que estudar e como estudar.

Mesmo que você não tenha muito tempo livre, é possível achar uma opção que se encaixe na sua rotina — você pode escolher um curso online, por exemplo, e assistir às aulas quando quiser.

Seguindo essas dicas, fica bem mais fácil criar uma segurança em torno da sua preparação e combater o nervosismo antes do Exame da Ordem!

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Direito digital: um dossiê da área e as novas jurisprudências!

Os últimos 20 anos foram marcados pela rápida expansão tecnológica, impulsionada pelo surgimento da internet. Atualmente, é quase impossível pensar em um mundo sem smartfones, computadores, tablets etc. E é desse avanço tecnológico e suas consequências sociais que surge o Direito Digital, que será abordado neste post.

Basta fazer um exercício de imaginação para ver o quanto nosso dia a dia está — queiramos ou não — vinculado à tecnologia.

Em um único dia somos impactados por ela de diversas formas: assistir a TV, mandar e-mails no trabalho, trocar mensagens no WhatsApp, acessar vídeos no YouTube, realizar transferência bancária, transitar por locais com câmeras de segurança, usar o sistema de ponto da empresa, ler notícias na internet e fazer uma compra online são algumas das situações que podemos citar.

Esse contexto criou novas formas de interações sociais e tem produzido uma gama de consequências, as quais já são objeto de estudo e regulamentação do Direito Digital. Ao longo dos últimos anos, algumas das demandas relacionadas ao Direito Digital deram origem a leis específicas, enquanto outras — na falta de lei que as orientasse — foram levadas aos tribunais brasileiros.

As transformações tecnológicas e seus possíveis impactos ainda estão sendo assimilados pelo Direito Digital. Isso faz com que os advogados atuantes nessa área estejam diante de um desafio e tanto. Por outro lado, esse ramo jurídico desponta como uma área promissora para aqueles que estão se formando em Direito, pois ainda conta com poucos profissionais especializados, se comparado às demais áreas jurídicas. Assim, é cada vez maior a procura de advogados recém-formados por cursos de especialização nesse ramo.

Para que você não fique de fora dessa tendência, preparamos um dossiê com tudo o que você precisa saber sobre Direito Digital. Continue a leitura!

1. O que é Direito Digital?

Inicialmente, o Direito Digital — ou Direito da Internet — era percebido sob uma perspectiva verticalizada, sem conexão com as outras áreas do Direito.

Com o passar dos anos, começou a ficar evidente a relação transversal e horizontal do Direito Digital com as demais áreas jurídicas, tais como: Direito Penal, Civil, Empresarial, Trabalhista, Tributário etc.

Nessa linha, uma das mais importantes especialistas em Direito Digital do país, a advogada Patrícia Peck afirma no livro Direito Digital (Saraiva, 2010) que esse ramo do direito vem “abrangendo todos os princípios fundamentais e institutos que estão vigentes e são aplicados até hoje, assim como introduzindo novos institutos e elementos para o pensamento jurídico, em todas as suas áreas”.

Isso significa que as demandas relacionadas ao Direito Digital costumam perpassar outros ramos do Direito.

Só para se ter uma ideia, em Direito Penal são comuns ações relacionadas a furto ou alteração de dados, injúria ou difamação, apologia ao crime, violação de propriedade intelectual — dividida entre direitos autorais e propriedade industrial —, pedofilia, entre outros.

Para um melhor entendimento do assunto, é necessário primeiramente conhecer o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), considerado um importante avanço na regulamentação do Direito Digital no Brasil.

1.1 Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, é a principal legislação nacional sobre Direito Digital.

Essa Lei foi criada para regular o uso da internet no Brasil, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para usuários, provedores de conexão e entidades governamentais.

1.1.1 Fundamentos

De acordo com o art. 2º da Lei, a regulamentação do uso da internet no Brasil deve ocorrer sob os seguintes fundamentos:

  • a liberdade de expressão;
  • o reconhecimento da escala mundial da rede;
  • os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
  • a pluralidade e a diversidade;
  • a abertura e a colaboração;
  • a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
  • a finalidade social da rede.

1.1.2 Princípios

Os princípios relativos à disciplina do uso da internet, definidos no art. 3º da Lei nº 12.965, são os seguintes:

  • a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento;
  • a proteção da privacidade;
  • a proteção dos dados pessoais;
  • a preservação e garantia da neutralidade de rede;
  • a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
  • responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades;
  • preservação da natureza participativa da rede;
  • liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Esses princípios são responsáveis por nortear as outras disposições da Lei, garantindo a proteção da privacidade, diversidade, neutralidade e liberdade de expressão dos usuários, para que o uso da internet seja acessível e seguro.

Na época da criação do Marco Civil da Internet, o princípio da neutralidade foi considerado um grande avanço da lei, sendo também o que mais gerou controvérsia, principalmente entre os provedores de internet.

Entenda o princípio da neutralidade

O princípio da neutralidade determina o tratamento igual das informações que trafegam na rede. Em outras palavras, estabelece que as informações trafeguem na mesma velocidade — no caso, da velocidade contratada pelo usuário.

O art. 9º da Lei define o princípio da neutralidade o ato de tratar de forma “isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. Dessa forma, a neutralidade da rede proíbe que um provedor beneficie o fluxo de tráfego de um site ou serviço em detrimento de outro.

A Lei permite que o princípio da neutralidade seja desconsiderado em apenas duas hipóteses: em caso de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e em serviços de emergência.

A intenção por trás desse princípio é garantir a liberdade de manifestação do pensamento, a autonomia do usuário para acessar os conteúdos de seu interesse e a livre concorrência.

2. Quais as áreas de atuação no Direito Digital?

Você sabe quais são as habilidades necessárias ao advogado da área do Direito Digital? Veja, a seguir, algumas das características imprescindíveis aos profissionais que desejam atuar nessa área.

2.1 Interesse por tecnologia

Como você viu, o Direito Digital perpassa vários outros ramos do Direito, mas também possui legislação específica.

No entanto, as especificidades do Direito Digital não param por aí. Além dos saberes jurídicos — que envolvem o conhecimento de leis e decisões sobre o tema — é necessário que o advogado tenha conhecimentos técnicos.

É isso mesmo. A obtenção de certificados e o domínio de temas relativos à tecnologia e segurança representam um grande diferencial para o advogado que deseja se especializar em Direito Digital.

Quer um exemplo? A atuação jurídica na discussão sobre privacidade e segurança na rede requer o conhecimento sobre o funcionamento da criptografia e da biometria, além do entendimento sobre perícia digital e provas eletrônicas. Assim, se além do direito você também se interessa por tecnologia, esta pode ser a área certa para você!

2.2 Sede por inovação

Tecnologia e inovação são termos quase inseparáveis. Tente, por exemplo, pensar em uma descoberta tecnológica que não seja inovadora. Difícil, não é mesmo?

Desse modo, é importante que o advogado atuante na área esteja sempre antenado às novidades, pois a todo instante surgem informações e tecnologias e, com elas, novos entendimentos jurídicos.

A parte boa de tudo isso é que muitas vezes o advogado se depara com situações que, de tão novas, ainda não têm previsão jurídica ou jurisprudencial. Isso dá a chance de inovar e fazer algo que ainda inédito.

2.3 Estudo contínuo

Você provavelmente já ouviu falar que o profissional do Direito não para nunca de estudar. Essa máxima é ainda mais verdadeira no caso do profissional que trabalha com Direito Digital. As rápidas e constantes inovações tecnológicas demandam aperfeiçoamento contínuo do advogado, em termos técnicos e jurídicos.

Um exemplo disso é a evolução do uso de bitcoins (moeda virtual descentralizada) e blockchains (rede descentralizada de transferência de ativos financeiros ou não).

A novidade faz com que os advogados tenham que buscar conhecimento sobre o assunto e a respeito das formas de regulamentação dessas transações.

É importante ressaltar que, como o Direito Digital ainda recebe pouca atenção nos cursos de graduação de Direito, o profissional deve buscar ampliar seus conhecimentos por meio de especializações e pós-graduações.

3. Quais são os principais crimes virtuais?

Crimes virtuais — ou cibernéticos — são as condutas praticadas por meio da internet e previstas no Código Penal Brasileiro (CPB).

Com o avanço tecnológico, os crimes virtuais estão cada vez mais comuns e elaborados. Esse aumento se deve, em certa medida, à crença de que a internet é uma “terra sem lei”.

A apuração desse tipo de crime no Brasil ainda encontra alguns entraves. O primeiro deles é o pequeno número de delegacias especializadas em crimes cibernéticos. O segundo é a pendência de criação de uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Conheça, a seguir, alguns dos crimes virtuais mais comuns no Brasil.

3.1 Invasão de computadores, celulares e tablets

Conforme mencionado no item anterior, ainda não há no Brasil uma lei geral de proteção de dados pessoais. Os projetos de lei sobre o tema — PL nº 4.060/2012, o PL nº 330/2013 e o PL nº 5.276/2016 — continuam sendo objeto de estudos e discussões no Congresso Nacional.

Contudo, embora ainda não haja regulamentação legislativa do uso de dados pessoais, foi criada em 2012 a Lei nº 12.737/2012, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann.

A Lei — que recebeu esse nome por ter sido criada após o vazamento de fotos íntimas da atriz — criminalizou as invasões feitas em dispositivos eletrônicos com o objetivo de copiar, alterar ou destruir dados. O crime, inserido no art. 154-A do Código Penal Brasileiro, foi descrito da seguinte maneira:

“Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”.

A pena pela prática do crime de invasão de dispositivo informático varia de 3 meses a 2 anos de detenção e multa, podendo até triplicar se o crime for praticado contra o Presidente da República, Governadores e outros políticos.

De acordo com a Lei, a pena pode ser agravada nos seguintes casos:

  • se houver prejuízo econômico;
  • se da invasão resultar obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais e informações sigilosas;
  • se realizada por meio de controle remoto do dispositivo invadido, sem a autorização do usuário.

3.2 Furto de dados e estelionato

O furto de dados por meio da indução do usuário a um erro será considerado estelionato, nos termos do art. 171 do CPB:

“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.”

Assim, diferentemente do crime de invasão do tópico anterior, é necessário que ocorra tanto a vantagem por parte daquele que cometeu o crime quanto o prejuízo da pessoa que teve seus dados furtados.

Um exemplo clássico desse tipo de crime é aquele cometido a partir de sorteios fictícios em redes sociais ou de premiações cujos resultados são enviados por e-mail.

Primeiramente, o usuário recebe a informação de que ganhou um prêmio, seja por meio de alguma página da internet, seja por e-mail. Na sequência, fica sabendo que, para “receber o prêmio”, precisa inserir seus dados pessoais e até instalar dispositivos espiões, os quais danificam o computador ou auxiliam no furto de dados.

3.3 Calúnia, difamação e injúria

Os crimes de injúria, calúnia e difamação são classificados pelo Código Penal Brasileiro como crimes contra a honra.

3.3.1 Calúnia

De acordo com o art. 138 do CPB, cometerá o crime de calúnia a pessoa que imputar falsamente a outra pessoa, fato definido como crime. A pena varia entre 6 meses a 2 anos de detenção, além da multa.

Enquadra-se nesse caso, por exemplo, a pessoa que acusa falsamente seu vizinho nas redes sociais de ter praticado o crime de roubo.

3.3.2 Difamação

A difamação, prevista no art. 139 do Código Penal, ocorre quando uma pessoa imputa à outra fato ofensivo à sua reputação.

Ela apresenta duas principais diferenças em relação à calúnia: não há acusação de crime e não há necessidade de que o fato alegado seja falso, basta que seja desonroso.

A pena para o crime de difamação é de 3 meses a 1 ano de detenção, além do pagamento de multa.

É o caso, por exemplo, de uma pessoa que divulga nas redes sociais um caso de adultério identificando os supostos envolvidos. Nesse caso, ainda que se trate de informação verídica, o autor das mensagens pode ser condenado por ofender a honra e reputação das vítimas.

3.3.3 Injúria

O crime de injúria, por sua vez, acontece quando uma pessoa ofende a dignidade ou o decoro de outra, conforme art. 140 do Código Penal.

Nesse caso, a ofensa é direcionada a uma pessoa de modo privado, não havendo a exposição a outros indivíduos. A lei determina a pena de 1 a 6 meses de prisão ou o pagamento de multa.

Por exemplo, se uma pessoa envia uma mensagem privada a outra ofendendo sua dignidade, está cometendo o crime de injúria, e pode ser responsabilizada por isso.

3.4 Pedofilia

O crime de pedofilia, previsto no art. 241 do Estatuto da Criança de do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é praticado por aquele que:

“vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”.

A pessoa que pratica esse crime está sujeita à pena 4 a 8 anos de prisão, além da multa.

O Estatuto da Criança e do Adolescente também proíbe a disponibilização de conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, independente do meio, conforme art. 241-A. A pena nesse caso varia entre 3 e 6 anos de prisão, além do pagamento de multa.

Até 2008, a lei punia apenas o responsável pela produção do conteúdo ou por sua publicação. A partir de 2008, o ECA foi modificado e também passou a ser considerado crime a aquisição, posse ou armazenamento, por qualquer meio, de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crianças ou adolescentes, conforme art. 241-B.

A pena para esse tipo de conduta varia entre 1 e 4 anos de prisão, além de multa.

O crime de pedofilia tem gerado grande mobilização da Polícia Federal para desmantelar quadrilhas que agem pela internet. Segundo dados oficiais, de 2012 a 2013 o número de prisões por pedofilia saltou 127%.

3.5 Racismo

O crime de racismo, previsto na Lei nº 7.716/1989, resulta de discriminação ou preconceito em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Conforme os art. 3º e seguintes, o crime de racismo ocorre quando há, em razão da raça, cor, etnia, religião ou origem, impedimento do acesso a órgãos da Administração Pública, empresa privada, estabelecimento comercial ou instituição de ensino.

4. Tendências jurisprudenciais do Direito Digital

Algumas áreas do Direito Digital ainda carecem de regulamentação. Com isso, ganham força as decisões dos tribunais brasileiros para a formação de precedentes que sejam capazes de nortear a regulamentação dessas questões.

Por esse motivo, é importante que o profissional da área esteja sempre antenado à jurisprudência dos tribunais. E foi pensando nisso que separamos para você algumas decisões importantes sobre o tema. Vamos lá?

4.1 E-mail e celular corporativos

Que as ferramentas tecnológicas deixaram o dia a dia no trabalho mais prático, não é exatamente uma novidade. Afinal, o empregado consegue acessar seu e-mail corporativo de qualquer lugar, se tiver um celular com internet.

No entanto, além da praticidade e do aumento da mobilidade, essas mudanças também trouxeram implicações legais. Por exemplo, o uso excesso do celular corporativo pelo empregado fora de horário de trabalho pode caracterizar o regime de sobreaviso, fazendo com que a empresa tenha que compensá-lo financeiramente.

Há alguns anos, bastava que o empregado tivesse celular corporativo para haver a configuração desse regime. Contudo, essa jurisprudência foi revista.

Com a edição da Lei nº 12.551/2011, a configuração do sobreaviso passou a depender da comprovação de que o empregado, após o término do expediente, permanece à disposição, aguardando a chamada para o serviço durante o período de descanso.

4.2 Ofensas feitas por meios eletrônicos

O mito da internet como “terra sem lei” tem sido gradualmente derrubado. Isso se comprova tanto pela crescente regulamentação do meio digital quanto pelas decisões de tribunais brasileiros favoráveis à responsabilização de usuários que praticam delitos cibernéticos.

Um exemplo disso é a possibilidade de “quebra” do anonimato em caso de ofensas pela internet.

Isso porque, ao mesmo tempo que a Constituição Federal prevê a liberdade de expressão, ela também dispõe sobre a proibição do anonimato. Assim, os tribunais têm entendido que aos meios eletrônicos serão aplicadas as mesmas regras relativas a delitos cometidos em outros meios.

4.3 Violação de direitos autorais e imagem na internet

Ao contrário do que muita gente pensa, o conteúdo disponibilizado na internet não é de domínio público.

Por isso, é importante que os usuários tenham atenção redobrada ao utilizar conteúdo de terceiros sem autorização, uma vez que podem ser responsabilizados por violação de direitos autorais.

Essa mesma ideia se aplica ao uso de imagens sem a devida autorização da pessoa retratada ou do autor da foto.

Nesse sentido, em 2013, o Superior Tribunal de Justiça determinou o pagamento de indenização por danos morais à pessoa que teve sua foto veiculada sem autorização.

O STJ entendeu que, em se tratando do direito à imagem, a obrigação de reparação decorre da violação desse direito personalíssimo, não havendo necessidade de comprovação de prejuízo material ou moral.

Como você aprendeu nesse post, o Direito Digital desponta como uma área bastante promissora. Além disso, tem requerido dos advogados uma atuação não apenas alinhada às novas legislações e decisões sobre o tema, mas também antenada às inovações tecnológicas.

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Para ser juiz precisa de OAB? Saiba tudo sobre a magistratura

Muitos estudantes têm dúvidas sobre os requisitos para ingressar na magistratura, principalmente se a aprovação no Exame da Ordem é uma das exigências para tomar posse. Ora, para ser juiz precisa de OAB?

Na verdade, como você verá a seguir, o cerne da questão é a comprovação da atividade jurídica. Isso porque a advocacia será fundamental para demonstrar os 3 anos de prática do Direito requeridos pela Constituição Federal.

Neste texto, esclareceremos os critérios de aprovação nos concursos da magistratura, bem como o porquê do Exame da Ordem ser um passo, quase sempre, necessário para conquistar esse sonho. Continue lendo!

Para ser juiz precisa de OAB? Quais são os requisitos?

Os requisitos principais para ser juiz são definidos na Constituição Federal, em seu artigo 93,I. A norma exige a superação dos seguintes obstáculos pelo bacharel em direito:

  • aprovação em concurso público de provas e títulos;
  • comprovação de três anos de atividade jurídica.

Vale ressaltar que, atualmente, prevalece o descrito na resolução nº 75, artigo 23, §1º, a, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): a atividade jurídica deve ser posterior à conclusão do curso de Direito e demonstrada no ato de inscrição.

O entendimento foi fixado após o seu questionamento no Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Constituição Federal não traz essa segunda exigência expressa. No entanto, deixou-se aberta a possibilidade do edital trazer a comprovação na data de posse. Logo, é preciso analisar cada concurso para saber o momento exato.

A consequência é que, após a formação em direito, o bacharel deve buscar uma ocupação que ofereça a experiência requerida na legislação, além de manter os estudos. A simples aprovação no concurso não é suficiente para demonstrar a aptidão para ser juiz.

Quais são as dificuldades para comprovar a prática jurídica?

A resolução nº75 do CNJ também é a principal fonte de informação sobre o que é considerado prática jurídica. Confira a lista de atividades:

Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea “i”:

I – aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

II – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;

III – o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

IV – o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

V – o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

Ocorre que, se você ler atentamente as opções disponíveis, perceberá um padrão: todas as vias de comprovação da prática jurídica, com exceção do exercício da advocacia, apresentam um grau de dificuldade elevado para atender à exigência legal.

A atividade exclusiva de bacharel em Direito é praticamente inexistente no mercado. Diferentemente do setor público que conta com o cargo de analista jurídico, os escritórios raramente oferecem esse tipo de vaga, isso quando não exigem a inscrição na OAB para o seu exercício.

Por sua vez, as vagas de professor universitário são destinadas a pessoas com conhecimento e experiência comprovada, em alguns casos, por meio de títulos de mestrado e doutorado. Sem contar que, em entidades públicas, exige-se a aprovação em concurso.

Já as funções de mediador e conciliar exigem cursos profissionalizantes e, no setor público, são normalmente voluntárias, limitadas e requerem grande dedicação. A alternativa seria investir em câmaras privadas, o que exigirá tanto ou mais esforço do que abrir um escritório de advocacia.

Por fim, a função de árbitro é exercida por profissionais habilitados e com larga experiência em alguma área, muitas vezes, não jurídica. O tipo de coisa que o bacharel recém-formado normalmente ainda não desenvolveu.

Qual a relação entre ser advogado e ser juiz?

Além de ser uma carreira interessante e com boa remuneração, a advocacia é, de longe, a maneira mais simples de comprovar a prática jurídica. A exigência de 5 atos em processos ou questões distintas dá, até mesmo, a possibilidade de focar integralmente nos estudos para o concurso da magistratura.

Isso ocorre porque a atuação pode ser meramente pontual. O candidato pode pedir a um ex-colega de faculdade para participar de uma petição, por exemplo, assinando em conjunto. Logo, considerando o volume de trabalho de um escritório, você pode satisfazer um ano de experiência em um único dia.

Consequentemente, muitas pessoas se planejam para o estudo em tempo integral, ao menos, nos meses anteriores à prova da magistratura. Sem contar que, os horários do advogado são flexíveis e permitem a conciliação do sonho do concurso com o trabalho.

Sendo assim, apesar de não ser explicitamente exigida, a aprovação no Exame da Ordem se tornou uma etapa também para ser juiz. Lembre-se de que só é possível ser advogado e comprovar facilmente a prática jurídica com a  inscrição principal nos quadros da OAB.

Como preencher todos os requisitos para ser juiz?

Como você já deve ter percebido, além de focar nos estudos, a advocacia terá um papel importante no caminho até a magistratura. Logo, o ideal é pensar um plano de carreira no setor.

Nesse sentido, o primeiro passo é focar nos estudos para aprovação no Exame da Ordem, o que pode ser facilitado com a escolha de bons materiais e cursos específicos para OAB. Afinal, cada prova tem suas particularidades, como assuntos mais frequentes, tipos de questão, conteúdo programático etc.

Esse cuidado é importante, porque uma reprovação pode atrasar o início da sua prática jurídica, além de representar um grande prejuízo financeiro. De fato, a melhor solução é passar de vez no exame.

Após a aprovação, o ideal é realizar a inscrição nos quadros da OAB imediatamente, bem como escolher uma área de atuação. Assim, você completará a prática jurídica o mais depressa possível e ficará mais próximo de realizar o sonho de ser juiz.

Para entender um pouco mais sobre a advocacia, confira nosso texto sobre como montar um plano de carreira nessa área! 18

Resultado preliminar da 2ª fase do Exame XXIX da OAB

Resultado preliminar 2ª fase Exame XXIX da OAB

Depois de mais de 20 dias de espera, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) finalmente divulgou o resultado preliminar da 2ª fase do Exame XXIX da OAB! Então, se você está em busca da carteira da OAB, corre e já confere essa lista logo:

Veja o nome dos aprovados na prova!

Vale lembrar que esse é um resultado preliminar, ou seja se seu nome não estiver na lista e se você não concordar com a correção aplicada na sua prova, existe a opção de recurso.

Quero recorrer, o que fazer?

Publicado o resultado preliminar da prova prático-profissional e o resultado não foi favorável, muita calma nesta hora, pois não é o momento definitivo da reprovação. Muita gente acaba sendo aprovada com recurso, pois quem corrige pode ter se enganado, já que são  milhares de provas da 2ª fase para serem avaliadas.

A título de exemplificação, o próprio Pedro Lenza, quando prestou o Exame, somente foi aprovado, interpondo recurso! Então não desanime!

Se você acredita que consegue mais pontos na prova ou não concorda com a sua pontuação, não se desespere. Ainda há tempo de recorrer e tentar alcançar a aprovação.

Mas fazer um bom recurso para a 2ª fase da OAB não é uma tarefa fácil! Isso porque ele deve ser redigido de uma maneira específica e precisa de alguns cuidados especiais. Então está na hora de exercer suas habilidades e criar um excelente recurso de 2ª fase!

Lembrando que, de acordo com o edital, “examinando disporá de três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional”. Este é outro ponto importante: fique atento ao prazo. O período para você apresentar o recurso são só de 3 dias. Ele acontece do dia 11/09 até o dia 14/09.

Ficou na repescagem? Não se desespere!

Há uma segunda chance para você, então não ter sido aprovado desta vez não deve ser motivo de desespero ou desesperança. Aproveite o tempo de preparação que resta até a prova de repescagem e foque nos seus estudos.

Temos um outro post aqui no blog que explica t-u-d-i-n-h-o sobre o processo de repescagem. Para acessá-lo, basta clicar aqui! Nele você tira todas as suas dúvidas!

Além disso, nosso curso de Repescagem em Direito do Trabalho, Direito Penal e Direito Civil já está disponível! Você pode começar a estudar hoje mesmo com os melhores professores do Brasil ?

Ética para OAB: veja como garantir 8 pontos na prova

O Código de Ética e Disciplina da OAB conjunto ao Estatuto da Advocacia reúnem assunto para 8 questões do Exame de Ordem, a maior quantidade em comparação a qualquer outra das matérias. Desse modo, estudar ética para OAB é importante, pois você já garante ⅕ da pontuação necessária (40 pontos) para atingir a aprovação na 1ª fase da prova. Ou seja: gabaritar essa disciplina é o caminho para a aprovação.

Mas se você tem dúvidas nessa matéria ou não sabe por onde começar a estudar, não se preocupe! Nós viemos facilitar sua vida e esclarecer temas sobre a ética profissional do advogado. Vamos lá?

O que é o Código de Ética?

O Código de Ética e Disciplina foi criado pela própria OAB a fim de nortear a postura profissional do advogado segundo alguns princípios relacionados à Justiça, finalidade social, boa-fé, dignidade, dentre outros.

Uma das principais funções do Código é regular a relação advogado-cliente, trazendo assim diretrizes para defender o legítimo interesse daqueles que confiaram alguma causa aos profissionais do Direito que exercem a advocacia.

É alta a recorrência no exame sobre as questões que tangenciam a relação do advogado com o cliente, o Capítulo II do Código, entre seus artigos 8º a 24º ocupa-se em orientar o tratamento entre estas partes dentro da ética profissional do advogado.

Todo o Código tem apenas 10 páginas, portanto, vale a pena reservar um tempo dos seus estudos para realizar a leitura.

O que é o Estatuto da OAB?

O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma Lei de nº 8.906/94, que regula diversos assuntos atinentes ao exercício da advocacia como atos privativos de advogado, direitos dos advogados, atividades incompatíveis com a advocacia, prerrogativas do advogado, imunidade do advogado …

Em comparação aos demais assuntos, o Estatuto é o objeto mais cobrado nas questões de Ética para OAB, de modo disparado. Sendo assim é impossível não ler atentamente seus artigos e principalmente seus parágrafos e incisos.

Novamente, a equipe do Saraiva Aprova veio te salvar e falar de 3 assuntos da temática ética do advogado que você não pode ficar sem saber antes de fazer a prova:

Dos Direitos do Advogado (art. 7 do Estatuto da OAB)

Os principais direitos dos advogados são:

a) Inviolabilidade do escritório ou local de trabalho: o escritório (ou local de trabalho), os instrumentos do trabalho, as correspondências e os demais documentos relativos ao exercício da advocacia são invioláveis.

b) Comunicação com o cliente: o advogado tem o direito de se comunicar com seu cliente, de forma pessoal e reservada.

c) Da prisão em flagrante e da presença do representante da OAB: o advogado que for preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, tem direito à presença de representante da OAB.

d) Livre ingresso: o advogado tem o direito de ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais e de audiências, nas secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, delegacias e prisões.

e) Examinar os autos: sejam autos de processos findos ou em andamento, mesmo que sem procuração, desde que não estejam acobertados por sigilo, é direito do advogado examiná-los em qualquer órgão do Judiciário, Legislativo ou da Administração Pública.

f)  Recusar a depor como testemunha em processo no qual atuou ou deva atuar.

g) Imunidade profissional: o advogado tem imunidade profissional e não será considerada injúria ou difamação qualquer manifestação sua, no exercício da profissão, em juízo ou fora dele.

*Nesta listagem não se encontram todos os direitos do advogado, só alguns que achamos que valem a pena ser lembrados, mas recomendamos fortemente a leitura do art. 7 do Estatuto*

Clicando aqui você tem um infográfico gratuito com os Direitos do Advogado.

Dos honorários advocatícios (art. 22 do Estatuto da OAB)

É possível dividir os honorários em 3 tipos:

  • O honorário pactuado é aquele estipulado entre o advogado e seu cliente, sendo um terço dos honorários  devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
  • O honorário de sucumbência é pago ao advogado vencedor pela parte derrotada no processo e será fixado na sentença entre 10% e 20%.
  • Os honorários judicialmente arbitrados na falta de estipulação ou de acordo, são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Das Infrações e Sanções Disciplinares (art. 34 do Estatuto da OAB)

Esse tema é extremamente importante, independente da prova da OAB. Por isso aconselhamos uma leitura cuidadosa!

+ As sanções disciplinares consistem em: censura; suspensão; exclusão e multa, sendo a regra a sua publicidade (salvo a censura),  após o trânsito em julgado.

+ Suspensão = a interdição do seu exercício profissional, em todo o território nacional, por um período mínimo de 30 dias até 12 meses.

+ Exclusão = casos de aplicação de suspensão, por três vezes ou prática das infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII, do artigo 34 do Estatuto. Sendo necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

+ Multa = variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, devendo ser aplicada cumulativamente com a censura ou a suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

+Ademais, no art. 34 do Estatuto há um rol taxativo de infrações que rendem uma leitura relevante.

Os três artigos citados anteriormente são de leitura obrigatória para você, que quer garantir sua carteirinha. Então: bora estudar!

Esperamos que você tenha aprendido sobre ética para OAB? Não deixe de estudar a matéria e garanta sua aprovação na prova!

Duração prova OAB: entenda como funciona e tenha controle!

O exame da OAB é cheio de desafios. Além da complexidade na elaboração das suas questões — que demandam uma boa interpretação para serem resolvidas —, o tempo de prova também é corrido, exigindo que o candidato saiba se organizar para conseguir responder todas as perguntas e ser aprovado.

Tanto a primeira quanto a segunda fase do exame tem duração de 5 horas. Considerando as 80 questões da prova objetiva, o candidato tem pouco mais de 3 minutos para resolver cada uma.

Já na prova subjetiva, o uso do tempo fica mais complicado ainda, já que só a peça prática exige cerca de 2 horas para ser elaborada, sobrando apenas 45 minutos para cada uma das 4 questões discursivas. Tudo isso sem contar com o tempo gasto para fazer rascunhos e passar as respostas a limpo.

Trabalhar a otimização desse tempo exige planejamento e muita prática. Por isso, saber a duração da prova da OAB é importante para você se planejar  e conseguir ir bem no exame. Veja, a seguir, algumas dicas!

Considere o peso de cada questão

Apesar de todas as questões da prova serem importantes, todos nós sabemos que existem algumas que possuem um peso maior, seja por serem mais cobradas ou por valerem mais pontos.

No caso da primeira fase, Ética é normalmente a matéria mais cobrada em todas as edições do exame. São cerca de 10 questões sobre o estatuto da OAB e o Código de Ética dos Advogados. Por isso, é importante que o candidato estude bastante esses temas para que consiga chegar na prova e resolver essas questões em primeiro lugar, garantindo uma boa pontuação logo no início.

Na segunda etapa, nem precisamos dizer o quão importante é a peça prática, certo? Como ela vale 5 pontos — e são necessários 6 para ser aprovado —, é indispensável que o candidato dedique a maior parte do seu tempo na sua elaboração e que faça isso em primeiro lugar.

É preciso aproveitar o momento em que o cérebro está mais descansado para ler e reler as instruções do examinador, de forma que você tenha certeza do que está sendo pedido e consiga garantir uma boa pontuação nessa peça.

Resolva as questões mais fáceis primeiro

Uma das melhores formas de aproveitar o tempo de prova e otimizar o seu desempenho é resolver as questões mais fáceis primeiro — sem desconsiderar o tópico anterior. Isso serve tanto para a primeira quanto para a segunda fase.

A dificuldade de uma questão é relativa. Enquanto alguns candidatos têm mais facilidade em Direito Penal, por exemplo, outros acham Constitucional muito mais tranquilo.

Responder às perguntas mais fáceis primeiro é uma forma de poupar o seu cérebro, já que não é preciso fazer muito esforço para acertar as respostas. Porém, se você começar a prova pelas questões mais difíceis, acontece o contrário: sua mente ficará muito mais estressada e, consequentemente, suas chances de errar vão aumentar.

Além disso, se você estiver cansado, seu raciocínio ficará muito mais lento, e as questões nas quais você tinha mais facilidade não serão tão fáceis assim.

Pule as questões que não souber a resposta

Em todas as edições do exame existe aquela questão com um enunciado gigantesco e dificuldade acima da média, ou então bate um branco e você não consegue lembrar a resposta de jeito nenhum.

Ao se deparar com qualquer uma dessas situações, não perca tempo: pule a questão e marque para resolvê-la mais tarde. Essa também é uma forma de poupar o seu cérebro e aproveitar o momento de tranquilidade inicial para resolver a parte mais fácil da prova primeiro.

Ao fazer isso, você vai se acalmar e manter a concentração em outras coisas. Ao voltar para a questão difícil posteriormente, é provável que a resposta esteja muito mais óbvia do que antes.

Aproveite todo o tempo disponível

Se a duração do exame é de 5 horas, não existem motivos que justifiquem sua pressa em terminá-lo em 3 horas, por exemplo.

Aproveite todo o tempo disponível para fazer a prova com atenção e calma. Ao se planejar, cada segundo pode ser aproveitado para garantir sua aprovação. Os candidatos apressados têm grandes chances de cometer um erro por falta de atenção, como passar o gabarito errado para a folha de respostas.

Ainda que você fique entre os últimos 3 examinandos, não se afobe para terminar a prova. O importante é manter a calma e ter certeza de que suas respostas estão de acordo com o seu conhecimento.

Pratique por meio de simulados cronometrados

Você já deve ter se deparado com o ditado que diz que “a prática leva à perfeição”, não é mesmo? Pois saiba que esse ditado se aplica perfeitamente à prova da OAB.

Resolver questões de provas antigas ou fazer simulados é uma das melhores formas de se preparar, pois você estará colocando em prática todo o seu conhecimento. Isso ajuda a memorizar as matérias e também o acostuma com o estilo da prova.

Para que os simulados consigam trabalhar o controle sobre o tempo de prova, lembre-se de cronometrá-los. Portanto, treine para resolver as questões dentro do limite de 5 horas. Essa prática vai fazer com que seu cérebro se acostume com o limite de tempo e, com isso, ele vai se organizar “automaticamente” para não o extrapolar.

Planeje-se com estratégia

A prova da OAB tem duração de 5 horas, mas isso não quer dizer que todo esse tempo é dedicado somente à solução das questões. Para se preparar e manter o controle sobre cada minuto, é preciso lembrar que existem outras atividades que também consomem seu tempo, como: pausas para descansar, comer e ir ao banheiro.

É preciso adotar estratégias para não se surpreender por conta da falta de tempo durante a prova. Nos seus simulados, não se esqueça de levar em conta esses pequenos intervalos.

Trabalhe também a sua habilidade em pesquisar as leis para a segunda fase, pois essa é uma tarefa que exige tempo. A última coisa que você vai querer é perder alguns preciosos minutos folheando o Vade Mecum sem encontrar aquilo que está procurando.

Por fim, é preciso reservar um momento para transcrever o gabarito para a folha de respostas na primeira fase e passar o rascunho a limpo na segunda. Fazer isso gasta, em média, 20 ou 30 minutos — tempo que deve ser excluído da duração total da prova. Ou seja, você precisa considerar que seu prazo é, na verdade, de 4 horas e meia.

A organização do tempo de prova é essencial para ir bem na OAB. Com muita prática, você vai acabar se acostumando a resolver todas as questões sem se desesperar. O mais importante é manter a calma para não cometer nenhum erro por falta de atenção.

Esperamos que você tenha entendido sobre a duração da prova da OAB. Se você quiser saber mais dicas de planejamento para o exame, leia o nosso post sobre como organizar seu material para a OAB e comece a se preparar agora mesmo!

Saiba quais são os 8 assuntos mais cobrados na OAB

Saber quais são os assuntos mais cobrados na OAB em sua 1ª fase, é o primeiro passo para se preparar para o Exame da Ordem. São 80 questões objetivas de caráter eliminatório, que abrangem 17 disciplinas.

Como você já deve ter notado, o conteúdo da primeira etapa é bastante extenso e envolve grande parte das disciplinas estudadas durante o curso de Direito. Mesmo assim, vale lembrar que os assuntos não são cobrados de maneira uniforme na prova. Ou seja, ainda que as questões tenham o mesmo peso, algumas matérias são mais cobradas do que outras.

Por isso, conhecer o nível de cobrança das disciplinas — e dos assuntos dentro de cada uma delas — é tão importante. Trata-se de uma forma de otimizar seus estudos e de garantir que você investirá seu tempo estudando assuntos que têm grande chance de serem cobrados nessa 1ª fase.

Para ajudar nessa caminhada, elaboramos um guia com o que mais cai na 1ª fase da OAB nas principais disciplinas. Continue a leitura e garanta sua aprovação!

1. Ética Profissional

A disciplina de Ética Profissional na OAB é uma das matérias mais relevantes na 1ª fase do Exame da Ordem. Essa importância resulta do grande número de questões existentes.

Anteriormente, a prova contava com uma média de 10 questões para essa disciplina, número que hoje caiu para 8 questões. Ainda assim, a disciplina continua merecendo a atenção dos candidatos.

Isso porque o candidato que acerta todas as questões de Ética Profissional garante 20% do total de questões necessárias para a aprovação na 1ª fase. Assim, focar no estudo dessa disciplina se torna um grande diferencial.

Além disso, por se tratar de uma disciplina que possui menos conteúdo e menor complexidade mas que requer bastante atenção, o ideal é que não seja estudada com tanta antecedência, assim como é recomendado para outras matérias.

Dessa forma, o conteúdo estará fresquinho e você conseguirá garantir, logo de cara, um quinto das questões que precisa para ser aprovado na primeira etapa.

Para iniciar os estudos dessa disciplina, é fundamental que você leia as seguintes normas atualizadas: o  Estatuto da OABRegulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. Elas vão orientar todo o conteúdo que será cobrado.

Também é importante que alguns assuntos sejam priorizados com base no seu grau de incidência ao longo dos anos, veja:

  • direitos e prerrogativas dos advogados;
  • infrações e sanções;
  • estrutura e organização da Ordem dos Advogados do Brasil;
  • incompatibilidades e impedimentos do advogado;
  • honorários advocatícios.

Aí vai uma última dica: como a prova costuma cobrar aspectos literais da lei, foque seus estudos na lei seca e na resolução do máximo de exercícios de provas anteriores.

2. Direito Constitucional

A OAB tem cobrado uma média de 7 questões de Direito Constitucional, o que faz dessa disciplina uma das centrais do Exame.

Ao contrário da disciplina de Ética Profissional, que demanda um estudo mais objetivo, o Direito Constitucional é mais complexo e necessita de maior aprofundamento. Assim, para se sair bem nessa prova, recomendamos que você priorize o estudo dos seguintes assuntos.

Controle de constitucionalidade

O controle de constitucionalidade é, sem dúvidas, o mais cobrado da prova de Direito Constitucional, respondendo por cerca de 15% das questões dessa matéria.

Portanto, é importante que o candidato conheça bem os mecanismos de controle difuso (ou concreto) e concentrado (ou abstrato) da constitucionalidade das normas infraconstitucionais.

Organização do Estado

O estudo da organização do Estado também é bastante relevante para a prova de Constitucional da OAB.

Nesse sentido, o candidato deve conhecer a estrutura federativa do Estado Brasileiro, suas entidades (União, Estados, Territórios, Municípios e Distrito Federal) e a repartição de competências entre os entes federativos.

Ações constitucionais

As ações constitucionais — também conhecidas como remédios constitucionais — destinam-se à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República, sendo bastante cobradas na 1ª fase da OAB.

Veja quais são elas:

  • habeas data;
  • habeas corpus;
  • mandado de segurança;
  • mandado de injunção;
  • ação popular.

No entanto, não basta saber quais são as ações constitucionais. É importante que o candidato conheça a finalidade, a legitimidade ativa (quem é competente para ajuizar a ação), a legitimidade passiva (destinatário da ação), o rito processual e as espécies (preventiva e/ou repressiva) de cada uma delas.

Processo legislativo

O processo legislativo é a forma de produção das leis e outros atos normativos pelos órgãos competentes. Nesse rol estão incluídas as emendas à Constituição Federal, as leis complementares, as leis ordinárias, as resoluções e os decretos legislativos.

Ao estudar esse conteúdo, o candidato também deve prestar atenção ao procedimento de elaboração dessas normas, que poderá ser comum — ou ordinário —, sumário ou especial.

Além disso, também merecem atenção as seguintes espécies normativas previstas no art. 59 do texto constitucional:

  • emendas constitucionais;
  • lei complementar;
  • medida provisória;
  • lei delegada;
  • decreto legislativo;
  • resolução;
  • lei orçamentária.

Direitos fundamentais

Os direitos fundamentais estão previstos nos 78 incisos do art. 5º da Constituição da República.

Dentre eles destacam-se: igualdade, legalidade, liberdade de pensamento, proibição da censura e da tortura, inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem, sigilo das comunicações, entre outros.

Estabelecidos na Constituição, esses direitos costumam aparecer em outras disciplinas cobradas no Exame, tais como Direitos Humanos, Direito do Trabalho e Direito Penal.

Por isso, ao estudar o art. 5º da Constituição, você também estará se preparando para outras disciplinas importantes da 1ª fase da OAB.

3. Direito Civil

Direito Civil também é um dos assuntos mais cobrados na OAB, aparecendo em cerca de 7 questões da prova.

A disciplina é uma das mais extensas do curso de Direito e abrange assuntos como Direito das Obrigações, Direito de Família e Sucessões, Direito Contratual, Direitos Reais, entre outros.

Além disso, por ser a fundadora das bases do Direito Privado, essa disciplina também esbarra em outras, como Direito do Consumidor, Direito Empresarial e Direito Ambiental.

E justamente por se tratar de matéria com conteúdo tão vasto é que o candidato deve priorizar o estudo dos conteúdos mais cobrados na prova. Confira quais são eles a seguir.

Direito das obrigações

A obrigação é definida por Carlos Roberto Gonçalves (2016) como o “vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação”.

Gonçalves (2014) ressalta que:

Ao contrário do direito das coisas, que segue o princípio do numerus clausus e se esgota em limitada tipificação submetida à disciplina uniforme, o direito das obrigações se estende a todas as atividades de natureza patrimonial, desde as mais simples até as mais complexas.

Como se observa, o Direito das obrigações permeia todo o Direito Civil e não pode ser deixado de lado pelo candidato.

Por isso, é essencial que você conheça as obrigações e sua classificação. Acompanhe a seguir:

  • mediatas ou imediatas;
  • simples, compostas — subdividindo-se em cumulativas ou alternativas — ou com multiplicidade de sujeitos — podendo ser divisíveis, indivisíveis ou solidárias;
  • de meio ou de resultado;
  • civis ou naturais;
  • puras e simples, condicionais, a termo ou modais;
  • instantânea, diferida ou periódica – também chamada de continuada ou de trato sucessivo;
  • líquidas ou ilíquidas;
  • principais ou acessórias;
  • compensatórias ou moratórias;
  • propter rem.

Direito de Família

Em relação ao Direito de Família, devemos destacar o estudo de seus princípios norteadores, assim como seu conceito reconhecido pela Constituição da República. Nesse ponto, não se esqueça de estudar também a jurisprudência mais relevante sobre o tema.

Por exemplo, embora a Constituição ainda apresente a unidade familiar como aquela formada por homem é mulher, é importante que você saiba que a interpretação desse dispositivo foi ampliada com o reconhecimento da união homoafetiva pelo STF em 2011.

Nesse tema, é fundamental ainda estudar as relações jurídicas que resultam das diferentes formas de constituição de família, sem se esquecer do instituto da tutela e curatela.

Direito Contratual

Como a disciplina de contratos é uma das mais cobradas na prova de Direito Civil, não deixe de estudar o tema e, sobretudo, sua parte geral.

Veja, a seguir, um roteiro com os principais assuntos a serem estudados sobre Contratos:

  • conceito;
  • princípios gerais;
  • requisitos de validade;
  • função social;
  • classificação;
  • formação dos contratos;
  • extinção dos contratos;
  • defeitos e vícios redibitórios;
  • arras;
  • contrato preliminar.

    4. Direito Administrativo

O estudo do Direito Administrativo para a OAB também é muito importante para garantir sua aprovação no Exame. A disciplina costuma aparecer em uma aproximadamente 6 questões, correspondendo a quase 10% da prova. Veja quais são os principais temas cobrados e direcione seus estudos.

Agentes públicos

Essa é, sem dúvida, um dos assuntos mais cobrados na prova de Direito Administrativo.

Segundo Marçal Justen Filho (2014), o agente público é “toda pessoa que atua como órgão estatal, produzindo a manifestação de vontade do Estado”. Portanto, o candidato deve saber que essa figura abrange tanto os servidores públicos — contratados pelo Estado por meio de concurso e regidos pela Lei nº 8.112/90 (Lei dos Servidores Públicos Federais) — quanto os empregados públicos — contratados da mesma forma, mas vinculados ao Estado pelo regime da CLT.

Dessa maneira, você não pode se esquecer de estudar a Lei nº 8.112/90, com destaque para as formas de provimento dos cargos públicos e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) a que os servidores estão submetidos.

Licitações

Licitação é o processo de contratação de fornecedores pelo Poder Público, previsto no art. 37 da Constituição da República e regido principalmente pela Lei nº 8.666/93 — conhecida como Lei Geral de Licitações.

O estudo desse tema deve abarcar os tipos e as modalidades de contratação e, principalmente, as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Intervenção do Estado na propriedade privada

Além do conceito da intervenção do Estado na propriedade privada, é importante que você conheça as modalidades em que ela ocorre e suas principais características: servidão, requisição administrativa, tombamento, desapropriação e limitação administrativa.

Serviços públicos

Para o estudo desse assunto, é essencial conhecer a Lei nº 8.987/95 — que dispõe sobre os regimes de concessão e permissão da prestação de serviços públicos — para que você saiba diferenciar os tipos de prestação do serviço público bem como suas características.

Nesse tema, é fundamental conhecer as Parcerias Público-Privadas, que são uma espécie de concessão regulamentada pela Lei nº 11.079/04.

5. Direito Penal

A disciplina de Direito Penal tem aparecido em uma média de 6 questões da 1ª fase da OAB, o que faz com que essa seja uma das principais disciplinas do Exame.

Veja, a seguir, os assuntos que deverão ser receber sua atenção para que você gabarite todas as questões dessa disciplina.

Crimes em espécie

Os crimes em espécie são aquelas condutas tipificadas pelo legislador como tal e inseridas no Código Penal Brasileiro. Para cada uma delas haverá cominação de uma pena, que varia desde o pagamento de multas até a restrição da liberdade.

Os tipos de crimes mais cobrados no Exame são:

  • crimes contra a vida — merecem destaque o homicídio e qualificadoras como o feminicídioe infanticídio.
  • crimes contra o patrimônio — engloba os crimes de furto, roubo, extorsão e dano.
  • crimes contra a Administração Pública — são relevantes os crimes de peculato, corrupção ativa e passiva e prevaricação.

Teoria da pena

Esse é o segundo assunto mais cobrado na prova de Direito Penal da OAB. A teoria da pena trata de seu conceito e finalidade, assim como dos tipos de sanção penal.

6. Direito do Trabalho

A disciplina de Direito do Trabalho, que costuma aparecer em cerca de 6 questões da 1ª fase da OAB, também não pode ser deixado de lado.

Por ser umas das matérias mais extensas, requer foco nos assuntos que costumam ser mais cobrados. São eles: os princípios do direito do trabalho, o contrato de trabalho, a remuneração e a terceirização.

Atenção: a reforma trabalhista — introduzida pela Lei nº 13.467/17 — vem sendo cobrada desde o XXV Exame da Ordem e a tendência é que continue em alta.

Princípios do Direito do Trabalho

Os princípios do Direito do Trabalho buscam orientar a atuação do legislador na produção normativa trabalhista, assim como a interpretação da legislação trabalhista realizada por advogados e juízes do trabalho.

Por isso, conhecer bem os princípios do Direito do Trabalho vai ajudar você a interpretar e resolver praticamente todas as questões da disciplina. Saiba quais são eles.

  • Proteção ao Trabalhador

Busca proteger o trabalhador que compõe o polo mais fraco da relação empregador X empregado. Consiste, assim, em uma proteção jurídica ante à sua inferioridade econômica e situação de subordinação ao empregador por meio do contrato de trabalho.

  • In Dubio Pro Operario

Quando houver dúvida ou mais de uma interpretação sobre determinada situação de caráter trabalhista, deverá ser aplicada a regra mais favorável ao trabalhador.

  • Aplicação da Norma Mais Favorável

Quando houver mais de uma norma que se aplique ao trabalhador, deverá ser considerada aquela que garante mais vantagens ao trabalhador, independentemente da hierarquia entre essas normas.

  • Condição mais benéfica

Esse princípio dispõe que as vantagens e benefícios já recebidos pelos empregados incorporam-se ao contrato de trabalho, possuindo primazia sobre eventuais leis posteriores que retirem tais benefícios.

  • Irrenunciabilidade de direitos

Esse princípio significa que o trabalhador não poderá renunciar a seus direitos trabalhistas, uma vez que eles não estão sujeitos à transação. Com a última reforma trabalhista, a Lei passou a prever a hipótese de renúncia a esses direitos quando se tratar de trabalhador hiperssuficiente — salário elevado e com diploma de nível superior (art. 444, parágrafo único, da CLT).

  • Continuidade da Relação de Emprego

Está relacionado ao fato de os contratos de trabalho serem indeterminados. Isso significa que o ônus de provar o término da relação de emprego será do empregador. Contudo, esse princípio comporta exceções, já que em algumas hipóteses são permitidos os contratos determinados.

  • Primazia da realidade

É a preponderância da verdade real — ou seja, dos fatos — em face à verdade formal. Assim, diferentemente do que ocorre com o Direito Civil, predomina mais a verdade dos fatos, ainda que não documentados.

  • Inalterabilidade contratual lesiva

Esse princípio proíbe que ocorram alterações no contrato de trabalho que possam causar lesão ou prejuízo ao trabalhador.

  • Intangibilidade salarial

Impede que o empregador realize descontos diretamente no salário do empregado. Assim, o empregador deverá receber salário integral, sem reduções prévias pelo empregador.

Contrato de trabalho

Em relação ao contrato de trabalho, devem ser estudadas suas características, formas de alteração, suspensão e interrupção.

Além disso, é necessário que você estude as formas de rescisão dos diferentes tipos de contrato de trabalho.

Terceirização

Outro tópico que merece a atenção do candidato é a terceirização. Assim, deverá estudar as suas hipóteses em pessoas jurídicas de direito público e privado, em sua forma lícita e ilícita.

Como a reforma trabalhista promoveu alterações no instituto da terceirização é importante que você estude de olho na Lei nº 13.467/17, ok?

7. Direitos Humanos

É muito comum que os candidatos deixem de lado o estudo dos Direitos Humanos pelo fato de serem cobradas cerca de 2 questões na 1ª fase do Exame.

No entanto, é essencial notar que essa disciplina não é cobrada de forma aprofundada no Exame, como as demais vistas nesse post. Assim, o estudo dos tópicos principais de Direitos Humanos ajuda na assimilação do conteúdo necessário para garantir esses pontinhos, que podem ser decisivos para sua aprovação.

Características

O estudo das características dos Direitos Humanos é o primeiro passo para uma melhor compreensão sobre o processo de surgimento desses direitos e de sua aplicação em casos concretos e tratados internacionais.

As principais características são:

  • historicidade;
  • universalidade;
  • essencialidade;
  • complementariedade;
  • inalienabilidade;
  • inexauribilidade;
  • limitabilidade;
  • efetividade;
  • concorrência;
  • irrenunciabilidade;
  • inviolabilidade;
  • vedação ao retrocesso;

Não se assuste: por mais numerosas que sejam essas características elas possuem conceito sintético, de fácil assimilação.

Direitos Humanos e a Constituição Federal

Como já falamos no tópico de Direito Constitucional, o legislador constituinte elencou diversos direitos e garantias individuais no art. 5º da Constituição da República.

Esses dispositivos foram inseridos com o objetivo de nortear a criação de leis infraconstitucionais e decisões judiciais para que estivessem em conformidade com os direitos da pessoa humana.

Portanto, reiteramos a importância de que você estude os direitos previstos no art. 5º, pois eles estão relacionados a várias outras disciplinas que serão cobradas nesta primeira fase.

Sistema Interamericano de Proteção

O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos é o sistema regional do qual o Brasil faz parte e, justamente por isso, costuma ser um dos assuntos de Direitos Humanos que mais cai na 1ª fase da OAB.

Os sistemas regionais possuem algumas vantagens em relação ao sistema universal — formado pela ONU — como, por exemplo: menor número de Estados e maior possibilidade de consenso político; maior homogeneidade linguística e cultural; proximidade geográfica; maior capacidade de aplicação de sanções etc.

Os principais órgãos que formam o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e que, portanto, vão requerer a atenção do candidato são:

  • Organização dos Estados Americanos (OEA) — é o organismo regional mais antigo do mundo, criado em 1889, que deu início ao Sistema Interamericano. Foi responsável pela propositura e aprovação da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, em 1948.
  • Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH) — foi criada em 1959, com intuito de receber denúncias de violações de direitos humanos ocorridas nos Estados-Membros.
  • Corte Interamericana de Direitos Humanos — foi criada em 1979, como resultado da ratificação do Pacto São José da Costa Rica (1978) — também chamado de Convenção Americana sobre Direitos Humanos —, para julgar casos de violações de direitos humanos ocorridos no continente americano.

    8. Direito do Consumidor

Muito embora a disciplina de Direito do Consumidor esteja no grupo das menos cobradas no Exame — com uma média de 2 questões — é importante que não seja desconsiderada pelo candidato.

Isso ocorre porque esses dois pontos podem fazer a diferença para garantir sua classificação para a 2ª fase.

Portanto, é recomendável que você foque os estudos em:

  • responsabilidade pelo fato do produto ou serviço — é a proteção conferida pelo Direito do Consumidor ao cliente, mediante atribuição da responsabilidade ao fornecedor, por defeitos encontrados no produto ou serviço;
  • proteção contratual — prevê a igualdade nas contratações, permitindo a alteração ou a supressão de cláusulas contratuais que sejam consideradas abusivas;
  • direitos básicos do consumidor — estão previstos nos artigos 6º e 7º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)e buscam proteger o consumidor em sua relação como o fornecedor;
  • publicidade — consiste nas práticas que devem ser adotadas para que a promoção comercial do produto ou serviço ocorra em conformidade com a lei;
  • responsabilidade civil — busca coibir abusos do fornecedor, por meio do dever de reparação a ele imposto, quando o consumidor teve seu direito lesado.

Gostou das dicas deste post sobre os assuntos mais cobrados na OAB? Agora que você já sabe o que cai na 1ª fase do exame, que tal testar os seus conhecimentos em cada matéria? É só clicar aqui e acessar a nossa plataforma gratuita de simulados

Carteira da OAB: como requerer em 6 passos!

Depois de se dedicar com afinco ao Exame da Ordem e alcançar a tão sonhada aprovação, chegou a hora de solicitar a sua carteira da OAB.

Se você não sabe ou se ainda tem alguma dúvida, é só continuar lendo o nosso post. Ao final, você saberá exatamente o que fazer para requerer e ter a sua carteira em mãos. Boa leitura!

1. Solicitação do Certificado de Aprovação no Exame da OAB

O candidato cujo nome já esteja na lista de aprovados, ainda que na fase de resultado preliminar, já pode dar início ao pedido da carteira da OAB. Para isso, o primeiro passo é solicitar o Certificado de Aprovação no Exame da Ordem.

Esse Certificado é emitido pelo Conselho Federal da OAB, mas a sua solicitação será feita perante a Secretaria da seccional do seu Estado – se você reside na capital – ou na secretaria de uma das subseções – se você reside no interior.

Para fazer o requerimento da sua carteira da OAB, é preciso apresentar os seguintes documentos: RG, CPF, título de eleitor e o certificado de colação de grau ou o diploma.

A primeira observação é a de que esses documentos devem estar autenticados. Caso sejam apresentadas cópias simples, elas devem estar acompanhadas dos originais para conferência.

O certificado de colação de grau é um documento emitido pela própria faculdade na qual o aluno concluiu sua graduação em Direito que substitui o diploma caso ele ainda não tenha ficado pronto.

Todavia, o candidato aprovado que ainda não colou grau pode apresentar uma declaração da faculdade sobre a data provável da colação.

Para a solicitação da 1ª via do Certificado de aprovação no Exame de Ordem, não há exigência de nenhum pagamento. Mas, caso o aprovado precise solicitar uma segunda via haverá cobrança.

Não há prazo para a solicitação do Certificado de aprovação na OAB. Uma vez aprovado, o candidato pode solicitar a qualquer momento.

Apresentados esses documentos e feita a solicitação, o Certificado será entregue entre 20 e 30 dias.

Como pode haver diferença entre as seccionais, é interessante confirmar como é feita a entrega do Certificado, se via Correios ou se é necessário que o aprovado busque na secretaria.

2. Providenciando a documentação

Para solicitar a inscrição na OAB, além do Certificado de Aprovação no Exame de Ordem, são exigidos alguns documentos pessoais do requerente.

Diferentemente do Certificado de Aprovação no Exame da Ordem, a carteira da OAB é emitida pela própria seccional de seu Estado. Em razão disso, pode haver diferença na relação de documentos solicitados.

A relação de documentos  necessários para requerer a Carteira da OAB é a seguinte:

        1. Diploma de bacharel em Direito registrado no MEC ou, na sua falta, Certidão de graduação em Direito e histórico escolar.
        2. Certificado de aprovação (ou habilitação) no Exame da Ordem;
        3. CPF e Documento de Identidade;
        4. Certificado de Reservista;
        5. Certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;
        6. Comprovante de residência;
        7. Biometria para a identidade, a ser preenchida presencialmente;
        8. 2 fotos 3×4 recentes, sem moldura e em fundo branco.

PS: Importante ressaltar que para a solicitação da carteira da OAB, não é aceita a Declaração de previsão de data para a colação, uma vez que a carteira somente é entregue aos graduados em Direito;

Além desses documentos, aquele que exerce cargo público incompatível com o exercício da advocacia deve comprovar o desligamento por publicação oficial.

Os documentos devem ser apresentados em cópia autenticada. Caso sejam apresentadas cópias simples, elas deverão estar acompanhadas do original. Além disso, somente a certidão de quitação eleitoral é aceita no formato retirado na internet.

3. Preenchimento do requerimento de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

O requerimento da inscrição consiste em um formulário a ser preenchido pelo aprovado. Esse formulário pode tanto ser preenchido eletronicamente quanto via papel, de acordo com a sua seccional. Nele, constarão os dados pessoais do futuro advogado.

Importante ressaltar que a própria nomenclatura pode mudar de acordo com a Regional. Nesse sentido, em alguns estados se trata de um formulário, em outros de um pré-cadastro ou de petição. O importante é preencher corretamente esse documento.

4. Geração do boleto bancário

Após o preenchimento do formulário de requerimento da inscrição na Ordem, o candidato deve gerar o boleto bancário.

Esse boleto é referente ao pagamento da taxa de inscrição cobrada por cada seccional. Os valores podem variar, mas, em geral, são em torno de R$ 250,00. Além disso, podem ser cobradas, ainda, a taxa da carteira da OAB e do cartão.

O boleto deve estar pago para que o aprovado no Exame possa dar prosseguimento ao requerimento de inscrição.

5. Apresentação do formulário e da documentação

Uma vez preenchido o formulário ou a petição disponibilizada pela própria seccional, providenciados todos os documentos e pago o boleto referente à taxa de inscrição, o aprovado deve encaminhá-los à subseção de sua cidade.

Depois de devidamente apresentados, a diretoria da seccional inicia um processo administrativo para checagem das informações para que, só então, seja deferida a inscrição.

Da entrega da petição de requerimento da inscrição e dos documentos solicitados até o seu deferimento costuma haver uma demora de três meses.

6. Comparecimento à sessão

Uma vez deferido o requerimento de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, será designada sessão solene para entrega das carteiras aos novos advogados. Nesse sentido, a seccional perante a qual o aprovado no exame requereu a inscrição fará a comunicação da data e horário da solenidade.

Algumas seccionais, como é o caso da de Minas Gerais, determinam que o aprovado deve comparecer para prestar o compromisso no período máximo de 6 meses após a ciência do deferimento da inscrição. Uma vez ultrapassado esse prazo, será preciso reiniciar o processo de requerimento da inscrição na OAB.

É importante conferir se a sua seccional também delimita esse prazo para prestar o compromisso. Por isso, se o futuro advogado não puder comparecer à solenidade na data designada pelo Conselho, é interessante entrar em contato para remarcar para o quanto antes.

Nessa sessão será prestado o compromisso legal perante o Conselho, como determina a Lei nº 8.906/94, o denominado Estatuto da Ordem. Depois de prestado o compromisso legal, os novos advogados recebem, finalmente, suas carteiras e estão habilitados a advogar.27

Gostou de aprender o passo a passo de como requerer sua carteira da OAB? Se você ainda tem dúvidas ou alguma sugestão, deixe o seu comentário abaixo que teremos prazer em ajudá-lo!

Confira o Edital do Exame XXX da OAB!

A FGV, Fundação Getúlio Vargas, acabou de liberar o Edital do Exame XXX da OAB. O documento traz todas as informações do funcionamento das duas fases da prova: inscrição, datas e prazos, critérios de avaliação, disciplinas cobradas, recurso e repescagem. Por isso, é imprescindível que os interessados em realizar o Exame façam sua leitura atenta para assimilarem todos esses pontos.

Clique aqui para acessar o Edital do Exame XXX da OAB.

Para facilitar o processo de leitura para você, organizamos alguns pontos principais do Edital.

Período de inscrições para o Exame XXX

O período de inscrições começa no dia 22 de agosto de 2019. Atente-se para não perder o prazo final  e ficar de fora desse Exame. Você pode se inscrever até o dia 30 de agosto, até às X horas (horário de Brasília).

Taxa de inscrição

A taxa de inscrição é de R$260,00 e deve ser paga até às 23:59h do dia 26 de setembro de 2019. Lembrando que, quem não realizar o pagamento até a data e horário limites, não terá a sua inscrição efetuada! Os candidatos têm direito a pedir isenção de taxa, caso estejam dentro das regras estabelecidas pelo Edital. Esse pedido pode ser feito até às 17:00 dia 30 de agosto de 2019.

Datas de provas

A primeira fase, em que a avaliação é feita por meio de uma prova objetiva, acontecerá no dia 20 de outubro de 2019. Na segunda fase, em que os candidatos são avaliados por meio de questões discursivas e uma peça profissional, acontecerá no dia 01 de dezembro de 2019.

Mais informações

Como falamos, o Edital da OAB traz ainda outras informações acerca do Exame, que podem parecer confusas para quem o lê. Pensando nisso, faremos um webinário amanhã (23/08) dando dicas de como extrair o melhor desse documento e dar um importante passo rumo à sua aprovação. O evento é online e gratuito e será transmitido a partir das 13h. Você pode se inscrever no nosso bate-papo clicando no botão abaixo.

Esperamos você lá! #borapassarnaoab