Escolhi Penal, professor! E agora?

Em primeiro lugar, parabéns! Você superou a primeira fase, o que, por si só, já é uma grande vitória. Vamos agora concentrar nossos esforços na segunda etapa.

A segunda fase é composta por uma peça profissional (pontuação: 5) e por quatro questões práticas (pontuação: 1,25 cada). O que busca a banca examinadora? Busca avaliar o seu raciocínio jurídico, a consistência da sua fundamentação e a capacidade que você tem para interpretar os textos e apresentar conhecimento técnico indispensável à prática profissional. Obtendo nota igual ou maior do que 6, você será aprovado(a) e estará apto(a) a ser integrado(a) nos quadros da OAB.

Algumas dicas poderão ajudá-lo(a) a superar, agora, a segunda fase.

1. Adquira um material atualizado

Como você poderá consultar a lei seca e as súmulas, aproveite esta grande vantagem. Para tanto, verifique se o seu Vade Mecum está atualizado. O seu edital (XXIX Exame de Ordem) foi publicado em 03/05/2019, portanto há grande possibilidade de as novidades de 2018 aparecerem na nossa prova. Quando da última edição do nosso Vade Mecum OAB Saraiva Aprova, tive o cuidado de verificar se estavam presentes as seguintes modificações:

– efeito da condenação: art. 92, II, CP (Lei 13.715/18)
– majorantes do feminicídio: art. 121, § 7º, CP (Lei 13.771/18)
– furto qualificado: art. 155, §§ 4º-A e 7º, CP (Lei 13.654/18)
– roubo majorado: art. 157, §§ 2º e 2º-A, CP (Lei 13.654/18)
– importunação sexual: art. 215-A, CP (Lei 13.718/18)
– registro não autorizado da intimidade sexual: art. 216-B, CP (Lei 13.772/18)
– divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia: art. 218-C, CP (Lei nº 13.718/18)
– ação penal nos crimes sexuais: art. 225, CP (Lei 13.718/18)
– majorantes dos crimes sexuais: arts. 226 e 234-A, CP (Lei 13.718/18)

2. Faça simulados e provas anteriores

Durante o nosso curso Saraiva Aprova visando à segunda fase, você recebe quatro simulados para resolver, nos moldes da prova trazida pela FGV. A importância do simulado é fundamental. Trata-se, como o próprio nome diz, de uma “simulação” daquilo que você irá encontrar no dia da prova. Com o simulado, além de conhecer as técnicas de questionamento utilizadas pela banca examinadora, você passa a se conhecer um pouco mais. Você identifica pontos positivos e pontos negativos. Fui bem na questão de teoria do crime. Preciso estudar mais prisão e liberdade. Acertei aquela de nulidades processuais. Tenho que aprimorar meu conhecimento sobre recurso em sentido estrito. Lembre: o estudo é importante, mas o treinamento é fundamental!

3. Preste atenção no tempo!

Preste atenção no tempo, que muitas vezes é um fator decisivo. Antes de mais nada lembre do equilíbrio no peso das duas partes da prova. Muitos dão mais atenção à peça do que às questões discursivas, o que é um equívoco, já que ambas têm a mesma pontuação. De nada adianta gabaritar a peça e zerar as questões. Dito isso, administre de maneira inteligente o seu tempo. A prova tem a duração de 5 horas. Como a peça é mais complexa, dedique 3 horas a ela, incluídas aí eventuais pausas para banheiro e alimentação. As últimas 2 horas devem ser dedicadas às questões discursivas, ou seja, você terá meia hora para resolver cada uma das quatro questões.

Material atualizado + estudo e treinamento + gestão do tempo = aprovação.

Boa prova!
Professor Alexandre Salim
Instagram: @profalexandresalim


Este artigo foi redigido por Alexandre Salim, Professor de Direito Penal  do Saraiva Aprova, Autor Saraiva Jur, Doutor e Mestre em Direito e Promotor de Justiça. 

Passei, mas e agora?! Como me preparar para a 2ª fase em Civil?

A 1ª fase ficou para trás, ufa! Não foi fácil, mas passou. Parabéns!

Mas, e agora? Como me preparar? E, especialmente, como me preparar em CIVIL, área que o pessoal sempre diz que é das mais difíceis?!

A 2ª fase, na minha opinião, é mais FÁCIL que a 1ª. Agora é só a matéria que VOCÊ escolheu! Nada mais de penal ou trabalhista, por exemplo! Agora é civil e processo civil, matérias que você conhece mais e tem mais afinidade.

Dito isso, agora é esquecer das matérias que ficaram para trás e daquilo que os outros dizem, a respeito da escolha da matéria da 2ª fase. Assim, agora é foco total na sua prova de civil.

Mas, então, como me preparar? Seguem algumas breves dicas para você.

1. E aí, foi aprovado?

Você já viu uma prova de 2ª fase civil (com a peça e as 4 questões)? Você sabe quais são as peças mais comuns na 2ª fase? E as que quase não caem? E em relação às questões, o que acontece? Mais questões de processo ou de direito material? Ou questões que mesclam aspectos materiais e processuais?

É importantíssimo conhecer usa prova. É necessário conhecer “o inimigo”, para poder enfrenta-lo adequadamente.

2. Leve o material adequado

Você sabe exatamente o que pode levar na prova? Novidades legislativas podem ser pedidas na sua prova? Se seu vade mecum não tem as últimas alterações legislativas, você pode imprimir da internet e levar? E como fazer marcações no vade? O que é permitido e o que é proibido?

3. Conheça a correção

Como é que o examinador corrige? Será que usar abreviatura (V. Exa., CF, CPC) é permitido é tira ponto? Se eu esquecer o valor da causa isso zera a peça? E se eu esquecer um dos pedidos da petição, ainda tenho chance de aprovação?

Há muitos “boatos” e “lendas urbanas” envolvendo a correção da OAB.

Com o espelho de correção (gabarito oficial) e a análise das correções das provas anteriores, conseguimos saber o que o examinador desconta e não desconta.

E é bastante importante que VOCÊ também saiba disso.

4. Saiba em que ordem você elaborará a prova

Começo pela peça? Começo pelas questões? Faço algumas questões e depois a peça? E se eu tiver dúvida em algum ponto, como proceder? Faço rascunho? Faço rascunho só da peça? Ou só das questões que tenho dúvida?

São muitas as possibilidades e você deve chegar na prova com uma estratégia de como enfrenta-la (de novo, conheça seu inimigo…)

Como lidar com o tempo na hora da prova? Se não conseguir fazer tudo, o que devo deixar por último?

Isso tudo é muito relevante para que você não entregue a prova sem ter feito algo que possa ser determinante na sua aprovação!

5. Vale a pena fazer cursinho para a 2ª fase?

Obviamente que essa é uma pergunta que cada um tem de responder individualmente.

Mas posso te dizer que para responder adequadamente às 4 questões anteriores, o cursinho te ajuda – e muito.

Além disso, o cursinho te ajuda com as dicas de como interpretar o enunciado. De entender, a partir do enunciado, o que o examinador espera do aluno. Ou seja, o cursinho te ajuda a mostrar ao examinador que você “está pronto” e que então merece ser aprovado!

A experiência de quem conhece as provas e acompanha o exame há muito tempo é passada a você. Mostramos como é a prova e todos seus detalhes; para você mostrar que conhece e que merece a aprovação.

Te esperamos no Saraiva Aprova para isso!

Abraços,

Luiz Dellore


Este artigo foi redigido por Luiz Dellore, Professor de Processo Civil do Saraiva Aprova, Autor Saraiva Jur, Doutor e Mestre em Direito Processual pela USP, Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Visiting Scholar na Syracuse University e Cornell University (EUA). Ex-assessor de Ministro do STJ, Advogado concursado da Caixa Econômica Federal. 

Exame XXIX: Resultado preliminar foi divulgado!

A FGV (Fundação Getúlio Vargas), responsável pela realização do Exame da OAB, acabou de divulgar o resultado preliminar da 1ª fase do Exame XXIX, que aconteceu no dia 30 de junho.

Clique aqui para conferir a lista completa!

Importante: a FGV liberou um comunicado avisando sobre a anulação de duas questões, sendo uma de Direito Ambiental e outra de Direito Internacional. Este assunto já tinha sido tratado em nosso blog, neste texto.

Confira o comunicado na íntegra aqui!

E aí, foi aprovado?

Já é hora de começar a pensar na 2ª fase, que vem logo aí. O tempo de estudo é curto (são exatamente 33 dias até a data da prova), então é muito importante se dedicar bastante aos estudos nesses dias para garantir a carteira da OAB.

Uma NOVIDADE muito legal é que além dos nossos cursos de Direito Penal e Direito do Trabalho, lançamos o curso de Direito Civil para a 2ª fase e todos eles já estão disponíveis para você começar a sua preparação!

Corra e faça sua matrícula! O tempo de estudos é curto e exige dedicação e foco total a partir de agora. Não deixe para a última hora, hein!

Clique aqui e saiba mais!

Não foi desta vez?

Não desista! Nossa sugestão é você ficar tranquilo(a), refletir sobre o que aconteceu, aprender com os erros e já pensar na próxima prova, porque a  1ª fase do Exame XXX já está chegando!

Já quer começar a se preparar para o Exame XXX que acontece em outubro?  Clique aqui e conheça as condições especiais dos nossos cursos para a 1ª fase da OAB!

Comentários sobre a prova

Você sabia que os professores do Saraiva Aprova comentaram todas as 80 questões da prova? Essa é uma ótima oportunidade de você entender o gabarito e saber o motivo do seu acerto e do seu erro.

Clique aqui e confira nosso post exclusivo! 

Exame XXIX: Confira os comentários dos professores sobre a prova!

A 1ª fase do Exame XXIX da OAB aconteceu hoje, 30 de junho.

Certamente você deve estar ansioso(a) para saber como você se saiu na prova e ver o seu desempenho, certo?

Então, para te ajudar a aliviar o estresse enquanto o não sai nem o gabarito preliminar e nem o gabarito oficial, os professores do Saraiva Aprova enviaram seus comentários sobre a prova. 

Confira abaixo todas as 80 questões comentadas, divididas por disciplina:

ATENÇÃO: O caderno que corrigimos foi AMARELO.

Comentários dos professores sobre as questões do 1ª fase do Exame XXIX

Ética – Prof. Biela Jr.

Na questão sobre a Sociedade de Advogado X a respeito do contrato de advogado associado, desde deve ser averbado no registro da sociedade de advogados como reza o Regulamento Geral, art. 39 caput e parágrafo único. Resposta letra B.

Na questão sobre o Conselheiro Seccional João, condenado por tráfico de influência e já transitada em julgada a sentença condenatória, falamos na Maratona sobre sala de Estado maior e cela, nesse caso, não há que se falar em sala de Estado Maior, pois já houve o trânsito em julgado da condenação devendo cumprir em cela. Reposta letra C conforme EOAB, art. 7, V.

A questão sobre Jr, bacharel em Direito e inscrito como estagiário e ter praticado consultoria em conjunto com o advogado, no caso falamos no Maratona sobre os atos do estagiário, art. 29 do RG, sendo a responsabilidade de José. Resposta letra D.

A questão sobre o adv. preso em flagrante por furto de garrafas de vinho, aplica-se o EOAB, art. 7º, IV citado na nossa Maratona, não há obrigatoriedade da presença de representante da OAB, pois não foi crime inafiançável no exercício da profissão, porém nos demais casos deve ocorrer a comunicação EXPRESSA a OAB. Resposta letra B.

A questão sobre a conduta de juiz que implicou em violação de prerrogativas, ela reproduz o texto do art. 15 e parágrafo único do Regulamento Geral. A competência é dos presidentes do Cons. Federal, Seccional ou de Subseção, podendo designar advogado investido de poderes bastantes para o ato. Resposta letra D .

A questão sobre o adv. Milton e o cliente Tomás. As condutas de 08/04/2019 e de 10/05/2019 configuram infração do art. 12 do CED, já que tal norma obriga a devolução de bens, valores e documentos, bem como, de prestar esclarecimentos complementares que se mostrem pertinentes e necessários. Resposta letra B.

A questão sobre Cons. Seccional X e decisão unânime (nós falamos no Maratona), art. 75 EOAB, está disponível lá nos nossos slides. Cabe recurso dessa decisão para o Conselho Federal, posto que embora unânimes contrariam decisão do Cons. Federal e de outro Cons. Seccional. Resposta letra A.

Falei na reta final do Intensivão de Ética na Maratona, está disponível nos slides também, sobre as competências do TED vide art. 71, VI, alínea B do CED. É competência do TED atuar como mediador ou conciliador sobre questões pertinentes a partilha de honorários contratados em conjunto. Resposta letra B.

Filosofia do Direito – Prof. Clodomiro Bannwart

Questão Platão

É bastante salutar que a FGV, referente ao conteúdo de Filosofia do Direito, tenha cobrado na prova da OAB um pensador clássico da Antigüidade grega. A questão sobre Platão, no entanto, traz dois problemas que dificultam a sua resolução. Primeiro: está mal elaborada, pois não há o devido paralelismo entre as alternativas e o texto-base. Segundo: é uma questão muito específica para ser cobrada na OAB, considerando que requer não apenas o conhecimento dos vários conceitos de justiça debatidos na obra A República, mas impõe, ademais, conhecer a crítica de Platão a um desses conceitos. Para dificultar ainda mais a situação do examinando, a banca examinadora impôs certa ambiguidade na redação das alternativas. Em alguns casos, por exemplo, a alternativa restou parcialmente correta. Em outros casos, para aumentar a complexidade da questão, foram mesclados conceitos aristotélicos e platônicos. O tema da Justiça em Platão é excelente e foi muito importante tê-lo na prova da OAB. Porém, o examinador exagerou na dose, tornando a questão muito difícil.

Questão Norberto Bobbio

Bobbio é o campeão da Prova da OAB. É a sexta vez que ele aparece no Exame da Ordem. Desta vez, tendo como pano de fundo a sua obra Teoria do Ordenamento Jurídico, o texto-base destaca a produção normativa realizada pelo próprio ordenamento jurídico, sobressaindo a respeito as normas de comportamento e as normas de estrutura. Conforme apresentado em nosso material no OAB ESQUEMATIZADO, é possível observar que “o ordenamento jurídico em si constitui uma fonte de regulação. Ele regula o comportamento social e também os procedimentos pelos quais as normas são produzidas. No primeiro caso, trata-se de normas de comportamento, e, no segundo, de normas de estrutura. As normas de estrutura, também chamadas de normas de segunda instância ou comandos de comandar, demonstram a complexidade do ordenamento jurídico, pois o ordenamento não se limita a simplesmente tratar de normas de conduta, consideradas imperativos de primeira instância”. É um tema que apresentamos na Maratona Saraiva Aprova. Quem acompanhou nossas aulas, participou da Maratona ou leu o OAB Esquematizado, certamente acertou essa questão. (BANNWART JÚNIOR, Clodomiro José; LENZA, Pedro, et all. OAB ESQUEMATIZADO. 5ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2019, p. 1266).

Direito Ambiental – Prof. Érika Bechara

Na questão sobre a ação civil pública proposta em razão de dano ambiental causado a Unidade de Conservação decorrente de rompimento de barragem, é necessário considerar que: (i) a legitimidade para a propositura da ação civil pública é concorrente e disjuntiva. Portanto, todos os entes listados no art. 5º da Lei 7.347 (Ex: Ministério Público, União, Estados e Municípios e autarquias, como o Ibama) são partes legítimas para a ACP. Mas a legitimidade de um não afasta a legitimidade do outro, já que não se trata de legitimidade exclusiva; (ii) a Defensoria Pública foi incluída na lista do art. 5º da Lei 7.347/85 (art. 5º, II), portanto é parte legítima para propor ação civil pública; (iii) na ação civil pública podem ser cumulados o pedido de reparação do dano ambiental (recomposição do meio ambiente) e o de indenização às pessoas individualmente prejudicadas pelo dano ambiental (aquilo que em nosso OAB Esquematizado chamamos de “danos por intermédio do meio ambiente”). Em decorrência disso, é correto afirmar que a Defensoria Pública tem legitimidade para pedir, em ação civil pública, a recomposição ambiental e a indenização à vítimas do dano ambiental, sem que isso configure bis in idem. É bem verdade que a alternativa correta fala apenas em cumulação dos pedidos de recomposição do meio ambiente e de indenização, sem especificar se se trata de indenização “por dano ambiental” (dano difuso) ou por “danos por intermédio do meio ambiente” (danos individuais), o que pode gerar alguma dúvida no candidato pois embora se aceite tranquilamente a cumulação da reparação do dano ambiental com a reparação dos danos por intermédio do meio ambiente, por serem danos distintos, o mesmo não ocorre quando se trata de cumulação da recomposição do meio ambiente (reparação in natura) com indenização por dano ambiental pois, via de regra, essa cumulação significará que o mesmo dano será reparado duas vezes. De toda forma, diante do texto das demais alternativas, é possível entender que a alternativa que dissemos estar correta está se referindo a indenização dos danos individuais sofridos pelas vítimas do acidente da barragem.

Na questão da Maria e Eduarda, lembramos, de início, que o Código Florestal, em seu art 2º, § 2º, dispõe que as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. Significa dizer que aquele que adquirir um imóvel ilegalmente desmatado pelo antigo proprietário passará a responder pela obrigação de recompor a área desmatada, mesmo que não tenha contribuído em nada para o desmatamento e mesmo que tenha agido de boa-fé ao adquirir o imóvel. Trata-se de obrigação propter rem (abordamos isso no OAB EsquematiZado e na maratona). Vale notar que esta obrigação não tem por objetivo punir o infrator mas tão apenas garantir a qualidade ambiental do imóvel. Por isso que ela atinge Maria – uma pessoa, digamos, “inocente” mas que está em melhores de condições de intervir na área para recuperá-la. Em nosso entender, a obrigação propter rem não se confunde com a responsabilidade civil pois esta exige a reparação do dano de quem o causou ou de quem contribuiu, ainda que indiretamente, para sua ocorrência. Em outras palavras: a responsabilidade civil Exige NEXO DE CAUSALIDADE entre o causador do dano e o dano. A obrigação propter rem não exige esse nexo de causalidade. Para que o novo proprietário seja obrigado a recompor a ambiente lesado basta, simplesmente, que seja proprietário (por isso a alternativa que diz que Maria responde civilmente pode ser uma “pegadinha”). No entanto, a obrigação do novo proprietário se resume a recompor a vegetação desmatada. Naturalmente se ele não desmatou o imóvel, não pode ser punido pela infração correspondente pois quem cometeu infração foi outra pessoa (Eduarda). Logo, a responsabilidade penal e administrativa pelo desmatamento ilegal não podem alcançar Maria, mas apenas Eduarda. Logo, Maria não pode responder pela multa ambiental.

O gabarito preliminar divulgado após a publicação do nosso post informa, na questão da Maria e da Eduarda, que a alternativa correta é a que afirma ser Maria civilmente responsável pela recomposição ambiental, ainda que tenha agido de boa-fé.
É possível que muitos candidatos tenham assinalado essa alternativa pois ela está “aparentemente” correta. Mas, analisando-a sob um maior rigor técnico, ela pode ser questionada.
Como ponderamos no post acima, Maria deve sim arcar com os ônus da recomposição ambiental na propriedade que adquiriu de Eduarda, já desmatada. Mas o fundamento dessa obrigação não é a responsabilidade civil, como afirmado na alternativa “correta” e sim a obrigação propter rem, que é uma obrigação de natureza real, atreladas ao
Imóvel (e não ao proprietário ou ao causador do dano).
É bem verdade que alguns doutrinadores e parte da jurisprudência acabam tomando a responsabilidade civil e a obrigação propter rem como um mesmo instituto – muito provavelmente porque o resultado de sua aplicação é o mesmo: reparação do dano ambiental. Mas o fato de se tratar de um aspecto tão discutível recomenda que não seja ele abordado em uma prova objetiva como o exame da OAB pois muitos podem ser induzidos em erro.
Principalmente quando se tem uma outra alternativa muito mais adequada, que é a que afirma que “Maria não pode responder pela aplicação da multa ambiental, tendo em vista o princípio da intranscendência da pena”.
Ora, a multa ambiental não se confunde com a reparação do dano. Enquanto a reparação do dano é medida exigida do causador do dano ou de quem contribuiu, ainda que indiretamente para o dano (poluidor indireto), no âmbito da responsabilidade CIVIL, a multa ambiental é sanção administrativa aplicada no âmbito da responsabilidade ADMINISTRATIVA, a quem comete uma infração, i.e, a quem adota uma conduta que se encaixa perfeitamente num tipo administrativo.
No caso narrado, a infração é de desmatamento. Quem desmatou? Maria ou Eduarda? Apenas Eduarda. Logo, Maria não pode ser responsabilizada administrativamente pelo evento.
Em resumo: não é porque Maria será compelida a recompor a floresta do imóvel (por conta da obrigação propter rem) que ela poderá, também, sofrer a sanção de multa pelo desmatamento.
A vista disso, caso prevaleça o entendimento de que está correta a alternativa que trata da responsabilidade civil de Maria, então temos duas alternativas corretas pois Maria realmente não poderá ser sancionada administrativamente pela infração cometida por Eduarda.
Sempre dissemos em nossas aulas, no OAB Esquematizado e na Maratona que a responsabilidade ambiental é TRÍPLICE, o que significa dizer que uma mesma conduta lesiva ao meio ambiente pode gerar, de forma cumulativa, a responsabilização civil, penal e administrativa. Mas, é claro, que cada responsabilidade tem suas particularidades, que devem ser verificadas no caso concreto. Se alguém, por exemplo, pratica uma conduta que ameaça o meio ambiente mas não chega a causar um dano ambiental, poderá responder no campo penal (se houver um tipo penal relacionado a essa conduta) e no campo administrativo (se houver um tipo administrativo relacionado a conduta) mas não responderá no campo civil haja vista que a responsabilidade civil só incide quando existe um dano a ser reparado.
Por fim, vale acrescentar que o enunciado da questão fala apenas em responsabilidade civil, o que poderia levar ao entendimento de que a alternativa que trata da responsabilidade ADMINISTRATIVA de Maria, embora verdadeira, não trataria de responsabilidade civil, logo, seria incorreta. Isso seria a “pegadinha das pegadinhas” e, sinceramente, não deveria um exame da OAB usar esse método para confundir o aluno.

Direito Constitucional – Prof. Pedro Lenza

A questão que envolve empresas públicas é típica de direito administrativo. O projeto de lei afronta o art. 173 da CF: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”. Por esse motivo, na medida em que a alternativa fala em relevante interesse NACIONAL, entendemos que deverá ser ANULADA, pois a Constituição exige o relevante interesse COLETIVO e não NACIONAL, como consta da alternativa.

Na questão que fala sobre o Estado Alfa que promulgou, em 2018, a Lei Estadual X, concedendo isenção de ICMS, exigia-se o conhecimento, conforme tanto falamos na maratona, sobre a legitimação ativa para propositura de ADI (art. 103). De fato, o Governador de Estado é legitimado que tem que demonstrar pertinência temática mas isso não impede que a ação tenha por objetivo lei de outro Estado se se demonstrar o seu impacto para a economia daquele outro Estado.

Na questão sobre a portaria do diretor da unidade prisional, o candidato deveria lembrar o direito fundamental assegurado no art. 5.º, VII: “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”, que não invalida a regra de ser o Estado brasileiro leigo, laico ou não confessional (art. 19, I). Assim, referida portaria viola direito fundamental

A questão que envolve Durval, cidadão brasileiro e engenheiro civil, exigia a lembrança do art. 5.º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Na questão envolvendo a lei ordinária Y que derrogou artigos da lei complementar X, estamos diante de lei formalmente complementar, porém materialmente ordinária que, no caso, pode se alterada por lei ordinária.

A questão que trata sobre o senador João exigia o conhecimento do art. 57, § 4.º: “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”. A reeleição imediatamente subsequente só é admitida no caso de legislaturas diferentes, ainda que subsequentes.

Na questão que descreve obra que impactaria o meio ambiente exigia o conhecimento sobre a ação popular: art. 5.º, LXXIII. De acordo com o art. 9.º, da Lei n. 4.717/65, “se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação”.

Direito do Consumidor – Prof. Renan Ferraciolli

A questão que trata de Antônio, deficiente visual que gostaria de receber as faturas em formato acessível (Braille) é dirimida a partir da inclusão promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Capítulo sobre os direitos básicos do consumidor no CDC, ao estatuir, no parágrafo único do art. 6º, que ao consumidor com deficiência deverão ser prestadas informações adequadas e claras em formato acessível. Dessa forma, a resposta que mais se coaduna é a “A”, na qual consta que o consumidor poderá solicitar o envio das faturas detalhadas em Braille.

A questão que aborda a compra de veículos pela concessionária X exigia bastante atenção do aluno, pois abordou tanto o ponto da caracterização do elemento subjetivo da relação de consumo (consumidor) quanto a responsabilidade civil. Como foi informado no enunciado que os veículos não ofereciam a segurança de que deles se esperava, trata-se de produto defeituoso nos termos do art. 12, § 1º, do CDC e, assim, caracteriza-se a responsabilidade pelo fato do produto. Assim, todas as vítimas do evento, independentemente da sua condição (até mesmo pessoa jurídica) equiparar-se-ão ao consumidor, por força do art. 17 do Código, o que torna a resposta “C” a mais adequada, pois a relação entre a montadora e a concessionária seria sim regidas pelo CDC. ESTE PONTO FOI EXAUSTIVAMENTE TRATADO NA MARATONA SARAIVA APROVA.

Direito Administrativo – Prof. Elisa Faria

Na questão que fala sobre a duplicação da rodovia, como o decreto desapropriatório é de 2011, em 2018 ele já caducou. A resposta certa é a que fala da necessidade de expedição de nova declaração de utilidade pública. Na maratona, falamos sobre a caducidade do decreto desapropriatório. Nesta questão não cabe recurso.

Na questão sobre acordo de leniência, a resposta correta é a que diz que a sociedade empresária Beta deve cessar seu envolvimento na irregularidade investigada. A questão trata da Lei anticorrupção (Lei 12.846/13). Nesta questão não cabe recurso.

Na questão sobre Parceria Público Privada, a resposta certa é a que define que não poderá haver prorrogação contratual além dos 35 anos. Conforme previsto na Lei 11.079/04. Nesta questão não cabe recurso.

Na questão relativa ao imóvel tombado, a resposta correta é a que fala que a autoridade competente deve mandar executar a obra de recuperação, às custas da União. Esta questão foi bem puxada e cobrou detalhes do Decreto-Lei Nº 25/1937.

Na questão que fala que Luciana, agindo de má-fé, falsificou documentos para receber pensão por morte, a questão correta é a que fala que não ocorre a decadência. A questão trata da Lei 9.784/99 e fala de convalidação temporal. Nesta questão não cabe recurso.

Na questão da ação de improbidade contra Felipe dos Santos, a resposta correta é a que diz que o ilícito de decisão ao erário é passível de conduta culposa. A jurisprudência dominante sustenta que o ilícito de prejuízo ao erário admite a modalidade culposa. Falamos disso na Maratona! Nesta questão não cabe recurso.

Direito Tributário – Prof. Roberto Caparroz

Na questão que tratava da instituição de empréstimo compulsório a alternativa correta é a que indicava a necessidade de criação por lei complementar, nos termos do artigo 148 da Constituição, conforme destacamos nas aulas do Saraiva Aprova.

Na questão sobre o IPTU a alternativa correta é que permite a atualização do valor venal, dentro do limite da correção monetária do período, por ato do poder executivo, no caso, decreto do prefeito. O que é vedado é o aumento mediante decreto, nos termos do RE 648.245/MG, em que o STF permitiu, apenas, a atualização de acordo com os índices oficiais. Demos exatamente este exemplo do IPTU nas aulas do Saraiva Aprova.

Na questão sobre lançamento, como se tratava de lançamento por declaração, o prazo deveria se contado nos termos do artigo 173, I, do CTN, de sorte que não houve decadência. Assim, a cobrança é indevida, pois a suspensão prevista na Lei de Execução Fiscal não se aplica a débitos tributários, como já decidiu o STJ, pois o tema prescrição deve ser regulado por lei complementar.

Na questão que trata da alteração da data de recolhimento de um tributo, mediante lei, a alternativa correta é a que indica a constitucionalidade do dispositivo, de acordo com o estabelecido pela Súmula 669 do STJ, conforme destacado em aula e no nosso OAB Esquematizado.

Na alternativa sobre a lavratura de auto de infração, a alternativa correta diz respeito à legalidade do procedimento, visto que foi instaurado processo administrativo regular, nos termos do artigo 198 do CTN.

Direitos Humanos – Prof. Maíra Zapater

A questão referente ao Projeto de Lei que propõe a retirada da remuneração do trabalhador de suas férias e de feriados nacionais tinha como base jurídica o Protocolo de San Salvador, que é o Protocolo adicional à Convenção Interamericana de Direitos Humanos e que trata especificamente dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais. Em seu artigo 7, alínea h, o Protocolo estabelece que, dentre as condições justas, equitativas e satisfatórias de trabalho estão o direito ao repouso, ao gozo do tempo livre, a férias remuneradas, bem como pagamento de salários nos dias feriados nacionais. O Brasil ratificou este protocolo, e o incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 3.321/1999. Os protocolos adicionais têm força jurídica vinculante.Portanto, o projeto de lei em questão viola o artigo 7, alínea h do Protocolo e, se aprovado, deverá ser submetido a controle de convencionalidade.

A questão referente aos sistemas regionais de proteção aos Direitos Humanos tratou das diferenças entre os sistemas europeu, africano e interamericano. A alternativa correta é a que afirma que o sistema interamericano possui a Comissão e a Corte de Direitos Humanos, enquanto que o sistema europeu apresenta um único órgão de monitoramento, que é o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (ou Corte Europeia de Direitos Humanos).

Direito Civil – Prof. Carla Carvalho (Família e Sucessões) e Prof. Bruno Zampier (Geral)

Na questão que versava sobre a bicicleta de propriedade de Lúcia, não há ilícito, ante a legítima defesa de terceiro. Logo, apenas o causador da situação pode ser condenado a indenizar. Ricardo deve pagar indenização a Lucia. De acordo com o gabarito preliminar a resposta correta seria a letra D, porém confundiram Estado de Necessidade com Legitima Defesa de Terceiro! Questão passível de anulação. 

Na questão relativa ao usufruto, a morte de um dos usufrutuários, sem que haja direito de acrescer aos outros, extingue o usufruto em relação ao que faleceu, nos termos do art. 1.410 e 1.411, CC. A morte do nu-proprietario não extingue o usufruto. Logo a resposta correta seria aquela que determina a não extinção do usufruto pela morte de Arnaldo.

Na questão que trata do caso em que Asdrubal pratica feminicídio contra sua esposa Ermingarda, a resposta será encontrada no parágrafo único do art. 1.638, CC, pois o pai perderá por ato judicial o poder familiar sobre os filhos menores, por ter praticado contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar feminicídio.

Na questão do Aloísio, relativamente à ação reivindicatória, conforme julgados do STJ, como a ação foi julgada procedente em favor de Elisabeth, ele deverá ser considerado possuidor de má-fé desde a citação. Então, só deverá ressarcir os frutos desde a data da citação e não de todo o período.

Relativamente à questão da doação com condição suspensiva entre avó e neta, a resposta perpassa o direito do donatário preservar o bem, mesmo sem o advento da condição estipulada. Nos termos do art. 130, CC, Adriana pode exigir que Eva autorize as obras urgentes que evitariam a ruína.

Na questão em que Aldo, por meio de testamento, beneficia seu filho Maurílio com a integralidade de seu patrimônio, em detrimento de sua filha Mariana, a afirmativa correta é aquele que indica que ocorrerá a redução das disposições testamentárias para preservar o direito à legítima dos herdeiros necessários (art. 1.967, CC). Neste caso, Maurílio poderá ser contemplado com toda a metade disponível do patrimônio de Aldo, mas partilhará, por cabeça, com Mariana, a outra metade, correspondente à legítima. Assim assistirá a Mariana uma fração de 25% da herança.

Na questão relativa a Gumercindo, há claramente uma situação de ausência! Em virtude da idade, o art. 38, CC abrevia o procedimento. Logo, a família poderá ir diretamente para a sucessão definitiva, quando então ele será presumidamente morto nos termos do art. 6º, CC.

Processo Civil – Prof. Luiz Dellore

Questão que tratava da sentença transitada em julgado, iniciado o cumprimento de sentença, mas com posterior declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da lei que deu base à condenação.
Nesse caso, correta a alternativa que apontava necessário ajuizar ação rescisória (CPC, art. 525, §§ 12 e 15).

Questão sobre imóvel arrematado por preço vil, e objetivo de desconstituir essa arrematação.
A resposta correta, com base no art. 903, § 4º, é ação autônoma (“Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma (…)”).

Questão relativa a rompimento de represa, ACP de MP/AC contra empresa. Sentença de procedência ilíquida, Ana quer a indenização por sua casa destruída.
Reposta correta é aquela que prevê a possibilidade de liquidação por parte de Ana, pois a sentença genérica pode ser liquidada e executada por quem sofreu dano (CDC, arts. 95 e 97).

Ação entre particulares, fundada em “contundentes documentos” e tese firmada em repetitivo, com pedido de liminar, indeferido por ausência de urgência.
Resposta correta é a alternativa que afirmar ter o juiz errado ao indeferir a liminar, pois uma das hipóteses de tutela de evidência (liminar sem urgência) é, exatamente documentos + tese repetitiva (CPC, art. 311, II e p.u.). Questão enfrentada na maratona.

Determinado TJ, em MS de competência originária, denegou a ordem. Parte interpõe REsp.
Resposta correta é que aponta que o recurso não deve ser conhecido, pois esse acórdão deve ser impugnado por ROC e não por REsp (CPC, art. 1.027, II, “a”). Questão parcialmente enfrentada na maratona.

Servidora federal ajuiza ação contra União, para anular sua demissão e pedir danos morais de R$ 50 mil. Questão indaga se possível o uso dos Juizados Especiais Federais.
Resposta: descabe o uso do JEF, independentemente do valor da causa, pois a L. 10.259/01 veda expressamente o uso do JEF para anulação de demissão (art. 3º, § 1º, IV).

Questão relativa a audiência de conciliação. Inicial não menciona se há interesse ou não na audiência, e o juiz a designa. Só réu comparece, qual a consequência?
Resposta: a ausência da autora, sem justificativa, acarreta a aplicação de multa (CPC, art. 334, § 8º). Questão enfrentada na maratona.

Comentários gerais do professor: Prova de processo civil foi difícil, mais que a média. Duas questões envolvendo execução/cumprimento de sentença (o que não é comum) e várias questões trazendo os detalhes da lei (como exceção no uso do JEF). Mesmo a questão de recurso (que sempre cai) tratou do cabimento do ROC, que não é algo comum (nem na prática, nem na OAB).

Direito Empresarial – Prof. Marcelo Sacramone

A questão sobre André de Barros é passível de anulação! 

“André de Barros foi desapossado de nota promissória com vencimento à vista no valor de R$ 34.000,00 pagável em Lagoa Vermelha/RS, que lhe foi endossada em branco pela sociedade empresária Arvorezinha Materiais de Limpeza Ltda. Em relação aos direitos cambiários decorrentes da nota promissória, assinale a afirmativa correta:

a. A sociedade empresária endossante ficará desonerada se o título não for restituído a André de Barros no prazo de 30 tidas da data do desapossamento.

b. André de Barros poderá obter a anulação do título desapossado e um novo título em juízo, bem como impedir que seu valor seja pago a outrem.

c. A sociedade empresária endossante não poderá opor ao portador atual exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação.

d. O subscritor da nota promissória ficará desonerado perante o portador atual se provar que o título foi desapossado de André de Barros Involuntariamente.”

Resposta: André de Barros, que teve o título desapossado, poderá promover ação para tornar anulável o título, em virtude de seu desapossamento.

Para evitar que o título seja pago pelo devedor e por seus coobrigados, André poderá realizar a oposição ao pagamento, que constitui em meio para comunicar ao devedor a ocorrência de um acontecimento prejudicial aos interessados na nota promissória (art. 40, §3º, da LUG).

A alternativa B, portanto, está correta.

Sem prejuízo, também pode-se apontar a alternativa D.

Isso porque, pelo art. 40, §3º, da LUG, o devedor é obrigado a verificar a regularidade da sucessão dos endossos. Se houver fraude ou culpa grave, o devedor não fica validamente desobrigado, de forma que, se provar que o título foi desapossado, ou seja, que não há endosso ao portador, ficará desobrigado de satisfazer a obrigação.

Na questão que tinha como enunciado “Luzia Betim pretende iniciar uma sociedade empresária em nome próprio etc.” exigia-se o conhecimento sobre a regularidade dos empresários. A resposta correta é que a inscrição do empresário individual é obrigatória antes do início da atividade. Questão tratada na Maratona.

Na questão que tinha como enunciado “Álvares Florence tem um filho relativamente incapaz etc” cobrava-se conhecimento sobre a capacidade dos sócios. A resposta correta é a que permite o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, desde que esteja assistido no instrumento de alteração contratual, devendo constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.

Na questão que tinha como enunciado “Madeireira Juína Ltda requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial etc.” exigiam-se conhecimentos sobre recuperação extrajudicial. A resposta é a que consta que o credor não poderá desistir da adesão ao plano após o pedido de homologação, a menos que possuam concordância dos demais credores signatários.

Na questão que tinha como enunciado “Ribamar é sócio da sociedade empresária Junco, Fiquene & Cia Ltda etc”, cobrou-se conhecimentos sobre os efeitos da falência. A resposta é a que decretação da falência suspende o exercício do direito de retirada do sócio da sociedade falida.

Direito Penal – Prof. Alexandre Salim

Questão que envolve Lúcio. O gabarito preliminar é: Lúcio praticou fato típico, ilícito e culpável, podendo ser responsabilizado, na condição de imputável, pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado na forma consumada. O fundamento está na Súmula 711 do STF: embora Lúcio tenha iniciado a conduta com 17 anos, trata-se de crime permanente, prolongando-se a conduta mesmo depois de ele já estar com 18 anos. O delito está consumado, pois, sendo crime formal, não precisa do resultado naturalístico (obtenção da vantagem indevida) para a consumação.

Questão que envolve Mário. O gabarito preliminar é: apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da consunção, tendo ocorrido a chamada progressão criminosa. Na progressão criminiosa, há uma mutação do dolo do agente: começa querendo lesionar e, durante a prática da lesão, resolve matar; só responde pelo crime mais grave (homicídio, no exemplo).

Questão que envolve Sandra, Érico e Fábio. O gabarito preliminar é: crime de homicídio na modalidade tentada. Como a vítima tem pouca ou nenhuma capacidade de autodeterminação e resistência, por ser criança de tenra idade (4 anos), não há participação em suicídio (art. 122 do CP), mas homicídio (art. 121 do CP). Como a vítima não morreu, haverá homicídio tentado.

Questão que envolve João e Mário. O gabarito preliminar é: da perempção, que é causa de extinção da punibilidade. Conforme o art. 60, III, do CPP, “Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: (…) III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente (…)”.

Questão que envolve Lucas. Aqui temos que saber se a banca FGV vai entender que o crime praticado por Lucas foi com ou sem violência à vítima. Se o “empurrão” for considerado agressão, o gabarito preliminar é: a atenuante da reparação do dano, apenas, não sendo, porém, afastada a tipicidade da conduta (fundamento no art. 65, III, b, do CP). Se a banca entender que o empurrão não foi uma agressão à vitima, o gabarito preliminar é: o arrependimento posterior, não sendo afastada a tipicidade da conduta, mas gerando aplicação de causa de diminuição de pena. Conhecendo a banca, acredito que a tendência é considerar correta a alternativa com a reparação do dano. De qualquer modo, haverá discussão e possibilidade de recurso.

Questão que envolve Jonas. O gabarito preliminar é: relativamente independente, que, por si só, produziu o resultado, devendo haver desclassificação para o crime de lesão corporal, não podendo ser imputado o resultado morte. O erro da equipe médica é circunstância que, por si só, produziu o resultado (morte de Leonardo), não podendo este ser imputado a Jonas. De acordo com o art. 13, § 1º do CP, Jonas responde pelos fatos anteriores (lesão corporal).

Processo Penal – Prof. Christiano Gonzaga

A questão 64 tinha como resposta a letra D, na forma do art. 621, III, CPP, bem como art. 623, CPP, sendo a revisão criminal matéria abordada em nosso curso teórico.

A questão 65 tinha como resposta a letra C, na forma da súmula 707/STF, em que o recorrido deveria ter sido intimado para apresentar contrarrazões.

A questão 66 tinha como resposta a letra B, na forma do art. 146, CPP, devendo ser feita por procurador com poderes especiais.

Na questão 67, a resposta correta está embasada no art. 182, CPP, sendo a assertiva correspondente a de letra C.

A questão 68 tratava de competência e foi abordada nas aulas e Maratona, sendo que a seara federal tem preponderância em relação à estadual, devendo todos os crimes serem julgados nela, por haver previsão expressa na Constituição Federal (art. 109, CF). Assim, a resposta seria a letra A.

A questão 69 tinha como resposta a letra C, na forma do art. 226, II, CPP, devendo terem sido colocadas pessoas com características semelhantes àquelas apontadas pela vítima.

ECA – Prof. Maíra Zapater

A questão em que Júlio, de 17 anos recém-completados, deseja buscar informações sobre sua origem biológica mesmo contra a vontade de seus pais adotivos, encontra fundamento nos seguintes dispositivos do ECA:

Artigo 39, § 3o  Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

Art. 48.  O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.   Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

Portanto, está correta a alternativa que assegura a Júlio o acesso ao processo, desde que receba orientação e assistência jurídica e psicológica.

A questão que narra a prática de ato infracional equiparado a roubo praticado pelo adolescente Gabriel, de 17 anos, abordou a competência do Juiz da Infância de da Juventude para processo e julgamento da ação socioeducativa. A regra de competência está prevista no artigo 147 do ECA:

Art. 147. A competência será determinada:
I – pelo domicílio dos pais ou responsável;
II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Como o enunciado pedia que se indicasse a autoridade judicial competente “desconsiderando qualquer fator de conexão, continência ou prevenção” (pois se, consideradas estas circunstâncias, a competência seria do Juiz da Infância e Juventude de Belo Horizonte, nos termos do art. 147, II, §1º do ECA), a alternativa mais adequada é a que aponta como competente o juiz da infância e da juventude (ou o juiz que exerce essa função) da comarca de Betim, onde residem os pais do adolescente, nos termos do art. 147, II, §2º do ECA.

Direito do Trabalho – Prof. Carla Romar

Questão sobre teletrabalho – baseada no texto da lei (art. 75-A a 75-E, CLT). A narrativa da questão está em total consonância com as previsões legais: trabalho preponderantemente fora das dependências do empregador; comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específica não descaracteriza o regime; alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador é possível desde que assegurado período de transição de pelo menos 15 dias; equipamentos e infraestrutura utilizados são utilidades que não integram a remuneração; no regime de teletrabalho não há direito a horas extras (art. 62, III, CLT). Alternativa correta: em vista da modalidade de teletrabalho, a narrativa não demonstra qualquer irregularidade a ser requerida em eventual demanda trabalhista. Questão longa, que exigia bom conhecimento da lei por parte do candidato.

Plano de demissão voluntária ou incentivas (PDV ou PDI) para dispensa individual, plúrima ou coletiva, se previsto e convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes (art. 477-B, CLT). Alternativa correta: o empregado não terá sucesso na ação, pois conferiu quitação plena. MATÉRIA ABORDADA NA MARATONA.

A Lei n. 13.467/2017 alterou o art. 58, § 2º da CLT, passando a prever que o tempo in itinere não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Fábio foi contratado após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Alternativa correta: Fábio não faz jus a horas extras, porque o tempo de transporte não é considerado tempo à disposição do empregador.

A CF permite que a jornada de trabalho dos turnos ininterruptos de revezamento seja objeto de negociação coletiva (art. 7º, XIV) e a Súm. 423, TST permite que a negociação coletiva estabeleça jornada superior a 6 horas e limitada a 8 horas. A inexistência expressa de indicação de contrapartidas recíprocas em convenção ou acordo coletivo de trabalho não enseja sua nulidade. Somente se houver pactuação de redução de salário ou redução de jornada é que deve ser garantido período de estabilidade. Art. 611-A, §§ 2º e 3º, CLT. Alternativa correta: o acordo coletivo é válido, porque sua estipulação não depende de vantagem adicional para os empregados. Questão que exigia bom conhecimento da lei e da jurisprudência do TST por parte do candidato.

A empregada gestante admitida mediante contrato por prazo determinado tem direito a estabilidade (Súm. 244, III, TST). A estabilidade decorrente de acidente depende de afastamento superior a 15 dias + percepção do auxílio-doença acidentário (Súm. 378, II, TST). Somente têm direito à estabilidade os representantes eleitos da CIPA (representantes dos empregados); os indicados pelo empregador não têm estabilidade (art. 10, II, a, ADCT). Membro da comissão de representação dos trabalhadores, na forma da CLT, alterada pela Reforma Trabalhista, tem estabilidade. Alternativa correta: Alice e Maria Eduarda, somente. MATÉRIA ABORDADA NA MARATONA. A estabilidade por acidente do trabalho depende de requisitos que não são informados na questão. Questão passível de anulação. 

Plínio ocupava cargo de confiança (sem registro de horário, padrão salarial mais elevado, recebendo gratificação de função superior a 40% do salário básico recebido na função anteriormente exercida. O cargo de confiança admite reversão ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o empregado o exercício de função de confiança (art. 468, § 1º, CLT). Essa alteração, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função (art. 468, § 2º, incluído pela Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista).

Processo do Trabalho – Prof. Bruno Klippel

A questão que trata do cabimento de recurso em face da decisão que julgou os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, mostra-se de grau médio, pois o aluno deveria lembrar da possibilidade de utilização do recurso de agravo de petição adesivo, nos termos da Súmula 283 do TST. O TEMA FOI OBJETO DE ANÁLISE NA MARATONA! 

A questão que trata da demanda de homologação de acordo extrajudicial, prevista no art. 855-B da CLT, afirma que o Juiz indeferiu a homologação por entender que o valor estava muito abaixo do devido. No caso cabe o recurso ordinário, por se tratar de uma sentença, conforme consta expressamente no art. 855-D da CLT.

A questão, difícil se compararmos com as demais e com as últimas tratando do mesmo tema no Exame de Ordem, trata da competência material da Justiça do Trabalho. Na hipótese, se analisarmos o art. 114 da CF, Súmula 363 do STJ e decisões do STF, veremos que a única ação de competência da Justiça do Trabalho é a demanda da Empresa FFX Ltda, pois as demais são da competência da Justiça Comum Estadual ou Federal.

A questão trata do preposto, que após a reforma trabalhista não mais precisa ser empregado, mesmo que a reclamada seja uma Empresa S/A. Na hipótese o Juiz errou ao decretar a revelia por não ser o preposto empregado. Assim, o Advogado da reclamada deve interpor o recurso ordinário no prazo de 8 dias, buscando a anulação da sentença.

O tema em destaque na questão é a desistência da ação, tema que foi inserido pela reforma trabalhista. Na hipótese dada pela FGV, aplica-se o art. 841, §3º da CLT, que diz “oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação”, redação que foi transcrita pela banca como resposta correta.

Direito Internacional – Prof. Napoleão Casado

Infelizmente, o examinador deste Exame da FGV não prestigiou adequadamente a disciplina “Direito Internacional”. Na questão que tratava da ação entre um brasileiro prestador de serviços de consultoria e o COI, a matéria cobrada era, na verdade, Direito Constitucional – mais especificamente a organização do Poder Judiciário prevista na Constituição de 1988.

Além disso, a questão cobrava um conhecimento fático: saber que o COI é um ONG, e não uma organização internacional. Ao nosso ver, cobrar do candidato o conhecimento quanto à natureza jurídica do COI – informação longe de ser notória – foge ao escopo do Exame.

De qualquer forma, por não ser uma organização internacional, não se aplica o Art. 109, II da CF/1988, que determina a competência da justiça federal para julgar “causas entre (…) organismo internacional e (…) pessoa domiciliada ou residente no País;”.

Nesse sentido, o candidato deveria escolher a alternativa que indicava a competência da justiça estadual.

Quanto ao auxílio direto, este não é meio “judicial” de solução de disputas, razão pela qual deve ser descartada a alternativa por não condizer com o enunciado.

Infelizmente, o examinador deste Exame da FGV não prestigiou adequadamente a disciplina “Direito Internacional”. Na questão que tratava da arbitragem entre uma empresa brasileira e outra norueguesa, a matéria cobrada era, na verdade, uma mescla de Processo Civil e Direito Civil. Afinal, se a arbitragem tem sede no Brasil, a lei de arbitragem aplicável será a brasileira (Lei 9.307/1996).

Iniciamos excluindo as alternativas evidentemente erradas, para então adentrar nas alternativas que podem ser consideradas corretas, a depender da posição do examinador da FGV.

A alternativa que indica a nulidade da cláusula arbitral deve ser eliminada, pois não há qualquer causa de nulidade exposta no enunciado (aqui aplicando-se as mesmas regras de nulidade aplicáveis a qualquer negócio jurídico).

A alternativa que indica que a sentença arbitral deve ser proferida em português também deve ser eliminada. O tribunal deve atender a vontade das partes, e utilizar o idioma por elas escolhido. É verdade que para fins de execução, a sentença deverá passar por tradução juramentada, nos termos do Art. 192, Parágrafo Único do CPC, mas isso não quer dizer que a sentença em língua estrangeira seja carente de exequibilidade no Brasil. Há apenas um requisito formal de tradução.

As duas alternativas restantes podem estar corretas, a depender da posição do examinador da FGV.

No Brasil, nos termos da Lei 9.307/1996, são arbitráveis os direitos “patrimoniais” e “disponíveis”.

Nos termos do gabarito preliminar, divulgado pela FGV, a alternativa considerada correta seria a que expressa a inarbitrabilidade de disputas envolvendo Direito Ambiental. É verdade que há corrente doutrinária relevante que entende que diante da indisponibilidade do Direito Ambiental (em geral), este não pode, jamais, ser submetido à arbitragem.

No nosso entendimento, contudo, o enunciado descreve uma disputa privada, em que uma empresa pede para ser indenizada pela outra, em razão de danos ambientais. Ou seja, o enunciado, não trata da responsabilização pelo Estado de uma (ou de ambas) as empresas pelos danos ambientais, mas sim da reparação privada devida em razão da relação contratual entre estas empresas. Por este motivo, entendemos que a resposta deveria ser a que indica que o tribunal arbitral deverá confirmar a sua competência, razão pela qual esta questão é passível de anulação.

Afinal: a existência da disputa privada entre as partes não afeta os direitos dos órgãos ambientais (e MP) que buscarão reparação pelo dano ambiental, tampouco a decisão do tribunal arbitral irá vincular estes terceiros, os quais estarão livres para iniciar os procedimentos administrativos e judiciais cabíveis.

Por outro lado, no comércio internacional, não é incomum que as partes regulem responsabilidades entre estas, ainda que estas mesmas responsabilidades sejam atribuídas de forma diversa pela lei ou pelos órgãos estatais.

Por exemplo, é muito comum que as partes regulem que apenas uma delas responderá por litígios trabalhistas, sem que isso afete qualquer direito dos trabalhadores, que poderão ingressar em juízo contra ambas as empresas. O fato de uma ter de ressarcir eventual condenação sofrida pela outra não torna a matéria inarbitrável. No âmbito da arbitragem, essa matéria trabalhista assume natureza contratual, eis que há um direito contratual de ressarcimento.

O mesmo parece ocorrer no enunciado, onde uma parte busca ser indenizada pela outra.

De qualquer forma, reitera-se como a questão pouco lida com a matéria do Direito Internacional.

E aí? Foi bem na prova?

Você consegue ter uma ideia de como foi o seu desempenhe na 1ª fase do exame XXIX, com base nas questões comentadas acima. Mas fique atento, porque nas próximas horas divulgaremos o gabarito preliminar da FGV!

Se você está confiante, maravilha! É hora de já começar a pensar na 2ª fase, que vem logo aí. O tempo de estudo é curto (são só 48 dias até a data da prova), então é muito importante se dedicar bastante aos estudos nesses dias para garantir a carteira da OAB.

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Uma NOVIDADE muito legal é que o nosso curso de Direito Civil para a 2ª fase será lançado em breve! Aguarde!

Não foi desta vez?

Não desista! Nossa sugestão é você refletir sobre o que aconteceu e já pensar na próxima prova, porque a  1ª fase do Exame XXX já está chegando! Fique atento às datas:

Lançamento do edital: 22 de agosto de 2019
Inscrições: 22 de agosto a 01 de setembro de 2019
Data da 1ª fase: 20 de outubro de 2019
Data da 2ª fase: 01 de dezembro de 2019

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*Confira os termos de uso.

2ª fase Exame XXVIII: Confira o resultado oficial!

Acaba de ser divulgado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) a lista oficial dos aprovados no Exame XXVIII da OAB.

Um lembrete importante é que esse resultado já considera os recursos redigidos pelos candidatos não aprovados no resultado parcial, que foi divulgado no dia 24 de maio.

Quer conferir se o seu recurso foi aceito e seu nome consta na lista de aprovados? É só clicar aqui.

Não foi aprovado dessa vez? O que fazer?

O primeiro passo é não se desesperar! Sabemos que no primeiro momento o desânimo aparece, mas não desista. Essa aprovação é muito importante, então nada de desistir dos estudos. É hora de focar nos estudos, se dedicar ainda mais e pensar positivo: no próximo exame você vai garantir a sua aprovação!

Uma dica muito importante pra você prosseguir com os estudos é: faça uma análise crítica da sua prova, observe o que você fez de errado, onde perdeu pontos e anote tudo. Esse será o seu ponto de partida dos seus estudos para a próxima prova. Dessa forma, você não vai repetir os mesmos erros da prova passada!

Essa análise também é valiosa para você pensar: consigo me preparar sozinho ou preciso de ajuda de especialistas no assunto?

Atualmente os cursos preparatórios para a 2ª fase da OAB são bem completos e oferecem diversas aulas de doutrina, simulados, questões corrigidas em vídeo e muito mais. Dessa forma, você consegue ter o aparato de um especialista que com certeza vai te ajudar na sua aprovação!

Quem sabe não está no momento de investir um pouco mais e conseguir de vez a sua tão sonhada vermelhinha?

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Repescagem em Penal e Trabalho

Se você ficou na repescagem em Direito Penal ou Direito do Trabalho, a boa notícia é: estamos aqui para te ajudar 🙂

O nosso curso de repescagem já está disponível em nosso site e você pode começar a sua preparação hoje mesmo.
São mais de 40h de aulas com acesso ilimitado para você assistir quantas vezes quiser, correção das provas anteriores em vídeo, 4 simulados com correção individual, mapa das peças e muito mais.

Se você não quer mais perder tempo, acesse o nosso site www.saraivaaprova.com.br/2fase-oab e comece a estudar hoje mesmo!

Resultado preliminar da 2ª fase do Exame XXVIII

Resultado preliminar 2ª fase Exame XXVIII

Depois de quase 20 dias de espera, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) finalmente divulgou a lista com o nome dos aprovados na 2ª fase do Exame XXVIII! Então se você está em busca da carteira da OAB, corre e já confere essa lista logo:

Veja o nome dos aprovados na prova!

Vale lembrar que esse é um resultado preliminar, ou seja se seu nome não estiver na lista e se você não concordar com a correção aplicada na sua prova, existe a opção de recurso.

Quero recorrer, o que fazer?

Publicado o resultado preliminar da prova prático-profissional e o resultado não foi favorável, muita calma nesta hora, pois não é o momento definitivo da reprovação. Muita gente acaba sendo aprovada com recurso, pois quem corrige pode ter se enganado, já que são  milhares de provas da 2ª fase para serem avaliadas.

A título de exemplificação, o próprio Pedro Lenza, quando prestou o Exame, somente foi aprovado, interpondo recurso! Então não desanime!

Se você acredita que consegue mais pontos na prova ou não concorda com a sua pontuação, não se desespere. Ainda há tempo de recorrer e tentar alcançar a aprovação.

Mas fazer um bom recurso para a 2ª fase da OAB não é uma tarefa fácil! Isso porque ele deve ser redigido de uma maneira específica e precisa de alguns cuidados especiais. Então está na hora de exercer suas habilidades e criar um excelente recurso de 2ª fase!

Lembrando que, de acordo com o edital, “examinando disporá de três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional”. Este é outro ponto importante: fique atento ao prazo. O período para você apresentar o recurso são só de 3 dias. Ele acontece de hoje, dia 24/05 até o dia 27/05.

Ficou na repescagem? Não se desespere!

Há uma segunda chance para você, então não ter sido aprovado desta vez não deve ser motivo de desespero ou desesperança. Aproveite o tempo de preparação que resta até a prova de repescagem e foque nos seus estudos.

Temos um outro post aqui no blog que explica t-u-d-i-n-h-o sobre o processo de repescagem. Para acessá-lo, basta clicar aqui! Nele você tira todas as suas dúvidas!

Além disso, nosso curso de Repescagem em Direito do Trabalho e Direito Penal já está disponível! Você pode começar a estudar hoje mesmo com os melhores professores do Brasil ?

Ética Profissional no exame da OAB

Garantir o acerto de uma única questão pode ser a diferença entre assegurar ou não a “vermelhinha”. Dessa maneira, a importância do estudo de Ética Profissional é inquestionável, tendo em vista ser a disciplina com o maior número absoluto de questões na prova de 1ª fase, com um total de 8 (oito), correspondendo à 20% (vinte por cento) das questões necessárias para ser aprovado na respectiva etapa. Além disso, traz a vantagem de possuir a menor relação de questão por quantidade de artigos passíveis de cobrança.

Ampliando nosso olhar, o estudo da matéria proporciona a real compreensão do atuar no mundo jurídico. As situações habituais e imprevisíveis que decorrem do cotidiano acabam por exigir a todo momento o pleno conhecimento dos limites e fundamentos da prática jurídica. Em um país onde existem 879.234 estudantes de Direito com matrículas ativas, segundo dados do INEP de 2017, é uma disciplina obrigatória que determinará o diferencial de um profissional bem preparado.

Casos como o da advogada Valéria dos Santos, retirada algemada de uma Audiência, e o do estudante do 10º semestre da Universidade Presbiteriana Mackenzie, que proferiu discursos incitando a violência e manifestações racistas, evidenciam a importância do conhecimento da disciplina. Tanto é verdade que o descumprimento das normas que regulam a atividade jurídica, constituindo uma infração disciplinar, poderá resultar em sanções, como a própria exclusão do inscrito dos quadros da OAB.

Acompanhe conosco uma análise sobre os principais instrumentos normativos da disciplina de Ética Profissional, fundamentais para a prova da OAB e para a atividade da advocacia. São eles: (i) o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994), (ii) o Regulamento Geral da OAB e (iii) o novo Código de Ética.

Antes de começarmos, importante destacar que os últimos 6 (seis) exames da OAB (XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVIII) tiveram como temas mais tratados (cobrados em 31 de um total de 50 questões) os seguintes:

Nessas provas, o instrumento normativo requisitado com maior frequência nas provas foi o referido Estatuto.

Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994)

O Estatuto é estruturado da seguinte forma:

Conforme Paulo Lôbo (2018), após a vigência de dois Estatutos da Advocacia (Decreto nº 20.784/31 e Lei 4.125/63), o Estatuto de 1994 surgiu de forma a adequar a regulamentação da profissão à nova realidade. Por meio dele,

A advocacia passou a ser entendida como exercício profissional de postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e como atividade de consultoria, assessoria e direção jurídicas extrajudiciais. Também disciplinou o sentido e alcance de sua indispensabilidade na administração da justiça, prevista no art. 133 da Constituição Federal, a inserção da advocacia pública e a tutela legal mínima do advogado empregado. (LÔBO, 2018, p. 26)

    • Nesse sentido, o art. 1º do Estatuto determina que “são atividades privativas de advocacia: I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas”.É um erro comum presumir que o Estatuto seja voltado apenas ao advogado que atua como profissional liberal ou como empregado de uma sociedade de advogados. No entanto, o advogado público também é submetido às regras. Assim, o seu art. 3º determina que:

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. (grifo nosso)

Nesse raciocínio, o art. 6º prevê que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.

    • Os “Direitos do Advogado”, como já vimos, é um dos principais temas cobrados na prova da OAB. Eles são distribuídos ao longo do rol de 21 (vinte e um) incisos inseridos no art. 7º do Estatuto, que deve ser memorizado. Confira aqui o material exclusivo que preparamos especificamente para esse tópico, incluindo um esquema gratuito para a OAB.Diante desse contexto, devemos observar as principais mudanças realizadas pelas alterações legislativas recentes no Estatuto:

A Lei nº 13.363/2016, incluiu o art. 7º-A no referido diploma legal, determinando que:

Art. 7º-A. São direitos da advogada:
I – gestante:
a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;

II – lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;

III – gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;

IV – adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.
§1º Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.
§2º Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
§3º O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

    • Quanto à inovação trazida pela Lei nº 13.247/2016, relacionada à possibilidade de criação de sociedade unipessoal, o §4º do art. 15 do Estatuto dispõe que:

Art. 15. (…)
§
4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016).

Assunto esse que se encaixa no tema “Sociedade de Advogados”. Como dispõe o art. 16, Paulo Lôbo (2018, p. 143) leciona que

Característica marcante dessas sociedades é sua finalidade exclusiva. Seus fins únicos são as atividades de advocacia, não podendo incluir qualquer outra atividade, lucrativa ou não (exemplos: administração ou venda de imóveis, contabilidade, consultoria econômica ou financeira, religião, política).

    • O art. 10, dentro do capítulo acerca da “Inscrição”, delineia que a inscrição principal deverá ser realizada no Conselho Seccional em que for estabelecido o domicílio profissional. Acrescenta, ainda, que:

Art. 10 (…)
§
2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.
§3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

    • O conhecimento do tópico “Honorários Advocatícios” é essencial para a profissão e outro principal tema cobrado na prova. Segundo André Barbieri (2018), podem ser classificados em:

Diante dessas possibilidades, o art. 23 delimita que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencerão ao advogado, sendo um direito autônomo desse a execução da sentença.

Como os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, o art. 24 estabelece que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular serão títulos executivos e deverão constituir crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

    • Importante tema é o das “Incompatibilidades e Impedimentos”. Enquanto a incompatibilidade “determina a proibição total”, o impedimento determina “a proibição parcial do exercício da advocacia”. As atividades incompatíveis são estabelecidas no art. 28 e os a aqueles impedidos, no art. 30.
    • Em relação às “Infrações e Sanções Disciplinares”, o extenso rol do art. 34 elenca todas as 29 (vinte e nove) práticas que constituem infração disciplinar, que podem ser cometidas exclusivamente por aqueles que integram os quadros da OAB. Logo após, o art. 35 dispõe sobre as espécies de sanções disciplinares: censura, suspensão, exclusão e multa (aplicada sempre em conjunto com outra sanção e não de forma isolada) (LÔBO, 2018).Seguem-se artigos sobre as hipóteses para cada espécie de sanção; as circunstâncias atenuantes; a reabilitação após um ano do cumprimento de qualquer sanção disciplinar; a prescrição em 5 (cinco) anos da pretensão à punibilidade.
    • Quanto à “Estrutura da OAB”, tema frequentemente cobrado, o art. 44 estabelece as finalidades da OAB. Nesse sentido, Barbieri (2018, p. 727) leciona que é

muito importante lembrar que a OAB não tem qualquer subordinação para com o Estado, nem possui qualquer tipo de vínculo funcional ou hierárquico para com a Administração Pública. Lembre-se que a OAB não compõe os quadros do Estado, ou seja, não faz parte da Administração Pública direta nem da indireta.
Diante disso, a OAB é uma instituição sui generis, ou seja, não é uma autarquia, também não se confunde com os conselhos de fiscalização profissional não precisa realizar concursos públicos para contratar pessoal, não tem o dever de licitar para comprar e não presta contas ao Tribunal de Contas.

A OAB tem como órgãos: o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados (art. 45). Os direitos de seus integrantes e as competências de cada órgão deverão ser estudados.

    • Por fim, abordaremos o “Processo Disciplinar”, tópico recorrente nos exames. O art. 70 do Estatuto determina que “o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal”. Entretanto, a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, constituindo crime ou contravenção, deverá ser comunicado às autoridades competentes (art. 71). O processo disciplinar será instaurado de ofício ou mediante representação, tramitando em sigilo até o seu término (art. 72, caput e §2º).

Regulamento Geral da OAB

Ato normativo editado pelo Conselho Federal da OAB em 1994, o Regulamento Geral da OAB é o instrumento normativo que tem menor incidência nas provas. Entretanto, ele deve ser estudado, tendo em vista que a “Estrutura da OAB” é, em grande parte, regulamentada nesse documento.

O novo Código de Ética de 2015

Segundo Marcus Vinicius Furtado Coêlho (2017), Presidente do Conselho Federal da OAB durante o triênio 2013/2016, o novo Código de Ética

nasce para enfrentar os desafios da modernidade, reafirmando os princípios éticos da advocacia. Alguns dispositivos foram atualizados tendo em vista os novos tempos, enquanto outros sofreram significativas mudanças de conteúdo e de redação

Nesse sentido, após ser aprovado pelo Conselho Federal da OAB, por meio da Resolução nº 02/2015, entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2016, após duas décadas de vigência do Código anterior. Dessa maneira, de forma a se adequar ao contexto atual, foi realizada uma verdadeira atualização normativa.

Dito isso, quais são as principais mudanças realizadas pelo novo Código? Em síntese, foi ampliado o rol de deveres dos advogados; acrescentados os capítulos “Da Advocacia Pública”, “Das Relações com o Cliente”, “Da Advocacia Pro Bono”, “Da Publicidade Profissional”, “Do Exercício de Cargos e Funções na OAB e na Representação Da Classe”; regulamentado, em diversas matérias, os métodos extrajudiciais de resolução de conflito (como o sigilo profissional para o advogado que atua como mediador, conciliador e árbitro); entre outras novidades (COÊLHO, 2017).

      • Diante de seus diversos artigos, destacaremos o capítulo correspondente às “Relações com o cliente”, tema frequente na 1ª fase do exame da OAB. É de se presumir que nele serão abordados os direitos e os deveres que a categoria deverá manter nas relações com seus clientes.

Dessa maneira, é estipulado que um advogado não deverá aceitar procuração de quem já possua patrono constituído (art. 14). Além disso, advogados de uma mesma sociedade, não poderão representar judicial ou extrajudicialmente, clientes com interesses opostos (art. 19).

Além disso, caso ocorra conflitos de interesses entre os constituintes do advogado, sem que esse consiga resolvê-lo, deverá escolher por um dos mandatos, resguardando o sigilo profissional (art. 20). Nesse sentido, o art. 21 determina que, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial ou extrajudicialmente, deverá resguardar o sigilo profissional.

Por último, mas não menos importante, lembre-se que o mandato judicial não se extinguirá pelo decurso de tempo, salvo se convencionado no respectivo instrumento (art. 18).

      • O estudo do capítulo da “Publicidade Profissional” também é essencial. Os meios de comunicação, atualmente, tomaram novas formas com as inovações realizadas, principalmente, pela tecnologia, pela mídia e pelas redes sociais. De forma a atender a essa nova realidade, foram impostos limites ao advogado em suas divulgações nesses meios.

Assim, é de fundamental relevância a leitura de seus artigos. O art. 41, por exemplo, estabelece que o advogado, em suas divulgações, não deverá induzir o leitor a litigar nem promover a captação de clientela. Ademais, o art. 42 estabelece vedações ao advogado, como não “responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social” e nem “debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado”.

      • No que diz respeito aos “Honorários Advocatícios”, o art. 50 permite que o advogado celebre contrato com a cláusula quota litis, ou seja, os honorários serão condicionados ao resultado da demanda: recebendo um percentual da vantagem financeira obtida pelo cliente (com a possibilidade de cumulação com os honorários de sucumbência) ou arcando com todas as custas do processo, caso perda a demanda.

O art. 52 estabelece que não é autorizado o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, podendo ser emitida somente a fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, que não poderá ser levada a protesto. Ainda, é lícito ao advogado ou à sociedade de advogados, o emprego de sistema de cartão de crédito para o recebimento de honorários (art. 53).

Interdisciplinaridades

No Exame da OAB, tem sido cada vez mais comum o diálogo entre as diversas matérias. Portanto, deixaremos aqui um ponto de atenção que pode vir a ser cobrado na prova, relacionado à disciplina de Direito Processual do Trabalho (capacidade postulatória).

A capacidade postulatória, atividade privativa de advogado (art. 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB), é afastada no âmbito do Direito Processual Trabalhista. Conforme o art. 791 da CLT, “os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”.

No entanto, a fronteira definida para essa exceção é determinada pela Súmula nº 425 do TST, que estipula que:

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Como estudar Ética Profissional para a 1ª Fase?

Cada um possui seu melhor método de estudo. Conhecer o que mais se adequa ao seu perfil é uma tarefa prévia a ser realizada. Comentaremos aqui alguns dos métodos que podem lhe ajudar. Cumpre avisar que os métodos se complementam, de forma com que é interessante explorar as vantagens de cada recurso. Todos eles você poderá encontrar no nosso curso preparatório Saraiva Aprova.

    1. Leitura da lei seca

Em primeiro lugar, é fundamental ler e reler a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e os atos normativos do Conselho Federal (o Regulamento Geral da OAB e o novo Código de Ética de 2015). O Vade Mecum Saraiva OAB possui tudo o que você precisará para o Exame e facilitará a leitura e organização dos seus estudos. 

2. Assistir à videoaulas

Em nosso curso preparatório Saraiva Aprova você estará em companhia do nosso time de professores que são referências nas diversas áreas. Isso garantirá que terá acesso a um material de qualidade e terá todo o apoio para seus estudos. Todas as videoaulas têm como objetivo principal direcionar o seu aprendizado para passar com tranquilidade no Exame da OAB. Assim, dicas para a prova e de temas mais recorrentes serão sempre abordados.

Caso queira conferir um pouco do nosso conteúdo, temos o nosso canal do Youtube, que pode ser acessado clicando aqui.

3. Escrever resumos

O nosso “OAB Esquematizado: primeira fase”, também disponível em nosso curso, elaborado por nosso time de autores de destaque, é destinado a estruturar de forma eficiente o seu estudo e sua compreensão da matéria. Nele você encontrará recursos didáticos como quadros e tabelas. Dessa maneira, escrevendo resumos com seu auxílio é solidificar o seu conhecimento da melhor forma.

4. Construir mapas mentais

Quer relembrar tudo o que já estudou de forma prática? O mapa mental é um método organizativo do conhecimento adquirido e de memorização que vale a pena ser experimentado.

Para elaborar um é simples! Escreva o tema principal do mapa mental no centro de um papel, por exemplo: “Direitos da advogada”. Então, você esticará uma linha a partir do tema principal e escreverá os seus subtemas na outra extremidade, criando ramos. Portanto, seguindo o exemplo dado, você fará isso para cada inciso do art. 7º-A do Estatuto da Advocacia e da OAB, criando 4 (quatro) ramos.

Uma dica é utilizar, para cada ramo, uma cor diferente. Dessa maneira, o conhecimento será retido com maior facilidade. Se quiser deixá-lo ainda mais bem estruturado, você poderá desenhar algo simples que remete ao texto, logo ao lado dele.

5. Fazer questões dos Exames anteriores

Não adianta se matar de estudar sem entender como a prova da OAB cobra os temas da disciplina. É essencial praticar questões já cobradas para se habituar à forma como são tratados os diversos tópicos. No curso preparatório Saraiva Aprova, você terá acesso a todas essas questões separadas por tema, para que consolide os seus aprendizados.

Tudo o que você precisa em um só lugar

Como toda disciplina, notamos que o estudo de Ética Profissional demandará tempo e esforços necessários para que seja obtido o pleno conhecimento de seu conteúdo. Dessa maneira, é fundamental que o seu tempo de estudo seja gasto de forma inteligente e eficaz. Foi nesse sentido que o curso preparatório Saraiva Aprova foi criado, fornecendo um material objetivo e de qualidade.

No curso de 1ª fase, você encontrará: videoaulas com professores de referência; slides com os principais tópicos de cada aula; questões de Exames anteriores, divididos por tema; materiais de estudo, que são resumos aperfeiçoados com recursos didáticos; simulados; o livro digital OAB esquematizado: primeira fase; análises de desempenho individuais e comparativos, separados por disciplina e por conteúdo; apoio de nossa equipe técnica para a resolução de dúvidas; e muito mais! Caso não passe na OAB, fique tranquilo! Garantimos o seu dinheiro de volta*!

Esse conteúdo foi útil para a sua preparação? Deixe um comentário e compartilhe conosco sua opinião e suas sugestões sobre como estudar Ética Profissional para a OAB!


Referências bibliográficas:

COÊLHO, Marcus Vinícius Furtado. Comentários ao Código de Ética dos Advogados. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

LENZA, Pedro [et al.]. OAB Esquematizado: primeira fase. Coleção esquematizado. 3. ed. Vol. único. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

LÔBO, Paulo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.


1. Até o XXII Exame da OAB, eram 10 (dez) o número de questões de Ética Profissional. A partir do XXIII Exame da OAB, a quantidade foi reduzida para 8 (oito).

Quais são os 5 primeiros passos para a sua aprovação na OAB?

Na última segunda-feira, dia 06 de maio, o Saraiva Aprova realizou um Webinário com o tema: “Os 5 primeiros passos para sua aprovação na OAB” ministrado pela professora, Luiza Soalheiro.

Para ajudar ainda mais na sua preparação, pedimos a Luiza para fazer um resumo do conteúdo que foi trabalhado no evento digital. Continue a leitura e confira quais são os 5 passos para sua aprovação na OAB.

Você já parou para pensar se vai ou não prestar o XXIX Exame de Ordem? Pois bem, este é o 1º passo.

1 – Tomar a decisão de fazer o Exame da OAB

E tomar a decisão de fazer o Exame de Ordem implica em assumir um auto compromisso. O quanto você está disposto a se comprometer para passar no Exame de Ordem? Tem algo, neste momento, que você pode abrir mão, temporariamente, mas que vai te apoiar a passar na OAB?

Assumir auto compromisso é importante, porque pode te deixar ligado ao seu propósito. Se vier desafios e, possivelmente, estes virão, você vai se lembrar que tempos atrás você assumiu com você mesmo o compromisso de se dedicar para o Exame de Ordem. Faz sentido para vocês?

 2 – Autoconhecimento

O 2º passo é se autoconhecer. Com frequência, os alunos quando vão prestar o Exame de Ordem começam a estudar, freneticamente, logo após a publicação do edital, mas sem nenhum preparo. E isso, pode não ser adequado, porque o caminho será mais leve e produtivo se você se organizar.

Você pode fazer um caminho mais longo e atingir seu objetivo, mas pode também encurtar o caminho se você se organizar internamente e externamente.

Como poderia se iniciar este autoconhecimento? A partir da identificação dos seus pontos internos e externos aliados e inimigos.

Internamente, quais são suas forças ou fortalezas? Por exemplo, você é organizado, é corajoso, determinado? São forças internas. Ainda internamente, quais são suas fraquezas? Você desconfia da sua capacidade? Tem medo da reprovação da OAB? É procrastinador? Vale a reflexão!

Da mesma forma, você vai avaliar externamente, quais são suas oportunidades que te apoiarão a passar na OAB? Você faz um preparatório? Você tem alguém que paga seus estudos? Você tem um ambiente de estudo favorável/tranquilo/adequado? E quais são suas ameaças externas? Falta de tempo para estudar? Desenvolve muitas atividades ao mesmo tempo? Ambiente de estudo inadequado?

Se você conseguir mapear quais são suas forças e oportunidades pode ser mais fácil criar estratégias para combater suas fraquezas e ameaças. Qualquer adversidade no caminho, você terá mecanismos próprios para enxergar oportunidades nas adversidades.

Se conhecer e entender onde você se encontra hoje em relação ao objetivo que pretende alcançar, te permitirá fortalecer seus potenciais e gerir seus pontos de melhoria, o que encurtará seu caminho para a aprovação na OAB.

3 – Conhecer as regras do jogo

Ou seja, fazer a leitura do edital para entender o ambiente no qual você está se inserindo. Você sabe quantas disciplinas caem na 1ª Fase da OAB? Você sabe que no momento da inscrição da OAB você já deve escolher a disciplina que você vai prestar a 2ª Fase? Em uma das aulas da plataforma do Saraiva Aprova eu falo sobre essa escolha da disciplina da 2ª Fase.

Você sabe que na 1ª Fase é proibido o uso do Vade Mecum, mas é permitido na 2ª Fase? Você sabe quais os materiais permitidos e proibidos na 2ª Fase? Você sabe como deve ser feita a marcação do Vade Mecum? Tudo isso, o edital explica de modo detalhado. Enfim, você precisa entender o edital para prosseguir na sua preparação.

4 – Montar um cronograma de estudos

E qual é o cronograma ideal de estudos? Aquele que funciona para você! Você precisa testar o cronograma para ver se funciona para você.

Na plataforma do Saraiva Aprova há um cronograma maravilhoso com as divisões da matéria que você precisa estudar. No canal do YouTube também há um vídeo sobre como montar seu cronograma. Tenho certeza que este materiais vão te apoiar!

É interessante para você montar um cronograma de estudos, conhecer sua rotina. Às vezes, o aluno/examinando fala que não tem tempo para estudar, mas ele não sabe aproveitar os tempos otimizados. Quanto tempo você leva em deslocamento? Você pratica alguma atividade física? Qual é o seu horário de almoço? Pode ser que nesse período de deslocamento você criará uma forma de estudar, por exemplo, assistindo uma videoaula ou ouvindo um podcast.

É importante também frisar que este cronograma não serve para te gerar estresse, mas para te apoiar a ter um equilíbrio entre os estudos e sua vida pessoal. Por exemplo, você passou mal e teve que ir ao hospital, quando você voltou para a casa não teve condições de estudar. Tudo bem! Você não vai sofrer por isso e, no outro dia, você vai se reorganizar.

Diferente é se um amigo te chama para estudar no horário que você destinou ao seu estudo. Talvez seja adequado você falar para este amigo que, hoje, você não pode ou marcar o cinema em um horário que você reservou ao seu lazer. Tal situação pode ser chamada de flexibilidade responsável.

5 – Partir para ação

É ter força, determinação, coragem. Pensa o quanto você já fez para chegar até a prova da OAB? Eu tenho certeza que muita gente deixou filho em casa para poder estudar. Fez muito esforço financeiro para pagar os estudos. Tem alguém que se identifica?

Pois é, você está boca do gol. Agora é treino. Existe aquele ditado que fala que “Treino é Treino, Jogo é Jogo”. Mas o treino influencia no jogo. Então, pessoal, é estudar a matéria teórica, mas também fazer muito exercício, provas anteriores da OAB e simulados.

O simulado é uma técnica de estudo muito boa, porque te ajuda a compreender os temas que mais caem na prova e como são cobrados.Quanto mais você conseguir simular as condições do dia da prova, melhor será sua preparação.

Outras dicas poderiam ganhar destaque neste texto, mas as apresentadas já te permitirão iniciar o caminho da preparação da OAB. Então, partiu aprovação? Lembre-se de que já deu certo e eu não vou largar a sua mão até a aprovação! Um beijo no coração e até a próxima.

Este artigo foi redigido por Luiza Soalheiro Mestra e Doutoranda em Direito Privado pela PUC- MG, Professora universitária, Advogada, Especialista em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Arnaldo Janssen,  Líder Coach pela Escola de Coaching Express da Organização Internacional Condor Blanco. Instagram: @soalheiroluiza.


Webinário

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O CPC diz “X”, mas o STJ diz “Y”: o que respondo na prova da 1ª fase da OAB?

Como você provavelmente sabe, temos um Novo CPC no Brasil. Na verdade, ele é de 2015, entrou em vigor em 2016 e, portanto, já não é tão novo assim. E, depois dele, já vieram muitas outras leis, de modo que talvez você nem o chame mais de NCPC.

Mas, pensando na jurisprudência, ainda é novo Código. E estamos na fase de debates e fixação de teses nos Tribunais, tendo especialmente relevância o que for decidido pelo Superior Tribunal e Justiça (STJ), já que esse é o Tribunal que dá a última palavra em relação à interpretação infraconstitucional.

E aí chegamos a uma questão bastante relevante: e se o Código diz “X”, mas os Tribunais dizem “Y”, como respondo a essa questão da prova?

Esclareço que neste texto vou tratar daquilo que acontece em uma prova teste, da 1ª fase da OAB, em que não há espaço para explicar, debater ou expor a divergência existente para o examinador. É simplesmente marcar “A”, “B”, “C” ou “D”, e ponto final. Se fosse uma prova de 2ª fase, a situação era outra – mas isso é assunto para um futuro texto.

A resposta, em regra, é a seguinte: respondemos prova teste de acordo com o que está previsto na lei, e não com aquilo que eventualmente aconteça no Judiciário.

Como exemplo, a audiência de conciliação e mediação (NCPC, art. 334). Essa audiência – inovação do Código – acontece no início do procedimento, antes mesmo da contestação. E, pela lei, deve acontecer mesmo que uma das partes não queira a audiência para tentar o acordo. Portanto, pelo Código, somente se ambas as partes não quiserem, é que a audiência não ocorrerá (NCPC, art. 334, § 4º, I).

Na prática, essa audiência vem sendo marcada em todo o país? Não. Alguns juízes nunca marcam, outros juízes marcam às vezes e há ainda os juízes que marcam sempre, estes últimos exatamente com prevê a lei. Mas, se a OAB perguntar– e já perguntou – a respeito da obrigatoriedade, o que respondemos?

Correta a alternativa “A”, no sentido de que “depende do juiz” (como é na prática) ou correta a alternativa “B”, sendo a audiência “a regra, só não acontecendo se ambas as partes não a quiserem” (como está expresso na lei)? Sem dúvidas, vamos na lei, alternativa B.

Porém, é sempre assim? Sempre a resposta deve ser com base na lei? Não necessariamente…

E aqui abro um comentário paralelo: na minha opinião, a resposta para uma prova teste deveria ser sempre com base na lei. E, assim, o examinador não deveria perguntar, em prova da OAB 1ª fase, questões polêmicas na doutrina e jurisprudência… Isso aumenta a subjetividade, sendo que uma prova teste precisa de objetividade.

Mas, considerando que, na prática, vez ou outra o examinador pergunta algo em que a lei é diferente do que dizem os tribunais, como proceder?

Respondo à luz do próprio NCPC. No Código, existem alguns precedentes que são vinculantes, ou seja, que uma vez fixados, devem ser seguidos pelos juízes e tribunais inferiores. É o que vemos no art. 927 do NCPC, que traz, por exemplo, as súmulas vinculantes e os recursos repetitivos.

Portanto, se houver uma pergunta – e já houve – a respeito da prisão civil por dívidas, a resposta deve ser com base na previsão da Constituição (art. 5º, LXVII – prisão por dívida e no caso de depositário infiel) ou na Súmula Vinculante 25 (É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito)?

Aqui, sem a menor dúvida, a resposta deve ser com base na súmula vinculante. E, nesse caso, como a questão é tão conhecida, a matéria hoje pacífica e a súmula já é antiga, parece-me adequado que a OAB pergunte sobre isso. E, claro, haverá uma alternativa que trará a resposta da letra da Constituição, sendo que alguns candidatos, infelizmente, colocarão essa resposta como a correta.

Mas entre os dois extremos acima indicados, existe uma grande gama de situações mais complexas. Essas, definitivamente, não deveriam ser perguntadas pela OAB – mas algumas vezes são.

E trago uma questão recente para refletirmos juntos: a decisão do STJ a respeito do cabimento do agravo de instrumento.

Trata-se da polêmica envolvendo o art. 1.015 do NCPC. O legislador fez uma opção e limitou o agravo de instrumento às hipóteses previstas nos incisos e parágrafo desse artigo. Fora desses casos, pela letra da lei, a solução seria impugnar a interlocutória em preliminar de apelação (NCPC, art. 1.009). Boa ou ruim (e eu, particularmente, acho péssima), foi a solução trazida pelo Código.

Mas o que a Corte Especial do STJ (órgão máximo daquele Tribunal) decidiu, no final de 2018, por apertada maioria?

Que não é bem assim, que estamos diante de uma “taxatividade mitigada”, ou seja, se a apelação for inútil para discutir o tema – o que é um critério altamente subjetivo – cabe agravo de instrumento. O caso foi julgado como recurso repetitivo, tema 988 (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520), que foi assim resumido:

Assim, se por exemplo a OAB perguntar se cabe agravo de instrumento de decisão que trata da incompetência do juízo, qual deve ser a resposta? Vejamos duas possibilidades:

(A) não cabe agravo de instrumento, pois essa decisão não está no rol do art. 1.015.

(B) cabe agravo de instrumento, sendo esse um dos casos de taxatividade mitigada, em que inútil posterior impugnação na apelação.

Com base na letra da lei, a resposta seria “A”. Mas, com base na jurisprudência do STJ, fixada em recurso repetitivo, a resposta seria a alternativa “B”. Sendo esse um precedente vinculante, essa seria a resposta. Mas, repito, não me parece algo adequado a ser perguntado pela OAB. Porém, acho importante fazer esse alerta, pois isso pode ser perguntado.

Conclusão

Para uma prova teste, no conflito entre a lei e a prática dos tribunais, o candidato deve responder:

– em regra, com base na letra da lei, desconsiderando o que eventualmente acontece de diferente nos tribunais;

– se houver precedente vinculante (como súmula vinculante, IRDR, IAC ou recurso repetitivo), a resposta deverá ser com base nessa firme jurisprudência.

Assim, o candidato, além de conhecer muito bem a lei, deve estar atualizado com os tais precedentes vinculantes. E nós aqui do Saraiva Aprova estamos sempre à disposição para te informar exatamente sobre isso.

Bons estudos e boa prova!

Este artigo foi redigido por Luiz Dellore, Professor de Processo Civil do Saraiva Aprova, Autor Saraiva Jur, Doutor e Mestre em Direito Processual pela USP, Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Visiting Scholar na Syracuse University e Cornell University (EUA). Ex-assessor de Ministro do STJ, Advogado concursado da Caixa Econômica Federal. 

2ª fase Exame XVIII: FGV libera padrão de respostas

A FGV acabou de lançar o padrão de respostas das provas de 2ª fase que aconteceram hoje, dia 05 de maio de 2019.

Quer ter uma prévia de como foi o seu desempenho na prova do Exame XXVIII? É só acessar os links abaixo:

Caderno de provas (Direito Penal)
Gabarito (Direito Penal)

Caderno de provas (Direito do Trabalho)
Gabarito (Direito do Trabalho)

Caderno de provas (Direito Administrativo)
Gabarito (Direito Administrativo)

Caderno de provas (Direito Civil)
Gabarito (Direito Civil)

Caderno de provas (Direito Constitucional)
Gabarito (Direito Constitucional)

Caderno de provas (Direito Empresarial)
Gabarito (Direito Empresarial)

Caderno de provas (Direito Tributário)
Gabarito (Direito Tributário)

Comentários sobre a prova

Divulgamos aqui em nosso blog um texto com a análise e comentários dos nossos professores sobre as provas de Direito Penal e Direito do Trabalho. Acesse e confira!

Não foi dessa vez?

Conferiu o padrão de respostas e acha que o resultado positivo não veio dessa vez? Fique tranquilo(a) que a aprovação virá! Agora é focar na próxima prova e apostar em uma preparação de qualidade.

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