Saraiva Aprova explica: Habeas Corpus coletivo para presas grávidas

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Falamos com a profª Maíra Zapater, de Direitos Humanos, e com o prof. Christiano Gonzaga, de Processo Penal, sobre decisão recente do STF

No dia 20 de fevereiro o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que todas as mulheres grávidas ou mães de crianças, presas em caráter preventivo,possam voltar para casa e cumpram prisão domiciliar, salvo casos excepcionais A decisão é uma resposta a um pedido do Coletivo de Advogados de Direitos Humanos (CADHu) em parceria com a Defensoria Pública da União.

Para entender bem quais pontos da legislação estão em jogo neste caso conversamos com a profª Maíra Zapater, de Direitos Humanos, e com o prof. Christiano Gonzaga, de Processo Penal, ambos do corpo docente do Saraiva Aprova.

A visão dos Direitos Humanos

Saraiva Aprova: Poderia explicar melhor no que consiste a decisão?

Maíra Zapater: O Supremo Tribunal Federal julgou o habeas corpus coletivo 143641, impetrado pelo Coletivo de Advogados de Direitos Humanos (CADHu) em parceria com a Defensoria Pública da União. O STF concedeu a ordem e determinou que todas as mulheres, grávidas ou mães de crianças de até 12 anos, que estivessem presas preventivamente pudessem permanecer em prisão domiciliar. O CADHu ingressou com o pedido em 2016, após Adriana Ancelmo, ex-primeira dama do Rio de Janeiro, obter o direito à prisão domiciliar para poder permanecer junto de seus filhos. O habeas corpus foi pedido coletivamente, para que pudesse garantir o direito das milhares de mulheres na mesma situação, porém sem o mesmo acesso à Justiça que teve Adriana Ancelmo.

SA: Quem são os principais impactados pela medida?

MZ: Em primeiro lugar, as mulheres que terão as prisões preventivas decretadas em seu desfavor revogadas – vale ressaltar que elas estão presas preventivamente, ou seja, não foram condenadas e estão aguardando julgamento, ou seja, se condenadas ao final do processo, retornarão para a prisão. Não se trata de uma absolvição, nem muito menos algum tipo de “perdão” do crime de que são acusadas. Aliás, a prisão domiciliar tem regras restritivas e não se confunde com a liberdade provisória. Não haverá o encerramento dos seus processos criminais.

Mas sem dúvida o grande impacto se dá na vida de dos filhos destas mulheres: a Constituição Federal determina que nenhuma pena poderá ultrapassar a pessoa do condenado. Então além da violação de vários direitos – como o direito à saúde e à existência digna, como não poderia ser diferente no ambiente insalubre das prisões brasileiras – a manutenção dessas mulheres no cárcere com seus bebês e filhos pequenos implicava encarcerar crianças. O direito à convivência familiar inclui o direito destas crianças de conviverem e serem cuidadas por suas mães.

SA: Quais são os principais pontos de destaque com relação a essa decisão?

MZ: Do ponto de vista jurídico, é muito importante destacar que esta decisão do Supremo determina tão somente que se aplique a lei: em 2016, o Marco Legal da 1ª Infância (Lei 13.257/2016), que estabelece políticas públicas para crianças de zero a seis  anos, alterou várias leis brasileiras, dentre as quais o Código de Processo Penal, fazendo constar, expressamente, dentre os casos em que o juiz pode conceder a prisão domiciliar, a hipótese de mulheres grávidas ou com filhos de até doze anos. Embora a lei esteja em vigor há quase dois anos, vinha sendo reiteradamente descumprida por juízes de todo o país. Esse habeas corpus possibilita corrigir esta injustiça.

SA: Qual a legislação relacionada e as dicas que você recomenda para quem está estudando esse tema, em Direitos Humanos?

MZ: Esse caso é excelente para pensarmos a importância da interdisciplinaridade. Em Direitos Humanos, há relação com a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e com a Convenção dos Direitos da Criança (ONU), além das Regras de Bangkok (também do âmbito da ONU), que trata das regras mínimas para tratamento de mulheres em privação de liberdade. O Brasil é signatário dos três tratados.

Também há relação direta com o Direito da Criança e do Adolescente, por se fundamentar no Marco Legal da 1ª Infância.

Há, ainda, pontos relevantes sobre Direito Processual Penal no que diz respeito à possibilidade de habeas corpus coletivos e às hipóteses de prisão domiciliar no artigo 318 do Código de Processo Penal. Trata também de princípios constitucionais do Direito Penal, como a proibição de penas cruéis e degradantes e da intranscendência da pena.

Ou seja: é um caso muito rico para estudo, além de ser um marco histórico dos Direitos Humanos no Brasil.

A visão do Processo Penal

Saraiva Aprova: Poderia explicar melhor no que consiste a decisão, do ponto de vista penal?

Christiano Gonzaga: O HC concedido pelo STF tem por fundamento o artigo 580 (CPP), que permite a extensão dos efeitos de uma decisão a todas as pessoas que se encontram na mesma situação, ou seja, neste caso, mulheres grávidas, bem como aquelas  que tenham filhos até 12 anos incompletos e estejam presas provisoriamente.

SA: Quem são os principais impactados pela medida?

CG: As pessoas impactadas são as mulheres grávidas e as que tenham filhos com até doze anos incompletos, na esteira da nova disposição do artigo 318, IV e V, CPP.

SA: Quais são os principais pontos de destaque com relação a essa decisão?

CG: O STF, ao conceder essa decisão, baseou-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e na humanidade das penas, conforme trecho da decisão aqui destacado: “confinar mulheres grávidas em estabelecimentos prisionais precários, subtraindo-lhes o acesso a programas de saúde pré-natais, assistência regular no parto e pós-parto, e ainda privando as crianças de condições adequadas a seu desenvolvimento, constitui tratamento desumano, cruel e degradante”.

SA: Qual a legislação relacionada e as dicas que você recomenda para quem está estudando esse tema, em Processo Penal?

CG: Tendo em vista essa decisão inédita, é de bom tom que nossos alunos e alunas do curso Saraiva Aprova fiquem atentos aos artigos de Processo Penal citados no acórdão, quais sejam, art. 318, IV e V, e 580.

 

E aí, conseguiu compreender um pouco mais sobre esse assunto? Deixe seus comentários abaixo!

2 comentários em “Saraiva Aprova explica: Habeas Corpus coletivo para presas grávidas”

  1. tema possível de caí 1 questão em DH com interdisciplinariedade com o direito processual penal.
    parabéns saraiva aprova por essa dica relevante para quem vai fazer o XXVII OAB

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