Recurso da prova de Segunda fase em Direito Civil no XXX Exame: falhas no gabarito e correção

O resultado preliminar do XXX Exame de Ordem foi divulgado nesta semana e já se vislumbra que ficará marcado pela grande injustiça feita a candidatos que se prepararam para um teste de conhecimentos jurídicos, mas se depararam com uma prova repleta de erros de elaboração e correção, sem o devido reconhecimento e retificação pela banca examinadora. 

A prova de Direito Civil destacou-se, entre as diversas áreas disponíveis para segunda fase, como uma das mais problemáticas. De acordo com nosso time de professores, a prova apresentava diversos erros nas questões e no gabarito preliminar, que não foram integralmente sanados na correção e divulgação do padrão de respostas definitivo, apesar do grande movimento feito por professores e candidatos.

Os professores do curso de segunda fase em Direito Civil do Saraiva Aprova, Luiz Dellore e Carla Carvalho, identificaram, logo ao ter acesso ao gabarito preliminar da prova, vícios em TODAS AS SUAS PARTES: peça e questões. Em sua análise, apostaram especialmente na retificação dos gabaritos das questões 1B e 2B, e numa correção favorável da peça e questão 4, independentemente de alteração do gabarito. Quanto à questão 3, apesar de terem ressaltado o absurdo presente no enunciado, que analisado seriamente deveria levar à anulação de toda a questão, atentaram para a probabilidade de manutenção da questão pela banca.

Todas as observações da dupla se confirmaram na divulgação do resultado deste dia 23, e, ainda, novos problemas foram identificados. Neste post, apresentamos as principais falhas detectadas no resultado preliminar da prova prático-profissional e também na correção das provas, segundo relato de diversos candidatos, que podem ser objeto de recurso pelos prejudicados.

Lembramos das instruções gerais sobre recursos, que já abordamos no post: Recurso na OAB: como funciona e como fazer a solicitação?

Peça Processual Direito Civil

O vício presente no gabarito preliminar, que pontuava a menção à juntada de documentos não referenciados no enunciado, fora corrigido, sendo a exigência retirada do padrão de respostas definitivo.

Contudo, diversos examinandos vem relatando problemas na correção de suas peças, o que recomenda uma leitura cuidadosa por todos de suas folhas de resposta digitalizadas, pois preciosos pontos podem ter sido subtraídos indevidamente pelos examinadores! 

Atenta-se aqui para os relatos de candidatos que fizeram a correta menção à tempestividade (item 3 da distribuição de pontos), fundamentos da tutela antecipada (itens 8 e 9) e outros itens da peça, mas não receberam as pontuações respectivas. Ressalte-se que o uso específico das expressões em latim fumus boni iuris e periculum in mora não pode ser considerado essencial para a pontuação, bastando que o aluno tenha feito alusão aos requisitos da tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada (art. 294, CPC).

Questão 2B

O padrão de resposta da questão foi devidamente retificado, passando a apresentar a seguinte redação: “Embora as rés não se encontrem em litisconsórcio unitário, a contestação da comerciante (Casas Rio Grande) poderá beneficiar a fabricante (Negativa) no que tange ao fato comum alegado – inexistência de qualquer defeito no produto – nos termos do Art. 345, I, do CPC”.

Ocorre que muitos candidatos vem alegando que, apesar de terem acertado a questão nos termos do gabarito retificado, os pontos não lhes foram atribuídos. Aqui fica clara a necessidade de apresentação de recurso, identificando-se em qual parte específica do caderno de resposta estão os argumentos ignorados, com o pedido de revisão da nota e concessão dos pontos.

Questão 3

Esta questão traz um erro crasso em seu enunciado, e a banca examinadora optou por ignorar até agora os clamores por sua anulação. Aos prejudicados cabe, pois, a interposição de recurso, em mais uma tentativa de pedir o reconhecimento de um vício absurdo na elaboração do enunciado. Para auxiliar na elaboração dos fundamentos, segue a análise da questão:

O enunciado da questão 3 apresenta situação em que Leonora ajuíza ação de investigação de paternidade contra Jaime, em nome de sua filha Eliana, 21 anos. Não há evidência de hipótese de incapacidade da filha, vigorando a presunção de sua capacidade, nos termos da lei. O enunciado narra, assim, a propositura de uma ação por parte ilegítima, já que, sendo Eliana plenamente capaz, não cabe a atuação da mãe como sua representante no processo.

Leonor não pode pleitear a tutela em nome da filha, uma vez que a ação de investigação de paternidade, espécie do gênero ações de estado, tem natureza personalíssima, conforme se confirma no art. 27, ECA.

O vício grosseiro no enunciado afeta a análise solicitada em todas as perguntas trazidas pelo examinador, induzindo o examinando ao erro de apontar em sua resposta a ilegitimidade ativa de Leonora. A conduta adequada da banca examinadora é, pois, a anulação da questão em sua integralidade.

Como elaborar o recurso?

Os candidatos que se sentiram, de alguma forma, lesados em suas pontuações finais têm até o dia 29 de dezembro para interpor o recurso.

Nós, do Saraiva Aprova, fizemos um material 100% gratuito te explicando, passo a passo, como elaborar um bom recurso e conseguir a pontuação desejada.

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