Qual a importância da Filosofia do Direito na prova da OAB?

Filosofia do Direito

Qual a importância da Filosofia do Direito na prova da OAB?

2009 foi um ano que inaugurou mudanças significativas na forma de ver, compreender e ensinar o Direito no Brasil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, naquele ano, a Resolução 75, instituindo conteúdos de Formação Humanística nas fases objetiva e oral das provas da Magistratura, com destaque às áreas de Filosofia do Direito, Psicologia Judiciária, Sociologia do Direito, Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional e Teoria Geral do Direito e da Política.

A introdução das disciplinas de Formação Humanística nos concursos da Magistratura – que fora adotada também pelo Ministério Público e Defensoria Pública – foi importante indicativo de que o judiciário brasileiro abandonava o isolamento mantido, por muitos anos, das disciplinas de Ciências Humanas. A resolução reaproximou a prática profissional jurídica à reflexão acadêmica no Direito. Novos tempos se abriam à atividade jurídica no país, ressaltando de forma resoluta a urgência de um novo olhar do judiciário, capaz de responder aos desafios do nosso tempo.

Na esteira da Resolução 75 do CNJ, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou o Provimento 136 que alterou o conteúdo programático da prova da OAB e passou a exigir conteúdos previstos no Eixo de Formação Fundamental (Filosofia, Antropologia, Ciência Política, Economia, Ética, História, Psicologia e Sociologia) e no Eixo de Formação profissional (Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal, Civil, Empresarial, Trabalho, Processo Civil e Internacional).

O Provimento incluiu ainda na prova da OAB conteúdos relacionados ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina, além das disciplinas sobre Direito Ambiental, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Direitos Humanos.

Tanto o CNJ como a OAB deram sinais claros da necessidade de disponibilizarem profissionais detentores de uma visão mais ampla e alargada da realidade em que operam e manuseiam os institutos normativos. CNJ e OAB sinalizaram diretrizes para uma promissora aproximação entre o Direito e as Ciências Humanas, fomentando a abertura para um diálogo interdisciplinar sobre questões que não se limitam à uma abordagem estrita à esfera da legalidade, tais como aborto, clonagem, liberdade, eutanásia, relação homoafetiva, concepções de famílias, entre outras. Tais temas certamente transcendem o arcabouço jurídico e buscam, sobretudo na reserva conceitual do pensamento humanístico, respostas possíveis e encaminhamentos condizentes à estrutura do Estado Democrático de Direito.

O conteúdo de Filosofia do Direito foi inserido definitivamente em 2013, no X Exame de Ordem Unificado/FGV. É prudente, no entanto, que tais conteúdos de ordem humanística e filosófica – extremante importante à reflexão jurídica contemporânea – sejam tematizados e refletidos de forma a garantir que as provas possam, de fato, mensurar o conhecimento dos candidatos, e não a simples memorização de temas específicos.

O teor da disciplina de Filosofia do Direito deve contribuir para balizar a seleção de um novo perfil de Advogado, mais cauteloso à compreensão interdisciplinar do Direito e às implicações das atividades jurídicas no contexto plural e complexo da sociedade contemporânea.

Não podemos esquecer que vivemos um momento que exige, de todos nós, o aprofundamento da democracia insculpida na Carta Constitucional de 1988. A experiência da democracia exige não só do Estado, mas igualmente do Direito, ampla compreensão do contexto que os cercam, especialmente dos valores éticos que norteiam a formatação da identidade pessoal e coletiva; dos princípios morais que subsidiam a aplicação da justiça; do exercício da política e suas formas variadas de manifestação na esfera pública; e, acima de tudo, do modelo de sociedade que absorve as normas jurídicas para, enfim, consubstanciar a integração social.

A Filosofia do Direito na prova da OAB tem a pretensão de contribuir para uma melhor qualificação dos futuros Advogados que, além do necessário domínio do conteúdo dogmático e técnico, consigam, ademais, reunir um conhecimento mais capilar da realidade social, na qual, cotidianamente, suas atividades se desdobram em consequência de importância e relevância no âmbito individual e no contexto coletivo.

Referências Bibliográficas:

BANNWART JÚNIOR, Clodomiro José; CACHICHI, Rogério Cangussu Dantas. Sociologia Jurídica. Belo Horizonte: Arraes, 2015.

BANNWART JÚNIOR, Clodomiro José. Formação Humanística. Questões para Magistratura. Niterói/RJ: Impetus, 2012.

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