Perder a carteira da OAB: entenda o que você não deve fazer!

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Após tanto esforço para passar de vez no Exame da Ordem, a última coisa que qualquer advogado deseja é perder a carteira da OAB. Infelizmente, por diversos motivos, isso pode acontecer. Alguns por mera negligência, outros por culpa do próprio advogado.

Neste post, vamos abordar primeiro a diferença entre impedimento, suspensão e exclusão da carteira da Ordem. Em seguida, vamos apontar as causas principais de suspensão e exclusão, mostrando na lei o que pode acontecer e falaremos sobre como é possível recuperar a carteira da OAB, caso já a tenha perdido.

Então, para entender o que você não deve fazer e, assim, evitar de perder a carteira da OAB, continue lendo nosso artigo!

Diferença entre impedimento, suspensão e exclusão

Existem 3 possibilidades para a carteira da OAB deixar de ter validade: impedimento, suspensão e exclusão.

O impedimento é quando, por motivos expressos em lei, a pessoa está impossibilitada de advogar privadamente. Tecnicamente, a lei divide entre a incompatibilidade com o exercício da advocacia — ainda que em causa própria, que seria total — e o impedimento — que é parcial.

As hipóteses mais comuns de incompatibilidade são mandato eletivo para função política, investidura em cargos públicos, cargos comissionados de chefia, militares na ativa e outros.

A suspensão ocorre quando a pessoa profissional da advocacia incorre em infração reiterada ou grave do código de ética ou das hipóteses legais do Estatuto da Advocacia, como veremos mais detalhadamente a seguir.

A suspensão é temporária e cessa assim que a pena administrativa for cumprida ou o motivo dela for superado.

A exclusão é a pena mais grave e implica a retirada final do advogado da OAB. Nesse caso, o profissional tem seu registro cancelado e deve recomeçar todo o processo, inclusive passar outra vez no Exame da Ordem.

Há também a hipótese de cancelamento a pedido, ou seja, quando o próprio advogado decide pedir sua baixa de registro nos quadros da Ordem.

Agora, perder a carteira da Ordem exige negligência, descuido ou, na pior das hipóteses, má-fé do advogado. Veremos, a seguir, como isso acontece.

Perda da Carteira da Ordem

Como já dissemos, a perda da carteira da Ordem pode se dar por suspensão ou por exclusão. A primeira é temporária, e a segunda permanente.

Para que o advogado tenha sua Carteira da Ordem suspensa, ele terá que ser reincidente no cometimento de infração disciplinar, que estão nos incisos de I a XXVI e no XXIV do art. 34 do Estatuto da Advocacia:

I – Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

II – Manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

III – Valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

IV – Angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

V – Assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

VI – Advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

VII – Violar, sem justa causa, sigilo profissional;

VIII – Estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

IX – Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

X – Acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

XI – Abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

XII – Recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

XIII – Fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes.

XIV – Deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

XV – Fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

XVI – Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

XVII – Prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

XVIII – Solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

XIX – Receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;

XX – Locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

XXI – Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

XXII – Reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

XXIII – Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

XXIV – Incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

XXV – Manter conduta incompatível com a advocacia;

XXVI – Fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB.

Além disso, o cometimento de infração disciplinar dos incisos XVII e XV podem acarretar a suspensão imediata da carteira da OAB, sem a necessidade de ser reincidente.

A suspensão pode durar de 30 dias a 12 meses, conforme julgamento do Conselho Disciplinar. No caso de inadimplência, ela durará até a quitação do débito. Durante a suspensão, o advogado fica impossibilitado de atuar na prática jurídica em atos restritos à advocacia.

A pena máxima que um advogado pode sofrer administrativamente é a exclusão. Para isso, o advogado terá que, anteriormente, ter sofrido 3 suspensões ou incorrer nas hipóteses dos incisos XXVI e XXVIII do art. 34 do Estatuto da Advocacia:

XXVI – Fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;

XXVIII – Praticar crime infamante.

Com a exclusão, o advogado é retirado dos registros da Ordem dos Advogados. Resolvida as pendências ou cumprida a pena, poderá proceder novo Exame da Ordem e ter nova inscrição.

Por ser uma pena muito grave, para que a exclusão seja aplicada, é necessária votação favorável de dois terços do Conselho Seccional da OAB competente.

Jogar fora tanto estudo e dedicação é um péssimo negócio. Por isso, se manter atento e sabe o que não se deve fazer é essencial, especialmente em relação ao que diz o Estatuto da OAB.

Agora que você sabe o que deve fazer para não perder a carteira da OAB, aproveite para se manter sempre informado sobre o universo jurídico. Assine nosso canal do Youtube e siga-nos no Instagram!

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