O que você precisa saber sobre a fiscalização do trabalho escravo

O que você precisa saber sobre a fiscalização do trabalho escravo

O que você precisa saber sobre a Portaria n.º 1129

Texto publicado pelo Ministério do Trabalho gerou debates acerca da classificação e fiscalização do trabalho escravo. A professora Maíra Zapater destacou os pontos de atenção da medida.

No dia 16 de outubro o Ministério do Trabalho publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria 1.129 que alterou aspectos que devem ser levados em consideração pelos fiscais para enquadrar um caso de trabalho forçado, degradante e em condição análoga à escravidão. A medida determina, por exemplo, que para caracterizar trabalho escravo é preciso constatar a submissão do trabalhador em um trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado involuntariamente.

À luz dos diversos debates gerados em torno do tema, a ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber, suspendeu a portaria em caráter provisório, acolhendo um pedido de anulação feito pelo Rede Sustentabilidade.

Ainda não se sabe qual será o desfecho da portaria e por isso é importante acompanhar o caso, que deverá ter um julgamento do mérito da ação pelo plenário do tribunal. Conversamos a respeito do assunto com a professora de Direitos Humanos do Saraiva Aprova, Maíra Zapater. Ela ressaltou os pontos de atenção da discussão e explicou o que o estudante de Direito precisa acompanhar daqui para frente.

O que exatamente a portaria propõe na prática?

A portaria, a princípio, regulamenta a concessão de seguro-desemprego para pessoas resgatadas de locais onde eram submetidas a trabalho escravo, ou seja, trata-se de norma administrativa. Porém, a portaria restringe os critérios estabelecidos para que se considere configurada a situação análoga a de trabalho escravo, ou seja, estabelece condições muito específicas, descrevendo o que se deve considerar por “jornada exaustiva”, “condições degradantes” e “trabalhos forçados”, o que pode deixar fora dessa classificação situações que antes seriam consideradas violação de Direitos Humanos.

Além disso, a Portaria estabelece que a publicação do nome do empregador responsável (a chamada “Lista Suja” do trabalho escravo) passa a ser condicionada à autorização do Ministro do Trabalho, o que pode sujeitar essa divulgação a interesses políticos.

O STF chegou a receber ao menos três ações questionando a constitucionalidade da portaria. Por que a sua validade constitucional é questionada?

Maíra Zapater: Por deixar de proteger situações em que há notória violação a direitos humanos, a portaria deixa margem para violar princípios constitucionais como o valor social do trabalho e o da livre iniciativa, além da própria dignidade da pessoa humana. Aliás, foi neste sentido o entendimento da ministra Rosa Weber, que determinou a suspensão dos efeitos da portaria em decisão liminar proferida em ADPF proposta pela Rede.

Entidades como a OIT (Organização Internacional do Trabalho), do MPF (Ministério Público Federal) e o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) se manifestaram contrariamente à medida. Qual o espectro de uma medida como essa do ponto de vista dos Direitos Humanos?

MZ: A portaria está em desacordo com o conceito contemporâneo de escravidão adotado pelas instituições internacionais de Direitos Humanos, que alarga o conceito para além dos trabalhos obtidos por meio de coação física e de grave ameaça, passando a incluir outros tipos de constrangimento como a extrema vulnerabilidade econômica, que impede a pessoa de abandonar a situação em que se encontra, em especial em locais com altos índices de desemprego.

 E do ponto de vista Penal? Quais são os impactos?

MZ: O Código Penal tipifica a conduta de reduzir alguém a condição análoga à de escravo no artigo 149, e sua redação atual, que atualizou o texto ao  incluir as expressões “jornada exaustiva”, “condições degradantes” e “trabalhos forçados”, é de 2003. Todavia, diferentemente da portaria, o CP não estabelece critérios para que se reconheçam tais expressões, e gera uma situação absurda, que torna, em tese, possível reconhecer o crime do artigo 149 (por ter uma descrição mais ampla) sem que tenha se configurado a infração administrativa.

Mas isso é em tese, porque o conteúdo da portaria, se mantido, dificultará o reconhecimento de situações de trabalho escravo compatíveis com o Código Penal – já que as definições estão diferentes nas duas normas citadas – e esses casos sequer chegarão ao conhecimento da autoridade policial, pois é frequente que as informações que dão início aos inquéritos policiais sejam obtidas justamente nas inspeções administrativas. Se as inspeções ficam limitadas pela portaria para reconhecerem situações de trabalho escravo não condizentes com o texto desta, esses casos de violação provavelmente nunca darão início a uma ação penal.

Para os estudantes do exame da OAB e concursos, o que é importante se atentar a respeito do tema?

MZ: É importante acompanhar a discussão sobre a portaria, em especial agora que o debate  está no STF. E vale a pena estar inteirado da condenação sofrida pelo Estado brasileiro em 2016 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, justamente por trabalho escravo – aliás, esse caso é mencionado no capítulo de Direitos Humanos do livro OAB Esquematizado, e abordado nas nossas vídeoaulas.

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