Saraiva Aprova explica: Nova Lei da Migração

Alterações recentes na legislação que cobre a estadia de imigrantes no país merecem atenção. Destacamos os principais pontos trazidos pela mudança sob o ponto de vista do Direito Internacional e do Direito do Trabalho

Os movimentos migratórios aumentaram significativamente no mundo todo e o Brasil também entrou no eixo de destinos que mais recebe estrangeiros. Para se ter uma ideia, de acordo com dados da Polícia Federal (2016), o número de imigrantes registrados pela PF subiu 160%. A maioria é composta por haitianos, bolivianos colombianos, argentinos, chineses, portugueses, Paraguai os e norte-americanos.

A fim de “estreitar laços” do Estado com esse estrangeiro que chega, na maior parte dos casos, para trabalhar, foi promulgada a Lei de Migração, que se sobrepõe ao antigo Estatuto do Estrangeiro. De acordo com o professor Napoleão Casado, especialista em Direito Internacional do Saraiva Aprova, o objetivo principal é “humanizar essa relação”.

Saraiva Aprova: O que consiste a nova lei da migração?  

Napoleão Casado: A nova lei de migração foi uma tentativa do legislador de humanizar mais a relação entre o estado brasileiro e o imigrante, já que a legislação anterior (Estatuto do Estrangeiro) tratava a pessoa que vinha de fora do Brasil como um potencial risco à segurança nacional. O resultado prático disso era uma dificuldade grande para o estrangeiro conseguir se estabelecer no país. Agora, a expectativa é que essa cruzada para ficar aqui legalmente seja facilitada.

SA: Por qual motivo a aprovação dessa nova lei gerou polêmica?

NC: Sobretudo porque vivemos em tempos de muita polarização política. E esta lei terminou se tornando um dos locais em que esse debate político se exacerbou. A lei parece buscar a humanização entre o imigrante e o Estado brasileiro e deve, portanto, ser celebrada. Contudo, se na sua realização concreta terminar por esvaziar os poderes das autoridades estatais de combater ao terrorismo, deverá ser, pontualmente, revista. É importante que haja equilíbrio nessa relação: o imigrante é bem-vindo se vem aqui trabalhar e criar riqueza (como 99% dos que historicamente aqui vieram), mas precisa ser rechaçado se vem aqui se refugiar de crimes cometidos no exterior ou busca aqui praticar seus crimes.

 SA: Qual o impacto que a nova lei tem para os imigrantes que estão chegando no Brasil, atualmente? 

NC: No momento, o impacto é ruim porque os órgãos que lidam com os imigrantes, como Polícia Federal e Ministério da Justiça, ainda estão sem regulamentar internamente o alcance da nova lei, atrasando substancialmente os procedimentos de imigração. Mas a expectativa é que em breve haja muita melhoria, especialmente no que se refere ao imigrante poder reclamar seus direitos do trabalho e ter acesso à rede de proteção social brasileira, como SUS e INSS. O desafio será custear esses benefícios para os imigrantes em um momento em que tal sistema está deficitário para cobrir as despesas dos que já aqui se encontram.

Um ponto de vista do Direito do Trabalho

Perguntamos à professora Carla Romar, especialista em Direito do Trabalho do Saraiva Aprova, de que forma a nova legislação deve influenciar especificamente nas relações de trabalho. De acordo com ela, o caminho que se abre é de regulação:

SA: O motivo da imigração está relacionado, na maioria dos casos, com a busca de melhores condições de vida e isso inclui trabalhar no país de destino. Quais são as diretrizes que temos, hoje em dia, para que um imigrante trabalhe legalmente no Brasil?

Carla Romar: Entre os princípios e diretrizes que regem a política migratória brasileira prevista na Lei n. 13.445/2017 está o acesso igualitário e livre do migrante ao trabalho (art. 3º, XI). Para que este acesso seja assegurado é necessário que o migrante tenha entrado regularmente no país e ter documentação regular, o que deve ser promovido pelo Estado (art. 3º, V, Lei n. 13.445/2017). Entre a documentação regular está a obtenção de visto para o trabalho.

O estrangeiro não pode trabalhar no Brasil sem ter visto específico para o trabalho.  Ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado, poderá ser concedido visto de trabalho temporário (art. 14, I, “e”, Lei n. 13.445/2017).  Neste caso ele terá autorização de residência no País (art. 30, I “e”, Lei n. 13.445/2017). Observadas as hipóteses previstas em regulamento, o visto temporário para trabalho poderá ser concedido ao imigrante que venha exercer atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício no Brasil, desde que comprove oferta de trabalho formalizada por pessoa jurídica em atividade no país, dispensada esta exigência se o imigrante comprovar titulação em curso de ensino superior ou equivalente (§ 5º, art. 14, Lei n. 13.445/2017).

O visto temporário de trabalho autoriza, portanto, o imigrante a exercer qualquer atividade de trabalho legal no país,  inclusive na condição de empregado, caso em que será regido pela legislação trabalhista aplicável a qualquer trabalhador brasileiro, enquanto trabalhar no Brasil.

Estabelecendo residência de forma permanente, nas hipóteses previstas na regulamentação específica (como por exemplo quando o imigrante é cônjuge de cidadão brasileiro; tem filho de nacionalidade brasileira, etc), o estrangeiro é considerado como um brasileiro comum, e sua contratação como empregado continua sendo regida normalmente pela lei trabalhista brasileira.

SA: Com a nova lei de migração, qual será o impacto nas relações de trabalho no país?

CR: O impacto certamente será na regularização e formalização do trabalho de muitos trabalhadores migrantes que, até então estavam na informalidade por ausência da documentação necessária. Isto porque a nova lei facilita o acesso do imigrante à documentação necessária para viabilizar sua permanência legal no país, permitindo seu acesso ao mercado de trabalho formal, situação dificultada pelo antigo Estatuto do Estrangeiro.

Quer ler mais dicas interdisciplinares para a OAB? Confira nosso artigo sobre Habeas Corpus coletivo para presas grávidas. Nesse artigo você verá a visão do Processo Penal e dos Direitos Humanos para o mesmo tema 🙂

2 comentários em “Saraiva Aprova explica: Nova Lei da Migração”

  1. Olá,
    li o seu comentário, procurei a lei e destaco como arriscada e perigosa e danosa ao trabalhador brasileiro, ainda mais,o estrangeiro ser considerado como um brasileiro comum.

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