O caso de Brumadinho: uma violação aos Direitos Humanos

Antes que as lembranças da tragédia ocorrida em Mariana (MG) em 2015 esmaecessem, em 25 de janeiro de 2019 os jornais trouxeram a nós a notícia de outra catástrofe ocasionada pela ação humana: a barragem da mina do Córrego do Feijão, administrada pela mineradora Vale S.A, localizada em Brumadinho, região metropolitana de Belo Horizonte tinha se rompido. Começava ali aquela que vem sendo classificada como uma das piores tragédias ambientais do planeta nesta década.

O relator especial das Nações Unidas para Direitos Humanos e Substâncias Tóxicas, Baskut Tuncak afirmou em entrevista que o rompimento da barragem de Brumadinho deve ser investigado como “um crime”, uma vez que, no entender do relator o Brasil deveria ter implementado medidas para prevenir colapsos de barragens mortais e catastróficas após o desastre da Samarco de 2015″.[1]

Episódios dessa magnitude tem o potencial de impactar diversas áreas do Direito (a evidenciar a importância a abordagem interdisciplinar do estudo jurídico): além das questões mais imediatas referentes ao Direito Ambiental, devem ser analisadas outras referentes à responsabilidade penal, civil e administrativa; bem como as discussões decorrentes da ocorrência de acidente de trabalho, entre outros pontos.

Mas qual a relação deste caso com os Direitos Humanos, a ponto de haver envolvimento da ONU e a intervenção de um relator desta instituição?

Para uma melhor compreensão, precisamos nos remeter ao final do século XX, quando surge a demanda pelo reconhecimento dos direitos que passariam a ser chamados de 3ª geração: atribui-se ao jurista Karel Vasak a primeira menção a tais direitos na abertura dos cursos do Instituto Internacional dos Direitos do Homem, em 1979. Esse conjunto de direitos passa a ser  denominado como o dos “direitos de solidariedade”, tais como: o direito à paz, ao desenvolvimento social, ao patrimônio comum da humanidade, à autodeterminação dos povos, à comunicação, e, claro, ao meio ambiente sadio.

Assim como ocorre com os direitos de 1ª geração (liberdades civis) e de 2ª geração (direitos sociais, econômicos e culturais), os direitos de 3ª geração também são caracterizados pela sua interdependência em relação aos demais: o ambiente sadio constitui um pré requisito para o exercício de todos os demais direitos humanos, o que obriga os Estados a garantir o nível de proteção do ambiente necessário para tanto (e, sendo um direito, deve contar com previsão legal e possibilidade de demanda em juízo forçando o seu cumprimento, se for o caso).

A Constituição Federal brasileira trata do direito ao meio ambiente no artigo 225:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações”.

Além do fundamento constitucional, o direito ao meio ambiente sadio encontra respaldo jurídico na legislação e normas administrativas. Tem-se, portanto, que o Brasil reconhece o direito ao meio ambiente, e que é possível afirmá-lo como dimensão dos Direitos Humanos.

O desafio que se impõe é equilibrar o desenvolvimento econômico (igualmente necessário para se garantir uma série de outros direitos humanos) à preservação do meio ambiente e, como consequência, de todos os direitos condicionados à sua existência sadia, tais como a vida, a saúde, o trabalho seguro. O que certamente podemos constatar, até aqui, é que a balança não está equilibrada – e está nítido que seus pratos não pendem para a preservação nem do meio ambiente, nem dos Direitos Humanos.

[1] A respeito da fala de Baskut Tuncak e das ações empreendidas pela ONU contra o Brasil neste caso antes mesmo do rompimento da barragem, ver reportagem publicada pela Folha de São Paulo em 28 de janeiro de 2019, disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/01/desastre-de-brumadinho-deve-ser-investigado-como-um-crime-diz-onu.shtml . Acesso em fevereiro de 2019.

Este artigo foi redigido por Maíra Zapater, Professora Saraiva Aprova, Autora Saraiva Jur, Doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da USP, Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Escola Superior do Ministério Público de SP e Graduada em Direito pela PUC-SP e em Ciências Sociais pela FFLCH-USP.

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