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Novo CPC: entenda as principais alterações

Como você já deve saber, em 2015, nosso processo civil sofreu uma grande alteração. A legislação criada em 1973, que regulamentava o assunto até então, deu lugar a um novo Código de Processo Civil (CPC).

Não à toa, em um primeiro momento, existia grande expectativa sobre o impacto das mudanças no dia a dia dos profissionais, bem como em provas da OAB e de concurso público.

As dúvidas, no entanto, gradualmente foram afastadas. Atualmente, já existe uma relativa segurança quanto à aplicação dos novos institutos, além de um pequeno histórico de sua cobrança em exames.

Sendo assim, continue lendo este texto para entender as principais alterações do novo CPC de uma vez por todas! Assim, você conseguirá bons resultados em questões da Ordem dos Advogados do Brasil e na vida profissional.

1. O que é o Código de Processo Civil

Embora o Poder Judiciário tenha autoridade para resolver os conflitos de interesse, sua atuação está adstrita a normas jurídicas. Nesse sentido, as regras e princípios que disciplinam o exercício da jurisdição compõem a chamada legislação processual, consistindo em uma espécie de caminho necessário para aplicação do direito.

Ocorre que, assim como o direito material se desdobra em ramos especializados (direito constitucional, penal, civil, tributário etc.), existem diferentes tipos de processo. No direito pátrio, os três mais relevantes são o civil, o penal e o trabalhista, sendo importante destacar que os temas não destinados a esses dois últimos comumente são julgados com base nas normas do primeiro.

Esse ordenamento tem a legislação como fonte principal, embora também sofra influência dos costumes, da doutrina e da jurisprudência. Na verdade, cada um desses elementos exerce uma função na definição da solução adequada para cada demanda.

1.1. A definição de CPC

O Código de Processo Civil é um fonte do Direito Processual Civil. Trata-se de um documento produzido, organizado e sistematizado pelo Poder Legislativo, logo, do qual se interpretam as normas que devem orientar, via de regra, o exercício da jurisdição civil.

Contudo, não existe uma total coincidência entre esses dois conceitos. As chamadas normas de direito formal podem ter origem, também, em outras fontes. Veja alguns exemplos:

  • a Constituição Federal traz normas processuais, como competências para julgamento e direito fundamentais aplicáveis ao processo;
  • a lei 9.099/95 disciplina o julgamento das causas cíveis de menor complexidade;
  • a lei de execuções fiscais estipula normas processuais sobre a cobrança de dívidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
  • o Código de Defesa do Consumidor, entre outras regras, traz normas de índole processual, como a inversão do ônus da prova e a legitimidade para ações coletivas.

Na verdade, enquanto diploma geral sobre o exercício da jurisdição civil, o novo CPC é afastado sempre que um assunto é regulamentado por lei específica, bem como em divergências com a Constituição Federal.

O primeiro caso segue o critério da especialidade (lei especial afasta lei geral), ao passo que o segundo o da hierarquia (lei superior afasta lei inferior).

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1.2. As funções do CPC

Por ser o diploma geral, o Código de Processo Civil exerce algumas funções importantes para a regulamentação da jurisdição civil:

  • regulamentar a maior parte dos casos postos em juízo;
  • fixar conceitos que serão utilizados por outros diplomas;
  • suprir eventuais lacunas em leis especiais;
  • servir de material para aplicação da analogia em processos penais e trabalhistas.

Sendo assim, o conhecimento da lei n.º 13.105/2015 é fundamental para prática jurídica. De fato, dificilmente um concurso público ou Exame da Ordem deixa de cobrar uma grande quantidade de questões sobre essa matéria.

2. O novo CPC: as principais mudanças

O código de processo civil de 1973 foi criado para uma realidade distinta dos dias atuais. O diploma inspirado na doutrina italiana de meados do séc XX. tinha como perspectiva a priorização da segurança da posição jurídica do demandado (réu, executado, requerido etc.).

Entre suas características, seguindo as orientações de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, em seu Código de Processo Civil Comentado, 2017, podemos citar as seguintes:

  • concentração da tutela de urgência no processo cautelar, ou seja, para requerer uma medida para garantir o resultado útil do feito era preciso iniciar uma segunda demanda;
  • separação radical entre processo de conhecimento e execução, logo, após a sentença condenatória, adquiria um título executivo e precisa dar início a um processo próprio, visando a satisfação de seu direito;
  • reserva de técnicas processuais diferenciadas para os processos especiais, isto é, qualquer matéria minimamente fora do padrão exigia uma regulamentação própria.

Dessa forma, as transformações ocorridas na sociedade e no direito que sucedeu o CPC de 1973 contribuíram para a necessidade da realização de diversas reformas. Em sua última versão, após 3 grandes leis modificadoras (Leis 8.952, de 1994, 10.444, de 2002, e 11.232, de 2005), já havia grande transformação em relação ao diploma original. Por exemplo:

  • incorporação de técnicas especiais ao procedimento comum;
  • a possibilidade de propor medidas de urgência durante o andamento do feito principal;
  • a adoção do processo sincrético, ou seja, os módulos de conhecimento e execução se sucedem, sem a necessidade de iniciar uma nova demanda.

A consequência disso foi a perda da coerência e sistemática da legislação, ou seja, dos elementos que dão utilidade prática a um código. Houve, até mesmo, pontos em que a própria lei se contradizia.

Sendo assim, surgiu o projeto de um novo CPC. Este, após inúmeros debates públicos e cerca de 5 anos de tramitação no Congresso, deu origem à Lei n.º 13.105/2015. Confira as principais mudanças:

2.1. Novos mecanismos de conciliação e mediação

Como parte de suas premissas, o novo CPC incentiva a solução consensual dos conflitos de interesse. Logo em seu art. 3º, §3º, a lei atual determina que juízes, advogados, promotores e defensores estimulem a autocomposição entre as partes.

Isso ocorre porque, em muitos casos, o acordo é uma forma de tornar a tutela processual mais efetiva. Não só o conflito se resolve de maneira mais célere, como as chances da pessoa receber uma prestação próxima à que ocorreria com o cumprimento espontâneo da lei são muito grandes.

Além disso, o interesse pelo consenso conduziu à introdução de uma audiência de conciliação e mediação no procedimento comum, a ser realizada logo após a confirmação da citação do réu.

Com efeito, apenas quando essa restar frustrada é que o requerido apresentará sua defesa com o objetivo de impugnar o pleito do requerente. As exceções seriam o encaminhamento de petição manifestando o desinteresse pela autocomposição e a existência de direitos indisponíveis.

Outro ponto relevante foi a regulamentação das atividades de mediadores e conciliadores enquanto auxiliares da justiça, ainda, em muitos pontos, as normas do novo CPC cedam espaço à Lei n.º 13.140/2015. Trata-se de um ponto em que ainda existe divergência na literatura jurídica.

2.2. Mudanças nas ações de direito de família

A tutela do direito de família também sofreu alterações, tanto do ponto de vista dos procedimentos adotados como das premissas que orientam a conduta dos sujeitos do processo.

O novo CPC buscou reduzir a animosidade dos processos da área, uma vez que, por diversas vezes, questões externas ao direito criam obstáculos à aplicação do direito nas demandas desse segmento.

Nesse sentido, em seu art. 694, a lei 13.105/2015 reforça o compromisso com a solução consensual de conflitos, exigindo que os juízes empreguem todos os esforços possíveis para uma resolução pactuada.

Igualmente, para facilitar o entendimento entre os envolvidos, o art. 695,§1º determina o envio da citação pessoal sem a petição inicial. Assim, o réu não estará “contaminado” pelo relato, muitas vezes agressivo, da peça inaugural, no momento da audiência de conciliação e mediação.

Uma segunda facilitação da autocomposição é a possibilidade de suspensão do processo para participação em mediação extrajudicial ou atendimento multidisciplinar. Igualmente, isso ocorre com a possibilidade de desdobramento das audiências autocompositivas em quantas sessões forem necessárias à solução consensual do feito.

No entanto, em caso de frustração da última tentativa de conciliação, segue-se o procedimento comum, com a possibilidade de conhecimento pleno das alegações do autor e apresentação de defesa pelo réu.

Além desses pontos, é importante destacar outras mudanças nos processos de direito de família. São elas:

  • a transferência do divórcio consensual para a lista de procedimentos voluntários, ou seja, em que, via de regra, não há um conflito, mas a tutela de interesses particulares;
  • a participação do MP nas ações de divórcio e separação judicial, agora, está adstrita aos casos em que há interesse de incapaz;
  • a criação de normas próprias sobre os pedidos de alimentos e sua execução;
  • a possibilidade de ouvir o incapaz em casos de discussão sobre abuso ou alienação parental.

Por isso, a aplicação do Direito de Família foi certamente um dos pontos que mais evoluiu com o novo CPC, especialmente com a índole voltada para soluções consensuais do conflito.

2.3. Honorários advocatícios

No capítulo sobre os deveres das partes e de seus procuradores, o novo CPC traz a seção III com a regulamentação, quase completa, dos honorários advocatícios, especialmente dos devidos em razão da derrota em processo (sucumbenciais). O que complementa o estatuto da OAB e o Código de Ética.

A principal mudança em relação à lei anterior é a previsão desses pagamentos em fase recursal. Com o novo modelo, os honorários fixados em primeira instância são majorados nas derrotas em instâncias superiores. Logo, reduz-se os incentivos para medidas meramente protelatórias.

Outro ponto para ficar de olho são os parâmetros para fixação dos valores sucumbenciais contra a Fazenda Pública, cujos limites são “tabelados” no art. 85, §3º da lei.

Por fim, podemos citar uma série de benefícios para o advogado:

  • reconhecimento do caráter alimentar dos honorários advocatícios;
  • possibilidade de cobrança em ação autônoma;
  • proibição da compensação em caso de sucumbência parcial, ou seja, o desconto dos honorários do advogado de “a” com o de “b”;
  • o recebimento de honorários em casos de advocacia em causa própria.

2.4. Mudanças na contagem de prazos processuais

O novo CPC atendeu à reivindicação de muitos setores do direito, especialmente dos advogados, e modificou a maneira como os prazos processuais são contados.

Com a lei de 2015, salvo situações de urgência, apenas os dias úteis são contados, o que inclui o período de segunda-feira a sexta-feira e exclui as paralisações do Poder Judiciário e os feriados.

A substituição dos dias corridos, no entanto, causou polêmica em outros ramos processuais e em procedimentos específicos. Só para citar dois casos, ainda hoje existe divergência quanto à aplicação dos dias úteis ao Juizado Especial e à Justiça do Trabalho.

Por outro lado, também foi fixado o chamado recesso forense. Assim, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro todos os prazos ficam suspensos, sem a prática de nenhum ato que não seja próprio do plantão do judiciário.

Além disso, com o processo eletrônico, a tendência é que o prazo em dobro para os litisconsortes, com procuradores diferentes, gradualmente entre em desuso. Essa hipótese permanece válida apenas nos autos físicos.

2.5. Respeito à jurisprudência

Com inspiração nos sistemas de precedentes do direito norte-americano, a lei 13.105/2015 trouxe diversos dispositivos que vinculam à atuação do magistrado às decisões proferidas por tribunais superiores.

Nesse sentido, o art. 489, §1º, VI do CPC é bastante claro em suas determinações:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(…)

VI — deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Um segundo exemplo interessante diz respeito à tutela de evidência, em que o juiz pode indeferir a petição inicial, sem nem sequer consultar o réu. Para isso, deve existir tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante, bem como a possibilidade de prova exclusivamente documental.

Quanto a esses casos repetitivos, o novo CPC está equipado com normas para realização do julgamento em bloco e fixação de teses que, posteriormente, serão aplicadas nos casos individuais.

Sendo assim, embora exista divergência quanto à adoção de um sistema de precedentes no Brasil, é certo que a lei atual traz exigências de maior respeito à jurisprudência.

2.6. Simplificação da defesa do réu

Além de contestar o mérito da petição inicial, já no Código de 1973, o réu tinha um amplo conjunto de respostas. Ele poderia alegar a incompetência, suspeição ou impedimento do juízo, contrapor uma demanda à proposta pelo autor, além, é claro, de resistir à pretensão inicial.

Contudo, no modelo anterior, para cada modalidade de resposta, havia um instrumento processual específico. Na 2ª fase da OAB, por exemplo, não era incomum o candidato reprovar na peça processual, porque apresentou uma exceção, em vez de contestar.

Por isso, um ponto positivo do novo CPC é a simplificação da defesa. Agora, as alegações e requerimentos do Réu estão concentrados em sua contestação. Assim, o artigo 337 traz uma longa lista de temas a serem incluídos nas preliminares desse documento.

Na verdade, até mesmo a reconvenção pode ser proposta em conjunto com os argumentos da peça, não havendo nulidade caso sua utilização não ocorra em apartado.

2.7. Criação de uma ordem de julgamento de processos

Para tornar o processo mais isonômico, o legislador trouxe a previsão de uma ordem cronológica de julgamento. Dessa forma, salvo alguns casos que podem passar à frente dos demais, as decisões seriam proferidas de acordo com a data de abertura da conclusão.

Quanto às preferências legais, elas devem formar uma lista própria. Logo, após o julgamento desses casos prioritários, haveria o andamento da lista geral, até aí sem problemas.

Na verdade, o que tem atrapalhado a aplicação desse instituto é a combinação de dois problemas. O primeiro é a diferença de complexidade entre as demandas, logo, se levada a ferro e fogo, esses processos atravancariam o andamento da fila, gerando uma demora excessiva.

Já o segundo é a dificuldade de criação da lista, porque o serventuário não teria como saber de antemão quais processos seriam mais complexos ou quais estariam, de fato, prontos para julgamento. Afinal, cabe ao magistrado essa análise.

Sendo assim, houve a flexibilização desse instituto, com a alteração do caput do art.12 do CPC. A ordem cronológica passou a ser meramente preferencial, ou seja, o que, hoje, tem aplicação prática é uma espécie de vedação à priorização injusta de demandas.

2.8. Redução da possibilidade de recursos

O processo de maneira geral sofre bastante com o acúmulo de recursos, porque cada reexame das decisões proferidas pode ensejar um longo período de espera, sem contar a possibilidade de invalidar atos já praticados.

Pensando nessa dificuldade, o legislador optou por reduzir as possibilidades de recursos no novo CPC, sem, contudo, eliminar a possibilidade de revisão de decisões equivocadas.

De fato, isso foi feito com alguns ajustes nas modalidades de recurso existentes:

  • o agravo retido foi abolido, de modo que as decisões interlocutórias, agora, são questionadas nas preliminares da peça de apelação;
  • o agravo de instrumento teve seu uso restringido a uma lista de hipóteses válidas;
  • o embargo infringente foi removido, tendo sido um instituto não recursal, chamado técnica de ampliação de colegiado;

Sendo assim, a marcha processual, agora, não é paralisada por qualquer decisão interlocutória, o que tende a reduzir o tempo necessário para que as demandas tenham um desfecho.

2.9. Desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica ganhou um conjunto próprio de normas, sendo tratada como um incidente processual e admitida em qualquer fase do processo.

Segundo as regras do art. 133 e segs. do novo CPC, com o pedido realizado pela parte ou pela MP, os sócios serão citados para se manifestar sobre o requerimento.

Caso após as apurações seja configurada uma das hipóteses previstas em lei, os responsáveis pela pessoa jurídica passam a integrar o polo passivo da demanda, e o processo segue seu curso natural.

Vale ressaltar que esse procedimento é utilizado também para desconsideração inversa, em que a pessoa jurídica será citada para integrar a posição de ré.

2.10. Possibilidade de desistência da ação

Embora tenha mantido regras próximas ao do diploma de 1973, o novo CPC trouxe algumas mudanças em relação à desistência da ação.

Para relembrar, esse requerimento pode ser realizado pelo autor até a apresentação da contestação do Réu, independentemente de consentimento. Caso essa fase tenha sido superada, a anuência do demandado passa a ser um requisito para homologação e extinção do feito sem resolução do mérito.

Ocorre que, atualmente, foi criada uma hipótese de desistência sem a concordância do réu e posterior à contestação. Isso ocorre quando o processo aguarda o julgamento de demanda repetitiva, em que, apenas quando fixado um paradigma pelo tribunal, é que haverá o julgamento. Logo, pode acontecer da tese firmada ser contrária aos interesses do demandante.

Nesse caso, se o autor requerer a desistência antes da contestação, ele ficará isento até mesmo das custas processuais, se fizer depois, terá de pagá-las.

3. O impacto do novo CPC no trabalho dos advogados

As mudanças do novo CPC vem modificando o trabalho dos advogados em diferentes níveis. Se você é estudante de direito ou já se formou e pretende prestar a OAB, fique atento ao cenário que estará à sua espera com a sua conquista:

3.1. Gestão de escritórios

A incorporação do processo eletrônico, contagem de prazos em dias úteis e intimação eletrônica facilitou a gestão dos escritórios de advocacia. De fato, a organização dos prazos — até então, o grande Calcanhar de Aquiles desse trabalho — se tornou sensivelmente mais segura.

Igualmente, a necessidade de diligências ao fórum e outras atividades foram reduzidas, reduzindo a carga de trabalho exigida para dar andamento aos feitos.

3.2. Reivindicações da advocacia

O novo código abraça algumas das reivindicações dos advogados, como normas processuais mais adequadas para definição e cobrança de honorários e o recesso forense, que possibilita o período de férias para os profissionais.

3.3. Previsibilidade das decisões

Com o reforço do respeito à jurisprudência, a tendência é que o profissional tenha maior capacidade de antever o resultado dos processos. Logo, a definição de estratégias se torna mais simples, bem como o aconselhamento do cliente.

3.4. Necessidade de atualização

As mudanças trazidas afetaram o próprio modo de ser do processo civil, em vez de o considerarem um mero ajuste das normas do diploma de 1973. Migrou-se de um modelo concentrado na proteção da posição do demandado para um busca por maior efetividade do processo.

Sendo assim, podemos concluir que o novo CPC gera uma necessidade de atualização por parte dos profissionais, seja dos advogados, seja dos candidatos à inscrição nos quadros da OAB.

Se você pertence ao segundo grupo, faça o download do nosso kit de resumos e infográficos com os assuntos que podem cair no Exame da Ordem e fique mais próximo da sua conquista!

Daniela Greco

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