Novo Código Florestal: entenda a polêmica

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O Código Florestal de 2012 tem 84 artigos – muitos deles de constitucionalidade duvidosa, o que ensejou a propositura de três ações diretas de inconstitucionalidade pelo Ministério Público Federal (ADI 4901, 4902 e 4903) e uma pelo Partido  Socialismo e Liberdade – PSOL (ADI 4937).

No dia 28 de fevereiro de 2018 o STF concluiu o julgamento dessas 4 ações juntamente com uma ação direta de constitucionalidade ajuizada pelo Partido Progressista – PP (ADC 42).

Apesar de 35 dispositivos (entre artigos, incisos ou parágrafos) terem tido sua constitucionalidade questionada, o Supremo declarou inconstitucionais apenas 2 e determinou que outros 5 sejam interpretados conforme a Constituição. Pode-se dizer, portanto, que pouca coisa mudou no Código Florestal com o julgamento de fevereiro.

Por outro lado, o questionamento de tantos artigos do Código Florestal acabava desestimulando o seu cumprimento – muitos se recusavam a aplicar as novas regras no caso concreto por reputá-las inconstitucionais e outros, que estavam em situação ilegal à luz da legislação anterior, recusavam-se a corrigir a sua conduta por confiar na constitucionalidade das normas mais brandas e flexíveis da nova legislação. Nesse sentido, a decisão do STF, bem ou mal, trará segurança jurídica sobre as normas que realmente devem ser cumpridas e as que não devem.

Confira abaixo uma entrevista com a professora do Saraiva Aprova, Erika Bechara, sobre o tema e fique por dentro dessa polêmica!

 

Abaixo você confere mais detalhes sobre esse bate-papo:

  • Quais as mudanças sofridas pelo Código Florestal com o julgamento, pelo STF, das quatro ações diretas de inconstitucionalidade e uma ação direta de constitucionalidade?

As ADIs buscavam inúmeras modificações do Código Florestal, via supressão de artigos inconstitucionais, algumas acolhidas pelo STF, outras rejeitadas. Para ficar apenas em algumas:

  1. eliminação de duas hipóteses autorizadoras de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP): como se sabe, apenas excepcionalmente se admite a supressão de vegetação de APP, ou seja, apenas em caso de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Dentre as hipóteses de utilidade pública, o Código indicava obras relacionadas à gestão de resíduos e instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais. O STF, contudo, entendeu que tais intervenções não se revestem de utilidade pública que justifique a supressão de APP e declarou, ambas, inconstitucionais. 
  2. Alternativa técnica e locacional para supressão de APP: com relação à supressão de vegetação de APP nas hipóteses de utilidade pública e interesse social, o STF entendeu que a norma deve ser interpretada conforme a Constituição, no seguinte sentido: mesmo não tendo o Código Florestal dito expressamente, este tipo de intervenção só poderá ocorrer se ficar demonstrada a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. 
  3. Cômputo da APP na Reserva Legal (RL): embora o Código Florestal anterior vedasse que a vegetação da APP fosse computada na Reserva Legal (impedindo, assim, a redução da área da RL quando o imóvel já tivesse APP preservada), o novo Código, seguiu, expressamente, na direção contrária, permitindo o cômputo das APPs no cálculo do percentual da Reserva Legal, desde que obedecidas determinadas condições. O STF entendeu que esta norma não fere a Constituição. Aqui, nada mudou, portanto. 
  4. Anistia (certamente, o ponto mais polêmico das ações): o Código Florestal permite que os proprietários que, em 22 de julho de 2008, tinham passivo de APP e RL, possam, agora, regularizar a situação mediante a recuperação de parte (apenas parte!) da área afetada. Ao assumirem formalmente esse compromisso de recuperação (pela assinatura de um termo de compromisso perante o órgão ambiental), todas as autuações administrativas recebidas pelas infrações cometidas ficam suspensas, assim como as investigações e processos pelos crimes ambientais relacionadas às intervenções ilegais. E se cumprirem o compromisso, não poderão mais ser punidos, administrativa e penalmente, pelo fato. E por que isso vem sendo chamado de anistia? Porque apesar da pessoa ter cometido infração administrativa e penal no passado, não só conseguirá regularizar a situação ilegal como conseguirá se livrar das sanções correspondentes. Mas o STF declarou que a anistia é constitucional, valendo frisar que neste item a votação foi bem apertada: 6 ministros pela constitucionalidade, 5 pela inconstitucionalidade.
  • Existem diversos fatores em jogo sobre esse assunto. Quem são os principais impactados?

Por sua relevante função ecológica, econômica e social, a proteção das florestas e demais formas de vegetação estabelecida pelo Código Florestal é do interesse de toda a coletividade.

Mas ao estabelecer condições e limites para a utilização das florestas, o Código Florestal acaba limitando, às vezes impedindo, o desenvolvimento de atividades econômicas, obras de infraestrutura e até mesmo a ocupação humana.

Por isso, há grupos e setores que se sentem amplamente protegidos pelo Código Florestal, e outros que se sentem amplamente prejudicados.

Assim sendo, é correto dizer que o Código Florestal  impacta – ora agradando, ora desagradando – os mais diversos públicos: sociedade, setor empresarial e Poder Público. Essa a razão de estarem todos tão atentos ao julgamento das ações versando sobre a sua (in)constitucionalidade, no STF.

  • O novo Código Florestal, sancionado em 2012, é considerado como permissivo por alguns críticos ambientalistas. Você acredita que a não alteração de grande parte dos artigos questionados nas ações ratifica essa crítica?

Essa visão de “permissividade”que os ambientalistas têm do novo Código Florestal se deve ao fato de que o Código de 2012 reduziu, em alguns pontos, a proteção que era dada às florestas e demais formas de vegetação pelo Código Florestal de 1965. Então um novo Código, cujo objetivo é proteger as florestas, protege-as menos do que protegia o Código antigo??? Por isso que um dos argumentos levantados contra o Código de 2012 em todas as ações diretas de inconstitucionalidade (e aceito por alguns ministros do STF em seus votos), é o da afronta ao princípio da vedação do retrocesso ambiental, segundo o qual, grosso modo, novas normas não podem reduzir a proteção do meio ambiente conquistada em normas anteriores, salvo se for para proteger outros direitos fundamentais, que não podem ser satisfeitos de outra forma.

Como o julgamento das ADIs e ADC pelo STF resultou na declaração de inconstitucionalidade de pouquíssimos dispositivos e na reafirmação de constitucionalidade da maior parte dos artigos, parágrafos e incisos questionados, permanece, na visão dos ambientalistas, a ideia de que a legislação Florestal atual é mais permissiva que a anterior.

 

  • Com toda essa evidência que as ações sobre a inconstitucionalidade do Código Florestal tiveram na mídia jurídica, existe algum item específico para o qual o aluno que estiver para prestar o exame da OAB deve ficar atento?

 

Até o presente momento a decisão final do STF não foi publicada, portanto não acredito que o examinador vá perguntar algo sobre um “julgamento sem acórdão” – seria muito questionável se o fizesse

Mas quando o acórdão for publicado, deve o aluno ficar atento principalmente aos dois únicos artigos declarados inconstitucionais e aos cinco que, segundo o STF, devem receber interpretação conforme a Constituição.

Vale lembrar que o Código Florestal é uma lei cheia de detalhes sobre a proteção e exploração de florestas, devendo então o aluno direcionar seus estudos para os aspectos principais dessa lei: APP e Reserva Legal – constituição, supressão e restauração.

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