MP 927: tudo que você precisar saber sobre a nova medida provisória!

pessoa segurando a carteira de trabalho e escrevendo a MP 927

Como consequência ao estado de calamidade pública que vivenciamos, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), o governo adotou a Medida Provisória (MP) nº 927/2020, que dispõe sobre soluções trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda, como hipóteses de força maior.

Quer saber mais sobre a MP 927? Então é só continuar a leitura do artigo!

1. O que é essa MP?

A Medida Provisória nº 927/2020 possibilita que empregado e empregador celebrem acordos individuais, por escrito, que terão preponderância sobre normas coletivas (ACT ou CCT) e leis, observando os limites estabelecidos na Constituição da República de 1988, com validade enquanto durar este período de calamidade pública.

O objetivo da MP é a manutenção do emprego e da renda, visando possibilitar aos empregadores a continuidade da atividade econômica e aos trabalhadores a permanência dos contratos de emprego firmados.
Mas, então, quais são essas soluções para manutenção do emprego e da renda?

2. Quais são as soluções trabalhistas trazidas pela MP nº 927/2020?

Enquanto durar o estado de calamidade pública imposto pela Covid-19, poderão ser adotadas as seguintes soluções, objetivando a manutenção do emprego e da renda:

• o teletrabalho;
• a antecipação de férias individuais;
• a concessão de férias coletivas;
• o aproveitamento e a antecipação de feriados;
• o banco de horas;
• a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
• o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Essa MP também previa a possibilidade de direcionamento do trabalhador para qualificação, por até 4 (quatro) meses, período em que o contrato de trabalho estaria suspenso. Entretanto, outra MP, a nº 928/2020, revogou o artigo que continha essa previsão.

3. O que muda para o trabalhador?

Os trabalhadores poderão ser afetados pelas soluções trazidas pela MP nº 927/2020 se o empregador propuser acordo individual para adoção de teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados ou banco de horas.

Teletrabalho

Destaca-se, dentre essas, o teletrabalho, mais conhecido como home office.
Para a adoção do home office, naquelas atividades que o permitem, é claro, empregado e empregador devem celebrar acordo por escrito, como uma espécie de termo aditivo ao contrato de trabalho.

Para saber mais a respeito do teletrabalho, é importante fazer uma leitura atenta dos artigos 75-A e seguintes da CLT, ok?

Férias

É importante ter-se em mente quanto à antecipação das férias individuais e a concessão das férias coletivas, é que a data do período aquisitivo – ou seja, aquela data considerada como marco para a contagem de 12 (doze) meses que possibilitarão o gozo dos dias de descanso remunerado pelo trabalhador – será reiniciado.
Para melhor compreensão sobre as férias, o capítulo IV da CLT deve ser lido com atenção, iniciando-se pelo artigo 129.

Aproveitamento e antecipação de feriados

A MP nº 927/2020 também permite que os feriados sejam aproveitados e antecipados durante o período de calamidade pública, o que significa dizer que, agora, o empregado estará em gozo de folgas referentes a esses dias e, em sua data real, trabalhará.

Como exemplo, veja o feriado de 07 de setembro. Neste ano, ele acontecerá em uma segunda-feira. Assim, os trabalhadores, se assim for acordado com o empregador, ficarão em casa agora, durante a emergência de saúde pública causada pela Covid-19 e, nessa segunda-feira 07 de setembro – se acabado o isolamento social e a quarentena, tomara! – trabalharão normalmente.

Banco de horas

Durante o estado de calamidade pública está autorizada, pela MP nº 927/2020, a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado.

O banco de horas será estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 (dezoito) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Quando for compensar, a jornada do trabalhador não poderá ser prorrogada por mais de 02 (duas) horas, não podendo haver trabalho por mais de 10 (dez) horas diárias.

4. O que muda para o empregador?

Além das mudanças acima esclarecidas, que afetam o empregado, mas, também o empregador, especificamente para esse último, como uma maneira de incentivar a manutenção da atividade econômica, a MP nº 927/2020 traz a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Suspensão das exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Pelo período de duração do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, está suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais dos trabalhadores.

Esses exames deverão ser realizados no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de encerramento do estado de calamidade pública, a qual se espera seja breve.

Apesar de mantida a exigibilidade, o exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 (cento e oitenta) dias.

Também estão suspensos nesse período os treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, que deverão ser realizados no prazo de 90 (noventa) dias a partir do encerramento do estado de calamidade pública.

No entanto, se possível, esses treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância, quando caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Também como medida de incentivo à atividade econômica, está suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Isso não significa dizer que os empregadores não deverão realizar esses recolhimentos, mas sim, que poderão fazê-los de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos na Lei nº 8.036/1990, própria do FGTS.

Esse parcelamento poderá ocorrer em até 06 (seis) parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.
Contudo, para usufruir dessa prerrogativa, o empregador é obrigado a declarar as informações até 20 de junho de 2020, sendo que:

• as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e

• os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto na Lei nº 8.036/1990.

5. A MP nº 927/2020 foi aprovada ou não?

A MP nº 927/2020 tem validade de 120 (cento e vinte) dias, a partir de sua publicação e, caso seja estendido o período de calamidade pública, precisará ser aprovada pelo Congresso.

É importante salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já rejeitou pedidos liminares de declaração de inconstitucionalidade da MP, elaborados em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), pendente, ainda, o julgamento do mérito pelo Pleno do STF.

Dessa maneira, até esse momento, a MP 927 encontra-se plenamente válida, de aplicação autorizada.

Esperamos que você tenha entendido tudo sobre a nova medida provisória!


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *