Lei Rouanet: o que é, como funciona e como é cobrada na OAB!

Lei Rouanet: pessoas tocando violino em uma orquestra

Na hora de se preparar para o Exame da Ordem, é essencial estudar aqueles assuntos que tem tido destaque na mídia e no cenário político. Por isso, a Lei Rouanet desponta como sendo um assunto cotado para cobrança na 1ª fase do Exame da OAB.

Para te ajudar nessa tarefa, elaboramos esse post com o resumo de alguns dos pontos mais importantes a serem observados na hora da sua preparação. Confira!

O que é a Lei Rouanet?

A chamada “Lei Rouanet” (Lei no 8.313/91) recebe este nome em homenagem ao então Secretário de Cultura, Sr. Sérgio Paulo Rouanet. Seu objetivo é regular o Programa Nacional de Apoio à Cultura, o PRONAC.

O seu escopo delimita suas atividades ao financiamento de diversas áreas da cultura (tais como: livros, preservação de patrimônio cultural, música, audiovisual, artes cênicas).

As diretrizes para a cultura nacional foram estabelecidas nos primeiros artigos, e sua base é o exercício dos direitos culturais e o livre acesso às fontes de cultura com ênfase na promoção, proteção e valorização das expressões culturais nacionais.

Suas disposições apontam que qualquer pessoa (pessoa física) ou empresa (pessoa jurídica) pode doar ou patrocinar diretamente um projeto que tenha aspectos culturais como base ou doar para o Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Em outras palavras, a lei é um incentivo fiscal para que pessoas e empresas apoiem a cultura no país.

É importante destacar que não é permitido ao Governo, em hipótese alguma, através da Lei Rouanet enviar recursos próprios, isto é, recursos públicos para projetos culturais.

Além disso, ao incentivar um projeto cultural, o indivíduo ou empresa não terão o valor do seu imposto de renda alterado. Apenas terão parte da sua contribuição em impostos investida na cultura.

Como Funciona a Lei Rouanet?

Basicamente, os incentivos funcionam via destinação e dedução de impostos: o governo cede parte dos impostos que recebe de pessoas e empresas para destinar a iniciativas diversas.

Origem do Dinheiro

Para as empresas investirem nos projetos, a Lei Rouanet permite que 4% do valor recolhido no Imposto de Renda anual seja destinado à cultura, a chamada renúncia fiscal. No caso das pessoas físicas, a Lei permite que 6% do valor recolhido no Imposto de Renda anual tenha tal destinação.

Há, ainda, duas formas de financiar um projeto aprovado: por doação ou patrocínio.

A doação é um repasse sem retorno de imagem para o incentivador. É um apoio que resulta apenas da decisão de aplicar parcela do imposto de renda.

Já o patrocínio é um repasse com retorno de imagem.

Investimento em Famosos

Um ponto bastante polêmico da Lei Rouanet é a alegação de que se destina ao mero investimento em grupos e indivíduos que já seriam famosos. Dessa forma, deixaria de prestigiar os pequenos produtores artísticos. Um exemplo crasso da situação foi a destinação de recursos ao Cirque du Soleil no ano de 2006.

Contra esta crítica, os especialistas do setor dizem sempre que qualquer brasileiro interessado em conseguir apoio cultural, via Lei Rouanet, pode inserir o projeto no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), de forma eletrônica.

Processo de Escolha dos Projetos

O cidadão que tiver um projeto e quiser pleitear o financiamento advindo da Lei Rouanet, o inscreve através do Salic pela internet. A inscrição deve incluir detalhes do seu plano de divulgação e execução e a contrapartida para o público.

Em até 90 dias, avaliadores da Secretaria Especial da Cultura analisam o projeto e a documentação. Depois, repassam para um grupo de profissionais da área artística específica, escolhidos por entidades desse setor, que checam o tipo de obra e se a proposta de execução está clara. O grupo não precisa julgar o mérito da ideia apresentada.

O projeto recebe o “carimbo de aprovado” (concedido a mais de 48 mil propostas nos últimos 25 anos). Com esse documento, o cidadão poderá visitar empresas em busca de doações ou patrocínios para viabilizar a ideia.

Critica-se muito a falta de transparência no processo de aprovação dos Projetos.

Em 2015, por exemplo, 8.782 projetos foram analisados, 6.194 aprovados e 3.146 conseguiram captar o dinheiro.

Para a empresa, a vantagem é que, em vez de repassar o dinheiro para o governo (em forma de imposto), ela o concede ao projeto artístico, o que pode lhe garantir, por exemplo, divulgação na mídia e a imagem positiva de ser um “aliado da cultura”.

Neste ponto, outra crítica é feita porque o Estado deixa de investir diretamente na Cultura e delega esta responsabilidade para as empresas privadas o fazerem com autonomia e discricionariedade.

A partir da aprovação, o cidadão precisa cumprir com seu cronograma apresentado na primeira fase.

Tendo sido concluído o Projeto e feito público é hora de o cidadão explicar ao governo onde e como o dinheiro foi gasto. Devem ser enviadas a Secretaria Especial da Cultura planilhas de custos, cópias de cheques e notas fiscais.

Devem ser enviadas também uma coleção de críticas na imprensa ou reportagens, em texto ou vídeo, que provam que o Projeto realmente existiu, foi concluído e envolveu o público.

A respeito da prestação de contas também são muitas as críticas realizadas pela sociedade, vez que não são transparentes e não são tornadas públicas.

Como a lei é cobrada na OAB?

Até hoje o assunto não foi cobrado no Exame da OAB, entretanto, cada vez mais tem aparecido em outras bancas. Por isso, aproveitamos para trazer um exemplo de como o assunto foi cobrado no Concurso para Advogado da Petrobras da CESGRANRIO:

A Lei n8.313/93, conhecida como “Lei Rouanet”, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), definindo o patrocínio, para os fins nela previstos, como

A. distribuições gratuitas de ingressos para eventos de caráter artístico-cultural por pessoa jurídica a seus empregados e dependentes legais.

B.despesas efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal.

C.transferência de valor ou de bem móvel ou imóvel do patrimônio do contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para o patrimônio de outra pessoa jurídica, declaradamente para aplicação ou uso em atividade cultural, sem fins lucrativos, em cujo favor podem ser captados e canalizados os recursos do Pronac.

D.transferência de numerário, com finalidade promocional ou a cobertura, pelo contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou jurídica, de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa em cujo favor podem ser captados e canalizados os recursos do Pronac.

E.financiamento direto, sem juros, de projetos apresentados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de natureza cultural, com o objetivo de desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como de contribuir para propiciar meios, à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens e valores artísticos e culturais.

Resposta Correta:

Letra D –

Lei 8.313/93

Art. 23. Para os fins desta lei, considera-se:

(…)

II – patrocínio: a transferência de numerário, com finalidade promocional ou a cobertura, pelo contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou jurídica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa prevista no art. 3° desta lei.

E aí, leitor, agora já está preparado para acertar todas as questões sobre lei Rouanet que apareçam pela frente? Deixe sua dúvida, comentário ou sugestão abaixo.


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