Lei do terrorismo: o que é e como ela pode ser cobrada na OAB

Lei do terrorismo: policiais em conjunto em uma praça

A Lei nº 13.260, que disciplina o terrorismo no ordenamento jurídico brasileiro, foi publicada em 16 de março de 2016. Assim como outras leis especiais –  Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), Lei de Drogas (Lei nº 11.343) –, a Lei de Terrorismo também é bastante relevante e deve ser estudada com atenção para a 1ª fase do Exame de Ordem.

Trataremos a seguir sobre alguns aspectos relevantes sobre esse assunto. Confira!

O que é a Lei do terrorismo?

Veja o que é a Lei do terrorismo e como ela pode ser cobrada na OAB.

Determina o artigo 2º, caput e § 1º, da lei em estudo:

Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

  • São atos de terrorismo:

I – usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;

II – (VETADO);

III – (VETADO);

IV- sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;

V – atentar contra a vida ou integridade física de pessoa:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.

Como se pode observar, o crime de terrorismo possui vários núcleos ou ações que podem ser enquadradas como condutas típicas, tratando-se, então,  de um delito de tipo misto. Isto quer dizer que, se o agente praticar uma ou mais das condutas acima descritas, ele está incorrendo no tipo penal e deverá sofrer as sanções previstas na Lei nº 13.260.

Importante destacar, ainda, que os atos preparatórios também são puníveis, conforme disposto no artigo 5º: “Realizar atos preparatórios e terrorismo com o propósito de consumar tal delito: Pena – a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade”

Além de determinar quais condutas são tipificadas pela lei, o artigo 2º, § 2º, esclarece quais condutas não deverão ser consideradas terrorismo:

  • 2º  O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.

São aplicados à Lei nº 13.260/2016 o disposto na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). Logo, quem comete os delitos previstos como terrorismo não será suscetível à anistia, à graça, ao indulto ou à fiança, além de estar sujeito à progressão de regime diferenciada (2/5 para agentes primários e 3/5 para reincidentes).

 

Como esse assunto pode ser cobrado na OAB?

A nova Lei de Terrorismo ainda não foi cobrada na 1ª fase do Exame de Ordem. Contudo, em razão de sua relevância, traremos algumas questões em que a matéria já foi cobrada em outros certames, para que você possa entender como a matéria pode ser exigida pela prova.

Questão 1

“(MPE-GO – 2016) Em conformidade com a Lei do Terrorismo (Lei 13.260/2016), marque a alternativa incorreta:

  1. É ato de terrorismo a conduta de apenas uma pessoa que, movida por preconceito religioso, ameaça usar gases tóxicos capazes de promover destruição em massa com a finalidade de provocar terror generalizado mediante a exposição da paz pública a perigo.
  2. A prisão temporária daquele que pratica qualquer dos crimes previstos na Lei do Terrorismo terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
  3. É penalmente típica a conduta de realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito. Essa hipótese configura um crime obstáculo que não se compraz, segundo a Lei 13.260/2016, com a resipiscência.
  4. A Lei do Terrorismo considerou que os crimes nela previstos são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição da República”.

A alternativa incorreta é a letra C, conforme se depreende do artigo 10 da Lei 13.260, que determina que, “Mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, na hipótese do art. 5º desta Lei, aplicam-se as disposições do art. 15 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”. O art. 15 do CP assim determina: “O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados”. Logo, o arrependimento (resipiscência) eficaz é aceito pela lei em estudo, respondendo o agente que desiste voluntariamente apenas pelos atos já praticados.

Questão 2

“(DPE-SC / FCC– 2017) Sobre o iter criminis, é correto afirmar:

  1. A aferição do início do ato de execução do crime independe do elemento subjetivo do tipo.
  2. O Código Penal brasileiro adota a teoria subjetiva pura na aferição do início do ato de execução.
  3. A Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) prevê a punição de atos preparatórios de terrorismo quando realizados com o propósito inequívoco de consumar o delito.
  4. A punição da tentativa de crime culposo depende de expressa previsão legal.
  5. Em verdadeira regressão garantista, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a posse mansa e pacífica é necessária à consumação do roubo”.

A resposta correta é a letra C. Isso se deve em razão do previsto no artigo 5º da Lei nº 13.260, que assim determina: “Realizar atos preparatórios e terrorismo com o propósito de consumar tal delito: Pena – a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade”.

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