Interrupção do contrato de trabalho e o isolamento social!

Interrupção do contrato de trabalho

Em tempos de pandemia e isolamento social, diversas são as dúvidas que surgem a respeito dos contratos de trabalho. As inúmeras questões relacionadas ao assunto podem ser solucionadas pela compreensão de institutos específicos de Direito do Trabalho que, após analisados, possibilitarão melhores interpretações diante da crise que nos foi imposta pela Covid-19, doença causada pelo novo Coronavírus e responsável pela emergência de saúde pública de importância internacional.

Dito isso, como fica o contrato de trabalho do empregado que se afasta, por alguns dias, de seu posto de trabalho em razão do isolamento social?

Antes de tudo, para responder a essa pergunta, cabe questionar: você sabe o que é interrupção do contrato de trabalho?

1. O que é interrupção do contrato de trabalho?

Maurício Godinho Delgado nos ensina que a interrupção contratual “é a sustação temporária da principal obrigação do empregado no contrato de trabalho”, em virtude de um fato juridicamente relevante. Contudo, nesse período de interrupção da prestação de serviços, todas as demais cláusulas contratuais se mantêm, ou seja, o empregado não presta serviços temporariamente, mas o empregador ainda deverá pagar o salário.

Há algumas discussões acadêmicas que envolvem o conceito de interrupção em comparação ao conceito de suspensão contratual que é, de modo geral, quando todas as obrigações – tanto do empregador, quanto do empregado – são sustadas, mas o vínculo contratual permanece.

Para responder à nossa pergunta inicial, vamos deixar essas discussões, assim como o conceito de suspensão do contrato de trabalho, para outra oportunidade.

2. Quais as hipóteses de interrupção previstas pela CLT?

A legislação trabalhista, mormente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sobre a interrupção contratual, traz as hipóteses consideradas como fatos juridicamente relevantes, capazes de possibilitar a sustação da prestação de serviços sem prejuízo do salário.

Essas hipóteses estão previstas no artigo 473 da CLT, sendo muito importante sua leitura atenta, ok? Vejam quais são essas situações e a quantidade de dias prevista para cada suspensão:

  • até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;
  • até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
  • por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;
  • por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
  • até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
  • no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);
  • nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
  • pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
  • pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;
  • até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
  • por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica;
  • até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

É importante esclarecer, também, que a quantidade de dias prevista para a interrupção contratual, a depender do motivo, pode variar de profissão para profissão. Por exemplo, para a categoria dos professores, o artigo 320 da CLT, em seu §3º, prevê interrupção contratual por 9 (nove) dias por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.

3. Quais são os efeitos da interrupção no contrato de trabalho?

A interrupção do contrato de trabalho, além de não implicar em prejuízos ao trabalhador quanto ao salário, também tem como efeito o cômputo do período para todos os fins como, por exemplo, para o cálculo das férias e dias trabalhados para efeitos previdenciários.

4. E a Covid-19? É uma hipótese de interrupção do contrato de trabalho?

Por se tratar de situação completamente atípica, não há previsão, no artigo celetista, quanto ao isolamento social ou quarentena, decorrente da Covid-19. Dessa maneira, foi sancionada a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.

Em seu artigo 2º, referida Lei esclarece o que deve ser considerado isolamento e quarentena, a saber:

  • isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;
  • quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

O artigo 3º dessa Lei, através de seu §3º, determina que seja considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente daquelas medidas, ou seja, de isolamento ou quarentena de pessoas doentes, contaminadas ou suspeitas de contaminação.

Portanto, embora o isolamento social seja a melhor maneira de prevenção e de se evitar a rápida e desenfreada propagação do vírus, a ausência do trabalho em decorrência de quarentena voluntária por parte de empregado não contaminado e que não apresente suspeita de contaminação, não deverá ser considerada justificada.

Dito por outras palavras, essa ausência não poderá ser considerada interrupção do contrato de trabalho, o que permite ao empregador a realização do desconto de salário correspondente ao dia não trabalhado.

Situação diferente ocorrerá com aqueles trabalhadores que se ausentarem do trabalho por suspeita ou contaminação comprovada por Coronavírus. Nesses casos, o empregador será responsável pelo pagamento dos 15 (quinze) primeiros dias de salário, cabendo ao INSS o pagamento a partir do 16º dia, conforme art. 60 da Lei 8.213/1991.

Além disso, deverá ser determinando o isolamento ou a quarentena de todos os outros empregados que, porventura, tenham mantido contato com a pessoa contaminada. Para esses trabalhadores o empregador deverá realizar o pagamento dos salários, pois a quarentena ou isolamento não são voluntários.

5. Como a interrupção contratual pode ser abordada pelo Exame de Ordem?

Feitas tais considerações, vale destacar que esse assunto poderá ser abordado pela banca do Exame da OAB de maneiras diversas. Seja como for, o estudante que souber o conceito de interrupção do contrato de trabalho, seus efeitos e que, para a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, somente será considerada interrupção contratual a ausência de trabalhadores contaminados ou colocados compulsoriamente em quarentena ou isolamento social, se dará bem!

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