Foi liberado o porte de arma de fogo no Brasil? Considerações acerca do Decreto Presidencial Nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019

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Num país onde as leis são infinitas e as filigranas jurídicas multiplicam-se a cada ano, todo novo tratamento dado a algum tema causa espécie e muitas dúvidas aparecem, notadamente quando se trata de um tema tão relevante quanto ao uso de arma de fogo.

Foi publicado o Decreto Nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, da lavra do Presidente da República em que se permite o elastecimento do registro e posse de arma de fogo, mas que muitas pessoas pensam que foi liberado o porte de arma de fogo no território nacional, como se a partir dele todo e qualquer cidadão pudesse empunhar uma arma na cintura e sair carregando pelas ruas da cidade. Não é bem assim como se verá a seguir.

Antes de adentrar-se no tema propriamente dito, mister se faz explicitar o que vem a ser a posse e o porte de arma de fogo, muitas vezes confundidos pelo cidadão comum e, em alguns casos, até mesmo por boa parcela dos operadores do Direito. Conforme consta dos artigos 3o e seguintes da Lei 10.826/03, aquele que tiver interesse em possuir uma arma de fogo deverá fazer o devido registro no órgão competente, sendo que para aquelas de uso permitido o mesmo é feito na Polícia Federal e as de uso restrito no Comando do Exército. Todavia, não é qualquer pessoa que consegue obter o citado registro, uma vez que deverá demonstrar a efetiva necessidade e cumprir integralmente os requisitos do artigo 4o da citada Lei, que são transcritos abaixo para melhor elucidação:

Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

        I – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; 

       I – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;                        (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

        II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

        III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

Pelo que se depreende do artigo em testilha, não é qualquer pessoa que poderá obter o referido registro. Além disso, deverá declarar e provar a efetiva necessidade, a qual será aferida pelo poder discricionário da autoridade competente. Caso o registro seja concedido, a pessoa poderá ter a posse dessa arma apenas na sua residência ou no local de trabalho, como consta do mesmo diploma legal citado, in verbis:

 Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.         

Ora, em nenhum momento aquele que possui um registro de arma de fogo poderá transitar livremente pelas ruas, pois estará enquadrado no crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14, Lei 10.826/03). O seu direito restringe-se apenas ao uso na sua residência ou domicílio, após o cumprimento de todos aqueles requisitos já assinalados acima.

Em relação ao porte de arma de fogo, que também tem tratamento na Lei 10.826/03, ele será permitido única e exclusivamente para as pessoas que estão no rol do artigo 6o, a seguir citado para que não tenha ressalvas de que o Decreto Presidencial não tratou dessa ampliação. Em outras palavras, não há possibilidade de um Decreto Presidencial conferir o porte de arma de fogo para o cidadão comum, devendo tal ampliação ser feita pelo Congresso Nacional por meio de lei ordinária federal, pois se trata de matéria de afeta ao Poder Legislativo Federal, na forma do artigo 22, I, Constituição Federal. Para que se deixe claro quem são os personagens que podem portar arma de fogo, nesses termos o citado artigo 6o:

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

        I – os integrantes das Forças Armadas;

        II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP);                  (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

        III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;                  (Vide ADIN 5538)    (Vide ADIN 5948)

        IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;

        IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de cinqüenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, quando em serviço;                  (Redação dada pela Medida Provisória nº 157, de 2003)

        IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;                   (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004) (Vide ADIN 5538)         (Vide ADIN 5948)

         V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;  (Vide Decreto nº 9.685, de 2019)

         VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

         VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

        VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

        IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

        X – os integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal.                 (Incluído pela Lei nº 11.118, de 2005)

        X – integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.                    (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

XI – os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

São essas as pessoas, na maioria funcionários públicos que trabalham na Segurança Pública, que podem trazer consigo arma de fogo. Ao cidadão comum esse direito não é conferido pela norma legal, salvo situações bem especiais previstas no artigo 10 da Lei 10.826/03.

Nesse primeiro momento, percebe-se que possuir arma de fogo é algo bem diferente de portar arma de fogo, não havendo confusão quanto a esses conceitos, pode-se passar para a análise do que o referido Decreto Presidencial de fato tratou.

Nos termos do artigo 12, parágrafo 7o, Decreto Presidencial 9.685/19, o que se ampliou foi a possibilidade de conferir-se o registro (posse) de arma de fogo, mas nada sendo tratado acerca do porte, o que nem poderia ser feito, conforme se destacou acima por previsão constitucional (art. 22, I, CF). De forma a tornar clara a questão, segue o artigo na íntegra:

I – agentes públicos, inclusive os inativos:    (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)

  1. a) da área de segurança pública;     (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
  2. b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;      (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
  3. c) da administração penitenciária;     (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
  4. d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e                     (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
  5. e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;                     (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)

II – militares ativos e inativos;   (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)

III – residentes em área rural;   (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)

IV – residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;   (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)

V – titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e                  (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)

VI – colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.         

Nos incisos tratados acima, percebe-se que a maioria deles refere-se a profissões em que a arma de fogo já era uma necessidade, pois se trata de pessoa que trabalha na área de Segurança Pública ou de atividade de risco. Apenas os incisos III, IV e V que se referem a pessoas comuns, mas que estão próximas de locais com possível violência, o que o Decreto presumiu a necessidade da arma de fogo ser utilizada na residência ou no trabalho, mas nunca o porte. Todavia, os demais requisitos citados no artigo 4o, Lei 10.826/03, deverão ser satisfeitos, não tendo o referido Decreto Presidencial o condão de num passe de mágica conferir a posse da arma de fogo, que ainda precisa ser autorizada pelos órgãos próprios (Polícia Federal ou Comando do Exército, a depender do caso).

Em suma, o que o citado Decreto Presidencial autorizou foi a presunção de efetiva necessidade de possuir arma de fogo para situações em que a possibilidade de violência existir é bem plausível, mas não se permitiu o porte e nem foi autorizada a posse de forma ampla e irrestrita, como pode parecer aos olhos daquele que desconhece todo o arcabouço jurídico.


Este artigo é uma colaboração do professor de Processo Penal do Saraiva Aprova, Christiano Gonzaga.

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4 comentários em “Foi liberado o porte de arma de fogo no Brasil? Considerações acerca do Decreto Presidencial Nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019”

  1. Muito bom o decreto lei n.°9.685 de janeiro de 2019, é de suma importância o Bacharelado em direito
    estar por dentro das normas atualizados.

  2. Ante tantos absurdos que disseminam, é de extrema importância encontrar amparo em quem entende e pode servir de “prova” de que, a falta de educação científica, prejudica tambem os sentidos humanos, daqueles que lêem, tateiam, ouvem, inspiram o saber, mas insistem em disseminar absurdos! Obrigada por este alívio que me proporciona, professor! GRATIDÃO!

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