Entenda o que é o Estatuto da OAB e qual é sua importância

capa estatuto oab

Em 4 de julho de 1994, foi instituído em nosso país uma legislação fundamental para o exercício da advocacia: o Estatuto da OAB.

Sua aprovação, sob a Lei Federal nº 8.906, representou uma vitória da Ordem dos Advogados do Brasil, que lutava para que fosse instituído um novo regulamento em consonância com os princípios da Carta Magna de 1988.

O estatuto foi um avanço e representa as normas do ordenamento jurídico brasileiro, responsáveis por fixar direitos e deveres, para que todos os advogados possam balizar suas ações e exercer a atividade com segurança institucional. Nesse sentido, ele também define os contornos essenciais dessa profissão tão relevante.

Sua importância é ressaltada no exame da OAB, tendo em vista que a disciplina com maior número de questões é composta pelo Estatuto da OAB, Código de Ética e pelo Regulamento Geral.

Quer entender os principais aspectos do Estatuto da OAB e sua importância para os profissionais do Direito? Quer descobrir como estudar para acertar todas as questões dessa matéria na avaliação de suficiência?

Neste post, vamos explicar as características dessa lei, por que ela é tão necessária para os advogados e demais cidadãos e como estudar esse tema para a prova da Ordem. Acompanhe!

A ética e os estatutos profissionais

A ética é um elemento essencial para o bom funcionamento de qualquer atividade humana e traz impactos diretos para a qualidade da nossa democracia e da vida em sociedade. Desse modo, quando está ligada aos contornos profissionais, torna-se também muito necessária.

Afinal, o agir ético é fundamental para que o indivíduo observe criticamente sua profissão e tome as decisões corretas para servir a sociedade da melhor forma possível. Só assim ele poderá assumir responsabilidades perante si mesmo e os outros companheiros de trabalho.

Pois é com o intuito de normalizar comportamentos e formular um conjunto de regras de conduta que são criados os estatutos profissionais — e com o da OAB não é diferente. Ao afirmar que o advogado é elemento indispensável para a administração da justiça, o estatuto busca determinar quais profissionais podem exercer a advocacia e sob quais critérios.

Desse modo, ele fixa direitos e deveres invioláveis, elencando padrões éticos para a atuação dos profissionais da advocacia e, consequentemente, garantindo a defesa correta dos interesses dos cidadãos.

Além disso, essa lei reafirma a Ordem dos Advogados do Brasil como a instituição responsável por fiscalizar e regulamentar as diversas profissões jurídicas.

A importância da OAB

Criada em 1930, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é o órgão responsável pela fiscalização, defesa e representação da classe dos advogados. Ela é regida pelo Estatuto da Advocacia e da OAB e composta pelos seguintes órgãos:

  • Conselho Federal — sua principal entidade de representação em todo o país;
  • Conselhos Seccionais — distribuídos pelos diferentes estados federativos para representar a OAB em cada um deles;
  • Subseções — partes autônomas dos Conselhos Seccionais instaladas nos principais centros regionais;
  • Caixas de Assistência dos Advogados — atuam ao lado de cada Conselho Seccional com a função de prestar assistência aos advogados.

A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) considera a OAB como um serviço público independente. Sua natureza jurídica é sui generis, ou seja, não se encaixa em nenhum conceito predefinido. Não é à toa que o próprio Estatuto define a OAB como um serviço público com personalidade jurídica própria e de forma federativa.

A OAB é autônoma — não se vinculando a nenhum outro órgão ou entidade —, tem fins lucrativos, imunidade tributária e seus funcionários podem ser contratados pelo regime da CLT, sem necessidade de realização de concurso público.

Sua função, como já mencionado, vai muito além da representação de classe dos advogados. O próprio artigo 44 do Estatuto dispõe que, além dessa representação, a OAB tem as seguintes finalidades: defesa da Constituição, dos direitos humanos, da ordem jurídica do Estado democrático e da justiça social.

Além disso, ela também deve lutar pela aplicação justa das leis, pela celeridade da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das demais instituições jurídicas. Como podemos observar, é o órgão que mais preza pelo bom funcionamento do Direito.

A Constituição Federal também ressalta a importância da OAB ao dispor, em seu artigo 93, que ela deverá participar — em colaboração com o Poder Judiciário — de todas as fases dos concursos públicos para ingresso na magistratura.

Diante disso, fica evidente a importância que esse órgão tem na manutenção e fiscalização não apenas das atividades dos advogados, mas também de todas as profissões jurídicas do país. Daí vem a razão pela qual um bacharel em Direito deve ter pleno conhecimento do Estatuto que rege sua profissão.

Direitos essenciais garantidos pelo Estatuto da OAB

Na determinação dos direitos dos advogados, o estatuto deixa claro alguns componentes essenciais que visam assegurar o cumprimento do dever profissional. Nesse aspecto, está determinado que o advogado tem o direito de exercer, com liberdade, sua profissão em qualquer ponto do território brasileiro.

Para isso, é assegurada a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de todos os seus instrumentos de trabalho. De maneira similar, o estatuto garante que o advogado possa comunicar-se com o cliente, mesmo que este se encontre preso ou seja considerado incomunicável.

Além disso, o profissional do Direito não pode ser preso antes de a sentença estar transitada em julgado. Nos casos de prisão em flagrante por motivos que estejam relacionados com o exercício da atividade jurídica, o advogado também tem o direito de ter um representante da OAB presente para a lavratura do auto de prisão, sob pena de nulidade total do processo.

O estatuto determina, ainda, que o advogado pode ingressar livremente em qualquer recinto que funcione como repartição judicial. Pode também entrar diretamente em contato com magistrados em seus gabinetes de trabalho, independentemente de horário marcado, desde que observe a ordem de chegada.

Com o objetivo de prezar pelos interesses dos seus clientes e a boa aplicação das leis, os advogados também podem usar da palavra para apontar um equívoco ou replicar uma acusação durante as audiências e julgamentos.

Também têm o direito de ter vista de processos judiciais e administrativos e retirá-los pelos prazos legais caso estejam devidamente instituídos como procuradores. Mas, ainda que não estejam em posse de uma procuração, podem examinar esses processos e documentos, desde que não sejam sigilosos.

Essas normativas têm como intuito garantir o cumprimento das bases estabelecidas pela Constituição de 1988, que determina o direito de uma ampla e adequada defesa a todos os cidadãos do Brasil.

Os deveres do advogado e o Código de Ética

Da mesma forma que o advogado tem direitos, ele também tem deveres. O Código de Ética e Disciplina da OAB é a manifestação legal desses deveres e dispõe também sobre o processo disciplinar nos casos em que alguma infração for cometida.

A principal obrigação de um advogado está relacionada com a verdade. A ética dessa profissão impede que fatos falsos ou baseados em atos de má-fé sejam utilizados em julgamento como forma de prova ou argumentação.

O advogado também deve se abster de representar casos contrários à ética ou à moral que sejam do seu conhecimento ou interesse. Nesse mesmo sentido, é também antiético representar um cliente com interesses contrários ao do próprio advogado, afinal, isso significa que o advogado não vai prestar um bom serviço.

O sigilo das informações obtidas por meio do cliente também é um dever do advogado, que não pode, em nenhuma hipótese, passar essas informações para outras pessoas, imprensa ou empresas.

O artigo 34 do Estatuto da OAB prescreve quais são as infrações e as sanções disciplinares relacionadas ao exercício da atividade jurídica. A violação de sigilo, atuação de má-fé, abandono de causa sem motivos e suborno são alguns dos exemplos do que está disposto ali.

Caso o advogado cometa alguma dessas infrações, ele passará por um processo disciplinar que, dependendo da gravidade do ato, poderá resultar em censura, suspensão, exclusão e multa. A censura é aplicada no caso de cometimento de infrações leves, a suspensão pune infrações mais graves ou casos de reincidência e a exclusão é determinada para casos gravíssimos ou quando o advogado já tiver sido penalizado com 3 suspensões. A multa é aplicada cumulativamente com a censura e a suspensão, quando há agravantes.

Os contornos da profissão

Além de estabelecer os direitos e deveres dos advogados, o Estatuto da OAB define também as características essenciais da profissão, que podem ser resumidos em 3 princípios básicos:

Indispensabilidade

Esse princípio define o advogado como um instrumento de efetivação da cidadania. A própria Constituição Federal, em seu artigo 133, dita que a advocacia é um serviço indispensável à administração da justiça.

A figura do advogado é uma figura especial no Estado Democrático de Direito, pois ele atua em auxílio da sociedade para a realização da justiça, efetivando o cumprimento da norma jurídica.

Como uma figura indispensável, a Constituição atribui a ele a capacidade postulatória, dando-lhe o poder de representar terceiros em juízo e provocar a jurisdição, forçando o Estado a se manifestar sobre casos importantes ao seu cliente e à sociedade como um todo.


Inviolabilidade

Nesse princípio, o advogado torna-se incensurável e inatacável por seus atos e palavras enquanto estiver exercendo suas atividades jurídicas, salvo em casos de infração disciplinar.

A inviolabilidade impede que punições sejam aplicadas ao advogado enquanto ele estiver em exercício da sua profissão. É uma forma proteger os direitos individuais fundamentais de quem exerce uma função importante na defesa da sociedade. Trata-se de uma garantia da sua liberdade de atuação.

Esse princípio impede, por exemplo, que o advogado seja condenado ao pagamento por danos morais em razão de alguma manifestação feita durante uma audiência ou julgamento.

Vale lembrar que essa inviolabilidade é um privilégio somente enquanto o advogado estiver em exercício da sua função e apenas em relação aos atos e palavras que estejam relacionados a ela. Em outras situações que nada tenham a ver com a atividade jurídica, ele se equipara a qualquer outro cidadão, podendo ser punido normalmente por suas infrações.

Independência

A independência garante que o advogado tenha liberdade para se expressar, livre de qualquer submissão, inclusive em relação ao seu cliente.

Dessa forma, o advogado é livre para exercer sua função sem ficar preso a juízes, membros do ministério público, outros advogados e clientes. Não existe qualquer hierarquia no exercício da sua profissão.

É interessante observar aqui que a independência está diretamente relacionada à ética, pois o advogado deve se recusar a praticar qualquer ilegalidade sugerida por clientes, juízes ou qualquer outra pessoa.

A determinação do Exame da Ordem

Um ponto bastante polêmico instituído pelo Estatuto da OAB foi a necessidade de aprovação de um exame para o exercício da profissão de advogado.

Apesar de sofrer críticas de diversos setores, o chamado Exame da Ordem foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e é aplicado nacionalmente três vezes por ano.

Para a OAB, o exame é considerado importante para assegurar a qualidade mínima dos serviços profissionais, tido como um filtro de proteção da sociedade contra indivíduos mal preparados.

Por isso, trata-se de uma avaliação endereçada aos bacharéis em Direito, na qual eles devem demonstrar que possuem a devida capacidade teórica e os conhecimentos práticos necessários para o exercício legal da advocacia.

No exame são aplicadas duas provas em dias distintos. Na primeira, de caráter objetivo, o bacharel deve responder a 80 questões de múltipla escolha. Já na segunda, de caráter prático, o candidato se depara com uma peça profissional e quatro questões dissertativas.

Estatuto e Código de Ética na prova da OAB

Ainda que você se interesse pela leitura desses dois dispositivos, é bom ter atenção redobrada, já que eles são essenciais para fazer uma boa prova da OAB. Nos últimos exames, esse foi o assunto mais cobrado, principalmente em relação aos direitos e prerrogativas do advogado.

Considerando que a prova tem 80 questões, e cerca de 10 delas envolvem o Estatuto da OAB e o Código de Ética, você pode garantir mais de 10% dos pontos só com esse conhecimento. Ou seja, o peso desse conteúdo é muito maior que o dos outros.

Essa exigência se deve ao fato de que as leis que regem a profissão devem ser íntimas de quem quer exercê-la. Em se tratando de uma atividade que lida com valores tão importantes para as pessoas, deve-se primar pela rigorosa aplicação da ética profissional.

Por cuidar dos interesses alheios relativos ao exercício da cidadania, a atuação do advogado não pode sofrer qualquer limitação. Por isso, conhecer seus direitos e prerrogativas é fundamental para o exercício íntegro e absoluto da profissão.

Logo, se você está estudando e sonha em alcançar a aprovação, não deixe de se dedicar com afinco a esse conteúdo, procurando memorizar os temas mais cobrados na prova. Garantir esses pontos já é um ótimo começo.

Situações em que o estatuto é acionado

Tendo em vista o caráter deontológico e legal do Estatuto da OAB, ele pode ser acionado em situações diversas, como quando há violações nos direitos dos advogados e o impedimento do pleno exercício da profissão.

Além disso, como já apontamos, ele também serve de parâmetro para a instauração de sindicâncias e apurações de infrações por parte dos profissionais de Direito.

Mas é preciso entender que, dado o seu caráter amplo, o Estatuto regula os aspectos essenciais da profissão, na medida em que determina competências e deveres para indivíduos e órgãos.

Nesse sentido, desde os honorários cobrados à jornada de trabalho, toda a legislação sobre a advocacia tem como base o Estatuto da OAB. Por isso, ele afeta a atuação do profissional de Direito durante toda a sua carreira.

Como ter sucesso no Exame da Ordem

Conhecer e compreender como o tema é cobrado na prova da OAB ajuda grandemente o candidato a encontrar as respostas corretas e, consequentemente, a garantir uma pontuação importante no resultado total. Confira as dicas a seguir.

Principais legislações abordadas

Comece dando atenção integral à Lei Seca. A prova objetiva trata dessa norma sem comentários doutrinários ou jurisprudenciais. Por isso, o ideal é que você procure se familiarizar ao máximo com legislação, para evitar cair em pegadinhas.

A legislação sobre a qual você deve se debruçar é o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina e o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. O Estatuto é o mais cobrado, com maior número de questões na prova. Por tanto, redobre a atenção!

Observe eventuais alterações recentes nesses instrumentos e fique atento aos assuntos e notícias divulgados no site da OAB. Muitas vezes, esses são temas que caem nas provas. Procure ficar por dentro do que acontece mundo jurídico e tem impacto na atuação do advogado, pois isso certamente será uma chave para a prova prático-profissional.

Atenção à resolução das questões

Normalmente, os enunciados da prova apresentam uma situação fática com os detalhes necessários para a solução. Nesses casos, a resposta correta é a alternativa mais adequada ao caso. Esse estilo de resposta pode confundir o candidato.

Uma dica para resolver o problema é usar a estratégia de eliminação. Descarte as alternativas cuja elucidação esteja mais distante do resultado satisfatório. Além disso, leia o enunciado com muita atenção, inclusive marcando no texto os detalhes que podem ajudar na solução.

Recorra a provas anteriores

Faz toda diferença se preparar usando como base a análise de avaliações passadas, sempre anotando os artigos que já foram cobrados. Além de obter experiência e traquejo na compreensão do comando, fazendo isso você pode direcionar o estudo para o que tem maior probabilidade de cair na prova.

O treino de questões de provas anteriores familiariza o candidato com o conteúdo, testa os conhecimentos e permite avaliar o tempo gasto na solução da prova, adequando-se à dinâmica do exame.

Com essa dica, além de ganhar tranquilidade para a realização da prova, por ficar conhecendo a estrutura e sistemática das questões, você ainda aumenta as chances de acerto, favorecendo a obtenção de mais pontos no total do exame.

O que priorizar no estudo do Estatuto

Por ser peça-chave no regimento da profissão de advogado, o Estatuto da OAB é um tema cobrado constantemente no Exame da Ordem. Assim, é fundamental que o candidato conheça bem suas prerrogativas e entenda as nuances. Além disso, um bacharel em Direito deve, no mínimo, ter noção de quais são seus direitos e deveres!

A compreensão desta norma é fundamental, inclusive, para o estudo do Código de Ética, por apresentar os princípios e diretrizes que devem nortear toda a conduta do profissional, sua relação com a instituição e outras particularidades.

Por tudo isso, é de absoluta importância dedicar-se a esse instrumento, bem como ao Código de Ética da Advocacia, desde a vida acadêmica, preparando-se para obter sucesso nas questões relativas ao assunto na prova da OAB.

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Autor: Lucas Fernandes

11 comentários em “Entenda o que é o Estatuto da OAB e qual é sua importância”

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