Dispensa por justa causa: o que é e como o assunto é cobrado na OAB

homem guardando suas coisas em uma caixa, pois sofreu dispensa por justa causa

A banca elaboradora do Exame de Ordem, especificamente na área de Direito do Trabalho, cobra de maneira recorrente o instituto da dispensa por justa causa, uma vez que tal assunto possui diversas ramificações e conceitos específicos que somente com a prática irão se fixar em nossas memórias.

Iremos, portanto, não apenas delimitar tal instituto e suas especificidades, como também demonstrar a maneira que o Exame de Ordem o aplica em suas questões. Vamos lá!

O que é a dispensa por justa causa?

No Brasil os empregados celetistas não possuem garantia de emprego, mesmo que ela esteja elencada na CF/88. Dessa forma, os empregados podem ser dispensados sem justa causa, ou seja, sem nenhum motivo aparente que justifique essa dispensa, ou por justa causa, que é quando há um motivo, uma falta grave cometida pelo empregado que justifique tal dispensa. O mesmo pode ocorrer no sentido inverso. O empregado pode pedir demissão de seu emprego sem justa causa, ou seja, sem que o empregador tenha cometido alguma falta grave, ou por justa causa, quando o empregador comete falta grave com o empregado e esse, por motivo justificado, pede sua demissão.

Ressalta-se que a dispensa por justa causa é o pior tipo de dispensa que o empregado pode sofrer, pois não recebe praticamente nenhuma verba rescisória (apenas saldo de salário).

A dispensa por justa causa do empregado está descrita no artigo 482, da CLT, que estabelece que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador 16 ações cometidas pelo empregado. Veremos uma por uma a seguir.

Quais situações levam à dispensa por justa causa? E quais são os direitos e deveres da empresa e do empregado?

1) Ato de improbidade -> configura um ato de desonestidade. Quando, por exemplo, um empregado falsifica um atestado médico. Para guardar é só lembrar que uma pessoa “proba”, é uma pessoa correta. Já uma pessoa “improba” é uma pessoa incorreta, desonesta.

2) Incontinência de conduta-> configura uma conduta sexual inapropriada no local de trabalho.

3) Mau procedimento-> tal termo possui forte carga de subjetividade e é bastante criticado por diversos autores. A CLT não explica o que configura esse tal “mau procedimento”. Sendo assim, deduz-se que seriam atos ruins praticados pelo empregado e que não estão tipificados nas alíneas do artigo 482 da CLT.

4) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço-> tal causa ensejadora de dispensa por justa causa geralmente ocorre quando o empregado pratica desvio de clientes do empregador para si, para atender por fora da empresa, causando prejuízo ao empregador.

5) Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena-> esse item exige uma atenção especial. Caso o empregado seja acusado de algum crime ou até preso preventivamente, o empregador não pode dispensá-lo por justa causa (pode fazê-lo sem justa causa), o que pode ocorrer é a suspensão do contrato. Agora, caso haja a condenação (desde que transitada em julgado) aí sim o empregador pode dispensar o empregado por justa causa. Portanto, atenção: tem que haver condenação criminal com trânsito em julgado.

6) Desídia no desempenho das respectivas funções-> configura-se nas ações daquele empregado que não exerce sua função com zelo e atenção. É aquele empregado relapso e negligente.

7) Embriaguez habitual-> configura no empregado que é alcoólatra, não só no local de trabalho, mas em todas as ocasiões da vida. Houve uma revogação tácita desse item, vez que o alcoólatra é doente e, se a pessoa é doente, ela não deve ser punida por ter uma doença, mas sim, deve ser tratada e curada. Portanto, não cabe mais nesta hipótese aplicar a justa causa. 

8) Embriaguez em serviço-> configura em situação completamente diferente da acima descrita. Aqui o empregado não é alcoólatra. Se trata do empregado que, no exercício de suas funções, se encontra embriagado. O empregado se encontra bêbado em serviço.

9) Violação de segredo da empresa-> tal falta grave ocorre quando o empregado conta segredo da empresa para alguém de fora, como por exemplo, alguma empresa concorrente.

10) Ato de indisciplina-> ocorre quando o empregado não cumpre alguma regra geral da empresa, que vale para todos os empregados. Por exemplo: um empregado desrespeita o aviso de “é proibido fumar” no local de trabalho.

11) Ato de insubordinação-> ocorre quando o empregado se recusa a cumprir determinação específica a ele, ou seja, quando descumpre norma presente em seu contrato de trabalho.

12) Abandono de emprego-> ausência injustificada do empregado ao local de trabalho por mais de 30 dias. Olhar súmulas 32, 62 e 73 do TST.

13) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem-> nesse caso, o próprio item é autoexplicativo. Cabe ressaltar que a agressão verbal, por si só, já configura dispensa por justa causa.

14) Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem-> nesse caso a agressão física ou verbal é contra o próprio empregador ou superior hierárquico do empregado.  Tais formas de agressão podem ocorrer dentro do local de trabalho ou fora dele.

15) Prática constante de jogos de azar-> implica no empregado viciado em jogos de azar e que se envolva com isso durante o horário de trabalho.

16) Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado-> tal item é uma novidade da Reforma Trabalhista. Se um advogado de uma empresa perde sua inscrição nos quadros da OAB por alguma conduta dolosa, ele poderá ser dispensado por justa causa.

Demissão por justa causa (Rescisão Indireta)

A modalidade de demissão por justa causa se trata da hipótese em que o empregado aplica a justa causa em seu empregador, por alguma falta grave que este tenha cometido. Tal modalidade, também conhecida como rescisão indireta, possui seu regramento exposto pelo artigo 483 da CLT (importantíssimo ler tal artigo para se familiarizar com as 7 hipóteses de rescisão indireta).

Quanto a este assunto é essencial saber que, quando alguma das situações descritas pelas alíneas do artigo 483 da CLT ocorrem e o empregado se demite por justa causa, ele ainda tem direito a receber todas as verbas rescisórias que lhe seriam devidas em caso de dispensa sem justa causa (saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais +1/3, 13º salário proporcional, saque do FGTS, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, etc).

Culpa recíproca

Importante lembrar que o fim do contrato de trabalho pode se dar por culpa das duas partes (empregado e empregador) o que configura o cenário da culpa recíproca, estabelecida no artigo 484, da CLT e na Súmula 14 do TST (interrompa a leitura agora para ler o artigo e a súmula e depois volte!).

Nessa situação de culpa recíproca, o empregador pagará metade do valor das indenizações que seriam devidas caso a culpa fosse de sua exclusividade e o empregado receberá metade dos valores.

Como o assunto pode ser abordado na OAB?

A maior probabilidade de cobrança deste assunto no Exame de Ordem se concentra nas 16 hipóteses de dispensa por justa causa, uma vez que há possibilidade do candidato se confundir no momento de diferenciar algumas das hipóteses. Vejamos:

Questão 1

(FGV – 2015 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XVII – Primeira Fase) Josué e Marcos são funcionários da sociedade empresária Empreendimento Seguro Ltda., especializada em consultoria em segurança do trabalho e prevenção de acidentes. No ambiente de trabalho de ambos, também ficam outros 10 funcionários, havendo placas de proibição de fumar, o que era frisado na contratação de cada empregado. O superior hierárquico de todos esses funcionários dividiu as atribuições de cada um, cabendo a Marcos a elaboração da estatística de acidentes ocorridos nos últimos dois anos, tarefa a ser executada em quatro dias. Ao final do prazo, ao entrar na sala, o chefe viu Josué fumando um cigarro. Em seguida, ao questionar Marcos sobre a tarefa, teve como resposta que ele não a tinha executado porque não gostava de fazer estatísticas.

Diante do caso, assinale a afirmativa correta.

A. Josué e Marcos são passíveis de ser dispensados por justa causa, respectivamente por atos de indisciplina e insubordinação.
B. Ambos praticaram ato de indisciplina.
C. Ambos praticaram ato de insubordinação.
D. A conduta de ambos não encontra tipificação legal passível de dispensa por justa causa.

Gabarito: A) – Obs: Lembrar, como já explicado, que indisciplina é o descumprimento de regras, enquanto insubordinação é o descumprimento de ordens delimitadas e específicas.

 Questão 2

(CESPE – 2008 – OAB – Exame de Ordem – 3 – Primeira Fase) Jurandir, empregado da Empresa Alfa Ltda., em um domingo, quando gozava seu descanso semanal remunerado, discutiu com Pedro em um bar, agredindo-o fisicamente. No processo criminal movido por Pedro, por lesões corporais leves, Jurandir se beneficiou da suspensão condicional do processo, mediante o pagamento de cestas básicas a uma instituição de caridade, além da restrição de não poder se ausentar da cidade enquanto perdurasse o período de suspensão. Ao tomar conhecimento do processo criminal, André, proprietário da Empresa Alfa, demitiu Jurandir por justa causa.

Com relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A. A suspensão condicional do processo, por ser uma espécie de condenação criminal, é motivo suficiente para a demissão por justa causa aplicada a Jurandir.
B.O processo criminal não é motivo para demissão por justa causa, salvo nos casos de condenação imposta que torne impossível a continuidade do trabalho.
C.A conduta praticada por Jurandir é ofensiva à boa fama da empresa, o que ensejaria uma demanda por danos morais, mas não justificaria demissão por justa causa.
D.A demissão por justa causa foi bem aplicada, haja vista o mau procedimento de Jurandir.

Gabarito: B) – Obs: Basta lembrar que, para haver dispensa por justa causa, é necessário trânsito em julgado da condenação criminal, caso contrário, aplica-se a suspensão do contrato.

Sendo assim, nossa recomendação é que foque principalmente no estudo das 16 hipóteses de dispensa por justa causa e que tenha cautela para não confundir os institutos. Com o tempo de estudo e a prática em realizar exercícios, você verá que o caminho não é tão árduo assim! Boa sorte e bons estudos!


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