O Caso do Pai que Matou a Própria Filha

O caso do pai que matou a própria filha

Fazia muito frio naquele distante mês de julho de 2011. Eu, como titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de uma das maiores cidades da região metropolitana de Porto Alegre, fui acordado no meio da madrugada.

“Dr. Salim, é da Delegacia de Polícia! O senhor está no plantão?”

Respondi que sim, ao que o policial passou a narrar o ocorrido.

Volto algumas semanas no tempo. Pai e mãe andavam desconfiados do comportamento da única filha, menina bela e cheia de vida nos seus 16 anos de idade. Vamos chamá-la de Alice. A moça não parava em casa e estava sempre a fazer temas escolares na residência de uma colega. Até que um dia o pai colocou-se a seguir os passos da filha, descobrindo que, na verdade, os trabalhos ao longo da tarde se realizavam na casa de um rapaz, a quem irei alcunhar de Tião. Moço bonito, olhos verdes e pele queimada do sol, em face do trabalho de motorista que realizava naquela empresa de gás do conhecido lacre azul do cachorrinho.

Alexandre Salim

ALEXANDRE SALIM é Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul e Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre.

O pai não conseguia acreditar no que via. Alice, sua “princesinha”, nos braços daquele “pé-rapado”, como ele mesmo afirmou ao longo do processo criminal. Depois do flagrante, ainda transtornado com o que presenciara, disse à filha que ela estava proibida de ver Tião, caso contrário iria “ocorrer o pior”. Mas Alice estava apaixonada. E como todos os jovens de 16 anos apaixonados, passou a encontrar-se com o namorado às escondidas.

Pois bem.

Apertamos no fast forward do controle remoto e retornamos à noite do crime. Falei ao policial plantonista que em quinze minutos estaria na sede da Delegacia de Polícia. O relógio marcava 3:45 da manhã. E a temperatura naquele rigoroso inverno gaúcho era de aproximadamente 8 graus.

Não é que, pouco antes das 2 horas, o pai de Alice fora despertado do sono pela esposa, a qual notou que a filha não estava na cama. Furioso, o pai armou-se de um revólver calibre 38 e dirigiu-se à casa de Tião, moradia simples localizada em um bairro que à época não possuía calçamento. Noite quieta, estrada de terra, cachorros latindo… tudo isto chamou a atenção do casal de amantes, que notaram a aproximação do veículo e apagaram as luzes da residência. Chega o pai aos trancos e barrancos e desce do carro com a arma em punho, gritando:

“Deu pra ti vagabundo!”.

A expressão foi confirmada pelo vizinho de Tião, que a tudo assistiu e prestou declarações nos autos.

Embora envolto pela escuridão, o pai nota o vulto na porta da casa e atira, matando… a própria filha!

Novo fast foward. Denunciei o pai por homicídio qualificado. Na audiência de instrução, chocou-me o estado daquele homem: envelhecido, com cabelo grisalho, era pele e osso. Definhava em vida. Muito diferente do sujeito que encontrei tempos antes naquele plantão policial. Chegamos ao momento do interrogatório. O juiz passa a palavra a mim, e começo a fazer um sem número de questionamentos ao pai. Até que ele levanta a cabeça, olha no fundo dos meus olhos e diz:

“Promotor, o senhor não precisa se preocupar… Eu quero ser punido… Eu preciso ser punido!”.

Naquele mesmo ato a defesa consignou pedido de perdão judicial.

O fato, verídico, nos conduz a alguma reflexões, importantes durante a preparação para o Exame de Ordem.

Em primeiro lugar o equívoco do pedido defensivo. O instituto do perdão judicial está disposto no art. 107, IX, do CP como causa extintiva da punibilidade, e é restrito às hipóteses expressamente previstas em lei. No caso do homicídio e da lesão corporal, o perdão judicial somente é possível se os crimes forem culposos, conforme arts. 121, § 5º e 129, § 8º, ambos do CP. Como o pai de Alice disparou para matar o que pensava ser o namorado da filha, ou seja, de forma dolosa, não pode incidir o benefício naquele caso concreto.

Por fim, a situação fática deverá ser resolvida com o instituto do erro sobre a pessoa (“error in persona”), que é espécie de erro de tipo acidental e está previsto no art. 20, § 3º, do CP. Trata-se de hipótese em que o agente se confunde em relação à vítima (matou a pessoa errada porque achou parecida com a que buscava; matou o irmão gêmeo; matou o ofendido por equívoco porque a noite estava escura e achou que se tratava de outra pessoa etc.). Não podemos confundir – e este é um equívoco recorrente nas provas da OAB – o erro sobre a pessoa com o erro na execução (“aberratio ictus”), que ocorre quando há erro de pontaria e tem previsão no art. 73 do CP.

No caso narrado acima, há efetivamente erro sobre a pessoa, hipótese em que não serão consideradas as condições ou qualidades de Alice, mas sim as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime (Tião).

Conclusão: o pai matou a própria filha e não incidirá a agravante de crime contra descendente.

Constitucionalidade do Exame de Ordem: Vitória para os bacharéis em direito e conquista para a sociedade

Constitucionalidade do Exame de Ordem: Vitória para os bacharéis em direito e conquista para a sociedade

Como se sabe, o art. 8.º, IV, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) exige a aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado.

A “OAB”, por sua vez, além de “controlar” a inscrição como advogado do bacharel em direito, participa dos concursos públicos para o ingresso na magistratura, no MP, nas procuradorias dos Estados e do DF, nas Defensorias Públicas, podendo, ainda, ajuizar a ADI e outras ações constitucionais, indicar membros e participar do CNJ, bem como do CNMP.

Pedro Lenza

Mestre e Doutor pela USP

Diante dessa exigência, muitos bacharéis em direito começaram a se insurgir, e alguns conseguiram decisões judiciais favoráveis, afastando a exigência do Exame de Ordem, sob o fundamento dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício de qualquer ofício, trabalho ou profissão (art. 5.º, XIII).

Em 14/12/2009, os Ministros do STF decidiram haver repercussão geral no RE 603.583, que questionava a obrigatoriedade do Exame da OAB para que bacharéis em Direito pudessem exercer a advocacia.

Conforme se observa no site do STF, basicamente, o recorrente alegava, em referido RE,

“… ofensa aos artigos 1.º, II, III e IV; 3.º, I, II, III e IV; 5.º, II e XIII; 84, IV; 170; 193; 205; 207; 209, II; e 214, IV e V, da Constituição Federal. Inicialmente, afirmava não haver pronunciamento do STF quanto à constitucionalidade do Exame de Ordem. Sustentava, em síntese: 1) caber apenas às instituições de ensino superior certificar se o bacharel é apto para exercer as profissões da área jurídica; 2) que a sujeição dos bacharéis ao referido exame viola o direito à vida e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem assim que representa censura prévia ao exercício profissional”.

Em 26/10/2011, contudo, o STF, por unanimidade, julgou constitucional referida exigência.

Nos termos da linha de argumentação, o PGR declarou que

“‘a liberdade profissional não confere um direito subjetivo ao efetivo exercício de determinada profissão, podendo a lei exigir qualificações e impor condições para o exercício profissional’, ressaltou. De acordo com o Procurador-Geral, ‘no caso da advocacia, diante da essencialidade da atividade do advogado para a própria prestação jurisdicional, parece muito consistente a opção do Poder Legislativo no sentido de estabelecer a aprovação do Exame de Ordem como condição para o exercício profissional’” (Notícias STF, 26/10/2011).

Assim, parece razoável, segundo o STF, o preenchimento da referida exigência normativa, até porque, nos termos do art. 22, XVI, compete privativamente à União legislar sobre as condições para o exercício das profissões.

Dessa forma, temos de reconhecer que o Exame de Ordem surge como um verdadeiro “concurso”, nos mesmos moldes e dificuldades dos concursos públicos em geral e prestados pelos bacharéis em direito.

Por mais que pareça estranho dizer, diante da opção política do legislador que entendeu necessário o Exame de Ordem, não há dúvida de que referida decisão do STF caracteriza-se como vitória para os bacharéis em direito, além, é claro, de uma conquista da sociedade.

Isso porque a formação do estudante de Direito terá de ser extremamente séria, devendo o aluno se preparar durante os 5 anos de sua graduação.

Indiscutivelmente, as universidades passarão a ser mais cobradas e deverão entregar um serviço de melhor qualidade, adequado e suficiente para que o exame seja enfrentado e superado.

As faculdades que não conseguirem aprovar terão de rever as suas metodologias e aprimorar a formação dos seus alunos.

A decisão do STF, sem dúvida e insistimos, pode ser definida como inegável vitória dos bacharéis em Direito, que deverão receber um ensino adequado e suficiente para o exercício, com autonomia e segurança, da nobre função de advogado, indispensável para a administração da justiça (art. 133 da CF/88).

Parece, ainda, razoável a ponderação do Min. Fux no sentido de aperfeiçoamento do Exame, abrindo-o para outros segmentos da sociedade, até porque os concursos em geral têm a participação de outros órgãos ou entidades que exercem importante fiscalização.

Nessa linha, bem-vinda a proposta do PL 1.284/2011-CD, que determina a obrigatoriedade de participação ativa de representantes do Ministério Público Federal e Estadual, da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal e de representantes de entidade representativa de bacharéis em todas as fases de elaboração, aplicação e correção das provas do Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil.

Bacharéis comemorem! A advocacia acaba de ser valorizada!

Qual a importância da Filosofia do Direito na prova da OAB?

Qual a importância da Filosofia do Direito na prova da OAB?

2009 foi um ano que inaugurou mudanças significativas na forma de ver, compreender e ensinar o Direito no Brasil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, naquele ano, a Resolução 75, instituindo conteúdos de Formação Humanística nas fases objetiva e oral das provas da Magistratura, com destaque às áreas de Filosofia do Direito, Psicologia Judiciária, Sociologia do Direito, Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional e Teoria Geral do Direito e da Política.

A introdução das disciplinas de Formação Humanística nos concursos da Magistratura – que fora adotada também pelo Ministério Público e Defensoria Pública – foi importante indicativo de que o judiciário brasileiro abandonava o isolamento mantido, por muitos anos, das disciplinas de Ciências Humanas. A resolução reaproximou a prática profissional jurídica à reflexão acadêmica no Direito. Novos tempos se abriam à atividade jurídica no país, ressaltando de forma resoluta a urgência de um novo olhar do judiciário, capaz de responder aos desafios do nosso tempo.

Na esteira da Resolução 75 do CNJ, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou o Provimento 136 que alterou o conteúdo programático da prova da OAB e passou a exigir conteúdos previstos no Eixo de Formação Fundamental (Filosofia, Antropologia, Ciência Política, Economia, Ética, História, Psicologia e Sociologia) e no Eixo de Formação profissional (Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal, Civil, Empresarial, Trabalho, Processo Civil e Internacional).

O Provimento incluiu ainda na prova da OAB conteúdos relacionados ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina, além das disciplinas sobre Direito Ambiental, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Direitos Humanos.

Tanto o CNJ como a OAB deram sinais claros da necessidade de disponibilizarem profissionais detentores de uma visão mais ampla e alargada da realidade em que operam e manuseiam os institutos normativos. CNJ e OAB sinalizaram diretrizes para uma promissora aproximação entre o Direito e as Ciências Humanas, fomentando a abertura para um diálogo interdisciplinar sobre questões que não se limitam à uma abordagem estrita à esfera da legalidade, tais como aborto, clonagem, liberdade, eutanásia, relação homoafetiva, concepções de famílias, entre outras. Tais temas certamente transcendem o arcabouço jurídico e buscam, sobretudo na reserva conceitual do pensamento humanístico, respostas possíveis e encaminhamentos condizentes à estrutura do Estado Democrático de Direito.

O conteúdo de Filosofia do Direito foi inserido definitivamente em 2013, no X Exame de Ordem Unificado/FGV. É prudente, no entanto, que tais conteúdos de ordem humanística e filosófica – extremante importante à reflexão jurídica contemporânea – sejam tematizados e refletidos de forma a garantir que as provas possam, de fato, mensurar o conhecimento dos candidatos, e não a simples memorização de temas específicos.

O teor da disciplina de Filosofia do Direito deve contribuir para balizar a seleção de um novo perfil de Advogado, mais cauteloso à compreensão interdisciplinar do Direito e às implicações das atividades jurídicas no contexto plural e complexo da sociedade contemporânea.

Não podemos esquecer que vivemos um momento que exige, de todos nós, o aprofundamento da democracia insculpida na Carta Constitucional de 1988. A experiência da democracia exige não só do Estado, mas igualmente do Direito, ampla compreensão do contexto que os cercam, especialmente dos valores éticos que norteiam a formatação da identidade pessoal e coletiva; dos princípios morais que subsidiam a aplicação da justiça; do exercício da política e suas formas variadas de manifestação na esfera pública; e, acima de tudo, do modelo de sociedade que absorve as normas jurídicas para, enfim, consubstanciar a integração social.

A Filosofia do Direito na prova da OAB tem a pretensão de contribuir para uma melhor qualificação dos futuros Advogados que, além do necessário domínio do conteúdo dogmático e técnico, consigam, ademais, reunir um conhecimento mais capilar da realidade social, na qual, cotidianamente, suas atividades se desdobram em consequência de importância e relevância no âmbito individual e no contexto coletivo.

Referências Bibliográficas:

BANNWART JÚNIOR, Clodomiro José; CACHICHI, Rogério Cangussu Dantas. Sociologia Jurídica. Belo Horizonte: Arraes, 2015.

BANNWART JÚNIOR, Clodomiro José. Formação Humanística. Questões para Magistratura. Niterói/RJ: Impetus, 2012.