Os conteúdos mais cobrados em Direito Penal na 1ª fase da OAB!

De acordo com a Fundação Getúlio Vargas – FVG Projetos: Exame de Ordem em Números –, a prova objetiva tem caráter generalista, procurando avaliar o conhecimento acumulado ao longo do curso de graduação. Para ser aprovado nessa fase, o examinando deve acertar o mínimo de 40 questões (isto é, obter 50% de aproveitamento). Ela abrange as diferentes áreas do conhecimento jurídico, mas reserva um maior número de itens para as disciplinas do campo principal. E o Direito Penal, claro, é uma das principais disciplinas.

Até o III Exame de Ordem Unificado a primeira fase era composta por 8 questões objetivas de Direito Penal e atualmente são 6. Analisando o histórico de questões até o XX Exame de Ordem Unificado, nós, do Saraiva Aprova chegamos aos conteúdos mais cobrados de Direito Penal na prova objetiva.

Vamos lá?

Alexandre Salim

Teoria Geral do Crime

A teoria geral do crime ainda é a campeã em termos de conteúdos exigidos na prova objetiva (cerca de 86%), sendo recorrentes os temas relacionados à culpabilidade (27%), à relação de causalidade (23%) e ao erro de tipo (23%). Vejamos alguns exemplos:

Questão corrigida sobre a Teoria do Erro

No IX Exame de Ordem Unificado [2012.4], a Banca FGV exigiu questão relacionada à teoria do erro. Vejamos:

 (FGV – IX E.O.U.) Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaime tinha por hábito sempre levar consigo acessórios de arma de fogo, o que não era proibido, levando-se em conta a legislação vigente à época, a saber, a Lei nº 9.437/97. Tal hábito foi mantido no país estrangeiro que, em sua legislação, não vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de férias ao Brasil. Além de matar as saudades dos familiares, Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos, ambos nascidos no estrangeiro. Ocorre que, dois dias após sua chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente acessório de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei nº 10.826/2003, verbis: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Nesse sentido, podemos afirmar que Jaime agiu em hipótese de:

  • a) erro de proibição direto.
  • b) erro de tipo essencial.
  • c) erro de tipo acidental.
  • d) erro sobre as descriminantes putativas.

O gabarito é a letra A. Erro é a falsa percepção da realidade. No Direito Penal, o erro divide-se basicamente em erro de tipo (art. 20 e parágrafos do CP) e erro de proibição (art. 21 do CP). Erro de tipo é um erro de representação sobre os elementos fáticos que constituem elementares de um tipo penal incriminador (erro de tipo incriminador) ou imaginação de uma situação fática que constitui elementar de uma causa de exclusão da ilicitude (erro de tipo permissivo); portanto, o agente faz algo diferente do que acreditava estar fazendo, o que exclui dolo e/ou culpa. Já o erro de proibição é um erro sobre a ilicitude do fato, ou seja, o sujeito sabe exatamente o que está fazendo (não há deficiência na representação da situação fática), mas acredita que este fato é permitido; exclui a culpabilidade ou reduz a pena, conforme seja inevitável ou evitável.

Questões corrigidas sobre a Relação de Causalidade

No X Exame de Ordem Unificado [2013.1], a Banca FGV exigiu questão relacionada à teoria da imputação objetiva, estudada dentro do tema relação de causalidade.

(FGV – X Exame de Ordem Unificado) Jane, dirigindo seu veículo dentro do limite de velocidade para a via, ao efetuar manobra em uma rotatória, acaba abalroando o carro de Lorena, que, desrespeitando as regras de trânsito, ingressou na rotatória enquanto Jane fazia a manobra. Em virtude do abalroamento, Lorena sofreu lesões corporais. Nesse sentido, com base na teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.

  • a) Jane não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito.
  • b) Jane não responderá pelas lesões corporais sofridas por Lorena com base no princípio da intervenção mínima.
  • c) Jane não pode ser responsabilizada pelo resultado com base no princípio da confiança.
  • d) Jane praticou delito previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas poderá fazer jus a benefícios penais.

O gabarito é a letra C. A teoria da imputação objetiva foi criada por Claus Roxin e busca estabelecer critérios objetivos para a atribuição (imputação) de um resultado à conduta de alguém. Esses critérios, entretanto, não são físicos ou naturais, mas jurídicos ou normativos. De acordo com esta teoria, sendo o direito uma criação humana, o fundamental para a atribuição de um resultado a uma conduta não é tanto a causalidade natural ou física, mas as finalidades da norma penal. É importante frisar, entretanto, que a teoria da imputação objetiva não exclui a necessidade de averiguação da causalidade natural, mas soma-se a ela, adicionando novos critérios.

São critérios para a imputação objetiva do resultado à conduta:

a) criação de um risco não permitido ou proibido: para que haja imputação do resultado à conduta, ela deve criar um risco não permitido ao bem jurídico;
b) princípio da confiança: baseia-se na expectativa de que as outras pessoas
ajam de forma lícita, de maneira que a realização de uma conduta na confiança de que o comportamento do outro agente ocorrerá de acordo com o direito não pode ser considerada criação de um risco proibido e, portanto, não pode ser imputada objetivamente ao sujeito;
c) realização do risco no resultado: se, embora criado um risco não permitido, este não se realiza no resultado, não poderá ser imputado objetivamente ao agente;
d) resultado abarcado pela norma: se criado um risco não permitido que se realiza no resultado, ainda será possível excluir a imputação objetiva da conduta ao agente no caso de o resultado não estar abarcado pelo tipo penal;
e) autocolocação em perigo, heterocoloação consentida em perigo ou capacidade/competência da vítima: se a vítima quer o risco, o resultado não pode ser imputado a outrem;
f) âmbito de responsabilidade de terceiros: se, após a criação de um risco não permitido por alguém, terceiro intervém na situação e ocasiona um resultado mais grave do que aquele que decorreria do risco inicial, o resultado mais grave é imputado ao terceiro; o primeiro agente responde apenas pelos resultados que derivam do risco por ele criado.

Concausas

No XIV Exame de Ordem Unificado [2014.2], a Banca FGV exigiu questão relacionada às concausas, que são estudadas dentro do tema relação de causalidade.

(FGV – XIV Exame de Ordem Unificado) Wallace, hemofílico, foi atingido por um golpe de faca em uma região não letal do corpo. Júlio, autor da facada, que não tinha dolo de matar, mas sabia da condição de saúde específica de Wallace, sai da cena do crime sem desferir outros golpes, estando Wallace ainda vivo. No entanto, algumas horas depois, Wallace morre, pois, apesar de a lesão ser em local não letal, sua condição fisiológica agravou o seu estado de saúde. Acerca do estudo da relação de causalidade, assinale a opção correta.

  1. a) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente preexistente, e Júlio não deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte.
  2. b) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente preexistente, e Júlio não deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte.
  3. c) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente concomitante, e Júlio deve responder por homicídio culposo.
  4. d) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente concomitante, e Júlio não deve responder pela lesão corporal seguida de morte, mas, sim, por homicídio culposo.

O gabarito é a letra A. O tema envolve causas dependentes e causas independentes. Causas dependentes são aquelas que se encontram dentro da linha normal de desdobramento causal da conduta (ex.: disparo de arma de fogo, ferimento, rompimento de artérias, hemorragia interna e morte). Já as causas independentes são aquelas que se encontram fora da linha normal de desdobramento causal da conduta (ex.: não é uma consequência normal de um simples susto a morte por parada cardíaca). As causas independentes podem ser absolutamente ou relativamente independentes. As causas absolutamente independentes não se originam da conduta do agente (ex.: o sujeito dispara para matar a vítima, a qual, no entanto, morre porque ingeriu veneno). Por sua vez, as causas relativamente independentes originam-se da conduta do agente (ex.: o autor corta o braço da vítima, que é hemofílica e morre em decorrência da hemorragia). Neste último caso aplica-se o art. 13, § 1º, do CP: “A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou”. É por isso que Júlio responderá por lesão corporal seguida de morte.

As questões acima exemplificam a realidade hoje enfrentada pelos alunos que buscam aprovação no Exame de Ordem, já que muitos dos temas cobrados têm grau de dificuldade semelhante a concursos para a Magistratura e Ministério Público.

Assim, a dica é procurar um curso sério, que conte com professores preparados e conteúdo atualizado. Este é o segredo para a aprovação.

Conhecendo o Direito Penal

Conhecendo o Direito Penal

Centrado na ideia de separação entre direito e moral, o Direito Penal “clássico” tem no crime de dano (ofensa a bens jurídicos individuais) a forma tradicional de comportamento delitivo. No entanto, a era da globalização e o surgimento de novos riscos trouxe uma outra realidade para o Direito Penal, agora chamado de “moderno”, o qual passa a enfrentar uma criminalidade organizada em que o crime é de perigo (não
exige mais o dano) a bens jurídicos supraindividuais e sem vítimas determinadas.

Conhecer o Direito Penal atual pressupõe compreender essa aproximação entre o Direito Penal “clássico” e o “moderno”, em que temas tradicionais (como a teoria geral do crime e a teoria geral da pena) dialogam com assuntos contemporâneos (como o direito penal do inimigo e o garantismo penal).

Alexandre Salim

Você sabe quais são as características do direito penal do inimigo? Consegue definir o que é o garantismo penal?

Quais são os principais assuntos abordados na parte geral do Código Penal? E na parte especial?

O que você deve saber a respeito das principais leis penais especiais?

Como é a prova objetiva da OAB? Quais são os pontos de Direito Penal que mais caem na primeira fase?

Como é a prova prático-profissional da OAB? Quais são as peças mais pedidas na prática penal?

O presente texto foi desenvolvido para trazer noções básicas, claras e objetivas de Direito Penal aos alunos que se preparam para o Exame de Ordem, inclusive com questões de provas anteriores. Vamos conhecer um pouco mais do Direito Penal, do Código Penal, da legislação penal especial e da prova da OAB?

Conhecendo o Direito Penal

O que é o Direito Penal?

É o conjunto de princípios e normas jurídicas pelo qual o Estado proíbe determinadas condutas (ações ou omissões) sob a ameaça de sanção penal (penas ou medidas de segurança).

Em uma perspectiva social, Direito Penal é um dos modos de controle social utilizados pelo Estado.

Direito Penal de fato e do autor

> Direito Penal do fato: pune-se o sujeito pelo que fez.

> Direito Penal do autor: pune-se o sujeito pelo que é.

Direito Penal do inimigo

> Autor da tese: GüntherJakobs.

> Características: a) processo mais célere visando à aplicação da pena; b) penas desproporcionalmente altas; c) supressão ou relativização de garantias processuais; d) o inimigo é identificado pela sua periculosidade.

> É um exemplo do Direito Penal de terceira velocidade.

Garantismo Penal

> Autor da tese: Luigi Ferrajoli.

> Garantismo: pode ser compreendido como (a) modelo normativo de Direito, (b) teoria crítica do Direito e (c) filosofia política.

Trata-se de técnica que visa a aumentar a liberdade do cidadão e reduzir o poder punitivo do Estado.

Princípios do Direito Penal

> Legalidade: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX, da CF + art. 1º do CP).

> Fragmentariedade: somente bens jurídicos relevantes e ataques intoleráveis a esses bens jurídicos devem ser objeto de tutela pelo Direito Penal.

> Subsidiariedade: o Direito Penal é a “ultimaratio”, ou seja, se o conflito social puder ser resolvido com outros ramos do Direito, não se utiliza o Direito Penal.

> Ofensividade ou lesividade: não há crime sem ofensa ou exposição a risco do bem jurídico tutelado.

> Insignificância: é causa de exclusão da tipicidade material. Requisitos objetivos exigidos pelos Tribunais Superiores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

VIII Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2012) Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.

A) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora típica e ilícita, não é culpável.

B) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.

C) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo).

D) O princípio da insignificância funciona como causa de diminuição de pena.

Gabarito: B.

Velocidades do Direito Penal

Autor da tese: Silva Sánchez.

> 1ª velocidade: pena de prisão + respeito às garantias penais e processuais. Ex.: Direito Penal “clássico”.

> 2ª velocidade: penas alternativas + relativização das garantias penais e processuais. Ex.: transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/95).

> 3ª velocidade: pena de prisão + relativização das garantias penais e processuais. Ex.: direito penal do inimigo.

Obs.: alguns autores falam em uma 4ª velocidade, relacionada ao direito penal internacional (TPI).

Conhecendo o código penal

Divisão código penal

> Parte geral.

> Parte especial.

Principais assuntos abordados na parte geral

> Teoria da norma penal.

> Teoria do crime.

> Concurso de pessoas.

> Teoria da sanção penal.

> Extinção da punibilidade.

2.1. Teoria da norma penal

> Aplicação da lei penal no tempo e no espaço.

> Lugar do crime: teoria da ubiquidade (art. 6º do CP).

> Tempo do crime: teoria da atividade (art. 4º do CP).

> O conflito aparente de normas penais é resolvido pelos seguintes princípios: a) especialidade; b) subsidiariedade; c) consunção ou absorção; d) alternatividade.

2.2. Teoria do crime

> Teoria finalista tripartite: crime é um fato típico, ilícito e culpável.

> Teoria finalista bipartite: crime é um fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade mero pressuposto para a aplicação da pena.

> Nos crimes materiais o fato típico é composto pelos seguintes elementos: a) conduta; b) resultado; c) nexo causal; d) tipicidade.

> Ilicitude: as causas de exclusão da ilicitude estão arroladas no art. 23 do CP: a) estado de necessidade; b) legítima defesa; c) estrito cumprimento de dever legal; d) exercício regular de direito.

> Culpabilidade: é formada pelos seguintes elementos: a) imputabilidade; b) potencial consciência da ilicitude; c) exigibilidade de conduta diversa.

XVI Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2015) Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura, já de madrugada, quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull na direção deles. Quando o animal iniciou o ataque contra a criança, Carlos, que estava armado e tinha autorização para assim se encontrar, efetuou um disparo na direção do cão, que não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele fugira clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando constatado que Carlos não teria outro modo de agir para evitar o ataque do cão contra o seu filho, não sendo sua conduta tachada de descuidada. Diante desse quadro, assinale a opção que apresenta a situação jurídica de Carlos.

A) Carlos atuou em legítima defesa de seu filho, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.

B) Carlos atuou em estado de necessidade defensivo, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.

C) Carlos atuou em estado de necessidade e não deve responder pela morte de Leandro.

D) Carlos atuou em estado de necessidade putativo, razão pela qual não deve responder pela morte de Leandro.

Gabarito: C.

2.3. Concurso de pessoas

> Requisitos: a) pluralidade de condutas e agentes; b) relevância causal de todas as condutas; c) liame subjetivo entre os agentes; d) unidade de fato.

Teoria do domínio do fato (Roxin): a) domínio da ação (explica o autor imediato); b) domínio da vontade (explica o autor mediato); c) domínio funcional do fato (explica o autor funcional).

XI Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2013) “Sofia decide matar sua mãe. Para tanto, pede ajuda a Lara, amiga de longa data, com quem debate a melhor maneira de executar o crime, o melhor horário, local etc. Após longas discussões de como poderia executar seu intento da forma mais eficiente possível, a fim de não deixar nenhuma pista, Sofia pede emprestado a Lara um facão. A amiga prontamente atende ao pedido. Sofia despede-se agradecendo a ajuda e diz que, se tudo correr conforme o planejado, executará o homicídio naquele mesmo dia e assim o faz. No entanto, apesar dos cuidados, tudo é descoberto pela polícia.

A respeito do caso narrado e de acordo com a teoria restritiva da autoria, assinale a afirmativa correta.

A) Sofia é a autora do delito e deve responder por homicídio com a agravante de o crime ter sido praticado contra ascendente. Lara, por sua vez, é apenas partícipe do crime e deve responder por homicídio, sem a presença da circunstância agravante.

B) Sofia e Lara devem ser consideradas coautoras do crime de homicídio, incidindo, para ambas, a circunstância agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente.

C) Sofia e Lara devem ser consideradas coautoras do crime de homicídio. Todavia, a agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente somente incide em relação à Sofia.

D) Sofia é a autora do delito e deve responder por homicídio com a agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente. Lara, por sua vez, é apenas partícipe do crime, mas a agravante também lhe será aplicada.

Gabarito: A.

2.4. Teoria da sanção penal

> Sanção penal é o gênero. Pena e medida de segurança são as espécies.

> Penas: aplicáveis aos imputáveis. Dividem-se em: a) privativas de liberdade; b) restritivas de direitos; c) multa.

> Medidas de segurança: aplicáveis aos inimputáveis. Dividem-se em: a) internação; b) tratamento ambulatorial.

 

2.5. Extinção da punibilidade

> O rol do art. 107 do CP não é taxativo.

> A prescrição é uma das causas extintivas da punibilidade.

> Antes do trânsito em julgado fala-se em PPP (prescrição da pretensão punitiva).

> Após o trânsito em julgado fala-se em PPE (prescrição da pretensão executória).

XV Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2014) Francisco foi condenado por homicídio simples, previsto no Art. 121 do Código Penal, devendo cumprir pena de seis anos de reclusão. A sentença penal condenatória transitou em julgado no dia 10 de agosto de 1984. Dias depois, Francisco foge para o interior do Estado, onde residia, ficando isolado num sítio. Após a fuga, as autoridades públicas nunca conseguiram capturá-lo. Francisco procura você como advogado(a) em 10 de janeiro de 2014. Com relação ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) Ainda não ocorreu prescrição do crime, tendo em vista que ainda não foi ultrapassado o prazo de trinta anos requerido pelo Código Penal.

b) Houve prescrição da pretensão executória.

c) Não houve prescrição, pois o crime de homicídio simples é imprescritível.

d) Houve prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, pois Francisco nunca foi capturado.

Gabarito: B.

Principais assuntos abordados na parte especial

> Crimes contra a pessoa

> Crimes contra o patrimônio

> Crimes contra a dignidade sexual

> Crimes de perigo comum

> Crimes contra a saúde pública

> Crimes contra a paz pública

> Crimes contra a fé pública

> Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral

> Crimes praticados por particular contra a Administração em geral

> Crimes contra a Administração da Justiça

 

3.1. Crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154-B do CP)

Homicídio, participação em suicídio, infanticídio, aborto, lesão corporal,calúnia, difamação, injúria, constrangimento ilegal,ameaça, sequestro e cárcere privado, tráfico de pessoas (entre outros).

XVI Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2015) Paloma, sob o efeito do estado puerperal, logo após o parto, durante a madrugada, vai até o berçário onde acredita encontrar-se seu filho recém-nascido e o sufoca até a morte, retornando ao local de origem sem ser notada. No dia seguinte, foi descoberta a morte da criança e, pelo circuito interno do hospital, é verificado que Paloma foi a autora do crime. Todavia, constatou-se que a criança morta não era o seu filho, que se encontrava no berçário ao lado, tendo ela se equivocado quanto à vítima desejada. Diante desse quadro, Paloma deverá responder pelo crime de:

A) homicídio culposo.

B) homicídio doloso simples.

C) infanticídio.

D) homicídio doloso qualificado.

Gabarito: C.

3.2. Crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)

Furto, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, dano, apropriação indébita, estelionato, receptação (entre outros).

VIII Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2012) Jaime, conhecido pelos colegas como “Jaiminho mão de seda”, utilizando-se de sua destreza, consegue retirar a carteira do bolso traseiro da calça de Ricardo que, ao perceber a subtração, sai ao encalço do delinquente. Ocorre que, durante a perseguição, Ricardo acaba sendo atropelado, vindo a falecer em decorrência dos ferimentos. Nesse sentido, com base nas informações apresentadas na hipótese, e a jurisprudência predominante dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A) Jaime praticou delito de furto em sua modalidade tentada.

B) Jaime consumou a prática do delito de furto simples.

C) Jaime consumou a prática do delito de furto qualificado.

D) Jaime consumou a prática de latrocínio.

Gabarito: B.

3.3. Crimes contra a dignidade sexual (arts. 213 a 234-B do CP)

> Estupro, estupro de vulnerável, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, mediação para servir a lascívia de outrem, casa de prostituição (entre outros).

XX Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2016) Durante dois meses, Mário, 45 anos, e Joana, 14 anos, mantiveram relações sexuais em razão de relacionamento amoroso. Apesar do consentimento de ambas as partes, ao tomar conhecimento da situação, o pai de Joana, revoltado, comparece à Delegacia e narra o ocorrido para a autoridade policial, esclarecendo que o casal se conhecera no dia do aniversário de 14 anos de sua filha. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Mário:

A) é atípica, em razão do consentimento da ofendida.

B) configura crime de estupro de vulnerável.

C) é típica, mas não é antijurídica, funcionando o consentimento da ofendida como causa supralegal de exclusão da ilicitude.

D) configura crime de corrupção de menores.

Gabarito: A.

3.4. Crimes de perigo comum (arts. 250 a 259 do CP)

> Incêndio, explosão, uso de gás tóxico ou asfixiante, inundação, desabamento ou desmoronamento (entre outros).

3.5. Crimes contra a saúde pública (arts. 267 a 285 do CP)

> Epidemia; envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (entre outros).

3.6. Crimes contra a paz pública (arts. 286 a 288-A do CP)

> Incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso, associação criminosa, constituição de milícia privada.

3.7. Crimes contra a fé pública (arts. 289 a 311-A do CP)

> Moeda falsa, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, fraudes em certames de interesse público (entre outros).

3.8. Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral (arts. 312 a 327 do CP)

> Peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação (entre outros).

3.9. Crimes praticados por particular contra a Administração em geral (arts. 328 a 337-A do CP)

> Resistência, desobediência, desacato, corrupção ativa, descaminho, contrabando (entre outros).

3.10. Crimes contra a Administração da Justiça (arts. 338 a 359 do CP)

Denunciação caluniosa, falso testemunho, coação no curso do processo, fraude processual, favorecimento pessoal, favorecimento real (entre outros).

Conhecendo a legislação penal

  1. Lei das drogas (LEI 11.343/06)

> Posse de droga para consumo pessoal: art. 28

> Tráfico de drogas: art. 33

> O tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo.

> Prazos para concluir o inquérito policial (art. 51): a) 30 dias (indiciado preso); b) 90 dias (indiciado solto). Esses prazospodem ser duplicados pelo juiz, ouvido o MP, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

> Prazo para a denúncia (art. 54): 10 dias.

> Prazo para a defesa escrita (art. 55): 10 dias.

> Número máximo de testemunhas: 5.

  1. Lei dos crimes hediondos (LEI 8.072/90)

> Os crimes hediondos são aqueles arrolados no art. 1º da Lei n. 8.072/90, como o homicídio qualificado, o latrocínio, a extorsão mediante sequestro e o estupro (entre outros).

> São equiparados a hediondos os “3 Ts”: tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Após a vigência da Lei n. 11.464/07, que alterou o art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, a progressão de regime se dá com o cumprimento de 2/5 (primário) ou 3/5 (reincidente) da pena.

X Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2013) Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006. Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que:

A) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.

B) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.

C) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.

D) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.

Gabarito: A.

  1. Tortura (LEI 9.455/97)

> Art. 1º: Constitui crime de tortura:I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

> Os delitos do artigo 1º são comuns (podem ser praticados por qualquer pessoa) e formais (consumam-se quando a vítima é constrangida mediante violência ou grave ameaça, independentemente de qualquer outro resultado).

> O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

> A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

 

  1. Lei antiterrorismo (LEI 13.260/16)

> Define “terrorismo” e “atos de terrorismo” (art. 2º).

> Pune atos preparatórios (art. 5º).

> Competência da Justiça Federal (art. 11).

 

  1. Estatuto do desarmamento (LEI 10.826/03)

> Posse de arma (intramuros): dentro da própria casa; no local de trabalho, desde que seja titular ou representante legal.

> Porte de arma (extramuros): na via pública; dentro da casa de terceiro.

Abolitio criminis temporária: está relacionada ao crime de posse de arma de fogo.

 

  1. Crimes de trânsito (LEI 9.503/97 – CTB)

> Homicídio culposo na direção de veículo automotor: art. 302 do CTB.

> Homicídio culposo na direção de veículos que não são automotores (ex.: bicicleta): art. 121, § 3º, do CP.

> Embriaguez ao volante: art. 306 do CTB. A verificação da embriaguez do condutor poderá ser feita mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

> Falta de habilitação: art. 309 do CTB. É crime de perigo concreto.

Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada: art. 310 do CTB. É crime de perigo abstrato.

V Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2011) Joaquim, conduzindo seu veículo automotor (que se encontrava sem as placas de identificação) em velocidade superior à máxima permitida para a via – 50km/h -, pratica o crime de lesões corporais culposas em virtude da sua não observância ao dever objetivo de cuidado no trânsito. Com base na situação acima e à luz do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Por se tratar a lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor de uma infração de menor potencial ofensivo, Joaquim responderá pelo seu crime no Juizado Especial Criminal.

B) Sem prejuízo da pena de detenção correspondente, Joaquim estará sujeito à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

C) Pelo fato de Joaquim praticar o fato na condução de veículo automotor sem placas de identificação, o Juiz poderá, caso entenda necessário, agravar a penalidade do crime.

D) A pena a que Joaquim estará sujeito não se alterará se a lesão corporal culposa for praticada em faixa de pedestres ou mesmo na calçada.

Gabarito: B.

  1. Ordem tributária, ordem econômica e relações de consumo (LEI 8.137/90)

> Crimes contra a ordem tributária: arts. 1º, 2º e 3º.

> Crimes contra a ordem econômica: art. 4º.

> Crimes contra as relações de consumo: art. 7º.

 

  1. Lavagem de dinheiro (LEI 9.613/98)

> Antes da alteração de 2012, a prática de lavagem exigia o cometimento de determinados crimes antecedentes, como o tráfico de drogas, o terrorismo e a extorsão mediante sequestro (entre outros).

> Com o advento da Lei n. 12.683/12, que alterou a Lei n. 9.613/98, atualmente pode ocorrer a lavagem de dinheiro oriundo de qualquer infração penal (crime ou contravenção).

A competência somente é da Justiça Federal em duas hipóteses: a) quando o crime de lavagem é praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; ou b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.

II Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2010) Relativamente à legislação sobre lavagem de capitais (Lei n. 9.613/98), assinale a alternativa correta.

A) O crime de lavagem só ocorre quando os bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes completam todo o processo de lavagem (ocultação, dissimulação e integração).

B) Não constitui lavagem de dinheiro, mas crime de descaminho, a importação ou exportação de bens com valores não correspondentes aos verdadeiros, feita com o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos na Lei n. 9.613/98.

C) O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n. 9613/98 dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes.

D) Pratica crime de lavagem de dinheiro quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes previstos na Lei n. 9.613/98.

Gabarito: D.

  1. Abuso de autoridade (LEI 4.898/65)

> Os crimes de abuso de autoridade são processados por ação penal pública incondicionada (art. 1º da Lei n. 5.249/67).

> Autoridade, para os efeitos da Lei n. 4.898/65, é quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

> O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

> A sanção penal consiste em: a) multa; b) detenção por dez dias a seis meses; c) perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

 

  1. Racismo (LEI 7.716/89)

> A Lei n. 7.716 pune crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

> Em regra, os delitos dispostos na Lei n. 7.716/89 estão relacionados a práticas segregacionistas, como impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurante por motivo relacionado à cor da vítima (art. 8º).

> Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses (art. 16). Esses efeitos não são automáticos (art. 18).

> Outros dispositivos legais aplicáveis: a) a vítima é discriminada por ser deficiente: incidem as Leis n. 13.146/15 (arts. 88 a 91) e n. 7.853/89 (art. 8º); b) a vítima é discriminada por ser idosa: incide a Lei n. 10.741/13 (arts. 95 a 108); c) a vítima é discriminada por ser homossexual: incide o Código Penal (arts. 138 a 145 do CP).

 

  1. Crimes ambientais (LEI 9.605/98)

> São punidas pessoas físicas e jurídicas.

> As pessoas jurídicas, até o presente momento, somente podem ser responsabilizadas penalmente no Brasil por crimes ambientais.

> Penas aplicáveis às pessoas jurídicas: a) multa; b) restritivas de direitos; c) prestação de serviços à comunidade.

> A transação penal somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental (art. 27).

> Em caso de suspensão condicional do processo, a declaração de extinção de punibilidadedependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade de fazê-lo (art. 28).

> Os crimes ambientais em espécie dividem-se em: a) crimes contra a fauna; b) crimes contra a flora; c) crimes relacionados à poluição; d) crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; e) crimes contra a Administração Ambiental.

> A Súmula 91 do STJ foi cancelada.

 

  1. Juizados especiais criminais (LEI 9.099/95)

> O procedimento é bifásico.

> Na primeira fase ocorre a audiência preliminar (art. 72), com aplicação dos seguintes institutos despenalizadores: a) composição dos danos civis (art. 74); b) direito verbal de representação (art. 75); c) transação penal (art. 76).

> Não se admite a transação penal nas seguintes hipóteses: I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Na segunda fase, se inexitosos os institutos despenalizadores, ocorre a audiência de instrução e julgamento (arts. 77 a 81).

Conhecendo o Exame de Ordem Unificado (EOU)

  1. Prova objetiva

> A prova objetiva tem caráter generalista, procurando avaliar o conhecimentoacumulado ao longo do curso de graduação. Ela abrange as diferentes áreas doconhecimento jurídico, mas reserva um maior número de itens para as disciplinas docampo principal. Para ser aprovado nessa fase, o examinando deve acertar o mínimode 40 questões (isto é, obter 50% de aproveitamento).Fonte: FVG Projetos – Exame de Ordem em Números.

> Atualmente são 6 questões objetivas de Direito Penal (até o III EOU eram 8).

> A equipe Saraiva Aprova analisou o histórico de questões até o XX EOU, verificando a recorrênciados conteúdos cobrados. Foram considerados os conteúdos que tiveramrecorrência em média maior ou igual a 20%.

A teoria geral do crime é a campeã na primeira fase, com um percentual de 86%. Nela, são recorrentes os temas relacionados à culpabilidade (27%), à relação de causalidade (23%) e ao erro de tipo (23%).

Em seguida aparecem os crimes em espécie, com um percentual de 82%. Neles, são recorrentes os temas relacionados aos crimes contra o patrimônio (36%), aos crimes contra a vida (32%), aos crimes contra a liberdade sexual (23%) e aos crimes contra a Administração Pública (23%).

> Outros temas recorrentes na primeira fase: penas (41%), leis penais especiais (36%), aplicação da lei penal (27%), concurso de crimes (23%), extinção da punibilidade (23%) e princípios penais (23%).

 

  1. Prova prático-presencial

> Na segunda fase, o examinando deve realizar uma prova prático-profissional,com acesso ao material de consulta previsto no edital. Ela é composta por umapeça profissional (valendo cinco pontos) e quatro questões práticas (valendo 1,25ponto cada), sob a forma de situações-problema, que serão respondidas de formadiscursiva. Um comando de correção preciso que encaminha a resposta esperadapermite estabelecer um padrão que deve ser aplicado no processo de avaliação detodas as provas.Fonte: FVG Projetos – Exame de Ordem em Números.

> Em pesquisa divulgada no mês de abril de 2016, o Conselho Federal da OAB e a FGV Projetos apontaram que o Direito Penal tem sido o preferido dos inscritos para a segunda fase nas últimas nove edições analisadas (foram pesquisados os EOU II a XVI). Fonte: Exame de Ordem em Números – Volume III – abril de 2016.

> A equipe Saraiva Aprova, a partir de estudo elaborado pelo professor Marcelo Hugo da Rocha, verificou as peças mais cobradas na segunda fase.

A campeã é a apelação, tendo sido pedida nos EOU IV, V, VII, XII, XIII, XVIII e XXII. Em segundo lugar vêm os memoriais (EOU IX, XIV, XVII e XX), seguidos pela resposta à acusação (EOU II, VIII e XXI).

> Outras peças pedidas na segunda fase: recurso em sentido estrito (EOU III e XI), contrarrazões de apelação (EOU XIX), agravo em execução (EOU XVI), queixa-crime (EOU XV), revisão criminal (EOU X) e petição de relaxamento de prisão (EOU VI).

Bons estudos!!!

Questões passíveis de anulação – Exame XXIII da OAB

Questões incoerentes na prova

Nossos professores de Direito Internacional e Direito do Trabalho identificaram, no exame XXIII da Ordem dos Advogados do Brasil, duas questões passíveis de anulação, comentadas a seguir:

Direito Internacional – prof. Napoleão Casado

Direito do Trabalho – prof. Carla Romar

E aí? Identificou alguma dessas questões durante a prova? Fala pra gente!

Teste seus conhecimentos: Saraiva Quiz sobre Direito Penal

Saraiva Quiz #1

Teste seus conhecimentos em Direito Penal

Separamos 7 questões de provas antigas da OAB e que estão em nossa plataforma, para testar seus conhecimentos e de seus colegas (compartilhe com eles!) sobre a disciplina de Direito Penal.

Responda o teste abaixo e veja como anda sua preparação para o Exame!

E aí? O que achou dos resultados?

Quer testar seus conhecimentos e sua preparação para a OAB em todas as disciplinas?

Acesse nossa plataforma de simulados OAB gratuitos, veja quais são as próximas datas e prepare-se agora mesmo!

Simulado OAB Gratuito

Resumo de Direitos Humanos para a prova da OAB

Resumo de Direitos Humanos para a prova da OAB: passo-a-passo para resolver as questões

O passo a passo para resolver questões de maneira eficiente é parte importante do resumo de direitos humanos para OAB. Afinal de contas, como nem todas as faculdades incluem a disciplina na grade obrigatória, há pessoas que se graduam tendo pouco contato com o tema, logo, ele pode parecer meio complicado à primeira vista.

Nesse sentido, ao se depararem com todos aqueles tratados internacionais, órgãos dos sistemas internacionais de proteção cheios de regras específicas e casos concretos que parecem distantes do dia a dia, os candidatos acabam tomando a decisão equivocada de deixar a matéria em segundo plano:

“Afinal, são só três questões, ora essa…”.

Bom, é aqui que sempre vale lembrar que uma única questão pode fazer a diferença entre a aprovação e a reprovação! Então, por que não contar com todas as três questões de Direitos Humanos fazendo bonito no seu gabarito final?

A proposta deste artigo é mostrar para você, que está prestando a prova da OAB — ou de concursos, de uma forma geral — que, apesar de suas peculiaridades, as questões de Direitos Humanos seguem uma certa lógica e, conhecendo o conteúdo da disciplina, é possível destrinchar o enunciado e chegar à resposta correta. Não deixe de conferir!

Maira Zapater

Doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Professora do Saraiva Aprova


Veja também: Principais conteúdos de Direitos Humanos que caem na prova da OAB


Como o Exame da Ordem aborda as questões de Direitos Humanos?

Por ser interdisciplinar, o estudo de Direitos Humanos seguirá um método diverso de matérias mais tradicionais como Direito Civil, Direito Penal ou Direito Constitucional.

De fato, os arcabouços normativos desses ramos geralmente são mais conhecidos dos alunos e candidatos e dialogam menos com outros conteúdos, diferentemente do que ocorre com Direitos Humanos, que muitas vezes trará tópicos de Direito Constitucional, Direito da Infância e Juventude ou Direito Processual Penal nas suas perguntas.

Como analisar as questões dessa matéria?

A maior parte das questões trabalha com casos concretos e exigem que o candidato identifique a violação de direitos ocorrida e quais as possíveis providências jurídicas a partir do conjunto de normas de proteção aos Direitos Humanos.

No entanto, nada impede o aparecimento de uma questão de caráter mais teórico ou que pergunte a respeito de um caso real menos conhecido. O que podemos dizer é que existe um método que ajuda a desvendar a estrutura da maioria das questões.

Como resolver as questões da prova de direitos humanos da OAB?

O primeiro passo para resolver as questões é fazer a leitura atenta do enunciado completo. Feito isso, retorne ao início da pergunta de prova e procure identificar os seguintes pontos:

1. A qual sistema de proteção de Direitos Humanos a questão se refere: ao sistema nacional ou a um dos sistemas internacionais?

Se disser respeito ao sistema nacional, sabemos que é composto pelos Três Poderes da República, sob o arcabouço normativo da Constituição Federal e da legislação brasileira.

Se tratar dos sistemas internacionais, devemos identificar se a pergunta envolve o sistema ONU e o Conselho de Direitos Humanos (ou um dos comitês dos pactos do sistema especial), ou um dos sistemas regionais e seus respectivos órgãos — lembremos que há três sistemas regionais atualmente em funcionamento, o sistema interamericano, o sistema europeu e o sistema africano.

Igualmente importante nesta etapa é lembrar dos requisitos de acesso para cada um dos modelos e quem tem legitimidade para tanto. Por exemplo, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, as vítimas e seus familiares não podem iniciar uma ação, mas apenas os estados-membros.

Vale ressaltar que muitas das questões podem ser resolvidas já nesta primeira etapa, porque tratam dos órgãos, tratados e convenções relacionados à proteção desses bens fundamentais e não mencionam casos específicos de violação. De todo modo, identificado o sistema de proteção, o próximo passo consiste em verificar outra questão, que explicaremos melhor a seguir.

2. O enunciado da questão indica expressamente que houve violação de Direitos Humanos?

Em algumas questões, o texto do enunciado traz expressamente a informação de ter havido violação de Direitos Humanos. Em outras, caberá ao candidato examinar o caso concreto descrito para constatar ou não ter ocorrido a violação.

Em qualquer das duas hipóteses, verificada a violação de Direitos Humanos, é importante compreender quem é o autor da infração (pessoa que trabalha para a iniciativa privada? Agente estatal? Pessoa física ou pessoa jurídica?), para, mais adiante, mapear quais são as possíveis providências jurídicas a serem tomadas.

Constatada a ocorrência da violação e seu responsável, é preciso observar o próximo tópico!

3. Qual foi o direito violado?

A descrição do caso concreto deve permitir identificar qual o direito atingido, por exemplo: foi um dos direitos de 1ª geração, como o direito à vida, à liberdade de ir e vir, ou de votar?

Ou foi um direito de 2ª geração, como o direito à saúde, à educação ou à previdência social? Pode ainda se tratar de um direito de 3ª geração, como o direito ao meio ambiente saudável.

Já sabemos qual foi o direito violado e seu responsável. Agora, é preciso examinar a pessoa vítima da violação de direito para, enfim, indicar a providência jurídica mais adequada para o caso apresentado:

4. A pessoa vítima da violação pertence a algum grupo protegido pelo sistema especial?

Esta última pergunta é importante para sabermos se há algum tratado ou lei que cuide especificamente do grupo ao qual a vítima da violação pertence. A título de exemplo, considere os seguintes casos:

  • mulheres (para as quais há a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher no sistema ONU e a Lei Maria da Penha na legislação brasileira);
  • grupos que tenham sofrido discriminação racial, como negros e indígenas no Brasil (casos em que seria cabível a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial da ONU, ou o Estatuto da Igualdade Racial na legislação brasileira);
  • idosos (para os quais não há convenção internacional, mas há o Estatuto do Idoso no ordenamento jurídico nacional).

Se não houver alguma característica específica do sujeito, a resposta da questão provavelmente envolverá um pacto generalista (como o Pacto dos Direitos Civis e Políticos no sistema ONU, ou o Pacto de São José da Costa Rica no sistema interamericano) ou a própria Constituição Federal.

O que fazer quando as questões fogem ao padrão?

Embora seja pouco comum, a prova de direitos humanos pode não trazer um caso concreto e, portanto, fugir do padrão mencionado acima. Então, o que fazer?

Primeiro, mantenha a calma, a verdade é que, se você estudou a matéria, as chances de acerto serão grandes. Afinal, as questões atípicas tendem a solicitar uma definição ou característica relacionada ao direito interno ou internacional, logo, algo que você provavelmente conhece bem.

Alguns exemplos, nesse sentido, são os procedimentos para internalização de tratados internacionais sobre direitos humanos (art.5º §3º da CRFB), o conflito de normas em abstrato e as características desses bens fundamentais.

Na verdade, podemos até dizer que, quando saem um pouco dos casos concretos, as questões se assemelham ao cobrado em outras matérias, como Direito Constitucional, Processual Penal e Civil, por exemplo.

E aí, o que achou? Já dá pra gabaritar a prova de Direitos Humanos, não é mesmo? Veja a seguir os assuntos que podem cair no exame!

Quais são os assuntos mais cobrados na prova de Direitos Humanos da OAB?

Antes de procurar um livro ou resumo de direitos humanos para OAB, o ideal é que o candidato conheça muito bem os assuntos cobrados no Exame da Ordem. Afinal, como você já deve saber, a matéria é bastante extensa e é preciso ter foco para obter um bom resultado.

Com efeito, é importante ficar atento aos assuntos discutidos na mídia e no meio jurídico. As questões humanitárias estão em voga e podem aparecer na prova. Só para citar alguns casos recentes, temos os seguintes exemplos:

Por outro lado, o candidato deve voltar seus estudos também para os assuntos mais cobrados nos últimos Exames da Ordem. Na verdade, alguns tópicos são de tal importância dentro da matéria que frequentemente são exigidos na prova de Direitos Humanos da OAB. Veja de forma detalhada:

  • gerações e dimensões de direitos humanos;
  • atributos dos direitos humanos (indivisibilidade, irrenunciabilidade, historicidade etc.);
  • Sistemas de proteção internos, regionais e universais;
  • direitos humanos na Constituição Federal;
  • Incorporação de Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos ao direito brasileiro;
  • Estatuto da Pessoa com deficiência;
  • Direito dos Refugiados.

Vale ressaltar que, as chances de cobrança deste último tema são bastante elevadas. Primeiro, porque é um assunto que demanda conhecimento do Estatuto dos Refugiados, lei específica, e, segundo, porque nos últimos dois anos tivemos casos de aplicação prática dessas normas, como nas já mencionadas crises na Europa e na América do Sul.

Sendo assim, para não correr riscos, procure um resumo de direitos humanos que esteja atualizado com os assuntos do momento e resolva questões de provas anteriores sobre os temas mencionados.

Gostou do texto? Que tal iniciar seus estudos com um excelente material? Faça o download do nosso e-book com um roteiro de estudo excelente para aprender a planejar o caminho da sua aprovação!

Direito Administrativo: 5 motivos para escolher no exame da OAB

Direito Administrativo: 5 motivos para escolher na 2ª fase da OAB

Uma dúvida muito comum de quem se inscreve para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a disciplina escolhida para a prova da segunda fase. Trata-se de uma decisão muito difícil, que exige atenção, sabedoria e tranquilidade. Pois caso opte por Direito Administrativo, o candidato deve ter um bom domínio da disciplina.

Isso porque, na avaliação de professores, não há uma área mais simples ou complicada. Na verdade, o que conta é o conhecimento adquirido por meio do estudo da teoria e a realização de muitos exercícios.

Uma boa preparação é fundamental para a segunda fase, composta por uma peça prático-profissional (cinco pontos) e por quatro questões discursiva, que juntas totalizam cinco pontos.

Para fazer o teste prático-profissional, o candidato pode optar por uma das seguintes áreas do Direito:

Administrativo, Civil, Constitucional, Empresarial, Penal, Trabalho e Tributário.

Ou seja, não faltam alternativas de escolha para os inscritos.

Se tem como meta conseguir a aprovação no exame da OAB, leia com atenção 5 dicas valiosas para você não errar na disciplina escolhida para a segunda etapa. Confira:

1. Leve em consideração a sua afinidade com o tema

Durante a faculdade, os estudantes têm mais simpatia por determinada matéria. Isso é absolutamente normal, pois o Direito possui diversos segmentos com características que despertam o interesse dos alunos.

O importante é o candidato escolher uma disciplina que tenha facilidade de assimilar o conteúdo e de colocá-lo em prática. A recomendação é optar por uma matéria em que teve o melhor desempenho em relação às demais durante o curso superior. Agindo dessa forma, terá uma decisão mais inteligente.

Tenha a convicção de que a tarefa de passar na prova da OAB será bem mais fácil, caso os estudos para a segunda fase sejam direcionados para um segmento do Direito em que possui mais afinidade.

2. Procure decidir por conta própria

Não adianta fazer Direito do Trabalho porque os amigos do preparatório ou advogados a consideram mais fácil do que as demais. É essencial ter em mente que a segunda fase da OAB exige muito conhecimento e bom senso.

Quem deve saber o melhor caminho para a aprovação é o próprio candidato. Escolher uma disciplina que não possui afinidade é um erro grave e que afeta de maneira significativa o desempenho durante a prova. Saiba que essa seleção será determinante para obter um bom resultado no exame da OAB.

3. Pense no futuro profissional

Imagine um candidato que pretenda trabalhar num órgão público. Neste caso, o profissional deve possuir bons conhecimentos em Direito Administrativo. Se escolher a matéria da segunda fase considerando a área em que deseja atuar profissionalmente, a motivação será bem maior.

Além disso, as possibilidades de ser aprovado na OAB podem aumentar consideravelmente, porque o inscrito terá um compromisso maior com o estudo e um maior interesse em assimilar o conteúdo de forma eficiente.

A cada peça treinada, o candidato vai perceber como funciona o segmento escolhido na prática. Com certeza, isso é um estímulo para responder à questão corretamente e se preparar para o mercado de trabalho, em que a especialização é cada vez mais valorizada.

Leia também: É possível estudar para Concurso Público e OAB ao mesmo tempo?

4. Lembre-se das experiências anteriores em Direito Administrativo

Os ensinamentos da faculdade são de grande valia para os estudantes de Direito. Contudo, as experiências obtidas durante estágios fazem uma grande diferença na formação profissional e devem ser levadas em consideração na escolha da prova para a segunda fase da OAB.

Em muitos escritórios, o estagiário pode fazer a redação de minutas de petições. O conhecimento adquirido por meio dessa atribuição ajuda a resolver a prova prático-profissional. Isso acontece porque o candidato terá mais facilidade em elaborar a peça e condições de obter uma boa nota.

Mesmo os que somente estagiaram em órgãos públicos (Tribunais, Ministério Público, entre outros), a experiência obtida em direito material e o contato habitual com processos contribuem na preparação e possibilitam montar uma peça com eficiência. Unir teoria e prática é uma boa alternativa para conquistar a tão sonhada aprovação.

5. Acompanhe o índice de aprovação

Não é raro um candidato ficar indeciso entre duas ou mais disciplinas para fazer a segunda fase.

De que maneira essa questão pode ser resolvida?

Uma boa resposta é analisar o trabalho estatístico da Fundação Getúlio Vargas (FGV) relacionado ao índice de aprovação por matéria no exame da OAB.

Imagine que um estudante está em dúvida em fazer a prova discursiva de Direito Administrativo ou de Direito do Trabalho, porque possui uma grande familiaridade com os dois segmentos.

Neste caso, uma forma de decidir pela matéria da segunda etapa é confiar nos números. De acordo com a FGV, 19% dos candidatos que optam por Direito Administrativo conseguem a aprovação na OAB.

Em relação a Direito do Trabalho, esse patamar é de 13%. Se utilizar esses dados para escolher a disciplina da segunda fase, é melhor optar por aquela que apresenta o maior número de aprovados.

No exame da segunda fase, o candidato deve ter em mente que não terá o apoio de amigos e professores. Ou seja, precisará resolver a questão com base no conteúdo aprendido durante os estudos. Para os que pretendem exercer a advocacia, a palavra independência deve ser plenamente aplicada.

Isso não significa que a colaboração de colegas de faculdade e dos docentes não seja importante para o acúmulo de conhecimento e a escolha da matéria exigida na última prova da OAB.

Quanto mais apoio tiver, melhor será a preparação. Logicamente, a dedicação é um diferencial importante para conseguir um bom resultado. Com a matéria devidamente assimilada, o candidato terá mais tranquilidade no dia do exame e mais chances de tirar uma excelente nota.

Os que gostam de Direito Administrativo não devem ter medo de investir nesta disciplina para obter a aprovação na OAB. Logicamente, a afinidade é um fator importante a ser considerado.

Contudo, o planejamento, a preparação e o esforço são essenciais para conquistar um excelente resultado. Na carreira jurídica, estar por dentro das últimas tendências sempre é muito importante.

Agora que você já conheceu 5 motivos para escolher o Direito Administrativo no exame da OAB, compartilhe este post em suas redes sociais e divida essas dicas com os seus amigos!

Delação Premiada e a Teoria dos Jogos com Base no Equilíbrio de John Nash

A Delação Premiada e a Teoria dos Jogos com Base no Equilíbrio de John Nash

Este texto sobre Delação Premiada foi adaptado com base no artigo escrito pelo Professor de Processo Penal do curso do Saraiva Aprova, Christiano Gonzaga, originalmente publicado aqui.

Como o tema está sendo bastante comentado, resolvemos compartilhá-lo para dar um pouco de luz aos fatos que estamos vendo nos noticiários! Vamo lá?

Considerações Iniciais

O tema em epígrafe, qual seja, “Delação Premiada”, tornou-se alvo das mais variadas críticas no mundo jurídico, tanto no aspecto positivo quanto no negativo, muito em função da atuação enérgica da força-tarefa nominada de “Lava-Jato”.

No presente trabalho, não serão tecidos comentários acerca do acerto ou não da aludida força-tarefa, mas sim os pontos abordados pela defesa e pela acusação para chegarem ao denominador comum, isto é, a delação premiada e os ônus e bônus que as partes terão a partir dela.

Antes de adentrar nos possíveis benefícios que a Lei 12.850/13 possibilita aos acusados, deve ser destacado que colaboração premiada e delação premiada são institutos que se relacionam de gênero para espécie, muito embora sejam tratados pela mídia e até mesmo por pessoas do meio jurídico como se fossem a mesma coisa.

A colaboração premiada pode ocorrer por meio de várias hipóteses, como entrega de contas clandestinas no estrangeiro, identificação dos “laranjas” que movimentam as aludidas contas ou que administram as chamadas off-shores*, recuperação total ou parcial do produto obtido por meio das infrações penais praticas e, a mais utilizada, a a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, comumente conhecida na prática pelo nome delação premiada.

*É uma empresa criada em um paraíso fiscal no qual as leis dificultam a punição de crimes e a identificação do dono real da empresa. Embora possa ser utilizada para fins lícitos, é comum o seu uso para propósitos criminosos, caso em que funciona como uma empresa de fachada. Quando criada para fins ilícitos, a offshore será registrada em nome de “laranjas” do país em que é constituída, os quais outorgam procuração ao verdadeiro dono com amplos poderes de gestão da instituição de fachada. Esse verdadeiro dono pode ser, por exemplo, um agente público corrupto que, no momento seguinte, usará a offshore para abrir uma conta em algum outro país, onde esconderá o dinheiro sujo.

Christiano Gomes

Promotor de Justiça no Estado de Minas Gerais;

Professor de Processo Penal no curso jurídico da Saraiva Aprova e Fundação Escola Superior do Ministério Público/MG;

Professor Licenciado da Faculdade de Direito Milton Campos/MG;

Autor das obras Vade Mecum e OAB Esquematizado pela Editora Saraiva;

Palestrante; Mestre em Direito; Ex- Defensor Público/MG;

Redes Sociais:

1) Instagram: @chrisgonzaga;

2) Facebook (página): @professorgonzagagomes;

3) Twitter e Periscope: @ChristianoProf;

4) YouTube (canal): Christiano Gonzaga

Pela análise feita, o instituto da colaboração premiada pode ser alcançado de várias formas, sendo considerado gênero do qual é espécie a delação premiada, objeto de estudo do presente artigo. Assim, não se deve fazer confusão entre colaboração premiada e delação premiada, uma vez que tecnicamente são institutos distintos, podendo coincidir apenas quando a forma de colaborar for a de identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa.

Para que se chegue a um acordo, é sabido que ambas as partes devem ter benefícios. O Ministério Público ou a Polícia, a depender de quem está propondo o acordo, deve conseguir com a delação premiada encontrar novas provas que, sem a ajuda do colaborador, não seria possível. De outro lado, o colaborador deve aquilatar qual tipo de benefício ele usufruirá, sendo possível desde o não oferecimento de denúncia (melhor dos benefícios) até a diminuição de pena (pior dos benefícios), na forma da Lei 12.850/13, abaixo transcrita no que interessa:

Art. 4o  O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal (…)

§ 12.  Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.

Quando o Ministério Público propõe o não processamento de alguém, percebe-se que a colaboração foi a mais completa possível, uma vez que inexistirá sequer um processo criminal pelo o qual o colaborador irá responder. Ora, esse é sim o melhor dos benefícios, muito embora o público em geral pense que o perdão judicial seja o benefício mais almejado. Por meio do perdão judicial, o colaborador será processado, acusado e, ao final, será extinta a sua punibilidade com base no artigo 107, IX, Código Penal, tendo sofrido todas as misérias do Processo Penal, muito bem delineadas no livro de mesmo nome do autor Francesco Carnelutti [CARNELUTTI, Francesco. As Misérias do Processo Penal. 2.ed. Campinas: Bookseller, 2002]. Em certos casos, a espada de Dâmocles que acompanha a cabeça de um acusado é um mal muito pior do que a própria sentença condenatória, pois a pessoa fica sob a mira do sistema penal experimentando toda a sorte de desventuras, como intimações por meio de oficial de justiça, audiência de oitiva de testemunhas, interrogatório e etc. Assim, quando não há nem mesmo uma denúncia criminal por parte do titular da ação penal, o colaborador não sofrerá nenhuma mazela processual própria do sistema penal, sendo, então, o melhor benefício que algum colaborador pode obter.

Os demais benefícios previstos no artigo 4o, Lei 12.850/13, são mais voltados para aqueles que colaboram menos ou entregam provas que sejam menos relevantes, ficando ao cargo do Juiz apenas diminuir a reprimenda ou substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, sendo algo não tão almejado pela parte colaboradora.

Assim, os benefícios que podem ser concedidos estão elencados na forma acima disposta, devendo ser levado em consideração o caminho a ser percorrido por alguém que opta a fazer jus ao instituto da colaboração premiada, mais precisamente da sua espécie delação premiada.

Teoria dos Jogos

A chamada “Teoria dos Jogos” é uma teoria da matemática que analisa a interdependência das decisões tomadas por pessoas que estão relacionando-se por algum motivo. Nessa relação, ambas as partes dependem uma da outra para a tomada de decisão, o que se assemelha muito a um jogo.

Na visão de seus criadores, John Von Neumann e Oscar Morgenstern [J. von Neumann e O. Morgenstern, Theory of Games and Economic Behavior. Princeton University Press, 1944.] , a matemática pode ser utilizada para que os jogadores tomem as melhores decisões baseadas no movimento do outro. Em qualquer tomada de decisão haverá a interferência da decisão já tomada pelo outro, o que possibilita uma análise combinatória das várias possibilidades dentro de um jogo. Dessa forma, cada jogador irá escolher a melhor estratégia para vencer o seu adversário, escolhendo a mais eficaz sempre tomando por base o perfil do outro.

A ideia de jogo é interessante quando se estudam cenários de situações em que as pessoas estão relacionando entre si e buscando a melhor tomada de decisão, mas existindo um natural conflito entre elas. Dessa forma, todos os jogadores irão buscar uma solução que otimize os seus ganhos.

Em qualquer situação de conflito, desde um simples jogo de poker até mesmo num acordo de delação premiada feito entre colaborador e autoridades públicas (Polícia e Ministério Público), como será analisado posteriormente, haverá um jogo entre as partes, sendo que o movimento de um deles será tomado com base na análise do perfil do outro.

teoria dos jogos e a delação premiadaNo poker, quando um jogador faz uma aposta alta, o outro jogador ou demais jogadores irão analisar tal situação como a de que o apostador tem um jogo bom ou trata-se de mero blefe. Todavia, a aposta alta surtiu nos demais jogadores uma espécie de análise que irá nortear a estratégia para os futuros passos, podendo alguém dobrar a aposta, pagar para ver ou então desistir. Os jogadores irão buscar a solução que mais otimize o seu próprio ganho. Tudo isso é uma análise da Teoria dos Jogos iniciada no campo da matemática e difundida para os demais ramos.

Na famosa “batalha dos sexos”, que se constitui numa simples relação íntima entre homem e mulher, haverá a ideia de jogo. Por tal análise, o homem e a sua mulher desejam sair para passear. O homem prefere assistir a um jogo de futebol enquanto que sua mulher prefere ir ao cinema. Se eles forem juntos para o futebol, então o homem tem satisfação maior do que a mulher. Por outro lado, se eles forem juntos ao cinema, então a mulher tem satisfação maior do que o homem. Finalmente, se eles saírem sozinhos, então ambos ficam igualmente insatisfeitos. Nessa simples situação, tem-se a ideia de conflito entre os participantes de uma relação social, devendo ser analisada a solução sob o prisma da “Teoria dos Jogos”, em que uma das partes terá que ceder ou então ambas buscam uma outra alternativa como ir num local diferente do cinema e do jogo de futebol.

Nessa sistemática, surge a ideia de jogos de soma zero e jogos de soma diferente de zero. No jogo de soma zero, o benefício total para todos os jogadores, para cada combinação de estratégias, sempre soma zero, ou seja, o jogador que vence sempre ocasiona o prejuízo do outro. O poker citado acima exemplifica um jogo de soma zero, porque o vencedor recebe exatamente a soma das perdas de seus oponentes.

Já nos jogos de soma diferente de zero ocorre algo diferente, isso porque algumas saídas têm resultados combinados maior ou menor que zero. Informalmente, em jogos de soma diferente de zero, o ganho de um dos jogadores não necessariamente corresponde à perda dos outros. Se um jogador ganha, o outro nem sempre perdeu, podendo ter ganhado algo também. No caso da delação premiada, pode-se dizer que há um jogo de soma diferente de zero, uma vez que quando as partes resolvem celebrar o acordo ambas estarão perdendo um pouco, ou seja, a acusação estará deixando de processar ou irá sugerir uma pena menor, enquanto que o colaborador estará entregando provas e/ou valores que obteve com a prática da infração penal.

Esse panorama de jogo de soma diferente de zero, no que tange à delação premiada, irá acontecer se o acusado resolver fazer o acordo em que entregará os demais coautores e partícipes, mas antes deve ser analisado o famoso equilíbrio de John Nash, em que serão analisadas as melhores soluções dentro da “Teoria dos Jogos”, mais precisamente no “Dilema dos Prisioneiros”.

John Nash: teoria dos jogos e delação premiada

John Forbes Nash Jr. (Bluefield, 13 de junho de 1928 – Nova Jérsei, 23 de maio de 2015) foi um matemático norte-americano que trabalhou com teoria dos jogos, geometria diferencial e equações diferenciais parciais, servindo como Matemático Sénior de Investigação na Universidade de Princeton. Compartilhou o Prêmio de Ciências Econômicas em Memória de Alfred Nobel de 1994 com Reinhard Selten e John Harsanyi.

Nash também foi conhecido por ter tido sua vida retratada no filme Uma Mente Brilhante, vencedor de quatro Óscars (indicado para oito), baseado no livro-biográfico homônimo, que apresentou seu gênio para a matemática e sua luta contra a esquizofrenia.

Uma Mente Brilhante

Equilíbrio de John Nash e o Dilema dos Prisioneiros

Um dos temas mais relevantes que se tem conhecimento nos dias atuais, em se tratando de delação premiada, é sobre o “Dilema dos Prisioneiros”, no qual a figura do delator torna-se tema central para analisar as possíveis estratégias entre todos os jogadores/acusados.

Para que se torne clara a questão, foi feito um estudo que se colocaram dois prisioneiros em celas distintas, ocorrendo a figura de jogo não-cooperativo, pois os prisioneiros não podem comunicar-se, restando impossível saber o que cada um está pensando como estratégia de defesa do outro.

Imagine que dois criminosos tenham sido capturados e ficam presos separadamente para serem interrogados. A eles são oferecidas as seguintes opções: se nenhum testemunhar contra o outro, ambos cumprirão apenas 6 meses de pena. Se os dois traírem e testemunharem, eles serão condenados a três anos. Todavia, se um testemunhar, e o outro não, aquele que testemunhou ficará livre da prisão, enquanto que o outro terá que cumprir uma pena de 10 anos. O dilema do prisioneiro, portanto, é trair ou não trair. Embora o acordo mais mutuamente benéfico seja os dois ficarem calados, o temor que cada criminoso tem de que o outro encarcerado possa testemunhar tende a fazer com que ambos os delinquentes acabem traindo um ao outro.

A escolha entre trair ou não trair é a mais difícil de ser feita, uma vez que em jogos onde não se sabe qual será a escolha do outro, em virtude da incomunicabilidade de ambos, a insegurança de que o outro venha a delatar leva à traição imediata de um dos dois. Isso ocorre comumente nos casos da “Lava-Jato”, quando, numa dada operação, várias prisões são efetuadas e os prisioneiros são colocados em celas distintas e incomunicáveis. Surge a dúvida entre delatar e ter o melhor benefício, que no caso acima seria a pena de dez anos para o que optar em ficar calado e liberdade para o delator. O chamado dilema do prisioneiro consiste em analisar se irá trair/delatar antes do outro para ter a sua liberdade garantida ou ficar em silêncio e correr o risco de pegar a pena mais alta.

Na visão de John Nash, ou melhor, no chamado equilíbrio de Nash, todos os jogadores possuem uma estratégia bem definida e não podem modificá-la, independentemente do que aconteça. Isso pode ser aplicado no “Dilema dos Prisioneiros”, em que a melhor saída seria o silêncio de ambas as partes, para que ninguém entregue um ao outro e a pena aplicada para os dois será a menor possível. Pelo equilíbrio de Nash, a melhor estratégia seria o silêncio acerca dos fatos, sem que haja a entrega de um comparsa pelo outro, pois aquele que entregar primeiro gozará do melhor benefício e outro terá a pior reprimenda. Todavia, como ambos estão incomunicáveis, torna-se impossível adivinhar quem fará a confissão ou traição primeiro, podendo ocorrer, ainda, a traição mútua de ambos.

Caso “Lava-Jato” e o equilíbrio de Nash

Como foi visto acima, quando dois prisioneiros são colocados em celas distintas e incomunicáveis, o fato de um não saber qual será a estratégia adotada pelo outro gera uma insegurança muito grande em ambas as partes. Sabe-se que a melhor solução seria ambos ficarem em silêncio ou então um dos dois delatar o outro mais rápido. Não obstante, o fato de ser um jogo não-cooperativo entre os jogadores, há um total descontrole de ambas as partes por não saber qual será a estratégia adotada pelo outro para poder haver uma escolha baseada na tomada de decisão prévia de um dos dois. A ideia de ação e reação não existe no dilema do prisioneiros, uma vez que não se sabe qual será a postura do outro. Trata-se de um jogo às escuras.

Com base nessa insegurança que os delatores na operação “Lava-Jato” resolvem delatar o mais rápido possível, com o escopo único de impedirem que sejam eles os delatados e recebam a reprimenda mais elevada, enquanto o delator mais célere terá um dos benefícios legais (não oferecimento de denúncia, perdão judicial, diminuição de pena e etc). Em várias situações, pode ser claramente percebido que quando era feita a prisão de dois ou mais empreiteiros de empresas concorrentes, um dos acusados procurava a força-tarefa para fazer a delação premiada antes do outro e obter, assim, o melhor benefício. Isso é uma aplicação clara da “Teoria dos Jogos”, uma vez que ninguém quer pagar para ver se o outro irá delatar ou não o esquema criminoso.

Em que pese tenha sido dito aos quatro cantos que a prisão de muitos acusados foi que forçou várias delações premiadas, uma vez que estando preso e podendo ser solto mediante a identificação de coautores e partícipes o delator aponta os demais acusados para sair da prisão, tal assertiva, ao nosso sentir, é totalmente equivocada.

Ora, o que gera a necessidade de delatar os demais comparsas é a possibilidade de ser delatado e responder por crimes com penas elevadas e sem qualquer benefício, sendo esse o motivo pelo qual a delação é feita, independentemente de o delator estar preso ou não. O fato da prisão é levado em consideração em parte, uma vez que a maioria dos delatores (70%) optaram pelo acordo de delação premiada quando já estavam soltos para evitar que fossem condenados definitivamente a penas elevadas. Esse percentual demonstra que a opção pelo acordo de colaboração premiada, na modalidade delação premiada, foi feita com base na possibilidade de receber penas bem elevadas e sem qualquer benefício. Em muitos casos, como ocorreu com o acusado Marcelo Odebrecht, mesmo já estando preso há mais de um ano, ele nunca havia pensado em fazer um acordo de delação premiada, o que somente foi feito depois de sopesar os prós e contras com o seu pai e, possivelmente, ambos enxergaram que muitos outros empreiteiros já estavam soltos e usufruindo de benefícios legais porque já haviam entregado os demais comparsas. Caso ele demorasse mais a optar por uma delação premiada, os benefícios legais seriam cada vez mais escassos, pois pouca prova ele poderia acrescentar na investigação. Percebe-se, então, que o fato de encontrar-se preso há bastante tempo não foi crucial para que ele delatasse, mas sim a possibilidade de ser condenado a penas elevadas pelos mais variados crimes foi que determinou a escolha pelo acordo de delação premiada, sendo que tudo estava caminhando para esse norte.

Analisando-se essa situação de delação premiada para evitar penas elevadas e ausência de benefícios, percebe-se que pelo equilíbrio de Nash a melhor saída ou opção a ser tomada pelos prisioneiros na operação “Lava-Jato” seria a de todos ficarem em silêncio. Ora, se o Ministério Público ou a Polícia está querendo que seja feito um acordo de delação premiada é porque não possui muitas provas para a condenação de outros acusados, sendo que a identificação dos demais coautores e partícipes que não era de conhecimento das autoridades públicas, bem como o reconhecimento de que os próprios delatores participavam do esquema criminoso, permite o robustecimento das provas para a condenação, que antes da delação apresentava-se um pouco fragilizada. O acordo de delação premiada irá facilitar a produção de provas para o processamento do delator e dos delatados. Essa é uma questão lógica e difícil de fugir, pois o acordo entabulado entre as partes beneficia em muito os investigadores que até então possuíam provas com peso menor.

Se a Lei n. 12.850/13, em seu artigo 4o, autoriza a aplicação de benefícios desde que ocorra um ou mais resultados previstos nos incisos de I a V*, é porque tais provas não são de conhecimento dos investigadores. Se assim não fosse, inexistiria razão para que se ofertasse o acordo de delação premiada, caso as autoridades públicas tivessem conhecimento de todas essas situações legais. Todavia, não é fácil estar na situação do processado que pode no futuro ser condenado, nem muito usual pagar para ver se as autoridades públicas possuem provas robustas para a condenação. Trata-se de um jogo em que o acusado não sabe quais são as cartas que os investigadores possuem, resolvendo colaborar para obter algum benefício em vez de ficar esperando de forma insegura algum tipo de ataque. O medo de que as autoridades públicas possuam provas robustas contra ele faz com que surja a opção pela delação. Todavia, cumpre ressaltar, esse medo é uma ilusão, pois nenhum membro do Ministério Público ou da Polícia iria aceitar conferir benefícios legais para o acusado se as provas já fossem suficientes para a condenação de toda a organização criminosa. Esse é o ponto que que deve ser sopesado, fazendo também parte do jogo, quando alguém for escolher entre delatar ou não.


*Art. 4o  O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.


Percebe-se que há um conjunto de fatores que cria uma insegurança no delator e que faz com que ele delate. Deve ser lembrado que o fato de delatar gera para o delator a presunção de confissão da infração penal na qual ele está colaborando e implica a produção de outras provas que até então os investigadores não conheciam. Foi nessa linha de pensamento que o Supremo Tribunal Federal entendeu que o acordo de delação premiada constitui um meio de obtenção de prova, ou seja, pode ser utilizado para chegar-se a outros eventos probatórios que não se tinha conhecimento até o momento. Para aclarar a questão, segue acórdão esclarecedor acerca da natureza jurídica do aludido acordo da lavra do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

EMENTA Habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento. Empate na votação. Prevalência da decisão mais favorável ao paciente (art. 146, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Inteligência do art. 102, I, i, da Constituição Federal. Mérito. Acordo de colaboração premiada. Homologação judicial (art. 4º, § 7º, da Lei nº 12.850/13). Competência do relator (art. 21, I e II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Decisão que, no exercício de atividade de delibação, se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo. Ausência de emissão de qualquer juízo de valor sobre as declarações do colaborador. Negócio jurídico processual personalíssimo. Impugnação por coautores ou partícipes do colaborador. Inadmissibilidade. Possibilidade de, em juízo, os partícipes ou os coautores confrontarem as declarações do colaborador e de impugnarem, a qualquer tempo, medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas em seu desfavor. Personalidade do colaborador. Pretendida valoração como requisito de validade do acordo de colaboração. Descabimento. Vetor a ser considerado no estabelecimento das cláusulas do acordo de colaboração – notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador -, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º, § 11, da Lei nº 12.850/13). Descumprimento de anterior acordo de colaboração. Irrelevância. Inadimplemento que se restringiu ao negócio jurídico pretérito, sem o condão de contaminar, a priori, futuros acordos de mesma natureza. Confisco. Disposição, no acordo de colaboração, sobre os efeitos extrapenais de natureza patrimonial da condenação. Admissibilidade. Interpretação do art. 26.1 da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), e do art. 37.2 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida). Sanção premial. Direito subjetivo do colaborador caso sua colaboração seja efetiva e produza os resultados almejados. Incidência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedente. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada

1. omissis

2. omissis

3. Considerando-se que o acordo de colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova (art. 3º da Lei nº 12.850/13), é indubitável que o relator tem poderes para, monocraticamente, homologá-lo (art. 4º, § 7º, da Lei nº 12.850/13).

4. A colaboração premiada é um negócio jurídico processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como “meio de obtenção de prova”, seu objeto é a cooperação do imputado para a investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração (HC 127483/STF).

Cumpre ressaltar, ainda, que o acordo de colaboração premiada, apesar de ser meio de obtenção de prova, não pode ser utilizado unicamente para que o Juiz prolate uma sentença condenatória, ou seja, para que o delatado seja condenado pelos crimes que o delator apontou, importante anotar que outras provas devem ser produzidas para que de fato ocorra a condenação criminal. O acordo de delação premiada por si só não gera a condenação do delatado, sendo essa a disposição legal que rege a utilização da delação premiada como meio de obtenção de prova. Nesse sentido, a Lei 12.850/14, em seu artigo 4o:

§ 16.  Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.

Por todo o exposto acima, fica patente que a delação premiada irá permitir a produção de provas que antes ainda era impossível, demonstrando tal situação a ineficiência estatal para coibir e investigar certos tipos de crimes, fazendo com que o Estado torne-se um aliado do criminoso/delator. Talvez essa seja a maior crítica que muitos opositores dos acordos de delação premiada façam, pois se o Estado não possui a prova que vai ser ofertada de bandeja pelo delator, melhor seria se este ficasse em silêncio e se defendesse daquilo que foi produzido pelo Ministério Público ou Polícia até o momento contra ele, o que pressupõe ser prova mais frágil, pois se fosse prova robusta o acordo nem mesmo seria proposto ou aceito pelos órgãos de persecução criminal.

Apesar de tudo isso que foi destacado acima, ainda assim o número de acusados que desejam fazer a delação premiada é bem maior do que aqueles que preferem ficar em silêncio. Isso se dá por causa do “Dilema dos Prisioneiros”, pois se numa operação prenderem dois executivos importantes de uma empreiteira, sempre haverá a dúvida se o outro irá delatar primeiro ou vai esperar ser delatado. Mesmo sendo orientado por seu advogado a não aceitar qualquer acordo de delação premiada, torna-se muito complexo para o acusado ficar em silêncio, além de saber que o outro pode estar delatando-o e, na próxima etapa, usufruir de benefícios legais que ele não mais poderá ter.

O “Dilema dos Prisioneiros” consiste exatamente nessa escolha entre delatar ou não o outro comparsa, de forma que o delator irá ter para si os benefícios legais. Os advogados criminalistas de ponta no Brasil sabem que a melhor solução é não optar pela delação premiada, uma vez que se o acordo está sendo proposto é porque as autoridades públicas não possuem provas suficientes para a condenação. Todavia, o seu cliente estará sempre com a angústia de que o outro pode estar delatando-o, sendo que não será possível descobrir se o comparsa estará de fato valendo-se ou não dos benefícios legais, haja vista que estão incomunicáveis. Isso porque a situação de delação premiada é uma espécie de jogo não-cooperativo, como já se explicitou acima, não sendo possível a tomada de decisão com base na escolha que o outro fizer, pois esta não será conhecida tão cedo, salvo quando tornar-se pública.

Ademais, para que fique mais angustiante o jogo, todo acordo de delação premiada é feito no mais absoluto sigilo, na forma do que dispõe o artigo 7o, caput, Lei 12.850/13, nestes termos:

“Art. 7o  O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.”

Não sendo possível ao advogado do delatado ter acesso ao que foi entregue pelo delator, torna difícil elaborar uma estratégia se o cliente deve delatar ou não sem saber o que está sendo feita, às vezes, na sala ao lado do mesmo presídio onde ambos os comparsas estão presos. Óbvio que não se deve ser ingênuo a ponto de acreditar que nenhuma delação premiada supostamente sigilosa possa vazar, pois no Brasil tudo é possível e casos semelhantes já ocorreram. Não obstante, tal situação é uma exceção, não devendo o operador do Direito raciocinar como se isso fosse a regra. A regra é que as delações premiadas são feitas de forma sigilosa, na esteira da disposição legal acima transcrita.

Assim, sendo sigilosa a delação premiada já engendrada pelo órgão de persecução criminal e o delator, o outro parceiro ficará no escuro e angustiado se deve ou não delatar. Caso opte por delatar, ocorre a pontuação máxima pelo membro do Ministério Público ou policial que esteja atuando nesse jogo. O Estado, dessa forma, estará colhendo provas relevantes de ambos os acusados e o benefício nem será tão útil assim, aplicando-se, quiçá, uma mera diminuição de pena para ambos.

Nesse contexto de ideias que o equilíbrio de Nash deve ser utilizado, devendo atentar-se para a melhor solução sob o prisma dos prisioneiros que estão num dilema entre trair/delatar ou não. A melhor solução, então, na visão matemática da teoria dos jogos e com base no equilíbrio de Nash seria a escolha de não delatar e, por consequência, não ajudar o Estado a produzir provas contra si e terceiros. Ora, tal assertiva é a melhor porque ambos terão penas pequenas com base nas parcas provas produzidas até o momento pelos órgãos de investigação ou até mesmo poderão ser absolvidos se as provas forem frágeis a ponto de não serem complementadas na instrução criminal, ocorrendo, ao final, uma sentença de absolvição com base no artigo 386, VII, CPP, não existindo prova suficiente para a condenação.

Em que pese essa seja a melhor solução na visão do equilíbrio de Nash no “Dilema dos Prisioneiros”, em termos de operação “Lava-Jato”, percebe-se que os acusados cada vez mais distanciam-se dessa opção de silêncio absoluto acerca dos autores e partícipes que compõem a organização criminosa, pois o medo e angústia de já estarem sendo delatados fazem com que eles procurem as autoridades públicas e optem pela delação premiada. Em termos de “Lava-Jato”, os personagens desse cenário são pessoas que não estão inseridos exclusivamente no mundo do crime. São pais de família, pessoas que possuem profissão lícita, funcionários públicos e toda gama de cidadãos que, em parte, levam uma vida normal e, na maior parte dos momentos, dentro dos preceitos legais. Em alguns pontos tais pessoas optaram por praticar crimes de colarinho branco e alavancaram os seus lucros, mas não são personagens voltados exclusivamente para a criminalidade.

Por essa razão que inexiste no cenário da operação “Lava-Jato” o silêncio sepulcral dos ambientes mafiosos de outras organizações criminosas de além-mar. Na famosa “Cosa Nostra”, organização criminosa que se iniciou na Itália e alastrou-se para os Estados Unidos , é perfeitamente possível o entendimento de que o equilíbrio de Nash possa ser facilmente alcançado, não havendo traição/delação por parte de nenhum integrante do esquema mafioso. Ora, para deixar claro o que se está dizendo aqui, colaciona-se uma passagem do livro “A História da Máfia”, de Jo Durden Smith, em que se explica o surgimento da expressão “Máfia”, onde se torna intuitivo o porquê de não existir delação premiada em tais ambientes, nesses termos:

“O néofito é levado a um lugar reservado, que poderia ser até a casa de alguém, na presença de três ou mais Homens de Honra da Família. Então o mais velho dos presentes lhe informa o propósito de questa cosa- “esta coisa”- é proteger os fracos e eliminar os opressores. Então fura-se o dedo de uma das mãos de quem faz o juramento e deixa-se o sangue pingar em uma imagem sagrada. Aí a imagem é colocada na sua mão e queimada. Nessa hora o neófito tem de suportar o fogo, passando a imagem sagrada rapidamente de uma mão para a outra até que apague, e jura permanecer fiel aos princípios da Cosa Nostra (Nossa Coisa), declarando solenemente: ‘Que a minha carne arda como essa imagem santa se eu for infiel a este juramento’.” SMITH, Jo Hurden. A História da Máfia. 2015. São Paulo. M. Books do Brasil Editora Ltda. p. 35.

Delação Premiada: poderoso chefãoPor essa rápida passagem percebe-se nitidamente que o juramento inicial feito por aquele que ingressa num esquema puramente criminoso evita qualquer delação premiada futura, caso o néofito seja preso ou investigado. O ritual simbólico para ingressar no esquema criminoso tem como tema central a fidelidade à máfia, demonstrando que qualquer traição irá gerar uma reação incandescente por parte dos demais integrantes, ocorrendo em muitos casos a famosa “queima de arquivo”, em que o delator é morto por ter entregado os demais comparsas.

São esses fatores que fazem com que os integrantes da máfia sempre optem pela famosa omertà, que no italiano significa “lei do silêncio” ou “cumplicidade tácita”. Esse voto de silêncio pode ser percebido pela passagem acima destacada quando alguém vai ser iniciado nos princípios mafiosos, sendo que quem não silencia será silenciado.

Por isso que num ambiente mafioso é possível alcançar o equilíbrio de Nash, o que não ocorre em casos de empreiteiros que desconhecem os princípios básicos da máfia e optam por delatar o mais rápido possível para ter os benefícios legais. Num esquema puramente mafioso, o delator sabe que poderá até obter bons benefícios legais entregando os demais comparsas, mas, num futuro não distante, será silenciado e pagará a delação com a própria vida ou até mesmo à custa dos seus entes queridos. Por isso que não há benefício legal capaz de resguardar a vida de qualquer delator no cenário da máfia.

Empreiteiros, políticos e empresários que realizam condutas criminosas e integram organizações criminosas não estão fidelizados aos princípios mafiosos. Claro que não se está defendendo nesse pequeno ensaio a omertà dos mafiosos, mas apenas demonstrando que na operação “Lava-Jato” o equilíbrio de Nash não será nunca alcançado, sendo corriqueira as delações premiadas praticadas pelos integrantes das organizações criminosas. No presente trabalho analisa-se apenas o porquê de tantas delações premiadas terem sido realizadas no âmbito da operação “Lava-Jato”, sendo o silêncio uma opção raramente escolhida pelos inúmeros criminosos.

É muito diferente o esquema puramente criminoso e aquele parcialmente criminoso. Na máfia o que se busca é a prática inicial de crimes para obter recursos para manter a chamada “Família”. Somente depois que se praticam atos de lavagem de dinheiro para esconder o caráter ilícito e espúrio da vantagem auferida. Inicialmente, o que se quer é a manutenção do esquema puramente criminoso, mas é nesse início que o ritual de fidelização é feito e impede qualquer delação premiada futura, ainda que durante a total legalização do esquema previamente mafioso.

Já nas situações parcialmente criminosas, desde o primeiro momento, praticam-se condutas lícitas, iniciando-se uma sociedade empresária como qualquer outra e com fins puramente legítimos. Somente depois de um tempo é que surge a ideia de praticar crimes para alavancar os ganhos e obter quantias elevadas que poderão dar uma vida luxuosa para os seus integrantes. Todavia, a base de criação dessa segunda forma de organização criminosa é unicamente com propósitos lícitos, não havendo nenhum tipo de acordo ou ritual visando ao silêncio, até porque não se prevê que futuras condutas criminosas serão praticadas, uma vez que elas surgem naturalmente das necessidades diárias dos sócios que buscam ganhos fáceis e exacerbados, acabando por praticarem infrações penais para obtê-los. Então, não há necessidade de amarrar os seus integrantes desde o início numa espécie de “código do silêncio”. Daí ocorrerem tantos acordos de delações premiadas sem que os seus integrantes preocupem-se com a sua integridade física ou de seus familiares.

Isso também ocorre porque o Brasil não é um país tradicional em possuir no seu território organizações criminosas no estilo mafioso. O que se tem na visão tupiniquim é sociedade empresária com fins lícitos que desandou para esquemas criminosos. Os próprios integrantes da organização criminosa gerada no seio de uma empreiteira sabem que “queima de arquivo” e outras práticas espúrias não são tão comuns, o que estimula a escolha pela delação premiada. Claro que em alguns casos pode existir ameaças contra pretensos delatores, mas isso não é o rotineiro, pois todos os delatores da operação “Lava-Jato” estão fora dos presídios e vivos, não se tendo notícia de nenhuma morte.

Alguns adoradores da “Teoria da Conspiração” colocam na conta de esquemas mafiosos certas mortes ocorridas no Brasil, como o caso do ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki. Inicialmente, o fato de um Ministro que estava em vias de homologar a mais temida delação premiada (Odebrecht) seria motivação por si só idônea para causar a morte do referido Ministro. Entretanto, ousa-se discordar de tal afirmativa, uma vez que a homologação do acordo de delação premiada é ato puramente declaratório e sem qualquer carga decisória relevante.

Pela análise da já citada Lei 12.850/13, o Juiz que for homologar o citado acordo terá que se ater apenas à regularidade, legalidade e voluntariedade:

Lei 12. 850/13, art. 4o, § 7o : Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.

Ora, qualquer Ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda que com posições políticas mais exacerbadas, iria homologar a citada delação premiada que não violasse as premissas legais. Não se trata de julgamento, mas apenas de análise de questões formais. Tendo em vista essas considerações que não se acredita em atitudes mafiosas para assassinar um Ministro do Supremo Tribunal Federal. O Brasil não tem raízes mafiosas como ocorre na Itália, mais precisamente na Sicília, considerada o berço do surgimento da máfia:

SMITH, Jo Hurden. A História da Máfia. 2015. São Paulo. M. Books do Brasil Editora Ltda. p. 15.

Neste último, com certeza, muitos crimes foram feitos para encobertar esquemas notadamente mafiosos, como homicídios de juízes e autoridades públicas.

Por todo o exposto que se afirma a impossibilidade de ocorrer o equilíbrio de Nash com a opção pelo silêncio absoluto em esquemas que não são notadamente mafiosos. A simples ocorrência de um sem número de delações premiadas permite a assertiva de que não se está diante de uma estrutura mafiosa de poder nos casos da operação “Lava-Jato”.

Considerações finais

Com base em tudo o que foi explicitado acima, considerando-se que os acusados no caso da operação “Lava-Jato” estão participando de um jogo não-cooperativo quando ocorre a oportunidade de acordo de delação premiada, pode-se afirmar que a melhor saída para eles seria o silêncio desde a primeira fase da aludida operação. Se a opção do primeiro investigado fosse a de exercer a omertà dos esquemas puramente mafiosos, dificilmente os investigadores teriam chegado a searas de poder tão elevadas que foram capazes de abalar as estruturas da República. Sem tirar o crédito de pessoas tão geniais que atuam na força-tarefa denominada “Lava-Jato”, as quais foram capazes de filtrar e processar informações tão relevantes para combater o câncer que se alastrou no Brasil que é o crime contra a Administração Pública, a delação premiada feita inicialmente foi responsável em desvendar o quebra-cabeça da corrupção praticada há décadas de forma sistemática e por peças do jogo até então desconhecidas dos investigadores.

Todavia, como a organização criminosa que envolve políticos e empreiteiros não foi fundada em rituais rígidos de coibir qualquer tipo de delação, a maioria se viu numa posição de jogo em que deveria agir rápido para salvar a sua pele e obter o melhor benefício. Passou a ser um jogo de estratégia rápida e de movimentos velozes, pois aquele que demorar para fazer a delação premiada estaria correndo sério risco de não obter benefício algum.

Caso o primeiro investigado tivesse optado em não delatar e responder o processo criminal lastreado nas provas obtidas na primeira fase da operação “Lava-Jato”, no máximo teria uma condenação para ele de alguns crimes que não são hediondos, haja vista que nenhum crime investigado na operação “Lava-Jato” está no rol taxativo da Lei 8.072/90, artigo 1º**, sendo que, num breve espaço de tempo, após cumprir 1/6 (um sexto) da pena***, ele teria a progressão de regime fechado para o regime semiaberto. Ademais, como sói acontecer no Brasil, inexistindo local adequado para o cumprimento do regime semiaberto, ele teria que progredir para o aberto, sendo que como também não existe casa do albergado para cumprir este regime, seria aplicada a súmula vinculante número 56 do Supremo Tribunal Federal, podendo o condenado cumprir pena no regime domiciliar, nestes termos:

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.


**Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados:

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);  (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)

I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;   (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

II – latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);

III – extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);

IV – extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o)

V – estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);  (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VI – estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);

VII – epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).

VII-A – (VETADO)

VII-B – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).

VIII – favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).


***Lei 7.210/84, Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.


Em outras palavras, optando por não delatar, restaria para o primeiro investigado uma reprimenda que dificilmente seria elevada e, num curto período de tempo, ele estaria cumprindo pena na prisão domiciliar. Como não foi isso que ocorreu, havendo uma delação premiada minuciosa, todos os investigados e delatados posteriores viram-se num jogo não-cooperativo em que o mais rápido a aceitar o acordo de delação premiada é que usufruirá dos melhores benefícios, fazendo valer o brocardo popular de que “quem chega primeiro bebe água limpa”.

No caso do Brasil, de fato acontece o “Dilema dos Prisioneiros” já demonstrado acima, pois como já se tem conhecimento de que o primeiro investigado delatou o esquema criminoso, os demais investigados estarão diante de uma escolha cruel entre entregar outras pessoas ou acabar ele próprio sendo entregue e recebendo uma pena elevadíssima. Difícil o prisioneiro fazer valer o equilíbrio de Nash e ficar em silêncio, ainda mais sabendo que outros acordos de delações premiadas já foram assinados, tendo sido quebrado o silêncio acerca do funcionamento da organização criminosa.

O fato de o paciente zero não ter ficado em silêncio é que foi o pontapé inicial para que se descobrissem todos os crimes da vasta gama da cadeia criminosa que envolveu funcionários públicos e empreiteiros numa relação promíscua de poder e dinheiro. Sem a delação premiada originária nada disso que se assiste hoje nos jornais estaria acontecendo. Foi como o Pecado Original de Adão e Eva.

Assim, numa análise matemática da teoria dos jogos, com espeque no ponto de equilíbrio de John Nash, a melhor saída para os jogadores que estão sendo investigados é exercer o seu direito constitucional ao silêncio, pois somente dessa forma todos estarão sendo beneficiados de igual modo e sem que apenas um tenha vantagem exacerbada em detrimento do outro. Trata-se de um jogo, como quase tudo na vida, em que cada participante deve saber qual é a melhor forma de realizar jogadas que tragam os melhores benefícios sem prejudicar os demais, lembrando que para tanto ele deve conhecer o tipo de jogo que está participando, qual seja, um jogo não-cooperativo, em que o primeiro movimento falho pode ser fatal para todos.


No vídeo abaixo, o Professor Christiano fala um pouco mais sobre o assunto:


Referências bibliográficas

 CARNELUTTI, Francesco. As Misérias do Processo Penal. 2.ed. Campinas: Bookseller, 2002.

FEITOZA, Denilson. Direito processual penal: teoria, crítica e práxis. 7. ed. Niterói: Impetus, 2010.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2016.

NEUMANN, J. von e O. Morgenstern, Theory of Games and Economic Behavior. Princeton University Press, 1944

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

PACELLI, Eugenio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 15. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

REIS, Alexandre Cebrian Araujo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Pedro Lenza (Coord.). Direito processual penal esquematizado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

SMITH, Jo Hurden. A História da Máfia. 2015. São Paulo. M. Books do Brasil Editora Ltda.


O que achou do texto? Deixe seus comentários e/ou perguntas sobre o tema abaixo!

Carreiras no Direito: Advogando na área internacional

Carreiras no direito: Advogando na área internacional

Desde muito jovem, passei a admirar outros povos e outras culturas. Nas aulas de História, sempre olhava as sagas daqueles navegadores portugueses e espanhóis como algo de outro planeta.

Como podiam cruzar os oceanos sem qualquer segurança e sem mesmo ter certeza de que haveria algo do outro lado?

Meus pais, por seu turno, sempre me diziam que “viajar é ampliar seus horizontes”, o que, trocando em miúdos, significa que quem não viajava teria seu mundo limitado àquilo que se consegue ver na sua própria terra. Facilmente, aprendi que viajar e aprender sobre novas culturas era o que eu queria para minha vida.

Prof. Napoleão Casado

Professor de Direito Internacional do Saraiva Aprova. Pós-doutor em Direito Comparado pela Société de Législation Comparée de Paris. Doutor em Direito Internacional pela PUC/SP.

Mas, como tornar isso realidade?

O primeiro passo, foi aprender alguns idiomas. Minha mãe, sempre atenta às necessidades do mundo que se globalizava nos anos 80, tratou de me matricular em cursos de inglês, francês, espanhol e alemão desde a mais tenra idade. Para se ter ideia, aos 15 anos eu comecei a lecionar inglês na mais respeitada escola de idiomas de João Pessoa.

O Direito também me atraiu a partir dos 16 anos. O caminho natural, podem pensar alguns, era que aquele inquieto estudante secundarista optasse por uma carreira na diplomacia, algo com o que, inclusive, flertei.

Mas minha escolha foi outra: advogar, carreira que só escolhi após estagiar na Promotoria e trabalhar no Tribunal de Justiça. Ou seja, após experimentar um pouco de outras carreiras, passei pela advocacia e me apaixonei. Fiquei encantado com a possibilidade de iniciar um caso do nada e acompanhá-lo até seu desfecho; com o contato cliente/advogado que começa com relação de confiança e, não raro, se transforma em verdadeira amizade; com o ambiente saudável dos escritórios em que trabalhei.

Por fim, fascinei-me pelo RISCO. Sim, advogar é sempre uma atividade de risco e saber tomar risco é uma das artes da vida que tento compreender. Mas se você é naturalmente avesso a risco, certamente a advocacia não é o seu lugar.

Carreira na advocacia

Iniciada minha carreira na advocacia, tomei uma decisão radical: mudar-me de cidade. Afinal, havia me formado em uma cidade onde o comércio internacional e as relações internacionais não são tão fortes. Fui para a capital econômica do Brasil: São Paulo e fui muito bem acolhido. Aqui, fiz meu mestrado e doutorado na PUC/SP e descobri a parte mais interessante da advocacia em conflitos internacionais: a Arbitragem.

A arbitragem é a forma que a maioria das empresas internacionais escolhe para solucionar seus conflitos. Uma justiça privada feita com base na confiança das partes no trabalho daquele que julgará seu caso: o árbitro.

Diferentemente dos juízos estatais, onde o juiz é designado por sorteio, na arbitragem as partes exercem um papel fundamental na escolha do corpo de árbitros, permitindo, por consequência, que pessoas especializadas na matéria em litígio sejam as escolhidas para julgá-la. Foi com a arbitragem que meu sonho de ganhar a vida me relacionando com gente de todos os cantos do planeta se realizou.

A arbitragem, por seu turno, me trouxe uma outra paixão: as competições acadêmicas de direito ou Moot Court para usar a consagrada expressão inglesa. Essas competições, às quais me dedico há uma década, são uma verdadeira porta de entrada para aqueles que querem advogar na área internacional.

A mais famosa dessas competições é o Vis Moot. Tenho a honra de anualmente levar dois times de faculdades em que leciono para este evento (PUC-SP e UNIPE/PB). Nessa competição, além de estudarem o direito da Arbitragem, os estudantes são testados em suas habilidades de advocacia oral e escrita, e devem dominar a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), instrumento que o Brasil ratificou recentemente e que regula as vendas internacionais de mercadorias operadas por empresas brasileiras.

A verdade é que nascemos em uma época fantástica para quem gosta de viajar e conhecer outras culturas. As viagens intercontinentais são relativamente acessíveis e a internet permite uma troca de informações com outros povos nunca antes imaginada. Advogar em arbitragem, especialmente na área internacional, permite que eu viaje o mundo e que aprenda muito com cada árbitro e advogado que encontro e tenho a oportunidade de ouvir.

Como então tornar-se um advogado internacional?

A resposta é que é essencial uma boa formação em línguas, bem como muito estudo em Direito Internacional e no Direito da Arbitragem. Se você já tem essa base, procure um grupo de estudos em sua universidade ou em sua cidade que seja dedicado a formar equipes para essas competições. Por fim, a regra básica para ter sucesso na advocacia: persistência.  Não acredite que isso virá de um ano para o outro: leva tempo, mas se você não desistir, estará numa das profissões mais gratificantes do mundo jurídico.

Direitos Humanos e interdisciplinaridade: o mundo não cabe na divisão das caixinhas

Direitos Humanos e interdisciplinaridade: o mundo não cabe na divisão das caixinhas! 

Olá, pessoal!

Quem já acompanhou nossas aulas de Direitos Humanos e Estatuto da Criança e do Adolescente no Saraiva Aprova, sabe o quanto eu insisto na questão da relação que essas disciplinas têm com outras áreas do Direito.

É claro que nenhum conteúdo é absolutamente desconectado dos demais; afinal, o funcionamento de um ordenamento jurídico e de um sistema de justiça dependem, fundamentalmente, da coerência e harmonia entre as suas normas e instituições. Mas, na prova da OAB, o estudo das disciplinas de Direitos Humanos e Estatuto da Criança e do Adolescente vem sendo frequentemente exigido de forma interdisciplinar.

Maira Zapater

Doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Professora do Saraiva Aprova

Isso significa dizer que o estudo dessas duas disciplinas, além de essencial para as respectivas questões na prova (que, como sempre digo, são poucas, mas podem fazer a diferença na sua aprovação), também contribui para outras matérias: o Exame da OAB vem cobrando raciocínio jurídico das candidatas e dos candidatos, que precisam saber relacionar tratados internacionais de Direitos Humanos com a Constituição Federal e a legislação nacional – a exemplo do próprio ECA, que é uma norma de proteção de Direitos Humanos. Esse estilo de questão talvez reflita uma tendência legislativa atual, que é de contemplar vários aspectos em um mesmo texto legal, a exemplo do que acontece com a Lei Maria da Penha, o Marco Legal da 1ª Infância (de que trataremos mais a frente), e mesmo com o ECA.

E já não era sem tempo:

afinal, os conflitos humanos gerados pelas violações de direitos que as normas jurídicas pretendem regulamentar não cabem nas divisões das caixinhas das disciplinas do curso de Direito…

Um bom exemplo de como um caso concreto pode ser examinado sob uma abordagem interdisciplinar é a recente situação ocorrida com Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

Adriana teve sua prisão preventiva decretada em 2016, em processo criminal em que responde por acusação do crime de lavagem de dinheiro. Em 17 de março de 2017, o juiz responsável pelo caso converteu a prisão preventiva em prisão domiciliar a pedido da defesa, com base na autorização legal de prisão domiciliar para mulheres que tenham filhos com menos de doze anos. Logo após, no dia 20 de março, o Ministério Público Federal recorreu da decisão, alegando que outras mulheres na mesma situação não haviam tido tal direito assegurado e que, sendo assim, Adriana também não poderia exercê-lo, o que foi acatado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Finalmente, em 25 de março, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que deferiu liminar determinando que a lei fosse cumprida e que  Adriana aguardasse o julgamento em prisão domiciliar.

Teci algumas considerações sobre o caso e sobre a situação das mulheres encarceradas no Brasil nesta entrevista concedida em 26 de março à Rádio Cultura (103.3 fm – SP), no programa De volta pra Casa (para quem não pode acompanhar ontem, segue aqui o link da entrevista no programa De Volta pra Casa, com Alexandre Machado, sobre a decisão que concedeu direito de prisão domiciliar a Adriana Ancelmo). Para além dos pontos que abordo por lá, vale observar o amplo espectro de normas que esse caso articula: há Legislação Especial – Adriana responde por participação em crime de lavagem de dinheiro – e Direito Processual Penal – recursos, habeas corpus e, claro, a prisão provisória são tema desse caso.

Mas o que nos interessa observar aqui é que o caso concreto perpassa uma série de normas de Direitos Humanos: desde pactos internacionais generalistas, como o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (que prevêem respectivamente em seus artigos 14.2 e 8.2 o direito à presunção de inocência e, como consequência, estabelece que a prisão provisória deve sempre ser excepcional), e tratados específicos como as Regras de Bangkok (que estabelece as regras mínimas de tratamento digno para mulheres reclusas) e a Convenção dos Direitos da Criança (que em seu artigo 9 estabelece regras para salvaguardar o direito das crianças cujos pais estejam detidos), até o nosso ordenamento jurídico nacional, com a base de direitos fundamentais da Constituição Federal (que também reproduz a norma da presunção de inocência no artigo 5º) e a legislação específica que trata da questão da prisão domiciliar, que é o Marco Legal da Primeira Infância, modificador de vários diplomas legais, incluindo o Código de Processo Penal (falo em mais detalhes sobre essa lei neste artigo publicado em minha coluna mensal no Observatório do Terceiro Setor)

Todo esse arcabouço normativo assegura o direito de Adriana Ancelmo e de todas as mulheres com filhos de até 12 anos dependente dos cuidados maternos que estejam presas preventivamente aguardarem o julgamento em prisão domiciliar. Não se trata de benefício (como acontece na Lei de Execução Penal, em que a pessoa em cumprimento de pena deve preencher determinados requisitos estabelecidos por lei para fazer jus a determinado direito, tais como livramento condicional e progressão de regime), mas sim de direito expresso no artigo 318 do Código de Processo Penal, o qual, como mencionei, foi alterado pelo Marco Legal da Primeira Infância, passando a prever em seu inciso V que a mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos poderá ter a prisão preventiva convertida em domiciliar, assim como o homem na mesma situação (inciso VI), bastando, para tanto, prova idônea da situação descrita, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo.

A alteração feita pelo Marco Legal da Primeira Infância visou atingir o crescente contingente de crianças em situação de risco em decorrência da explosão dos índices de encarceramento de mulheres (que, por uma série de fatores socioculturais – que podemos discutir em outro texto – ainda são as principais responsáveis pelos cuidados com os filhos). A lei visa evitar situações graves, como casos em que mães não são informadas sobre o paradeiro dos filhos durante a sua prisão, ou os extremos em que as crianças são abrigadas e disponibilizadas para adoção, sem qualquer autorização dessa mãe (ou outro responsável). A decisão que beneficiou Adriana Ancelmo, portanto, visava garantir direitos de seus filhos, o que, evidentemente, deve ser estendido, por força de lei, a toda e qualquer mulher encarcerada.

Enfim, temos aqui um excelente exemplo de caso concreto que articula uma série de textos de lei. Olha que boa ideia para uma questão da sua prova, não?

Decifrando Filosofia do Direito na prova da OAB

Decifrando Filosofia do Direito na prova da OAB

Decifra-me ou te devoro

Roberty Alexy, importante jurista alemão, afirma que a característica da filosofia é a reflexividade, pois ela é um raciocínio sobre o raciocinar. A filosofia ajuda-nos a entender a forma como raciocinamos e o porquê raciocinamos deste ou daquele modo.

Quando nos colocamos a raciocinar sobre o que deve ser feito, estamos, na verdade, ponderando acerca da ação humana em suas respectivas perspectivas: individual (ética/moral); coletiva (política); e normativa (jurídica). Logo, a filosofia é instrumento hábil a explicitar os pressupostos que conduzem a prática humana à realização da justiça.

Não há justiça ou injustiça sem a prática de uma ação.

Desde cedo na Faculdade aprendemos que o Direito tem uma dimensão técnica. Esquecemos, no entanto, que a estrutura jurídica dispõe ainda de duas outras dimensões: a filosófica e a crítica.

De modo geral, o alunado tem a convicção de que é mais importante ter conhecimento da dimensão técnica do Direito, ou seja, entender os conceitos jurídicos, a arquitetura do sistema, a estrutura das disciplinas e dominá-los para o exercício da prática profissional, do que gastar tempo com as outras duas dimensões inerentes ao pensamento jurídico. A dimensão filosófica alude à reflexão do próprio Direito, aos seus fundamentos e suas formas de realização da justiça. Esta, enfim, é preterida. É deixado de lado um valioso conteúdo que deveria ser explorado como condição crítica para o aperfeiçoamento do próprio Direito.

Clodomiro Bannwart

Referências Bibliográficas:

ALEXY, Robert. O conceito e a natureza do direito. Tradução de Thomas d Rosa Bustamante. São Paulo: Marcial Pons, 2014.

LENZA, Pedro; BANNWART JÚNIOR, Clodomiro José; et all. OAB Esquematizado. Primeira fase. São Paulo: Editora Saraiva, 2017.

E ao chegar ao Exame da OAB os bacharéis se deparam com a Filosofia do Direito a impor-lhes o domínio de duas das oitenta questões da prova. A maioria tem a sensação de estar diante da Esfinge de Tebas a eliminar todos aqueles que se mostram incapazes de responder ao enigma proposto.

O preceito da Esfinge era claro: “Decifra-me ou devore-te”.

Grande maioria dos postulantes da OAB fogem de Tebas com medo da Esfinge. Não são poucos que passam léguas de distância da Filosofia do Direito com medo de ser, por ela, abocanhada. Mas o número daqueles que não seguem para a segunda fase porque fizeram apenas 38 ou 39 questões na prova, é bem grande também.

E aí aparece aquele sorrateiro pensamento:

“Por que eu não me dediquei a estudar Filosofia do Direito?”

No cômputo das 40 questões necessárias para a admissão na segunda fase, as duas de Filosofia do Direito representam 5% dos pontos imprescindíveis para a aprovação na primeira fase.

Resultado na oab: disciplinas recorrentes

Então vale a pena tentar decifrar a Esfinge?

É claro! E eu quero ajudá-lo a gabaritar Filosofia do Direito. Vamos lá!

Passo 1:

A Filosofia do Direito é compreendida historicamente. Então é fundamental entender o seu conteúdo distribuído nos quatros grandes períodos da história Ocidental: Antiguidade, Idade Média, Modernidade e Contemporaneidade. A Antiguidade compreende desde o nascimento da Filosofia na Grécia, por volta do século VIII a.C. até a queda do Império Romano, no século V d. C. A Idade Média refere-se ao Cristianismo Latino que se estende do século V ao XV. A Modernidade cobre o período do século XVI até a primeira metade do século XX, com a Segunda Guerra Mundial. E a contemporaneidade, sobretudo no Direito, abrange o período do pós-guerra até os dias atuais. É importante, ao tomar contato com as questões de Filosofia do Direito, identificar em qual dos períodos históricos situa-se o autor ou tema cobrado pela banca. Esse passo é fundamental, pois representa quase 50% do caminho para o acerto da questão.

Passo 2:

O conteúdo de Filosofia do Direito foi introduzido na prova da Ordem em 2013, a partir do X Exame Unificado. Desde então já se passaram 12 Exames. E há um dado interessante que ajuda a balizar os estudos para o XXII Exame da Ordem. Das questões de Filosofia do Direito já cobradas, 12% foram sobre conteúdos correlatos à Antiguidade; 0% em Idade Média; 46% em autores e temas da Modernidade; e 42% versaram sobre assuntos contemporâneos. Tais dados permitem concluir que é importante focar a atenção em temas modernos e contemporâneos.

Passo 3:

Além de o conteúdo de Filosofia do Direito aparecer vinculado aos períodos históricos, é importante notar também que seu conteúdo apresenta-se distribuído em três grandes paradigmas: Jusnaturalismo; Juspositivismo e Pós-positivismo. O jusnaturalismo (Direitos Naturais) compreende o paradigma que abarca a Antiguidade e a Idade Média; o juspositivismo ou positivismo jurídico destaca-se na Modernidade, sobretudo no século XIX e início do século XX, e tem como referência a figura de Hans Kelsen. E o pós-positivismo é a discussão contemporânea do direito que passa pela análise crítica do paradigma do positivismo jurídico.

No jusnaturalismo, a referência do direito é a natureza, devendo o homem construir sua ordem jurídica espelhada na ordem natural. Os direitos naturais vinculam-se à uma ordem racional inscrita na própria natureza. Os autores clássicos da filosofia (Sócrates, Platão e Aristóteles) defenderam essa ideia, com exceção dos Sofistas, pensadores antigos que protagonizaram e anteciparam os ideais do positivismo jurídico, ao sustentarem que a justiça é fruto da convenção. A justiça não depende – assim defendiam – de uma ordem natural. É justo o que o homem convenciona como justo. Protágoras, o mais famoso dos Sofistas, deixou-nos uma frase lapidar: “O homem é a medida de todas as coisas”. O Jusnaturalismo ganha extensão na Idade Média com os filósofos cristãos, sobretudo Santo Agostinho e são Tomás de Aquino, ao sustentarem que a ordem da natureza é a expressão do ato criador de Deus. Para estes autores, o fundamento último da natureza é Deus.

A Modernidade deve ser compreendida em dois momentos:

1) período de revisão das teses do jusnaturalismo e preparação para consolidação do positivismo jurídico;

2) período de reação ao positivismo jurídico. O núcleo central da Modernidade é o positivismo jurídico, tendo, de um lado, autores que preparam a sua ascensão; e de outro, os autores que que a ele perfilharam críticas.

E na contemporaneidade, período do pós-guerra aos dias atuais, encontram-se autores, os mais diversos, ocupados em refletir as limitações do positivismo jurídico frente às demandas impostas por uma sociedade cada vez mais complexa e plural como é a nossa. Em linhas gerais, aparecem questões relativas à legitimidade da legalidade; a deficiência da subsunção do caso concreto à norma; problemas relativos à interpretação da norma; parâmetro de aplicação das normas à casos difíceis (hard cases). São questões postas na pauta do pós-positivismo, paradigma que reconecta direito e moral e passa a compreender as normas subdivididas em princípios e regras.

Espero que estas dicas, ainda que em linhas gerais, contribuam para decifrar o quadro panorâmico em que conteúdo de Filosofia do Direito se situa na prova da OAB.

Se tiver alguma dúvida em relação à disciplina de Filosofia do Direito, deixe seus comentários abaixo que irei te responder!

Muita tranquilidade nos estudos e boa sorte!!! #saraivameaprova