Direitos Humanos e interdisciplinaridade: o mundo não cabe na divisão das caixinhas

Direitos Humanos e interdisciplinaridade: o mundo não cabe na divisão das caixinhas! 

Olá, pessoal!

Quem já acompanhou nossas aulas de Direitos Humanos e Estatuto da Criança e do Adolescente no Saraiva Aprova, sabe o quanto eu insisto na questão da relação que essas disciplinas têm com outras áreas do Direito.

É claro que nenhum conteúdo é absolutamente desconectado dos demais; afinal, o funcionamento de um ordenamento jurídico e de um sistema de justiça dependem, fundamentalmente, da coerência e harmonia entre as suas normas e instituições. Mas, na prova da OAB, o estudo das disciplinas de Direitos Humanos e Estatuto da Criança e do Adolescente vem sendo frequentemente exigido de forma interdisciplinar.

Maira Zapater

Doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Professora do Saraiva Aprova

Isso significa dizer que o estudo dessas duas disciplinas, além de essencial para as respectivas questões na prova (que, como sempre digo, são poucas, mas podem fazer a diferença na sua aprovação), também contribui para outras matérias: o Exame da OAB vem cobrando raciocínio jurídico das candidatas e dos candidatos, que precisam saber relacionar tratados internacionais de Direitos Humanos com a Constituição Federal e a legislação nacional – a exemplo do próprio ECA, que é uma norma de proteção de Direitos Humanos. Esse estilo de questão talvez reflita uma tendência legislativa atual, que é de contemplar vários aspectos em um mesmo texto legal, a exemplo do que acontece com a Lei Maria da Penha, o Marco Legal da 1ª Infância (de que trataremos mais a frente), e mesmo com o ECA.

E já não era sem tempo:

afinal, os conflitos humanos gerados pelas violações de direitos que as normas jurídicas pretendem regulamentar não cabem nas divisões das caixinhas das disciplinas do curso de Direito…

Um bom exemplo de como um caso concreto pode ser examinado sob uma abordagem interdisciplinar é a recente situação ocorrida com Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

Adriana teve sua prisão preventiva decretada em 2016, em processo criminal em que responde por acusação do crime de lavagem de dinheiro. Em 17 de março de 2017, o juiz responsável pelo caso converteu a prisão preventiva em prisão domiciliar a pedido da defesa, com base na autorização legal de prisão domiciliar para mulheres que tenham filhos com menos de doze anos. Logo após, no dia 20 de março, o Ministério Público Federal recorreu da decisão, alegando que outras mulheres na mesma situação não haviam tido tal direito assegurado e que, sendo assim, Adriana também não poderia exercê-lo, o que foi acatado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Finalmente, em 25 de março, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que deferiu liminar determinando que a lei fosse cumprida e que  Adriana aguardasse o julgamento em prisão domiciliar.

Teci algumas considerações sobre o caso e sobre a situação das mulheres encarceradas no Brasil nesta entrevista concedida em 26 de março à Rádio Cultura (103.3 fm – SP), no programa De volta pra Casa (para quem não pode acompanhar ontem, segue aqui o link da entrevista no programa De Volta pra Casa, com Alexandre Machado, sobre a decisão que concedeu direito de prisão domiciliar a Adriana Ancelmo). Para além dos pontos que abordo por lá, vale observar o amplo espectro de normas que esse caso articula: há Legislação Especial – Adriana responde por participação em crime de lavagem de dinheiro – e Direito Processual Penal – recursos, habeas corpus e, claro, a prisão provisória são tema desse caso.

Mas o que nos interessa observar aqui é que o caso concreto perpassa uma série de normas de Direitos Humanos: desde pactos internacionais generalistas, como o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (que prevêem respectivamente em seus artigos 14.2 e 8.2 o direito à presunção de inocência e, como consequência, estabelece que a prisão provisória deve sempre ser excepcional), e tratados específicos como as Regras de Bangkok (que estabelece as regras mínimas de tratamento digno para mulheres reclusas) e a Convenção dos Direitos da Criança (que em seu artigo 9 estabelece regras para salvaguardar o direito das crianças cujos pais estejam detidos), até o nosso ordenamento jurídico nacional, com a base de direitos fundamentais da Constituição Federal (que também reproduz a norma da presunção de inocência no artigo 5º) e a legislação específica que trata da questão da prisão domiciliar, que é o Marco Legal da Primeira Infância, modificador de vários diplomas legais, incluindo o Código de Processo Penal (falo em mais detalhes sobre essa lei neste artigo publicado em minha coluna mensal no Observatório do Terceiro Setor)

Todo esse arcabouço normativo assegura o direito de Adriana Ancelmo e de todas as mulheres com filhos de até 12 anos dependente dos cuidados maternos que estejam presas preventivamente aguardarem o julgamento em prisão domiciliar. Não se trata de benefício (como acontece na Lei de Execução Penal, em que a pessoa em cumprimento de pena deve preencher determinados requisitos estabelecidos por lei para fazer jus a determinado direito, tais como livramento condicional e progressão de regime), mas sim de direito expresso no artigo 318 do Código de Processo Penal, o qual, como mencionei, foi alterado pelo Marco Legal da Primeira Infância, passando a prever em seu inciso V que a mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos poderá ter a prisão preventiva convertida em domiciliar, assim como o homem na mesma situação (inciso VI), bastando, para tanto, prova idônea da situação descrita, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo.

A alteração feita pelo Marco Legal da Primeira Infância visou atingir o crescente contingente de crianças em situação de risco em decorrência da explosão dos índices de encarceramento de mulheres (que, por uma série de fatores socioculturais – que podemos discutir em outro texto – ainda são as principais responsáveis pelos cuidados com os filhos). A lei visa evitar situações graves, como casos em que mães não são informadas sobre o paradeiro dos filhos durante a sua prisão, ou os extremos em que as crianças são abrigadas e disponibilizadas para adoção, sem qualquer autorização dessa mãe (ou outro responsável). A decisão que beneficiou Adriana Ancelmo, portanto, visava garantir direitos de seus filhos, o que, evidentemente, deve ser estendido, por força de lei, a toda e qualquer mulher encarcerada.

Enfim, temos aqui um excelente exemplo de caso concreto que articula uma série de textos de lei. Olha que boa ideia para uma questão da sua prova, não?