O que você precisa saber sobre a fiscalização do trabalho escravo

O que você precisa saber sobre a Portaria n.º 1129

Texto publicado pelo Ministério do Trabalho gerou debates acerca da classificação e fiscalização do trabalho escravo. A professora Maíra Zapater destacou os pontos de atenção da medida.

No dia 16 de outubro o Ministério do Trabalho publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria 1.129 que alterou aspectos que devem ser levados em consideração pelos fiscais para enquadrar um caso de trabalho forçado, degradante e em condição análoga à escravidão. A medida determina, por exemplo, que para caracterizar trabalho escravo é preciso constatar a submissão do trabalhador em um trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado involuntariamente.

À luz dos diversos debates gerados em torno do tema, a ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber, suspendeu a portaria em caráter provisório, acolhendo um pedido de anulação feito pelo Rede Sustentabilidade.

Ainda não se sabe qual será o desfecho da portaria e por isso é importante acompanhar o caso, que deverá ter um julgamento do mérito da ação pelo plenário do tribunal. Conversamos a respeito do assunto com a professora de Direitos Humanos do Saraiva Aprova, Maíra Zapater. Ela ressaltou os pontos de atenção da discussão e explicou o que o estudante de Direito precisa acompanhar daqui para frente.

O que exatamente a portaria propõe na prática?

A portaria, a princípio, regulamenta a concessão de seguro-desemprego para pessoas resgatadas de locais onde eram submetidas a trabalho escravo, ou seja, trata-se de norma administrativa. Porém, a portaria restringe os critérios estabelecidos para que se considere configurada a situação análoga a de trabalho escravo, ou seja, estabelece condições muito específicas, descrevendo o que se deve considerar por “jornada exaustiva”, “condições degradantes” e “trabalhos forçados”, o que pode deixar fora dessa classificação situações que antes seriam consideradas violação de Direitos Humanos.

Além disso, a Portaria estabelece que a publicação do nome do empregador responsável (a chamada “Lista Suja” do trabalho escravo) passa a ser condicionada à autorização do Ministro do Trabalho, o que pode sujeitar essa divulgação a interesses políticos.

O STF chegou a receber ao menos três ações questionando a constitucionalidade da portaria. Por que a sua validade constitucional é questionada?

Maíra Zapater: Por deixar de proteger situações em que há notória violação a direitos humanos, a portaria deixa margem para violar princípios constitucionais como o valor social do trabalho e o da livre iniciativa, além da própria dignidade da pessoa humana. Aliás, foi neste sentido o entendimento da ministra Rosa Weber, que determinou a suspensão dos efeitos da portaria em decisão liminar proferida em ADPF proposta pela Rede.

Entidades como a OIT (Organização Internacional do Trabalho), do MPF (Ministério Público Federal) e o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) se manifestaram contrariamente à medida. Qual o espectro de uma medida como essa do ponto de vista dos Direitos Humanos?

MZ: A portaria está em desacordo com o conceito contemporâneo de escravidão adotado pelas instituições internacionais de Direitos Humanos, que alarga o conceito para além dos trabalhos obtidos por meio de coação física e de grave ameaça, passando a incluir outros tipos de constrangimento como a extrema vulnerabilidade econômica, que impede a pessoa de abandonar a situação em que se encontra, em especial em locais com altos índices de desemprego.

 E do ponto de vista Penal? Quais são os impactos?

MZ: O Código Penal tipifica a conduta de reduzir alguém a condição análoga à de escravo no artigo 149, e sua redação atual, que atualizou o texto ao  incluir as expressões “jornada exaustiva”, “condições degradantes” e “trabalhos forçados”, é de 2003. Todavia, diferentemente da portaria, o CP não estabelece critérios para que se reconheçam tais expressões, e gera uma situação absurda, que torna, em tese, possível reconhecer o crime do artigo 149 (por ter uma descrição mais ampla) sem que tenha se configurado a infração administrativa.

Mas isso é em tese, porque o conteúdo da portaria, se mantido, dificultará o reconhecimento de situações de trabalho escravo compatíveis com o Código Penal – já que as definições estão diferentes nas duas normas citadas – e esses casos sequer chegarão ao conhecimento da autoridade policial, pois é frequente que as informações que dão início aos inquéritos policiais sejam obtidas justamente nas inspeções administrativas. Se as inspeções ficam limitadas pela portaria para reconhecerem situações de trabalho escravo não condizentes com o texto desta, esses casos de violação provavelmente nunca darão início a uma ação penal.

Para os estudantes do exame da OAB e concursos, o que é importante se atentar a respeito do tema?

MZ: É importante acompanhar a discussão sobre a portaria, em especial agora que o debate  está no STF. E vale a pena estar inteirado da condenação sofrida pelo Estado brasileiro em 2016 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, justamente por trabalho escravo – aliás, esse caso é mencionado no capítulo de Direitos Humanos do livro OAB Esquematizado, e abordado nas nossas vídeoaulas.

Resumo de Direitos Humanos para a prova da OAB

Resumo de Direitos Humanos para a prova da OAB: passo-a-passo para resolver as questões

O passo a passo para resolver questões de maneira eficiente é parte importante do resumo de direitos humanos para OAB. Afinal de contas, como nem todas as faculdades incluem a disciplina na grade obrigatória, há pessoas que se graduam tendo pouco contato com o tema, logo, ele pode parecer meio complicado à primeira vista.

Nesse sentido, ao se depararem com todos aqueles tratados internacionais, órgãos dos sistemas internacionais de proteção cheios de regras específicas e casos concretos que parecem distantes do dia a dia, os candidatos acabam tomando a decisão equivocada de deixar a matéria em segundo plano:

“Afinal, são só três questões, ora essa…”.

Bom, é aqui que sempre vale lembrar que uma única questão pode fazer a diferença entre a aprovação e a reprovação! Então, por que não contar com todas as três questões de Direitos Humanos fazendo bonito no seu gabarito final?

A proposta deste artigo é mostrar para você, que está prestando a prova da OAB — ou de concursos, de uma forma geral — que, apesar de suas peculiaridades, as questões de Direitos Humanos seguem uma certa lógica e, conhecendo o conteúdo da disciplina, é possível destrinchar o enunciado e chegar à resposta correta. Não deixe de conferir!

Maira Zapater

Doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Professora do Saraiva Aprova


Veja também: Principais conteúdos de Direitos Humanos que caem na prova da OAB


Como o Exame da Ordem aborda as questões de Direitos Humanos?

Por ser interdisciplinar, o estudo de Direitos Humanos seguirá um método diverso de matérias mais tradicionais como Direito Civil, Direito Penal ou Direito Constitucional.

De fato, os arcabouços normativos desses ramos geralmente são mais conhecidos dos alunos e candidatos e dialogam menos com outros conteúdos, diferentemente do que ocorre com Direitos Humanos, que muitas vezes trará tópicos de Direito Constitucional, Direito da Infância e Juventude ou Direito Processual Penal nas suas perguntas.

Como analisar as questões dessa matéria?

A maior parte das questões trabalha com casos concretos e exigem que o candidato identifique a violação de direitos ocorrida e quais as possíveis providências jurídicas a partir do conjunto de normas de proteção aos Direitos Humanos.

No entanto, nada impede o aparecimento de uma questão de caráter mais teórico ou que pergunte a respeito de um caso real menos conhecido. O que podemos dizer é que existe um método que ajuda a desvendar a estrutura da maioria das questões.

Como resolver as questões da prova de direitos humanos da OAB?

O primeiro passo para resolver as questões é fazer a leitura atenta do enunciado completo. Feito isso, retorne ao início da pergunta de prova e procure identificar os seguintes pontos:

1. A qual sistema de proteção de Direitos Humanos a questão se refere: ao sistema nacional ou a um dos sistemas internacionais?

Se disser respeito ao sistema nacional, sabemos que é composto pelos Três Poderes da República, sob o arcabouço normativo da Constituição Federal e da legislação brasileira.

Se tratar dos sistemas internacionais, devemos identificar se a pergunta envolve o sistema ONU e o Conselho de Direitos Humanos (ou um dos comitês dos pactos do sistema especial), ou um dos sistemas regionais e seus respectivos órgãos — lembremos que há três sistemas regionais atualmente em funcionamento, o sistema interamericano, o sistema europeu e o sistema africano.

Igualmente importante nesta etapa é lembrar dos requisitos de acesso para cada um dos modelos e quem tem legitimidade para tanto. Por exemplo, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, as vítimas e seus familiares não podem iniciar uma ação, mas apenas os estados-membros.

Vale ressaltar que muitas das questões podem ser resolvidas já nesta primeira etapa, porque tratam dos órgãos, tratados e convenções relacionados à proteção desses bens fundamentais e não mencionam casos específicos de violação. De todo modo, identificado o sistema de proteção, o próximo passo consiste em verificar outra questão, que explicaremos melhor a seguir.

2. O enunciado da questão indica expressamente que houve violação de Direitos Humanos?

Em algumas questões, o texto do enunciado traz expressamente a informação de ter havido violação de Direitos Humanos. Em outras, caberá ao candidato examinar o caso concreto descrito para constatar ou não ter ocorrido a violação.

Em qualquer das duas hipóteses, verificada a violação de Direitos Humanos, é importante compreender quem é o autor da infração (pessoa que trabalha para a iniciativa privada? Agente estatal? Pessoa física ou pessoa jurídica?), para, mais adiante, mapear quais são as possíveis providências jurídicas a serem tomadas.

Constatada a ocorrência da violação e seu responsável, é preciso observar o próximo tópico!

3. Qual foi o direito violado?

A descrição do caso concreto deve permitir identificar qual o direito atingido, por exemplo: foi um dos direitos de 1ª geração, como o direito à vida, à liberdade de ir e vir, ou de votar?

Ou foi um direito de 2ª geração, como o direito à saúde, à educação ou à previdência social? Pode ainda se tratar de um direito de 3ª geração, como o direito ao meio ambiente saudável.

Já sabemos qual foi o direito violado e seu responsável. Agora, é preciso examinar a pessoa vítima da violação de direito para, enfim, indicar a providência jurídica mais adequada para o caso apresentado:

4. A pessoa vítima da violação pertence a algum grupo protegido pelo sistema especial?

Esta última pergunta é importante para sabermos se há algum tratado ou lei que cuide especificamente do grupo ao qual a vítima da violação pertence. A título de exemplo, considere os seguintes casos:

  • mulheres (para as quais há a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher no sistema ONU e a Lei Maria da Penha na legislação brasileira);
  • grupos que tenham sofrido discriminação racial, como negros e indígenas no Brasil (casos em que seria cabível a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial da ONU, ou o Estatuto da Igualdade Racial na legislação brasileira);
  • idosos (para os quais não há convenção internacional, mas há o Estatuto do Idoso no ordenamento jurídico nacional).

Se não houver alguma característica específica do sujeito, a resposta da questão provavelmente envolverá um pacto generalista (como o Pacto dos Direitos Civis e Políticos no sistema ONU, ou o Pacto de São José da Costa Rica no sistema interamericano) ou a própria Constituição Federal.

O que fazer quando as questões fogem ao padrão?

Embora seja pouco comum, a prova de direitos humanos pode não trazer um caso concreto e, portanto, fugir do padrão mencionado acima. Então, o que fazer?

Primeiro, mantenha a calma, a verdade é que, se você estudou a matéria, as chances de acerto serão grandes. Afinal, as questões atípicas tendem a solicitar uma definição ou característica relacionada ao direito interno ou internacional, logo, algo que você provavelmente conhece bem.

Alguns exemplos, nesse sentido, são os procedimentos para internalização de tratados internacionais sobre direitos humanos (art.5º §3º da CRFB), o conflito de normas em abstrato e as características desses bens fundamentais.

Na verdade, podemos até dizer que, quando saem um pouco dos casos concretos, as questões se assemelham ao cobrado em outras matérias, como Direito Constitucional, Processual Penal e Civil, por exemplo.

E aí, o que achou? Já dá pra gabaritar a prova de Direitos Humanos, não é mesmo? Veja a seguir os assuntos que podem cair no exame!

Quais são os assuntos mais cobrados na prova de Direitos Humanos da OAB?

Antes de procurar um livro ou resumo de direitos humanos para OAB, o ideal é que o candidato conheça muito bem os assuntos cobrados no Exame da Ordem. Afinal, como você já deve saber, a matéria é bastante extensa e é preciso ter foco para obter um bom resultado.

Com efeito, é importante ficar atento aos assuntos discutidos na mídia e no meio jurídico. As questões humanitárias estão em voga e podem aparecer na prova. Só para citar alguns casos recentes, temos os seguintes exemplos:

Por outro lado, o candidato deve voltar seus estudos também para os assuntos mais cobrados nos últimos Exames da Ordem. Na verdade, alguns tópicos são de tal importância dentro da matéria que frequentemente são exigidos na prova de Direitos Humanos da OAB. Veja de forma detalhada:

  • gerações e dimensões de direitos humanos;
  • atributos dos direitos humanos (indivisibilidade, irrenunciabilidade, historicidade etc.);
  • Sistemas de proteção internos, regionais e universais;
  • direitos humanos na Constituição Federal;
  • Incorporação de Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos ao direito brasileiro;
  • Estatuto da Pessoa com deficiência;
  • Direito dos Refugiados.

Vale ressaltar que, as chances de cobrança deste último tema são bastante elevadas. Primeiro, porque é um assunto que demanda conhecimento do Estatuto dos Refugiados, lei específica, e, segundo, porque nos últimos dois anos tivemos casos de aplicação prática dessas normas, como nas já mencionadas crises na Europa e na América do Sul.

Sendo assim, para não correr riscos, procure um resumo de direitos humanos que esteja atualizado com os assuntos do momento e resolva questões de provas anteriores sobre os temas mencionados.

Gostou do texto? Que tal iniciar seus estudos com um excelente material? Faça o download do nosso e-book com um roteiro de estudo excelente para aprender a planejar o caminho da sua aprovação!

Direitos Humanos e interdisciplinaridade: o mundo não cabe na divisão das caixinhas

Direitos Humanos e interdisciplinaridade: o mundo não cabe na divisão das caixinhas! 

Olá, pessoal!

Quem já acompanhou nossas aulas de Direitos Humanos e Estatuto da Criança e do Adolescente no Saraiva Aprova, sabe o quanto eu insisto na questão da relação que essas disciplinas têm com outras áreas do Direito.

É claro que nenhum conteúdo é absolutamente desconectado dos demais; afinal, o funcionamento de um ordenamento jurídico e de um sistema de justiça dependem, fundamentalmente, da coerência e harmonia entre as suas normas e instituições. Mas, na prova da OAB, o estudo das disciplinas de Direitos Humanos e Estatuto da Criança e do Adolescente vem sendo frequentemente exigido de forma interdisciplinar.

Maira Zapater

Doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Professora do Saraiva Aprova

Isso significa dizer que o estudo dessas duas disciplinas, além de essencial para as respectivas questões na prova (que, como sempre digo, são poucas, mas podem fazer a diferença na sua aprovação), também contribui para outras matérias: o Exame da OAB vem cobrando raciocínio jurídico das candidatas e dos candidatos, que precisam saber relacionar tratados internacionais de Direitos Humanos com a Constituição Federal e a legislação nacional – a exemplo do próprio ECA, que é uma norma de proteção de Direitos Humanos. Esse estilo de questão talvez reflita uma tendência legislativa atual, que é de contemplar vários aspectos em um mesmo texto legal, a exemplo do que acontece com a Lei Maria da Penha, o Marco Legal da 1ª Infância (de que trataremos mais a frente), e mesmo com o ECA.

E já não era sem tempo:

afinal, os conflitos humanos gerados pelas violações de direitos que as normas jurídicas pretendem regulamentar não cabem nas divisões das caixinhas das disciplinas do curso de Direito…

Um bom exemplo de como um caso concreto pode ser examinado sob uma abordagem interdisciplinar é a recente situação ocorrida com Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

Adriana teve sua prisão preventiva decretada em 2016, em processo criminal em que responde por acusação do crime de lavagem de dinheiro. Em 17 de março de 2017, o juiz responsável pelo caso converteu a prisão preventiva em prisão domiciliar a pedido da defesa, com base na autorização legal de prisão domiciliar para mulheres que tenham filhos com menos de doze anos. Logo após, no dia 20 de março, o Ministério Público Federal recorreu da decisão, alegando que outras mulheres na mesma situação não haviam tido tal direito assegurado e que, sendo assim, Adriana também não poderia exercê-lo, o que foi acatado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Finalmente, em 25 de março, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que deferiu liminar determinando que a lei fosse cumprida e que  Adriana aguardasse o julgamento em prisão domiciliar.

Teci algumas considerações sobre o caso e sobre a situação das mulheres encarceradas no Brasil nesta entrevista concedida em 26 de março à Rádio Cultura (103.3 fm – SP), no programa De volta pra Casa (para quem não pode acompanhar ontem, segue aqui o link da entrevista no programa De Volta pra Casa, com Alexandre Machado, sobre a decisão que concedeu direito de prisão domiciliar a Adriana Ancelmo). Para além dos pontos que abordo por lá, vale observar o amplo espectro de normas que esse caso articula: há Legislação Especial – Adriana responde por participação em crime de lavagem de dinheiro – e Direito Processual Penal – recursos, habeas corpus e, claro, a prisão provisória são tema desse caso.

Mas o que nos interessa observar aqui é que o caso concreto perpassa uma série de normas de Direitos Humanos: desde pactos internacionais generalistas, como o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (que prevêem respectivamente em seus artigos 14.2 e 8.2 o direito à presunção de inocência e, como consequência, estabelece que a prisão provisória deve sempre ser excepcional), e tratados específicos como as Regras de Bangkok (que estabelece as regras mínimas de tratamento digno para mulheres reclusas) e a Convenção dos Direitos da Criança (que em seu artigo 9 estabelece regras para salvaguardar o direito das crianças cujos pais estejam detidos), até o nosso ordenamento jurídico nacional, com a base de direitos fundamentais da Constituição Federal (que também reproduz a norma da presunção de inocência no artigo 5º) e a legislação específica que trata da questão da prisão domiciliar, que é o Marco Legal da Primeira Infância, modificador de vários diplomas legais, incluindo o Código de Processo Penal (falo em mais detalhes sobre essa lei neste artigo publicado em minha coluna mensal no Observatório do Terceiro Setor)

Todo esse arcabouço normativo assegura o direito de Adriana Ancelmo e de todas as mulheres com filhos de até 12 anos dependente dos cuidados maternos que estejam presas preventivamente aguardarem o julgamento em prisão domiciliar. Não se trata de benefício (como acontece na Lei de Execução Penal, em que a pessoa em cumprimento de pena deve preencher determinados requisitos estabelecidos por lei para fazer jus a determinado direito, tais como livramento condicional e progressão de regime), mas sim de direito expresso no artigo 318 do Código de Processo Penal, o qual, como mencionei, foi alterado pelo Marco Legal da Primeira Infância, passando a prever em seu inciso V que a mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos poderá ter a prisão preventiva convertida em domiciliar, assim como o homem na mesma situação (inciso VI), bastando, para tanto, prova idônea da situação descrita, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo.

A alteração feita pelo Marco Legal da Primeira Infância visou atingir o crescente contingente de crianças em situação de risco em decorrência da explosão dos índices de encarceramento de mulheres (que, por uma série de fatores socioculturais – que podemos discutir em outro texto – ainda são as principais responsáveis pelos cuidados com os filhos). A lei visa evitar situações graves, como casos em que mães não são informadas sobre o paradeiro dos filhos durante a sua prisão, ou os extremos em que as crianças são abrigadas e disponibilizadas para adoção, sem qualquer autorização dessa mãe (ou outro responsável). A decisão que beneficiou Adriana Ancelmo, portanto, visava garantir direitos de seus filhos, o que, evidentemente, deve ser estendido, por força de lei, a toda e qualquer mulher encarcerada.

Enfim, temos aqui um excelente exemplo de caso concreto que articula uma série de textos de lei. Olha que boa ideia para uma questão da sua prova, não?