Medida Provisória Nº 936/2020: o que você precisa saber sobre o PEMER!

Ainda objetivando orientar empregados e empregadores quanto às possibilidades de manutenção do emprego e da renda, o governo instituiu, através da Medida Provisória (MP) nº 936/2020, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que chamaremos de PEMER.

1. Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – PEMER

O PEMER tem como objetivo a preservação do emprego e da renda, a garantia da continuidade das atividades laborais e empresariais e a redução do impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

Apresenta como soluções para cumprimento de seus objetivos as seguintes possibilidades:

  • pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER);
  • redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e
  • suspensão temporária do contrato de trabalho.

As soluções trazidas pelo PEMER podem ser aplicadas aos contratos de emprego privados – incluindo aqueles celebrados por tempo parcial – aos contratos de aprendizagem, aos contratos de emprego doméstico e aos contratos de emprego rural.

Não poderão, de maneira alguma, ser aplicadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 01/04/2020, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da CLT – dê uma lida atenta nesse artigo, ok? – fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo período de 03 (três) meses, não sendo permitida a acumulação com o pagamento de outro auxílio emergencial.

O trabalhador eleito para participar do PEMER gozará de estabilidade provisória durante o prazo de participação e, ao final, pelo período correspondente à percepção do benefício.

A implantação da redução de jornada e salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho poderá ocorrer por meio de acordo individual apenas para aqueles trabalhadores cujo salário seja igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou para aqueles portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a R$ 12.202,12 (doze mil, duzentos e dois reais e doze centavos).

Para os trabalhadores cujo salário esteja entre esses limites mínimo e máximo, a redução de jornada e salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho somente poderá ser estabelecida por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de 25% (vinte e cinco por cento), que poderá ser pactuada por acordo individual para qualquer empregado.

Por fim, importante ressaltar que o sindicato da respectiva categoria profissional deve ser comunicado, pelo empregador, em até 10 (dez) dias corridos, sobre a adoção de alguma das soluções trazidas pelo PEMER.

2. Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – BEPER

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que, para facilitar, vamos chamar de BEPER, será custeado com recursos da União, e será pago nas hipóteses de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho.

O BEPER será devido a partir da data de início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, pago mensalmente, exclusivamente enquanto durar o estado de calamidade pública. A primeira parcela será paga em até 30 (trinta) dias contados da celebração do acordo (de redução de jornada e salário, ou de suspensão temporária do contrato), que deverá ser informado pelo empregador ao Ministério da Economia em até 10 (dez) dias corridos após sua celebração.

O valor do BEPER terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, variando conforme a redução de jornada e salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho.

Apesar de calculado em atenção ao valor do seguro-desemprego, o recebimento do BEPER não impede a concessão e não altera o valor do referido seguro que o empregado vier a ter direito no futuro, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação correspondente no momento de eventual dispensa.

O BEPER será pago ao empregado independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, de tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos. Somente não poderá receber o BEPER o empregado que esteja:

  • ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo;
  • em gozo de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvados os casos em que receba pensão por morte ou auxílio-acidente;
  • em gozo do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades;
  • em gozo da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990.

Para a hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, o BEPER terá valor mensal equivalente a 100% (cem por cento) do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito; ou equivalente a 70% (setenta por cento) do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos casos em que a empresa for obrigada ao pagamento de ajuda compensatória mensal, no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado, como será melhor explicado a seguir.

É importante ressaltar que os créditos constituídos em decorrência de BEPER pago indevidamente ou além do devido serão inscritos em dívida ativa da União e serão executados judicialmente.

3. Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários

Como outra solução prevista pelo PEMER, temos a redução proporcional da jornada de trabalho e dos salários, que poderá ocorrer por até 90 (noventa) dias, mediante a preservação do valor do salário-hora de trabalho, nos seguintes percentuais:

  • 25% (vinte e cinco por cento);
  • 50% (cinquenta por cento); ou
  • 70% (setenta por cento).

Além desses, poderão ser estabelecidos percentuais diferentes para redução proporcional de jornada e salário, pela celebração de convenção (CCT) ou o acordo coletivo de trabalho (ACT). Para tanto, o pagamento do BEPER será nos seguintes termos:

  • sem percepção do BEPER para a redução de jornada e de salário inferior a 25% (vinte e cinco por cento);
  • de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a base de cálculo prevista para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento);
  • de 50% (cinquenta por cento) sobre a base de cálculo prevista para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento);
  • de 70% (setenta por cento) sobre a base de cálculo prevista para a redução de jornada e de salário superior a 70% (setenta por cento).

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de 02 (dois) dias corridos, a partir:

  • da cessação do estado de calamidade pública; ou
  • da data estabelecida no acordo como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou
  • da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Vejamos um exemplo de redução proporcional de jornada e salário, com pagamento de BEPER. Vamos considerar um trabalhador que tenha remuneração mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Lembre-se, também, do valor máximo do seguro desemprego em 2020, que é de R$ 1.813,03 (mil, oitocentos e treze reais e três centavos).

A redução de jornada e, consequentemente, de salário poderá ocorrer nos percentuais de 25% (vinte e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 70% (setenta por cento) como vimos. Portanto, estes são os valores para cada hipótese de redução, considerando os valores do exemplo:

  • 25% (vinte e cinco por cento):

Salário (-25%) = R$ 1.875,00;

BEPER (25% seguro-desemprego) = R$ 453,25;

Remuneração final do trabalhador = R$ 2.328,25

  • 50% (cinquenta por cento):

Salário (-50%) = R$ 1.250,00;

BEPER (50% seguro-desemprego) = R$ 906,51;

Remuneração final do trabalhador = R$ 2.156,51

  • 70% (setenta por cento):

Salário (-70%) = R$ 750,00;

BEPER (70% seguro-desemprego) = R$ 1.269,12;

Remuneração final do trabalhador = R$ 2.019,12

4. Suspensão temporária do contrato de trabalho

Por fim, a última solução trazida pelo PEMER é a suspensão temporária do contrato de trabalho dos empregados, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que poderá ser fracionado em até 02 (dois) períodos de 30 (trinta) dias.

A adoção da suspensão temporária do contrato de trabalho pelo empregador deverá ser comunicada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 02 (dois) dias corridos.

Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados, e ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de 02 (dois) dias corridos, a partir:

  • da cessação do estado de calamidade pública; ou
  • da data estabelecida no acordo como termo de encerramento do período de suspensão pactuado; ou
  • da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período, às penalidades previstas na legislação em vigor, e às sanções eventualmente previstas em convenção ou em acordo coletivo.

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

Por fim, durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá oferecer curso ou o programa de qualificação profissional ao tempo da suspensão temporária do contrato de trabalho, exclusivamente na modalidade não presencial, de duração não inferior a um mês e nem superior a três meses.