Segunda fase de Direito Penal: Quais são as peças mais cobradas?

Após ser aprovado na 1ª fase do Exame da Ordem, é momento de o candidato se preparar para a 2ª fase, ocasião na qual o deverá focar completamente para apenas uma área do Direito. Nesse momento, falaremos para aqueles que escolheram a segunda fase de Direito Penal.

Como a Ordem dos Advogados do Brasil avalia seus candidatos?

No último edital publicado (Exame XXXI), à exemplo de outros anteriores, foi previsto pela banca examinadora que a prova prático-profissional vale 10,00 (dez) pontos, sendo ela composta de 2 (duas) partes:

  1. Redação da peça profissional, valendo 5 (cinco) pontos, cujo tema poderá englobar tanto o Direito Penal como o Direito Processual Penal;
  2. Resolução de 4 (quatro) questões discursivas, confeccionadas sob a forma de situações-problema, valendo cada 1,25 (um e vinte e cinco) cada, também correspondente à Direito Penal e Direito Processual Penal.

Cuidados que todo candidato deve ter

Ao realizar a 2ª etapa, o candidato deve estar ciente que não pode, em qualquer momento, assinar o seu nome, rubricar ou se identificar, a não ser na capa do caderno, sob pena de ser eliminado.

As provas devem ser manuscritas, podendo o candidato utilizar caneta azul ou preta, não sendo permitida qualquer interferência ou participação de terceiras pessoas, salvo aqueles examinados com deficiência que tiverem solicitado esse atendimento especial.

Na redação da peça profissional poderá utilizar todo o espaço disponível definido na capa do caderno. Quanto às questões discursivas, o máximo é de 30 (trinta) linhas para cada questão.

Na elaboração dos textos da peça profissional e das respostas às questões discursivas, o examinando deverá incluir todos os dados que se façam necessários, tais como escrever o nome dado seguido de reticências ou de “XXXI” (exemplo: “Município…”, “Data…”, “Advogado…”, “OAB…”, “MunicípioXXXI”, “DataXXXI”, “AdvogadoXXXI”, “OABXXXI” etc.).

Quais são as peças mais cobradas na segunda fase de Direito Penal?

Ao analisar o repositório oficial da FGV, abaixo seguem as peças de Direito Penal cobradas de 2010 em diante no Exame da Ordem:

  • XXX Exame de Ordem – Apelação
  • XXIX Exame de Ordem – Agravo em Execução
  • XXVIII Exame de Ordem – Recurso em Sentido Estrito
  • XXVII Exame de Ordem – Contrarrazões de Apelação
  • XXVI Exame de Ordem – Memoriais
  • XXV Exame de Ordem (reaplicação Porto Alegre/RS) – Apelação
  • XXV Exame de Ordem – Resposta à Acusação
  • XXIV Exame de Ordem – Agravo em Execução
  • XXIII Exame de Ordem – Memoriais
  • XXII Exame de Ordem – Apelação
  • XXI Exame de Ordem – Resposta à Acusação ou Defesa Preliminar
  • XX Exame de Ordem – Memoriais
  • XX Exame de Ordem – (reaplicação Porto Velho/RO) Memoriais
  • XIX Exame de Ordem – Contrarrazões de Apelação
  • XVIII Exame de Ordem – Apelação
  • XVII Exame de Ordem – Memoriais
  • XVI Exame de Ordem – Agravo em Execução
  • XV Exame de Ordem – Queixa-Crime
  • XIV Exame de Ordem – Memoriais
  • XIII Exame de Ordem – Apelação
  • XII Exame de Ordem – Apelação
  • XI Exame de Ordem – Recurso em sentido estrito
  • X Exame de Ordem – Revisão Criminal e Justificação
  • IX Exame de Ordem – Memoriais
  • VIII Exame de Ordem – Resposta à acusação
  • VII Exame de Ordem – Apelação como assistente da acusação
  • VI Exame de Ordem – Petição de relaxamento de prisão
  • V Exame de Ordem – Apelação
  • IV Exame de Ordem – Apelação
  • 3 – Exame de Ordem – Recurso em Sentido Estrito
  • 2 – Exame de Ordem – Resposta à Acusação

Constata-se que as 2 peças mais cobradas são:

  1. Apelação, aparecendo 9 (nove) vezes;
  2. Memoriais, aparecendo 7 (sete) vezes.

Essa estatística é importante para o candidato compreender a dinâmica da FGV, mas não é indicativo de que deva estudar apenas estas peças (apelação e memoriais). Afinal de contas, o Direito Penal é bem extenso e permite um número invariável de situações.

Abaixo passaremos algumas dicas para o candidato.

Cabimento de recurso de apelação

Considerando que o recurso de apelação é o mais cobrado, aproveitamos para discorrer abaixo algumas dicas para identificar o cabimento deste recurso.

A apelação está prevista no artigo 593, do Código de Processo Penal que assim dispõe:

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:

  1. a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
  2. b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
  3. c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
  4. d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
  • 1o Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.
  • 2o Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
  • 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
  • 4o Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Conforme previsto no inciso I, a apelação é o recurso cabível contra as sentenças condenatórias ou absolutórias proferidas pelo juiz singular. Nessa hipótese, há exame da pretensão punitiva do Estado, na qual se declara a procedência ou não da persecução criminal em relação ao mérito propriamente dito.

No inciso II, está previsto que a apelação será cabível contra as decisões definitivas ou com força de definitivas proferidas pelo juiz singular e que não se enquadrem nas hipóteses elencadas no art. 581, Código de Processo Penal. Em tais casos não há sentença, mas sim decisões proferidas pelos juízes em procedimentos incidentais que resolvam não o mérito do processo principal, mas o mérito do próprio procedimento dependente, tais como aquelas que se tratam sobre restituição de coisas apreendidas (arts. 118 e seguintes, CPP), procedimentos de sequestros, arrestos ou hipoteca legal (arts. 125, 134, 135, 136 e 137, CPP), aquelas que solucionam pedido de reabilitação e indeferem buscas e apreensões, quebras de sigilos e interceptações telefônicas, por exemplo.

Conforme se observa no inciso III, do art. 593, CPP, é cabível apelação das decisões que tratam sobre questões do Tribunal do Júri, mas em matérias bem restritas. Isso se dá pelo fato de que o mérito está atribuído ao Tribunal Popular (que possui soberania constitucional para decidir).

Estude também aspectos de Direito Material

Por fim, recomendamos ao candidato que além da parte processual relacionado ao recurso cabível, no caso a apelação, estude temas atinentes ao direito material subjacente, especialmente tipicidade, teoria do delito, dolo e culpa, concurso de crimes, concurso de pessoas, crimes hediondos, teoria da pena, sistema trifásico da pena, penas restritivas e suspensão condicional do processo, que costumam ser objeto de cobrança.

Esperamos que você tenha gostado do texto sobre as peças mais cobradas na segunda fase de Direito Penal. Para ter acesso a mais conteúdo como esse, é só continuar acompanhando nosso blog.

Medida Provisória Nº 936/2020: o que você precisa saber sobre o PEMER!

Ainda objetivando orientar empregados e empregadores quanto às possibilidades de manutenção do emprego e da renda, o governo instituiu, através da Medida Provisória (MP) nº 936/2020, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que chamaremos de PEMER.

1. Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – PEMER

O PEMER tem como objetivo a preservação do emprego e da renda, a garantia da continuidade das atividades laborais e empresariais e a redução do impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

Apresenta como soluções para cumprimento de seus objetivos as seguintes possibilidades:

  • pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER);
  • redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e
  • suspensão temporária do contrato de trabalho.

As soluções trazidas pelo PEMER podem ser aplicadas aos contratos de emprego privados – incluindo aqueles celebrados por tempo parcial – aos contratos de aprendizagem, aos contratos de emprego doméstico e aos contratos de emprego rural.

Não poderão, de maneira alguma, ser aplicadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 01/04/2020, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da CLT – dê uma lida atenta nesse artigo, ok? – fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo período de 03 (três) meses, não sendo permitida a acumulação com o pagamento de outro auxílio emergencial.

O trabalhador eleito para participar do PEMER gozará de estabilidade provisória durante o prazo de participação e, ao final, pelo período correspondente à percepção do benefício.

A implantação da redução de jornada e salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho poderá ocorrer por meio de acordo individual apenas para aqueles trabalhadores cujo salário seja igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou para aqueles portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a R$ 12.202,12 (doze mil, duzentos e dois reais e doze centavos).

Para os trabalhadores cujo salário esteja entre esses limites mínimo e máximo, a redução de jornada e salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho somente poderá ser estabelecida por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de 25% (vinte e cinco por cento), que poderá ser pactuada por acordo individual para qualquer empregado.

Por fim, importante ressaltar que o sindicato da respectiva categoria profissional deve ser comunicado, pelo empregador, em até 10 (dez) dias corridos, sobre a adoção de alguma das soluções trazidas pelo PEMER.

2. Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – BEPER

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que, para facilitar, vamos chamar de BEPER, será custeado com recursos da União, e será pago nas hipóteses de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho.

O BEPER será devido a partir da data de início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, pago mensalmente, exclusivamente enquanto durar o estado de calamidade pública. A primeira parcela será paga em até 30 (trinta) dias contados da celebração do acordo (de redução de jornada e salário, ou de suspensão temporária do contrato), que deverá ser informado pelo empregador ao Ministério da Economia em até 10 (dez) dias corridos após sua celebração.

O valor do BEPER terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, variando conforme a redução de jornada e salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho.

Apesar de calculado em atenção ao valor do seguro-desemprego, o recebimento do BEPER não impede a concessão e não altera o valor do referido seguro que o empregado vier a ter direito no futuro, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação correspondente no momento de eventual dispensa.

O BEPER será pago ao empregado independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, de tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos. Somente não poderá receber o BEPER o empregado que esteja:

  • ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo;
  • em gozo de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvados os casos em que receba pensão por morte ou auxílio-acidente;
  • em gozo do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades;
  • em gozo da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990.

Para a hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, o BEPER terá valor mensal equivalente a 100% (cem por cento) do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito; ou equivalente a 70% (setenta por cento) do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos casos em que a empresa for obrigada ao pagamento de ajuda compensatória mensal, no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado, como será melhor explicado a seguir.

É importante ressaltar que os créditos constituídos em decorrência de BEPER pago indevidamente ou além do devido serão inscritos em dívida ativa da União e serão executados judicialmente.

3. Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários

Como outra solução prevista pelo PEMER, temos a redução proporcional da jornada de trabalho e dos salários, que poderá ocorrer por até 90 (noventa) dias, mediante a preservação do valor do salário-hora de trabalho, nos seguintes percentuais:

  • 25% (vinte e cinco por cento);
  • 50% (cinquenta por cento); ou
  • 70% (setenta por cento).

Além desses, poderão ser estabelecidos percentuais diferentes para redução proporcional de jornada e salário, pela celebração de convenção (CCT) ou o acordo coletivo de trabalho (ACT). Para tanto, o pagamento do BEPER será nos seguintes termos:

  • sem percepção do BEPER para a redução de jornada e de salário inferior a 25% (vinte e cinco por cento);
  • de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a base de cálculo prevista para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento);
  • de 50% (cinquenta por cento) sobre a base de cálculo prevista para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento);
  • de 70% (setenta por cento) sobre a base de cálculo prevista para a redução de jornada e de salário superior a 70% (setenta por cento).

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de 02 (dois) dias corridos, a partir:

  • da cessação do estado de calamidade pública; ou
  • da data estabelecida no acordo como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou
  • da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Vejamos um exemplo de redução proporcional de jornada e salário, com pagamento de BEPER. Vamos considerar um trabalhador que tenha remuneração mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Lembre-se, também, do valor máximo do seguro desemprego em 2020, que é de R$ 1.813,03 (mil, oitocentos e treze reais e três centavos).

A redução de jornada e, consequentemente, de salário poderá ocorrer nos percentuais de 25% (vinte e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 70% (setenta por cento) como vimos. Portanto, estes são os valores para cada hipótese de redução, considerando os valores do exemplo:

  • 25% (vinte e cinco por cento):

Salário (-25%) = R$ 1.875,00;

BEPER (25% seguro-desemprego) = R$ 453,25;

Remuneração final do trabalhador = R$ 2.328,25

  • 50% (cinquenta por cento):

Salário (-50%) = R$ 1.250,00;

BEPER (50% seguro-desemprego) = R$ 906,51;

Remuneração final do trabalhador = R$ 2.156,51

  • 70% (setenta por cento):

Salário (-70%) = R$ 750,00;

BEPER (70% seguro-desemprego) = R$ 1.269,12;

Remuneração final do trabalhador = R$ 2.019,12

4. Suspensão temporária do contrato de trabalho

Por fim, a última solução trazida pelo PEMER é a suspensão temporária do contrato de trabalho dos empregados, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que poderá ser fracionado em até 02 (dois) períodos de 30 (trinta) dias.

A adoção da suspensão temporária do contrato de trabalho pelo empregador deverá ser comunicada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 02 (dois) dias corridos.

Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados, e ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de 02 (dois) dias corridos, a partir:

  • da cessação do estado de calamidade pública; ou
  • da data estabelecida no acordo como termo de encerramento do período de suspensão pactuado; ou
  • da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período, às penalidades previstas na legislação em vigor, e às sanções eventualmente previstas em convenção ou em acordo coletivo.

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

Por fim, durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá oferecer curso ou o programa de qualificação profissional ao tempo da suspensão temporária do contrato de trabalho, exclusivamente na modalidade não presencial, de duração não inferior a um mês e nem superior a três meses.

Arbitragem Comercial Internacional em tempos de Distanciamento Social: Ferramentas tecnológicas, oportunidades e cuidados

A arbitragem comercial internacional é, sabidamente, uma das mais importantes ferramentas de dinamização do comércio internacional, garantindo que parceiros comerciais de diferentes nações, culturas e tradições jurídicas possam estabelecer um fórum legítimo, confiável e eficiente para a solução de suas eventuais disputas, promovendo segurança jurídica para estas operações transnacionais.

Contudo, embora o comércio internacional tenha evoluído exponencialmente nas últimas décadas, o mercado jurídico da arbitragem internacional permanece, em grande medida, “preso” às tradições do passado, dentre as quais destacam-se o protocolo de vias físicas de documentos e petições (com a remessa internacional de papéis), bem como a realização presencial de audiências.

É evidente que no atual contexto de distanciamento social, assim como se deu em praticamente todos os setores produtivos da sociedade, o setor da arbitragem (e dos métodos alternativos de solução de disputas, em geral) teve também que repensar suas metodologias de trabalho e operações do dia-a-dia.

Afinal, a crise econômica que inevitavelmente acompanha a crise sanitária internacional tende a produzir diversos conflitos internacionais, não apenas em razão dos contratos descumpridos, mas também em razão da própria reavaliação das operações comerciais que estavam em andamento quando da pandemia.

Neste último final de semana, por exemplo, tem-se notícia do início de procedimento arbitral bastante relevante entre Boeing e Embraer, em razão da rescisão do acordo de M&A entre estas empresas aéreas (nota 01).

O serviço de prestação jurisdicional, afinal, é um serviço essencial. A disponibilização de alternativas digitais para a arbitragem internacional tornou-se, assim, uma necessidade inescapável.

Esclarece-se: o movimento de “digitalização” dos procedimentos arbitrais já vem se intensificando há algum tempo e não é uma consequência direta ou exclusiva da pandemia que vivenciamos.

Por outro lado, fato é que até o momento imediatamente anterior às políticas globais de distanciamento social, a adoção de tais ferramentas tecnológicas se dava em uma minoria dos procedimentos arbitrais.

A Pandemia de COVID-19 promoveu uma efetiva necessidade de atualização tecnológica dos procedimentos arbitrais, previamente inexistente.

Neste sentido, as instituições (i.e.: câmaras e centros) de arbitragem do mundo inteiro passaram a promover uma série de mudanças no funcionamento de suas atividades, a fim de adaptar o trâmite de procedimentos arbitrais, visando salvaguardar, sobretudo, a eficiência inerente a este método de solução de disputas.

Neste ponto em particular, a Arbitragem sai na frente do Judiciário; a flexibilidade e cooperação entre as partes são aspectos que facilitam bastante a condução dos procedimentos arbitrais nestes tempos de restrição, pois as partes podem estabelecer nova regras procedimentais, ajustar o cronograma da arbitragem e, até mesmo, determinar que a produção de provas seja feita por meios exclusivamente eletrônicos.

Além disso, diversas câmaras de arbitragem têm conduzido suas audiências virtualmente, a fim de preservar o regular trâmite dos procedimentos – na Câmara de Arbitragem Brasil-Canadá, por exemplo, dos 305 procedimentos arbitrais em andamento, apenas 03 haviam sido suspensos até 20 de abril de 2020 (nota 02).

Neste cenário, diversos instrumentos de soft law assumem bastante relevância, dentro os quais destacamos o “Protocolo de Seul sobre Videoconferência e Arbitragem Internacional”, editado em 2018 (nota 03) e o “Protocolo de Cibersegurança para Arbitragem Internacional 2020”, editado pelo “International Council for Commercial Arbitration” em conjunto com o “New York City Bar Association”, e com o “International Institute for Conflict Prevention & Resolution” (nota 04).

Em relação a este último, seu objetivo é aumentar a conscientização sobre segurança da informação em arbitragens internacionais, bem como oferecer um standard para a adoção de medidas ​​de segurança da informação para os procedimentos arbitrais.

Sendo a confidencialidade um dos maiores atrativos da arbitragem comercial, a escolha da plataforma utilizada para realização de audiências virtuais, por exemplo, deve ser feita cuidadosamente, a fim de evitar o vazamento de dados e informações sigilosas, tal qual ocorreu com a plataforma ZOOM (nota 05), em que houve o vazamento de milhares de gravações de videoconferência.

Em que pese a realização de audiências arbitrais por videoconferência não ser algo inédito para o mundo da arbitragem (via de regra usando em combinação com as audiências presenciais, para oitiva de testemunhas à distância), com as mudanças compulsoriamente trazidas pelo isolamento social, o uso desta ferramenta aumentou drasticamente, e passou a ser necessário como meio exclusivo de realização de audiências e reuniões procedimentais.

O mesmo cenário se dá em relação às reuniões “internas” realizadas, por exemplo, entre as Partes e seus advogados e assistentes técnicos, para discussão de estratégias processuais, bem como entre os membros do tribunal arbitral, para deliberação.

Se o vazamento de uma audiência já seria algo bastante grave, o vazamento destas reuniões internas certamente representa um risco muito maior de prejuízo às Partes.

Por este motivo, devem as partes e as Câmaras, adaptando-se a este novo contexto, atentar-se para as questões relativas à segurança da informação em procedimentos arbitrais, a fim de preservar a confidencialidade inerente aos procedimentos arbitrais.

A arbitragem sempre representou um “laboratório” muito propício para o desenvolvimento de instrumentos internacionais de Soft Law. Parec-nos que o cenário atual igualmente coloca os procedimentos arbitrais como principal fonte de avaliações empíricas sobre o uso de ferramentas tecnológicas para a solução de disputas.

O intercâmbio de experiências vivenciadas nesta pandemia certamente promoverá um avanço exponencial no uso de novas tecnologias para uma administração mais eficiente, e menos custosa, de procedimentos arbitrais.

A título de um promissor exemplo, as edições “East” (tradicionalmente realizada presencialmente em Viena) e “West” (tradicionalmente realizada em Hong Kong) do “Annual Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot” foram realizadas integralmente através de ferramentas de vídeo conferência, com a participação, somadas as duas edições, de mais de quatrocentas universidades de todos os continentes.

Se o ambiente acadêmico, sem qualquer incentivo financeiro, obteve êxito na manutenção das suas audiências, nos parece evidente que o ambiente profissional da arbitragem internacional obterá um êxito ainda maior, com a consolidação de protocolos e ferramentas que, no futuro, certamente influenciarão a modernização não apenas das arbitragens domésticas, mas também das cortes nacionais e da atividade jurisdicional como um todo.

REFERÊNCIAS

Nota 01

https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2020/04/27/embraer-abre-processo-de-arbitragem-apos-boeing-rescindir-acordo-entre-as-empresas.ghtml 

Nota 02

https://www.portosenavios.com.br/noticias/geral/camaras-arbitrais-passam-a-julgar-todos-os-casos-por-meio-eletronico

Nota 03

http://www.kcabinternational.or.kr/user/Board/comm_notice.do?BD_NO=172&CURRENT_MENU_CODE=MENU0015&TOP_MENU_CODE=MENU0014

Nota 04

https://www.arbitration-icca.org/publications/ICCA_Report_N6.html

Nota 05

https://olhardigital.com.br/noticia/milhares-de-gravacoes-de-videoconferencias-do-zoom-sao-expostas-online/99024

Por Napoleão Casado Filho, Professor de Direito Internacional do
Saraiva Aprova.
@napoleaocasado

Covid-19 no sistema carcerário: efeitos para os presos provisórios

Você sabe quais estão sendo os efeitos da Covid-19 no sistema carcerário? No artigo de hoje vamos falar um pouco sobre esse tema, para saber mais é só continuar com a leitura!

O que é a Covid-19?

O Ministério da Saúde, por meio de seu portal eletrônico, conceitua a COVID-19 como uma doença causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, que apresenta um quadro clínico que varia de infecções assintomáticas a quadros respiratórios graves. A maioria dos pacientes com COVID-19 (cerca de 80%) podem ser assintomáticos e cerca de 20% dos casos podem requerer atendimento hospitalar por apresentarem dificuldade respiratória e desses casos aproximadamente 5% podem necessitar de suporte para o tratamento de insuficiência respiratória (suporte ventilatório).

Como evitar a transmissão?

Uma das medidas apresentadas pelo Ministério da Saúde, baseada em recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), para evitar a transmissão da COVID-19, é o isolamento social.

Qual a situação dos presídios brasileiros?

O Brasil é um dos países que mais prende no mundo, ocupando hoje o 3º lugar nesse ranking. Em julho de 2019 o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apontou a existência de 812.564 presos, sendo 337.125 presos provisórios, o que corresponde a superlotação carcerária de 166% (cento e sessenta e seis por cento).

Os investimentos em presídios nunca foram prioridade deste e nem de governos anteriores.

O isolamento não pode ser atingido nos estabelecimentos prisionais. A superlotação é fator determinante para a disseminação da COVID-19 no sistema carcerário, acrescido do fato de não haver a efetivação de medidas preventivas nos presos ou nos agentes penitenciários. Se o atendimento no sistema de saúde não é satisfatório para a população, o que dirá para aqueles que estão encarcerados.

A Covid-19 e a potencialização dos problemas do sistema carcerário brasileiro

A COVID-19 vem promovendo inúmeros debates no que tange ao sistema carcerário brasileiro, reverberando, também, na (re)análise do sistema de justiça criminal vigente. Passa-se a questionar a real necessidade das prisões cautelares efetuadas até o momento, seja pelo fato de se constatar que vários presos poderiam estar em liberdade provisória, com imposição das medidas cautelares diversas da prisão, expressamente previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, ou sequer encarcerados.

Atento a situação atual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou os seguintes atos normativos para orientar algumas situações acerca da COVID-19, dentre elas:

a. Recomendação Conjunta CNJ/CNMP/MDH/MCidadania 01/2020 – Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências;

b. Portaria 61/2020 – Institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19;

c. Recomendação 62/2020 – Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Antes de discutirmos especificamente sobre a atuação dos nossos Tribunais diante da COVID-19, vejamos algumas regras basilares sobre a prisão preventiva.

Quando pode ser decretada a prisão preventiva?

A prisão preventiva pode ser decretada no curso da investigação preliminar ou do processo, após sentença condenatória recorrível e, até mesmo na fase recursal.

Com o atual regramento estabelecido, as prisões preventivas não podem mais ser decretadas de ofício pelo juiz, havendo necessidade de requerimento do Ministério Público, do querelante na ação penal privada e de representação da autoridade policial, segundo estabelece o artigo 311, do Código de Processo Penal.

Requisitos para decretação

Para a decretação da prisão preventiva, conforme artigo 312, do Código de Processo Penal, é fundamental a demonstração da existência do crime, revelando materialidade, assim como indícios suficientes de autoria ou participação na infração, e a demonstração de uma das hipóteses exaustivamente previstas, tais como:

a. Garantia da ordem pública;
b. Conveniência da instrução criminal;
c. Garantia de aplicação da lei penal;
d. Garantia da ordem econômica; e
e. Descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Infrações que comportam a decretação da preventiva

Não são todas infrações que admitem a decretação de prisão preventiva. Por se tratar de restrição de liberdade do cidadão, as hipóteses devem ser taxativamente previstas. O artigo 313, do Código de Processo Penal estabelece as infrações que permitem a decretação da preventiva:

a. Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

b. Se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;

c. Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

d. Quando existir dúvida sobre a identidade civil da pessoa e o agente não fornece elementos para esclarecê-la.

Como os tribunais estão atuando diante dos pedidos de revogação da prisão preventiva?

Muitos investigados ou condenados, diante da COVID-19 requereram a revogação da prisão preventiva, baseando-se na Recomendação 62, do CNJ, que assim estabelece:

Art. 1º Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.
Parágrafo único. As recomendações têm como finalidades específicas:

I – a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;

II – redução dos fatores de propagação do vírus, pela adoção de medidas sanitárias, redução de aglomerações nas unidades judiciárias, prisionais e socioeducativas, e restrição às interações físicas na realização de atos processuais; e

III – garantia da continuidade da prestação jurisdicional, observando-se os direitos e garantias individuais e o devido processo legal. […]

Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

Os Tribunais estão analisando caso a caso, e muitos juízes têm deferido pedidos para revogar as prisões preventivas decretadas (com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão), principalmente em crimes supostamente cometidos sem grave violência à pessoa ou aqueles cujo preso está com alguma enfermidade que possa gerar risco de morte.

Em outros casos, porém, está havendo indeferimento quando o preso não se encaixa em uma das disposições estabelecidas na Recomendação 62, do CNJ, notadamente quando a prisão continua a se justificar para garantir a ordem pública, a instrução criminal, a aplicação da lei penal e a ordem econômica.

O tema é novo e exige acompanhamento das decisões para verificar se haverá formação de jurisprudência.

Kelsen e a norma que se impõe como fundamental

Em um texto que eu publiquei aqui no blog do Saraiva Aprova, (Kelsen na OAB) afirmei que “Hans Kelsen deveria visitar novamente a prova da OAB. É um autor que ocupa lugar destacado na reflexão jurídica e que soube, com maestria intelectual, reposicionar o Positivismo Jurídico no século XX em patamar bem diferente daquele praticado no século XIX”.

Pois bem, Kelsen voltou ao XXVIII Exame da Ordem. Por isso, nesse texto, proponho-me a tratar um pouco mais desse importante autor para a Filosofia do Direito.

O Positivismo Jurídico encontrará em Hans Kelsen (1881-1973), sobretudo a partir da publicação de sua obra Teoria Pura do Direito, em 1934, uma importante mudança na reflexão do conteúdo jurídico. Beneficiado, em boa medida, pelas formulações teóricas do historicismo alemão, Kelsen buscará alcançar a unidade do sistema jurídico em uma norma – que ele considera fundamental – ausente de qualquer consideração metafísica ou ético-político. Essa pureza da norma fundamental, depurada de elementos não jurídicos, fará de Kelsen um normativista formalista. Para explorar melhor essa questão, farei uma breve apreciação do conceito de Estado.

A ideia corrente de que o Estado tem a autorização para o uso legítimo da força e, portanto, para o exercício da dominação, leva ao inevitável questionamento do papel ocupado pelo indivíduo dentro do aparato estatal. Seria o indivíduo um sujeito meramente passivo diante do poder do Estado, ou ele, em que pese sua inferioridade frente à personalidade jurídica estatal, também seria portador de direitos subjetivos? Esta é uma questão que exige refletir sobre a limitação do Estado com a pretensão de saber se essa restrição decorre de um ato volitivo do próprio Estado ou se baseia em pressupostos pré-estatais, provenientes dos direitos naturais? Há uma clivagem na resposta que impõe, sem reserva, a dicotomia entre jusnaturalismo e positivismo jurídico. Se a limitação vier de fora, a saber, da natureza, da vontade de Deus ou da própria razão, trata-se de heterolimitação. Se a limitação vier de dentro do Estado, mais precisamente da estrutura jurídica que compõe o Estado, refere-se à autolimitação.

Kelsen quer mostrar que o Estado deve ser pensado como produto da construção jurídica e, por esse motivo, ele busca afastar-se da ideia segundo a qual o direito seria resultado da força, a saber, do poder coercitivo exercido em nome do Estado. Kelsen quer pensar o Estado em termos jurídicos (normas) e não em termos de força bruta (fatos). Há aqui uma diferenciação importante que seguirá o pensamento kelseniano: a separação entre normas e fatos. O direito (norma) é distinto do poder (fato). Na relação entre normas e fatos, Kelsen faz o peso da balança pender para as normas, o que o torna, como dissemos acima, um normativista.

O Estado deve ter sua atuação regulada por normas portadoras de objetividade. Contudo, Kelsen não abre mão de entender o direito como resultado da vontade do legislador, o que o coloca muito próximo ao positivismo tradicional, sobretudo do século XIX. Se a fonte do direito é a vontade e não a razão, então é preciso justificar como essa vontade pode adquirir um caráter objetivo, sem correr o risco de a mesma ser mera expressão da subjetividade ou do poder manifestado em nome do Estado. Ou ainda, em se tratando da aplicação do direito, evitar o psicologismo daquele que instrumentalmente opera a norma ao caso concreto.

Nessa intersecção entre vontade (tradição voluntarista) e razão (tradição racionalista) há uma questão fundamental. Kelsen é por demais influenciado pelas ciências naturais que, em boa medida, enaltece o papel da razão. Mas, em se tratando de normas, ele mantém a vontade como alicerce. Não se trata de uma vontade criadora de normas pautada na vontade de Deus ou na vontade subjetiva dos homens, mas, sim, baseada na norma fundamental, a saber, na estrutura formal do normativismo.

Nessa mesma toada, entra outro aspecto de grande acuidade no pensamento de Kelsen, que é a tese da separação entre direito e moral. Sua pretensão, como vimos, é assegurar ao direito uma fundamentação autônoma que não dependa de nada externo àquilo que seja considerado jurídico. A moral é, em boa medida, entendida como um preceito absoluto dado pela natureza, portanto universal, e que carrega a pretensão de vincular o direito positivo. “Fazer depender a validade de uma ordem jurídica de sua conformidade com preceitos de justiça que se situam fora da ordem jurídica positiva é supor a existência de uma moral absoluta e única à qual se deveria conformar o direito positivo” (BILLIER, 2005, p. 205).

Já no âmbito social, o que se observa é justamente o contrário, pois existe um relativismo de valores que, inclusive, reflete historicamente na formulação e na concretização das normas jurídicas. Por um lado, Kelsen quer evitar que o direito se torne refém de preceitos absolutos situados fora da estrutura jurídica, e, por outro, que a norma jurídica não fique prisioneira de um sistema valorativo condicionado a elementos culturais ou tradicionais. No primeiro caso, o direito é colocado numa posição de inferioridade à moral, semelhante à visão platônica, tornando a norma jurídica dependente de uma dimensão que transcendente a si própria. No segundo caso, o direito é condicionado aos mais diversos conteúdos valorativos matizados culturalmente, revelando que a norma jurídica é destituída de qualquer caráter universal, sendo o seu conteúdo a expressão da facticidade dos valores partilhados culturalmente por determinada sociedade, em determinado contexto e época. Neste caso, encontra-se o fenômeno que o filósofo alemão Jürgen Habermas denominou de fusão entre facticidade e validade, ou seja, a compreensão de que a legitimidade da norma jurídica é encontrada na própria facticidade dos valores aceitos e partilhados comumente dentro de uma coletividade.

Atualizando para uma linguagem mais contemporânea, há de considerar que Kelsen não faz concessão nem para a moral – entendendo-a na ótica de uma teoria da justiça, matizada em termos de direitos naturais – nem para a ética – compreendendo-a como como conjunto de valores, costumes e tradições que lastreia o bem viver de determinada coletividade política. A validade do sistema jurídico, segundo Kelsen, deve ser obtida independente de sua conformidade à moral, à ética ou à pretensão de poder político.

Nesse quesito, Kelsen promove um duplo destroncamento. Ele desloca o conteúdo moral para o formalismo jurídico e faz ainda descentrar o relativismo axiológico para um universalismo de cunho igualmente formal. Ao enfrentar os direitos naturais, Kelsen teria substituído o jusnaturalismo de conteúdo por um jusnaturalismo de forma (BILLIAR, 2005, p. 205).

O que de fato deseja Kelsen é conceder tratamento a uma teoria universal do direito de caráter puro, uma vez que o fundamento jurídico não pode ser assegurado senão em uma unidade formal, por ele designado, de norma fundamental.


 

Referências bibliográficas:

ALEXY, Robert. Conceito e Validade do Direito. Tradução de Gercélia Batista de Oliveira Mendes. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2011.

BILLIER, Jean-Cassien; MARYOLI, Aglaé. História da Filosofia do Direito. Tradução de Maurício de Andrade. Barueri/SP: Manole, 2005.

LENZA, Pedro; BANNWART JÚNIOR, Clodomiro José, et all. OAB ESQUEMATIZADO. Primeira Fase. Volume Único. 5ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.

Este artigo foi redigido por Clodomiro José Bannwart Júnior, Professor Saraiva Aprova, Autor Saraiva Jur, Professor no Programa de Mestrado em Direito na Universidade Estadual de Londrina, Professor no Programa de Doutorado em Justiça Administrativa na Universidade Federal Fluminense. 

Direito Constitucional: saiba como se preparar para a 2ª fase da OAB

Direito Constitucional: saiba como se preparar para a 2ª fase da OAB

Você passou na 1ª fase do Exame da Ordem. Parabéns! Agora é hora de se preparar para a 2ª fase, a chamada etapa prático-profissional, quando são cobradas questões dissertativas e a redação de peça judicial ou administrativa aplicável ao caso que será apresentado. E, para isso, você precisa se dedicar, elaborar um plano de estudo, revisar a matéria e treinar as peças.

Se na inscrição você escolheu Constitucional como sua área de interesse, este artigo é para você! Continue com a leitura e descubra como se preparar para a prova de Direito Constitucional da 2ª fase da OAB!

A 2ª fase da prova da OAB

As provas da Ordem são sempre eliminatórias: para ser aprovado, o candidato precisa alcançar, no mínimo, 6 pontos em uma prova que vale 10. A primeira parte dela é a redação da peça prática, que vale 5 pontos. A segunda parte é composta de 4 questões discursivas que valem 1,25 cada uma.

São 7 as áreas possíveis para escolha do candidato, todas acompanhadas do respectivo direito processual e definidas no ato da inscrição: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Tributário e Direito Penal.

Direito Constitucional

Nos últimos anos, Direito Constitucional tem sido a matéria com maior índice de aprovados no Exame da Ordem, apesar de ser a segunda área de interesse menos escolhida entre os candidatos, de acordo com estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Muito provavelmente o motivo desse alto grau de aprovação é o fato de que cada uma das peças práticas que podem ser cobradas na 2ª fase possui aplicação muito específica, o que ajuda a evitar que o candidato se confunda e elabore uma petição inadequada — e todas elas possuem estrutura bastante semelhante, facilitando os estudos.

Como a disciplina é cobrada no Exame da Ordem

Na 2ª fase do Exame da Ordem, são convocados apenas os aprovados na 1ª fase. Diferentemente da 1ª fase, que é objetiva — com as chamadas questões fechadas —, na 2ª fase a prova é discursiva e, como já dissemos, possui duas partes: a redação de uma peça profissional privativa da advocacia e a proposição de 4 problemas a solucionar, tudo na área jurídica que o candidato escolheu quando fez a inscrição para o certame.

Assim, as peças com mais chances de cair na prova, além de um parecer, são um dos remédios constitucionais, alguma peça de controle de constitucionalidade, um dos recursos cíveis, impugnação de mandato eletivo ou ação civil pública. Dentre os assuntos mais cobrados estão processo legislativo, remédios constitucionais e controle de constitucionalidade.

Como se preparar para a 2ª fase da OAB

A preparação para a 2ª fase da OAB envolve organização, pois o tempo de preparo é curto para rever toda a matéria. Por isso, não adianta ter acesso a um excelente material se não souber planejar e identificar o que deve ser seu foco nessa etapa para obter o máximo de aproveitamento de seu tempo disponível.

Histórico do Exame da Ordem

O primeiro passo é o conhecimento do histórico das provas nos últimos 10 anos. Essa verificação permite identificar os assuntos e peças mais cobrados para o direcionamento dos estudos.

A petição de Habeas Corpus foi cobrada uma única vez, em 2007. No mesmo ano, também foi exigida uma Reclamação Constitucional com pedido liminar. O Habeas Data foi a petição do exame de 2010, a Ação Civil Pública, o de 2016, quando também solicitaram uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

O Mandado de Injunção foi cobrado em 2008 e em 2017, neste último caso, coletivo. Em 2011, caiu um Recurso Ordinário em Mandado de Segurança de competência do STJ e em 2014 o mesmo recurso, porém, desta vez em matéria de competência do STF.

Uma Ação Ordinária foi a petição nos anos de 2011, com pedido de tutela antecipada, e 2012, sendo que no exame de 2011 também aceitaram um Mandado de Segurança com pedido liminar, por erro no enunciado. O Recurso Extraordinário foi o exigido em 2012 e em dois exames de 2013.

Em 2011 e 2015, foi a Ação Popular, que já havia sido requerida duas vezes em 2009 com pedido liminar. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi cobrada em 6 provas: 2008, 2012, 2014, duas vezes em 2015 e em 2016 por omissão.

E a ação campeã, solicitada em 9 provas, foi o Mandado de Segurança: 2007 preventivo coletivo, 2008, 2009 com pedido liminar, 2010 em dois exames, ambos com pedido liminar, sendo um deles coletivo, 2013, 2014 também com pedido liminar, 2016 e 2017.

Planejamento de estudos

Ciente desse histórico, agora você conseguirá planejar seus estudos. Primeiro, reveja toda a teoria. Claro que não vai dar tempo de estudar tudo, por isso a proposta é relembrar a matéria em tópicos. Depois, estude a estrutura das peças processuais (endereçamento, apresentação, dos fatos, do direito, tutela antecipada, pedidos, requerimentos e encerramento) e redija algumas.

Tenha sempre em mente os passos que deve seguir para as petições: resumo do caso, identificação da legitimidade ativa e passiva, escolha da ação e competência. Uma excelente forma de preparação para essa parte do exame é desenvolver a lógica do raciocínio construindo um esqueleto da peça. Isso ajudará a organizar seus conhecimentos e evitará que você caia em contradição na construção dos argumentos.

Por último, veja as questões-problema das últimas provas e busque ler material comentado sobre elas. Não se esqueça de que, para obter os pontos das questões discursivas, é necessário indicar no rascunho o fundamento legal utilizado para as respostas.

Uma última e importantíssima observação: cuidado com os enunciados. Não seja afoito, leia com calma, faça uma segunda leitura identificando palavras importantes. Boa parte dos erros cometidos por candidatos, nas duas fases do exame, referem-se à má interpretação dos comandos das questões. Fique atento!

Esperamos que você tenha compreendido como é a 2ª fase do Exame da Ordem e como estruturar seus estudos para essa etapa, focando nos assuntos mais cobrados em Direito Constitucional. Mesmo sendo uma disciplina de alto índice de aprovação, é preciso se preparar e não perder o foco para garantir seu sucesso.

E para enriquecer ainda mais sua preparação, amplie suas chances de aprovação baixando as peças mais cobradas nessa fase do Exame da Ordem! Bons estudos!

2ª fase XXIV: Resolução da prova de Direito Penal

2ª fase XXIV: Resolução da prova de Direito Penal

Hoje, dia 21 de janeiro de 2018, aconteceu a 2ª fase do Exame XXIV da OAB. A prova – dividida entre questões e peça processual – é a última etapa para aqueles que sonham com a famosa vermelhinha.

Alexandre Salim, professor do Saraiva Aprova, comentou os principais pontos da prova e deu uma prévia da correção da peça de Direito Penal. Confira!

Comentários das questões de 2ª fase Exame XXIV – Alexandre Salim

Nossa segunda etapa transcorreu sem surpresas. Treinamos juntos a peça exigida, agravo em execução. Aliás, vimos durante as aulas do Saraiva Aprova que as decisões tomadas pelo juiz da execução são atacadas pelo agravo previsto no art. 197 da LEP, no prazo de 5 dias (Súmula 700 do STF).

Na questão 1 da prova de 2ª fase, o candidato deveria lembrar que a materialidade dos crimes que deixam vestígios (como a lesão corporal) é demonstrada pelo auto de exame de corpo de delito, o que não foi providenciado; ademais, em caso de condenação, deveria ser pleiteado o sursis (suspensão condicional da pena), já que presentes os requisitos do art. 77 do CP.

Na questão 2 da prova de Direito Penal, deveria ser apresentada a revisão criminal (art. 621, II ou III, do CPP), pois o conhecimento a respeito da falsidade do documento de Maria se deu após o trânsito em julgado; ademais, se Maria não era menor de 14 anos ao tempo do fato, Túlio não cometeu qualquer crime.

Os fundamentos da questão 3 estão na Lei 12.850/13 (Lei do Crime Organizado): a infiltração determinada pela autoridade policial não foi válida, sobretudo porque não houve autorização judicial; ademais, não se pode falar em crime de organização criminosa, já que os agentes se associaram para a prática de receptação simples (art. 180, “caput”, do CP), cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos.

Finamente, na questão 4, Pablo praticou o fato em estado de necessidade (arts. 23, I, e 24 do CP), razão pela qual deveria ser buscada a sua liberdade provisória (art. 310, parágrafo único, do CPP).

Análise da peça cobrada no Exame XXIV

Alexandre Salim comentou, em áudio, a peça cobrada na 2ª fase da prova. Aperte o play e confira!

Correção da prova

A própria OAB divulga seu padrão de respostas esperadas (Direito Penal). Você pode conferi-lo para entender e comparar com suas próprias respostas.


E aí, como foi o seu resultado? O que achou da prova? Conte tudo pra gente!

O que você precisa saber sobre a fiscalização do trabalho escravo

O que você precisa saber sobre a Portaria n.º 1129

Texto publicado pelo Ministério do Trabalho gerou debates acerca da classificação e fiscalização do trabalho escravo. A professora Maíra Zapater destacou os pontos de atenção da medida.

No dia 16 de outubro o Ministério do Trabalho publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria 1.129 que alterou aspectos que devem ser levados em consideração pelos fiscais para enquadrar um caso de trabalho forçado, degradante e em condição análoga à escravidão. A medida determina, por exemplo, que para caracterizar trabalho escravo é preciso constatar a submissão do trabalhador em um trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado involuntariamente.

À luz dos diversos debates gerados em torno do tema, a ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber, suspendeu a portaria em caráter provisório, acolhendo um pedido de anulação feito pelo Rede Sustentabilidade.

Ainda não se sabe qual será o desfecho da portaria e por isso é importante acompanhar o caso, que deverá ter um julgamento do mérito da ação pelo plenário do tribunal. Conversamos a respeito do assunto com a professora de Direitos Humanos do Saraiva Aprova, Maíra Zapater. Ela ressaltou os pontos de atenção da discussão e explicou o que o estudante de Direito precisa acompanhar daqui para frente.

O que exatamente a portaria propõe na prática?

A portaria, a princípio, regulamenta a concessão de seguro-desemprego para pessoas resgatadas de locais onde eram submetidas a trabalho escravo, ou seja, trata-se de norma administrativa. Porém, a portaria restringe os critérios estabelecidos para que se considere configurada a situação análoga a de trabalho escravo, ou seja, estabelece condições muito específicas, descrevendo o que se deve considerar por “jornada exaustiva”, “condições degradantes” e “trabalhos forçados”, o que pode deixar fora dessa classificação situações que antes seriam consideradas violação de Direitos Humanos.

Além disso, a Portaria estabelece que a publicação do nome do empregador responsável (a chamada “Lista Suja” do trabalho escravo) passa a ser condicionada à autorização do Ministro do Trabalho, o que pode sujeitar essa divulgação a interesses políticos.

O STF chegou a receber ao menos três ações questionando a constitucionalidade da portaria. Por que a sua validade constitucional é questionada?

Maíra Zapater: Por deixar de proteger situações em que há notória violação a direitos humanos, a portaria deixa margem para violar princípios constitucionais como o valor social do trabalho e o da livre iniciativa, além da própria dignidade da pessoa humana. Aliás, foi neste sentido o entendimento da ministra Rosa Weber, que determinou a suspensão dos efeitos da portaria em decisão liminar proferida em ADPF proposta pela Rede.

Entidades como a OIT (Organização Internacional do Trabalho), do MPF (Ministério Público Federal) e o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) se manifestaram contrariamente à medida. Qual o espectro de uma medida como essa do ponto de vista dos Direitos Humanos?

MZ: A portaria está em desacordo com o conceito contemporâneo de escravidão adotado pelas instituições internacionais de Direitos Humanos, que alarga o conceito para além dos trabalhos obtidos por meio de coação física e de grave ameaça, passando a incluir outros tipos de constrangimento como a extrema vulnerabilidade econômica, que impede a pessoa de abandonar a situação em que se encontra, em especial em locais com altos índices de desemprego.

 E do ponto de vista Penal? Quais são os impactos?

MZ: O Código Penal tipifica a conduta de reduzir alguém a condição análoga à de escravo no artigo 149, e sua redação atual, que atualizou o texto ao  incluir as expressões “jornada exaustiva”, “condições degradantes” e “trabalhos forçados”, é de 2003. Todavia, diferentemente da portaria, o CP não estabelece critérios para que se reconheçam tais expressões, e gera uma situação absurda, que torna, em tese, possível reconhecer o crime do artigo 149 (por ter uma descrição mais ampla) sem que tenha se configurado a infração administrativa.

Mas isso é em tese, porque o conteúdo da portaria, se mantido, dificultará o reconhecimento de situações de trabalho escravo compatíveis com o Código Penal – já que as definições estão diferentes nas duas normas citadas – e esses casos sequer chegarão ao conhecimento da autoridade policial, pois é frequente que as informações que dão início aos inquéritos policiais sejam obtidas justamente nas inspeções administrativas. Se as inspeções ficam limitadas pela portaria para reconhecerem situações de trabalho escravo não condizentes com o texto desta, esses casos de violação provavelmente nunca darão início a uma ação penal.

Para os estudantes do exame da OAB e concursos, o que é importante se atentar a respeito do tema?

MZ: É importante acompanhar a discussão sobre a portaria, em especial agora que o debate  está no STF. E vale a pena estar inteirado da condenação sofrida pelo Estado brasileiro em 2016 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, justamente por trabalho escravo – aliás, esse caso é mencionado no capítulo de Direitos Humanos do livro OAB Esquematizado, e abordado nas nossas vídeoaulas.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: os efeitos da decisão de controle abstrato sobre o Poder Legislativo

Controle de Constitucionalidade: os efeitos da decisão de controle abstrato sobre o Poder Legislativo

O controle de constitucionalidade é um tema que entrou em voga na última década, dada a constante atuação do Supremo Tribunal Federal em defesa da Constituição da República em casos de grande repercussão nacional. Não é por outra razão que esse é um dos assuntos mais cobrados na disciplina de Direito Constitucional na prova da OAB.

Um dos julgamentos que ganhou mais destaque no ano de 2016 foi a ADI 4983/CE, por meio da qual o STF declarou inconstitucional uma lei do estado do Ceará que regulamentava a prática da “vaquejada”, em razão de ofensa ao art. 225, § 1º, VII, da CF/88, que assim dispõe:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(…)

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Não obstante, no ano seguinte, foi publicada a Emenda Constitucional nº 96/2017, que adicionou o § 7º ao artigo 225 da Constituição, dispondo que não são consideradas cruéis práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais e sejam regulamentadas por lei específica, de modo a garantir o bem-estar dos animais envolvidos.

Essa emenda constitucional pode provocar espanto à primeira vista, uma vez que possui conteúdo diametralmente oposto ao entendimento do STF na ADI 4983/CE. No entanto, preciso te contar que não há nada de novo, nem de errado nisso: trata-se do fenômeno da reação legislativa ou ativismo congressual.

Vamos lá?

Controle de Constitucionalidade Concreto/Difuso

Com efeito, é sabido que o controle de constitucionalidade pode ser concreto/difuso ou abstrato/concentrado. Na primeira hipótese, o controle é efetuado por qualquer juiz ou tribunal, sendo exercido em face de qualquer espécie normativa impugnada em um caso concreto.

Importante salientar que, embora a declaração de inconstitucionalidade seja necessária para a solução do feito, ela não é o objeto principal da ação, até porque a discussão da constitucionalidade da lei surge como uma questão incidente em um processo já em curso.

A decisão do processo, mesmo quando proferida pelo STF em sede recursal, terá, em regra, efeitos inter partes, pois a lei em si não é anulada, sendo que a declaração de inconstitucionalidade só produz efeito no caso concreto julgado.

Situação como essa aconteceu no julgamento dos Recursos Extraordinários 646721 e 878694, em maio de 2017, nos quais se discutia, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 1.790/CC, que estabelecia diferenças no direito sucessório do companheiro em relação ao do cônjuge, e que foi questionada em inúmeros processos judiciais de sucessão.

O STF reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo em sede de controle difuso e aprovou a tese, para fins de repercussão geral, de que é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros, razão pela qual deve ser aplicada, em ambas as situações, o disposto no artigo 1.829/CC.

Importante ressaltar que a declaração de inconstitucionalidade deve respeitar a cláusula de reserva do plenário (art. 97, CR), segundo a qual somente pode ser dada pelo voto da maioria absoluta dos membros ou dos membros do órgão especial, como foi no caso em questão. Além disso, órgãos fracionários não podem declarar a inconstitucionalidade nem afastar a incidência da lei (S.V. 10). Tais determinações também se aplicam ao controle abstrato.

Como os efeitos são inter partes, a decisão apenas vincula o juízo daquele processo objeto de julgamento. É possível, entretanto, que o Senado Federal suspenda a execução, no todo ou em parte, do ato normativo declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso, conferindo efeito erga omnes às decisões definitivas sobre inconstitucionalidade nos recursos extraordinários, porém, com efeito ex nunc. [1] (art. 52, X, da CR/88)

Importante frisar que o Senado não está vinculado à decisão do STF e, portanto, não está obrigado a suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

Controle de Constitucionalidade Abstrato/Concentrado

O Controle de constitucionalidade abstrato/concentrado, por sua vez, tem a declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade como objeto principal do processo, ou seja, há a impugnação da lei (em sentido amplo: LO, LC, EC, MP e os tratados internacionais assinados pelo Brasil) ou do ato normativo em tese (todos os atos revestidos de generalidade e abstração).

Para arguir a inconstitucionalidade ou pedir que se declare a constitucionalidade, basta a propositura, perante o STF, de ADI (genérica ou por omissão), ADC ou ADPF, de acordo com o objeto do pedido. No entanto, somente as pessoas legitimadas podem propor essas ações, conforme previsão no artigo 103 da Constituição Federal.

Esse controle, como ressaltado, é feito pelo STF — ressalvados os casos de controle abstrato de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, que são feitos pelos Tribunais de Justiça Estaduais —, em sua função política de legislador negativo. Importante reiterar que, no controle abstrato, não há interesse subjetivo, mas sim um interesse na defesa da ordem jurídica objetiva.

A decisão do STF em controle abstrato de constitucionalidade possui eficácia erga omnes (força de lei), bem como efeito vinculante. A eficácia erga omnes se refere à parte dispositiva, que possui eficácia contra todos. A lei é declarada nula, e essa nulidade, como regra, possui efeitos ex tunc (retroage), ressalvada a possibilidade de modulação dos efeitos de decisão.

Nesse sentido, por razão de segurança jurídica, o Supremo pode determinar a produção de efeitos ex nunc(prospectivos) da decisão tomada ou fixar outro momento determinado para que ela produza efeitos. Para haver a modulação, no entanto, é preciso a aprovação de 2/3 dos membros do plenário.

Cabe esclarecer que a modulação dos efeitos da decisão também pode ser aplicada em controle de constitucionalidade difuso em decisões tomadas pelo STF. Essa situação também aconteceu na declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790/CC, para aplicar os efeitos nos processos judiciais já em curso, mas que ainda não haviam transitado em julgado.

Na definição de Gilmar Mendes, o efeito vinculante também abarca os fundamentos da decisão, não apenas a parte dispositiva, de tal sorte que sua observância é obrigatória. Seu entendimento segue a Teoria da Transcendência dos motivos determinantes, a qual confere efeito vinculante aos motivos determinantes do julgado proferido pelo STF em sede de controle de constitucionalidade abstrato. Essa teoria, no entanto, não é pacificada e não é aceita pelo Supremo como fundamento para Reclamação.

Surge, então, uma dúvida natural:

A decisão do STF vincula quais órgãos/entidades?

Conforme o art. 102, § 2º, da CR/88,

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

O mesmo raciocínio se aplica à ADPF (art. 10, § 3º da Lei nº 9.882/99). Pelo texto dos dispositivos citados, é possível afirmar que o efeito vinculante atinge o Poder Executivo e os demais órgãos do Poder Judiciário (o STF não está vinculado, eis que, preenchidos determinados requisitos, pode rever sua decisão).

Não há menção ao Poder Legislativo nos dispositivos supracitados, o que possibilita o exercício do chamado “ativismo congressual”. Pedro Lenza, parafraseando o Ministro Cezar Peluso, destaca que o ativismo congressual decorre do “inconcebível fenômeno da fossilização da Constituição”.

Isto é, o Poder Legislativo não pode ter cerceada sua função típica de legislar, sob pena de petrificação da evolução social e de impedimento da atualização dos textos normativos e constitucionais por parte do Poder Legislativo[2].

O próprio princípio da separação dos poderes, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, justifica a possibilidade de o Legislativo aprovar uma lei em sentido diferente ou oposto ao entendimento emanado pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade.

Ora, o Legislativo pode e deve acompanhar as mudanças sociais por meio da aprovação de leis, não sendo admissível que a corte constitucional tolha esse atributo dos parlamentares. Contudo, nada impede que essas mesmas leis sejam objeto de novos julgamentos de controle de constitucionalidade.

Lenza ainda sugere que o efeito vinculante também não atinge as funções atípicas normativas do Judiciário e do Executivo (edição de medida provisória por parte do Presidente da República, por exemplo). O chamado “ativismo congressual”, portanto, consiste em uma participação mais efetiva do Congresso em assuntos constitucionais[3].

O quadro abaixo, retirado do site Dizer o Direito, ilustra brilhantemente a eficácia subjetiva das decisões proferidas pelo STF em sede de ADI, ADC E ADPF:

Disponível em: http://www.dizerodireito.com.br/2015/10/superacao-legislativa-da-jurisprudencia.html

Controle de Constitucionalidade e a “vaquejada”

Foi diante dessa possibilidade que o Congresso Nacional aprovou a EC 96/2017, permitindo a prática das vaquejadas em âmbito nacional. Nesse caso específico, os congressistas sustentaram que a atividade não abarca maus-tratos aos animais, além de que faz parte da cultura de diversos estados do país, gerando inúmeros empregos e boa parte da receita dos municípios adeptos da prática.

Ressalta-se, entretanto, que essa não foi a primeira vez que o ativismo judicial deu as caras em terras brasileiras. No julgamento das ADIs 4.430 e 4.795, em junho de 2012, o STF julgou inconstitucional dispositivos da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

Em outubro de 2013, entretanto, o Congresso editou a Lei nº 12.875/2013, alterando novamente a Lei das Eleições e restabelecendo dispositivos semelhantes aos que haviam sido julgados inconstitucionais pela Suprema Corte.

É importante lembrar, também, que nada impede que seja ajuizada nova ADI para impugnação da lei oriunda da superação legislativa, o que de fato ocorreu com a Lei nº 12.875/2013, cujos artigos 1º e 2º foram declarados inconstitucionais na ADI 5105.

Inclusive, em junho de 2017, foi proposta uma ADI (ADI 5728) em face da EC 96/2017, que está pendente de julgamento no STF. Resta, portanto, acompanhar o desenrolar do debate via informativos para saber se o Supremo vai ou não confirmar a sua decisão anterior, reconhecendo-se, assim, a inconstitucionalidade prática.

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[1]MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional/Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco. – 10. Ed. ver. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2015 (Série IDP). p. 1229.
[2]Lenza, Pedro.Direito constitucional esquematizado® / Pedro Lenza. – 19. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2015.p. 538.
[3] Disponível em: http://www.dizerodireito.com.br/2015/10/superacao-legislativa-da-jurisprudencia.html. Acesso em 21 de agosto de 2017.

Os conteúdos mais cobrados em Direito Penal na 1ª fase da OAB!

De acordo com a Fundação Getúlio Vargas – FVG Projetos: Exame de Ordem em Números –, a prova objetiva tem caráter generalista, procurando avaliar o conhecimento acumulado ao longo do curso de graduação. Para ser aprovado nessa fase, o examinando deve acertar o mínimo de 40 questões (isto é, obter 50% de aproveitamento). Ela abrange as diferentes áreas do conhecimento jurídico, mas reserva um maior número de itens para as disciplinas do campo principal. E o Direito Penal, claro, é uma das principais disciplinas.

Até o III Exame de Ordem Unificado a primeira fase era composta por 8 questões objetivas de Direito Penal e atualmente são 6. Analisando o histórico de questões até o XX Exame de Ordem Unificado, nós, do Saraiva Aprova chegamos aos conteúdos mais cobrados de Direito Penal na prova objetiva.

Vamos lá?

Alexandre Salim

Teoria Geral do Crime

A teoria geral do crime ainda é a campeã em termos de conteúdos exigidos na prova objetiva (cerca de 86%), sendo recorrentes os temas relacionados à culpabilidade (27%), à relação de causalidade (23%) e ao erro de tipo (23%). Vejamos alguns exemplos:

Questão corrigida sobre a Teoria do Erro

No IX Exame de Ordem Unificado [2012.4], a Banca FGV exigiu questão relacionada à teoria do erro. Vejamos:

 (FGV – IX E.O.U.) Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaime tinha por hábito sempre levar consigo acessórios de arma de fogo, o que não era proibido, levando-se em conta a legislação vigente à época, a saber, a Lei nº 9.437/97. Tal hábito foi mantido no país estrangeiro que, em sua legislação, não vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de férias ao Brasil. Além de matar as saudades dos familiares, Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos, ambos nascidos no estrangeiro. Ocorre que, dois dias após sua chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente acessório de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei nº 10.826/2003, verbis: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Nesse sentido, podemos afirmar que Jaime agiu em hipótese de:

  • a) erro de proibição direto.
  • b) erro de tipo essencial.
  • c) erro de tipo acidental.
  • d) erro sobre as descriminantes putativas.

O gabarito é a letra A. Erro é a falsa percepção da realidade. No Direito Penal, o erro divide-se basicamente em erro de tipo (art. 20 e parágrafos do CP) e erro de proibição (art. 21 do CP). Erro de tipo é um erro de representação sobre os elementos fáticos que constituem elementares de um tipo penal incriminador (erro de tipo incriminador) ou imaginação de uma situação fática que constitui elementar de uma causa de exclusão da ilicitude (erro de tipo permissivo); portanto, o agente faz algo diferente do que acreditava estar fazendo, o que exclui dolo e/ou culpa. Já o erro de proibição é um erro sobre a ilicitude do fato, ou seja, o sujeito sabe exatamente o que está fazendo (não há deficiência na representação da situação fática), mas acredita que este fato é permitido; exclui a culpabilidade ou reduz a pena, conforme seja inevitável ou evitável.

Questões corrigidas sobre a Relação de Causalidade

No X Exame de Ordem Unificado [2013.1], a Banca FGV exigiu questão relacionada à teoria da imputação objetiva, estudada dentro do tema relação de causalidade.

(FGV – X Exame de Ordem Unificado) Jane, dirigindo seu veículo dentro do limite de velocidade para a via, ao efetuar manobra em uma rotatória, acaba abalroando o carro de Lorena, que, desrespeitando as regras de trânsito, ingressou na rotatória enquanto Jane fazia a manobra. Em virtude do abalroamento, Lorena sofreu lesões corporais. Nesse sentido, com base na teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.

  • a) Jane não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito.
  • b) Jane não responderá pelas lesões corporais sofridas por Lorena com base no princípio da intervenção mínima.
  • c) Jane não pode ser responsabilizada pelo resultado com base no princípio da confiança.
  • d) Jane praticou delito previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas poderá fazer jus a benefícios penais.

O gabarito é a letra C. A teoria da imputação objetiva foi criada por Claus Roxin e busca estabelecer critérios objetivos para a atribuição (imputação) de um resultado à conduta de alguém. Esses critérios, entretanto, não são físicos ou naturais, mas jurídicos ou normativos. De acordo com esta teoria, sendo o direito uma criação humana, o fundamental para a atribuição de um resultado a uma conduta não é tanto a causalidade natural ou física, mas as finalidades da norma penal. É importante frisar, entretanto, que a teoria da imputação objetiva não exclui a necessidade de averiguação da causalidade natural, mas soma-se a ela, adicionando novos critérios.

São critérios para a imputação objetiva do resultado à conduta:

a) criação de um risco não permitido ou proibido: para que haja imputação do resultado à conduta, ela deve criar um risco não permitido ao bem jurídico;
b) princípio da confiança: baseia-se na expectativa de que as outras pessoas
ajam de forma lícita, de maneira que a realização de uma conduta na confiança de que o comportamento do outro agente ocorrerá de acordo com o direito não pode ser considerada criação de um risco proibido e, portanto, não pode ser imputada objetivamente ao sujeito;
c) realização do risco no resultado: se, embora criado um risco não permitido, este não se realiza no resultado, não poderá ser imputado objetivamente ao agente;
d) resultado abarcado pela norma: se criado um risco não permitido que se realiza no resultado, ainda será possível excluir a imputação objetiva da conduta ao agente no caso de o resultado não estar abarcado pelo tipo penal;
e) autocolocação em perigo, heterocoloação consentida em perigo ou capacidade/competência da vítima: se a vítima quer o risco, o resultado não pode ser imputado a outrem;
f) âmbito de responsabilidade de terceiros: se, após a criação de um risco não permitido por alguém, terceiro intervém na situação e ocasiona um resultado mais grave do que aquele que decorreria do risco inicial, o resultado mais grave é imputado ao terceiro; o primeiro agente responde apenas pelos resultados que derivam do risco por ele criado.

Concausas

No XIV Exame de Ordem Unificado [2014.2], a Banca FGV exigiu questão relacionada às concausas, que são estudadas dentro do tema relação de causalidade.

(FGV – XIV Exame de Ordem Unificado) Wallace, hemofílico, foi atingido por um golpe de faca em uma região não letal do corpo. Júlio, autor da facada, que não tinha dolo de matar, mas sabia da condição de saúde específica de Wallace, sai da cena do crime sem desferir outros golpes, estando Wallace ainda vivo. No entanto, algumas horas depois, Wallace morre, pois, apesar de a lesão ser em local não letal, sua condição fisiológica agravou o seu estado de saúde. Acerca do estudo da relação de causalidade, assinale a opção correta.

  1. a) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente preexistente, e Júlio não deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte.
  2. b) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente preexistente, e Júlio não deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte.
  3. c) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente concomitante, e Júlio deve responder por homicídio culposo.
  4. d) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente concomitante, e Júlio não deve responder pela lesão corporal seguida de morte, mas, sim, por homicídio culposo.

O gabarito é a letra A. O tema envolve causas dependentes e causas independentes. Causas dependentes são aquelas que se encontram dentro da linha normal de desdobramento causal da conduta (ex.: disparo de arma de fogo, ferimento, rompimento de artérias, hemorragia interna e morte). Já as causas independentes são aquelas que se encontram fora da linha normal de desdobramento causal da conduta (ex.: não é uma consequência normal de um simples susto a morte por parada cardíaca). As causas independentes podem ser absolutamente ou relativamente independentes. As causas absolutamente independentes não se originam da conduta do agente (ex.: o sujeito dispara para matar a vítima, a qual, no entanto, morre porque ingeriu veneno). Por sua vez, as causas relativamente independentes originam-se da conduta do agente (ex.: o autor corta o braço da vítima, que é hemofílica e morre em decorrência da hemorragia). Neste último caso aplica-se o art. 13, § 1º, do CP: “A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou”. É por isso que Júlio responderá por lesão corporal seguida de morte.

As questões acima exemplificam a realidade hoje enfrentada pelos alunos que buscam aprovação no Exame de Ordem, já que muitos dos temas cobrados têm grau de dificuldade semelhante a concursos para a Magistratura e Ministério Público.

Assim, a dica é procurar um curso sério, que conte com professores preparados e conteúdo atualizado. Este é o segredo para a aprovação.