Direito Tributário OAB: o que estudar para a 1ª fase do exame

Direito Tributário OAB: notas de dinheiro, calculadora e martelo de juiz

O Direito Tributário deve estar presente na etapa de preparação para a 1ª fase do Exame da Ordem de qualquer candidato. Apesar de não ser uma das mais cobradas as 5 questões sobre o tema podem fazer diferença no seu resultado.

Assim como nas outras 16 matérias, a banca da Fundação Getúlio Vargas (FGV) também tem seus assuntos preferidos na disciplina de tributário, e é exatamente nesses pontos que o aluno deve focar.

Continue com a leitura para conferir o que você deve estudar de Direito Tributário para OAB. Boa leitura!

Direito Tributário OAB, quais os assuntos mais cobrados?

Crédito tributário

O crédito tributário é o assunto preferido da FGV dentro da disciplina de Direito Tributário. Então, seguramente o candidato pode se preparar para resolver pelo menos 1 questão desse tema na prova.

Os seus dispositivos legais estão presentes no título III do livro II do Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com o artigo 139 do referido diploma, o crédito tributário decorre da obrigação principal e, em virtude disso, apresenta a mesma natureza jurídica que ela.

Como a banca, via de regra, adora cobrar novidades, é importante voltar a atenção para o artigo 4º da lei 13.259/2016, a qual estabeleceu condições para extinção do crédito tributário em razão da dação em pagamento de bens imóveis.

As obrigações acessórias, por sua vez, são independentes das obrigações tributárias principais. Isso significa que, mesmo não possuindo o dever de arcar com a obrigação principal, ele continua responsável pela quitação dos acessórios.

Por fim, lembre-se também de que quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, é assegurado ao contribuinte uma Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativo — durante esse período, é como se ele não tivesse em falta com o fisco.

Princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar

As limitações ao poder de tributar são alvos frequentes de questões no Exame da Ordem. Trata-se de instrumentos de contenção da competência tributária, previstos entre os arts. 150 e 152 da Constituição Federal (CF). A matéria é orientada basicamente por princípios como:

  • princípio da legalidade;
  • princípio da isonomia;
  • princípio da anterioridade;
  • princípio da anterioridade nonagesimal;
  • princípio da vedação às isenções heterônomas;
  • princípio da capacidade contributiva;
  • princípio do não confisco; entre outros.

Aqui, vale redobrar a atenção em uma exceção ao princípio da anterioridade. Os impostos de importação e exportação, o imposto sobre operações financeiras, o imposto extraordinário de guerra e empréstimo compulsório são as únicas modalidades de tributos que não estão sujeitas ao mencionado princípio, ou seja, eles podem ser majorados de imediato.

Na parte de imunidades, é necessário que o candidato vá para a prova sabendo que elas se diferenciam das isenções. As imunidades correspondem a não incidência de tributos e suas regras são definidas pela CF. Já as isenções regulam-se por legislações específicas e representam a dispensa do pagamento do tributo. As imunidades podem ser:

  • objetivas — incidem sobre objetos determinados;
  • subjetivas — incidem sobre pessoas determinadas;
  • mistas — incidem sobre pessoas e objetos determinados.

Destacam-se dentro desse tema a imunidade cultural, a imunidade religiosa e a imunidade recíproca, ambas previstas no art. 150, inciso VI da CF, alíneas “d”, “b” e “a”, respectivamente.

Quanto à imunidade recíproca, ela tem o poder de afastar a incidência de impostos sobre os entes federativos e as pessoas jurídicas da administração indireta, desde que prestem serviço exclusivamente estatal, de caráter essencial à população e sem fins lucrativos.

Tributos em espécie

Os tributos em espécie representam a maior preferência da banca examinadora FGV. Assim, é importante que o candidato aprofunde seus conhecimentos em relação aos 5 tipos de tributos existentes no Código Tributário Nacional:

  • os impostos;
  • as taxas;
  • as contribuições de melhoria;
  • os empréstimos compulsórios;
  • as contribuições especiais.

No entanto, as três primeiras modalidades também encontram-se no art. 145 da CF e, por esse motivo, sua leitura não pode ficar de fora da preparação de qualquer candidato.

Sobre os tributos, ainda é indispensável conhecer as respectivas classificações, que podem ser fiscais, extrafiscais, parafiscais, de caráter vinculado ou não, reais ou pessoais.

Somente os impostos possuem característica de não vinculados. Eles não se condicionam a uma contraprestação do Estado, nem tão pouco possuem uma finalidade específica a nenhum órgão ou despesa.

Impostos e contribuições federais, estaduais e municipais

Não é novidade para ninguém que o nosso país apresenta uma infinidade de impostos que os contribuintes devem pagar, cada um deles de responsabilidade de um ente específico — União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Como são muitos, a dica é memorizar aqueles de competência dos Estados e Municípios, pois os demais correspondem impostos federais.

Outro aspecto fundamental é saber as características de todos os impostos, bem como suas alíquotas. Ademais, dentro da disciplina de Direito Tributário como um todo, costuma ser exigido do candidato o conhecimento de súmulas e jurisprudências dos tribunais superiores — STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Legislação tributária

Acerca da legislação tributária, é de extrema importância que você conheça o art. 150, inciso I da Constituição Federal, que aborda o princípio da estrita legalidade para instituição ou majoração de tributos. Também encontramos diretrizes sobre esse assunto no título I do segundo livro do Código Tributário Nacional (CTN), mais precisamente entre os artigos 96 e 112.

Inclusive, o art. 96 prevê que a legislação tributária compreende:

  • leis;
  • tratados internacionais;
  • decretos;
  • normas complementares relacionadas ao Direito Tributário e relações jurídicas a elas pertinente.

Ainda nesse cenário, faz-se necessário compreender a vigência da lei tributária no espaço, a qual é regida pelo princípio da territorialidade — a norma jurídica tributária terá vigência no território político do ente que a editou (são os dizeres do art. 101 do CTN).

A disciplina de Direito Tributário sempre foi uma peça muito importante para que o candidato fosse bem-sucedido no Exame da Ordem. Isso porque, apesar de não contar com um grande número de questões, a quantidade de matérias cobradas é pequena se comparada a outros conteúdos. Portanto, esse tema não pode ficar de fora das suas estratégias de estudo.

Esperamos que você tenha gostado das dicas de Direito Tributário para OAB!

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14 comentários em “Direito Tributário OAB: o que estudar para a 1ª fase do exame”

    1. Boa tarde, só quem tem um domínio muito grande do conteúdo de todos os Exames da Ordem, consegue esmiuçar de uma forma tão didática e dinâmica o eu acabei de ler, parabéns ao Saraiva aprova, por essa Bússola.

      1. Obrigada, Manoel.

        Sua opinião é muito importante para o Saraiva Aprova.

        Continue nos acompanhando, estamos sempre disponibilizando bons conteúdo.

        Um abraço!

  1. Excelente material, gostaria, de agradecer pela oportunidade de dar-me conhecimento de forma simples e valiosa.
    Acrescento, ainda, que quando melhorar minha situação financeira a qual me encontro desempregado no momento, irei participar de um curso junto a saraiva.

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