Direito Internacional e o Coronavírus: quais são os desdobramentos?

Direito Internacional e o coronavírus

No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) – agência especializada das Nações Unidas destinada às questões relativas à saúde -, classificou o surto do novo Corona Vírus (COVID-19), como uma pandemia global.

O Regulamento Sanitário Internacional (RSI), instrumento jurídico internacional elaborado pela OMS em 2005 e vinculativo a todos os Estados Membros da Organização, prevê a possibilidade de fechamento das fronteiras de um país em situações de emergência de saúde pública.

Curioso notar que, embora o RSI tenha sido aprovado (já tardiamente) pelo Congresso Nacional em 2009 (decreto legislativo nº 395/2009), ele só foi promulgado no Brasil neste ano de 2020, através do Decreto 10.212/2020, mostrando como a crescente preocupação com o COVID-19 impulsionou não apenas a adoção de medidas domésticas emergenciais, mas também a internalização de normas internacionais que se encontravam “engavetadas” pelo Poder Executivo há mais de 10 anos.

Destaca-se que o Decreto é de 30 de janeiro de 2020, mesma data em que a OMS declarou que o Corona Vírus representava uma Emergência de Saúde Pública de Relevância Internacional (“Public Health Emergency of International Concern”). Cumpre lembrar que o primeiro caso de COVID-19 fora da China Continental foi confirmado pela OMS em 13 de janeiro, com a primeira reunião do Comitê de Emergência da OMS ocorrendo em 23 de janeiro.

A rápida escalada do vírus, devido a sua alta capacidade de contágio, forçou países do mundo inteiro a adotar medidas de impacto internacional, a fim de evitar sua disseminação. Alguns países da União Europeia, da América do Sul e os Estados Unidos já anunciaram o fechamento de suas fronteiras e restrições de viagens.

No Brasil, não foi diferente; por ser, atualmente, o país com a maior quantidade de infectados pelo COVID-19 na América do Sul, o presidente da República determinou o fechamento das fronteiras brasileiras com nove países fronteiriços. Contudo, muito se questionou sobre a validade e embasamento jurídico desta medida.

Para além das normas internacionais, a legislação interna também parece abarcar a presente situação. O art. 164 do decreto 9.199/2017, que regulamenta a lei 13.445/17 (Lei de Migração), em seu parágrafo primeiro estabelece que “ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre as medidas sanitárias necessárias para entrada no País, quando couber”. Em tempo, o art. 171 do mesmo instrumento normativo estabelece a restrição de ingresso daquelas pessoas “que não atenda(m) às recomendações temporárias ou permanentes de emergências em saúde pública de importância nacional definidas pelo Ministério da Saúde”.

Logo, fazendo uma interpretação conjunta dos arts. 164 e 171 do decreto que regulamenta a Lei de Migração, tem-se que é juridicamente possível o fechamento das fronteiras brasileiras com base em questões sanitárias.

Em resumo, a fim de impedir a propagação do COVID-19 apenas brasileiros natos ou naturalizados, imigrantes com residência definitiva no país, estrangeiros à serviço de organismo internacional e funcionário estrangeiro já acreditado junto ao governo brasileiro, poderão entrar no país.

O descumprimento desta restrição poderá resultar em prisão, deportação ou rejeição de pedidos de refúgio por parte dos infratores. O Brasil não é o único a adotar este tipo de medida, já tendo Colômbia, Peru, Argentina e Paraguai também decretado o fechamento de suas fronteiras e restringido a entrada de estrangeiros em seus territórios.

Para alguns estudiosos, o fechamento forçado e total de fronteiras não é a melhor medida a ser adotada, ante a possibilidade de aumento do número de casos de xenofobia e a criação de barreiras às pessoas vítimas de deslocamento forçado. Em que pese se tratar de medida radical, os países que contam com os maiores números de infectados tem optado pela sua adoção na tentativa de conter o contágio do COVID-19.

Recomendamos acompanhar os desenvolvimentos internacionais sobre o caso no website da OMS: https://www.who.int/emergencies/diseases/novel-coronavirus-2019/events-as-they-happen

Por Napoleão Casado Filho, Professor de Direito Internacional do Saraiva Aprova
@napoleaocasado

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