Direito digital: um dossiê da área e as novas jurisprudências!

Direito digital: notebook com uma tela cheia de gráficos e uma caneca prata do lado

Os últimos 20 anos foram marcados pela rápida expansão tecnológica, impulsionada pelo surgimento da internet. Atualmente, é quase impossível pensar em um mundo sem smartfones, computadores, tablets etc. E é desse avanço tecnológico e suas consequências sociais que surge o Direito Digital, que será abordado neste post.

Basta fazer um exercício de imaginação para ver o quanto nosso dia a dia está — queiramos ou não — vinculado à tecnologia.

Em um único dia somos impactados por ela de diversas formas: assistir a TV, mandar e-mails no trabalho, trocar mensagens no WhatsApp, acessar vídeos no YouTube, realizar transferência bancária, transitar por locais com câmeras de segurança, usar o sistema de ponto da empresa, ler notícias na internet e fazer uma compra online são algumas das situações que podemos citar.

Esse contexto criou novas formas de interações sociais e tem produzido uma gama de consequências, as quais já são objeto de estudo e regulamentação do Direito Digital. Ao longo dos últimos anos, algumas das demandas relacionadas ao Direito Digital deram origem a leis específicas, enquanto outras — na falta de lei que as orientasse — foram levadas aos tribunais brasileiros.

As transformações tecnológicas e seus possíveis impactos ainda estão sendo assimilados pelo Direito Digital. Isso faz com que os advogados atuantes nessa área estejam diante de um desafio e tanto. Por outro lado, esse ramo jurídico desponta como uma área promissora para aqueles que estão se formando em Direito, pois ainda conta com poucos profissionais especializados, se comparado às demais áreas jurídicas. Assim, é cada vez maior a procura de advogados recém-formados por cursos de especialização nesse ramo.

Para que você não fique de fora dessa tendência, preparamos um dossiê com tudo o que você precisa saber sobre Direito Digital. Continue a leitura!

1. O que é Direito Digital?

Inicialmente, o Direito Digital — ou Direito da Internet — era percebido sob uma perspectiva verticalizada, sem conexão com as outras áreas do Direito.

Com o passar dos anos, começou a ficar evidente a relação transversal e horizontal do Direito Digital com as demais áreas jurídicas, tais como: Direito Penal, Civil, Empresarial, Trabalhista, Tributário etc.

Nessa linha, uma das mais importantes especialistas em Direito Digital do país, a advogada Patrícia Peck afirma no livro Direito Digital (Saraiva, 2010) que esse ramo do direito vem “abrangendo todos os princípios fundamentais e institutos que estão vigentes e são aplicados até hoje, assim como introduzindo novos institutos e elementos para o pensamento jurídico, em todas as suas áreas”.

Isso significa que as demandas relacionadas ao Direito Digital costumam perpassar outros ramos do Direito.

Só para se ter uma ideia, em Direito Penal são comuns ações relacionadas a furto ou alteração de dados, injúria ou difamação, apologia ao crime, violação de propriedade intelectual — dividida entre direitos autorais e propriedade industrial —, pedofilia, entre outros.

Para um melhor entendimento do assunto, é necessário primeiramente conhecer o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), considerado um importante avanço na regulamentação do Direito Digital no Brasil.

1.1 Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, é a principal legislação nacional sobre Direito Digital.

Essa Lei foi criada para regular o uso da internet no Brasil, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para usuários, provedores de conexão e entidades governamentais.

1.1.1 Fundamentos

De acordo com o art. 2º da Lei, a regulamentação do uso da internet no Brasil deve ocorrer sob os seguintes fundamentos:

  • a liberdade de expressão;
  • o reconhecimento da escala mundial da rede;
  • os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
  • a pluralidade e a diversidade;
  • a abertura e a colaboração;
  • a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
  • a finalidade social da rede.

1.1.2 Princípios

Os princípios relativos à disciplina do uso da internet, definidos no art. 3º da Lei nº 12.965, são os seguintes:

  • a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento;
  • a proteção da privacidade;
  • a proteção dos dados pessoais;
  • a preservação e garantia da neutralidade de rede;
  • a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
  • responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades;
  • preservação da natureza participativa da rede;
  • liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Esses princípios são responsáveis por nortear as outras disposições da Lei, garantindo a proteção da privacidade, diversidade, neutralidade e liberdade de expressão dos usuários, para que o uso da internet seja acessível e seguro.

Na época da criação do Marco Civil da Internet, o princípio da neutralidade foi considerado um grande avanço da lei, sendo também o que mais gerou controvérsia, principalmente entre os provedores de internet.

Entenda o princípio da neutralidade

O princípio da neutralidade determina o tratamento igual das informações que trafegam na rede. Em outras palavras, estabelece que as informações trafeguem na mesma velocidade — no caso, da velocidade contratada pelo usuário.

O art. 9º da Lei define o princípio da neutralidade o ato de tratar de forma “isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. Dessa forma, a neutralidade da rede proíbe que um provedor beneficie o fluxo de tráfego de um site ou serviço em detrimento de outro.

A Lei permite que o princípio da neutralidade seja desconsiderado em apenas duas hipóteses: em caso de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e em serviços de emergência.

A intenção por trás desse princípio é garantir a liberdade de manifestação do pensamento, a autonomia do usuário para acessar os conteúdos de seu interesse e a livre concorrência.

2. Quais as áreas de atuação no Direito Digital?

Você sabe quais são as habilidades necessárias ao advogado da área do Direito Digital? Veja, a seguir, algumas das características imprescindíveis aos profissionais que desejam atuar nessa área.

2.1 Interesse por tecnologia

Como você viu, o Direito Digital perpassa vários outros ramos do Direito, mas também possui legislação específica.

No entanto, as especificidades do Direito Digital não param por aí. Além dos saberes jurídicos — que envolvem o conhecimento de leis e decisões sobre o tema — é necessário que o advogado tenha conhecimentos técnicos.

É isso mesmo. A obtenção de certificados e o domínio de temas relativos à tecnologia e segurança representam um grande diferencial para o advogado que deseja se especializar em Direito Digital.

Quer um exemplo? A atuação jurídica na discussão sobre privacidade e segurança na rede requer o conhecimento sobre o funcionamento da criptografia e da biometria, além do entendimento sobre perícia digital e provas eletrônicas. Assim, se além do direito você também se interessa por tecnologia, esta pode ser a área certa para você!

2.2 Sede por inovação

Tecnologia e inovação são termos quase inseparáveis. Tente, por exemplo, pensar em uma descoberta tecnológica que não seja inovadora. Difícil, não é mesmo?

Desse modo, é importante que o advogado atuante na área esteja sempre antenado às novidades, pois a todo instante surgem informações e tecnologias e, com elas, novos entendimentos jurídicos.

A parte boa de tudo isso é que muitas vezes o advogado se depara com situações que, de tão novas, ainda não têm previsão jurídica ou jurisprudencial. Isso dá a chance de inovar e fazer algo que ainda inédito.

2.3 Estudo contínuo

Você provavelmente já ouviu falar que o profissional do Direito não para nunca de estudar. Essa máxima é ainda mais verdadeira no caso do profissional que trabalha com Direito Digital. As rápidas e constantes inovações tecnológicas demandam aperfeiçoamento contínuo do advogado, em termos técnicos e jurídicos.

Um exemplo disso é a evolução do uso de bitcoins (moeda virtual descentralizada) e blockchains (rede descentralizada de transferência de ativos financeiros ou não).

A novidade faz com que os advogados tenham que buscar conhecimento sobre o assunto e a respeito das formas de regulamentação dessas transações.

É importante ressaltar que, como o Direito Digital ainda recebe pouca atenção nos cursos de graduação de Direito, o profissional deve buscar ampliar seus conhecimentos por meio de especializações e pós-graduações.

3. Quais são os principais crimes virtuais?

Crimes virtuais — ou cibernéticos — são as condutas praticadas por meio da internet e previstas no Código Penal Brasileiro (CPB).

Com o avanço tecnológico, os crimes virtuais estão cada vez mais comuns e elaborados. Esse aumento se deve, em certa medida, à crença de que a internet é uma “terra sem lei”.

A apuração desse tipo de crime no Brasil ainda encontra alguns entraves. O primeiro deles é o pequeno número de delegacias especializadas em crimes cibernéticos. O segundo é a pendência de criação de uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Conheça, a seguir, alguns dos crimes virtuais mais comuns no Brasil.

3.1 Invasão de computadores, celulares e tablets

Conforme mencionado no item anterior, ainda não há no Brasil uma lei geral de proteção de dados pessoais. Os projetos de lei sobre o tema — PL nº 4.060/2012, o PL nº 330/2013 e o PL nº 5.276/2016 — continuam sendo objeto de estudos e discussões no Congresso Nacional.

Contudo, embora ainda não haja regulamentação legislativa do uso de dados pessoais, foi criada em 2012 a Lei nº 12.737/2012, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann.

A Lei — que recebeu esse nome por ter sido criada após o vazamento de fotos íntimas da atriz — criminalizou as invasões feitas em dispositivos eletrônicos com o objetivo de copiar, alterar ou destruir dados. O crime, inserido no art. 154-A do Código Penal Brasileiro, foi descrito da seguinte maneira:

“Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”.

A pena pela prática do crime de invasão de dispositivo informático varia de 3 meses a 2 anos de detenção e multa, podendo até triplicar se o crime for praticado contra o Presidente da República, Governadores e outros políticos.

De acordo com a Lei, a pena pode ser agravada nos seguintes casos:

  • se houver prejuízo econômico;
  • se da invasão resultar obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais e informações sigilosas;
  • se realizada por meio de controle remoto do dispositivo invadido, sem a autorização do usuário.

3.2 Furto de dados e estelionato

O furto de dados por meio da indução do usuário a um erro será considerado estelionato, nos termos do art. 171 do CPB:

“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.”

Assim, diferentemente do crime de invasão do tópico anterior, é necessário que ocorra tanto a vantagem por parte daquele que cometeu o crime quanto o prejuízo da pessoa que teve seus dados furtados.

Um exemplo clássico desse tipo de crime é aquele cometido a partir de sorteios fictícios em redes sociais ou de premiações cujos resultados são enviados por e-mail.

Primeiramente, o usuário recebe a informação de que ganhou um prêmio, seja por meio de alguma página da internet, seja por e-mail. Na sequência, fica sabendo que, para “receber o prêmio”, precisa inserir seus dados pessoais e até instalar dispositivos espiões, os quais danificam o computador ou auxiliam no furto de dados.

3.3 Calúnia, difamação e injúria

Os crimes de injúria, calúnia e difamação são classificados pelo Código Penal Brasileiro como crimes contra a honra.

3.3.1 Calúnia

De acordo com o art. 138 do CPB, cometerá o crime de calúnia a pessoa que imputar falsamente a outra pessoa, fato definido como crime. A pena varia entre 6 meses a 2 anos de detenção, além da multa.

Enquadra-se nesse caso, por exemplo, a pessoa que acusa falsamente seu vizinho nas redes sociais de ter praticado o crime de roubo.

3.3.2 Difamação

A difamação, prevista no art. 139 do Código Penal, ocorre quando uma pessoa imputa à outra fato ofensivo à sua reputação.

Ela apresenta duas principais diferenças em relação à calúnia: não há acusação de crime e não há necessidade de que o fato alegado seja falso, basta que seja desonroso.

A pena para o crime de difamação é de 3 meses a 1 ano de detenção, além do pagamento de multa.

É o caso, por exemplo, de uma pessoa que divulga nas redes sociais um caso de adultério identificando os supostos envolvidos. Nesse caso, ainda que se trate de informação verídica, o autor das mensagens pode ser condenado por ofender a honra e reputação das vítimas.

3.3.3 Injúria

O crime de injúria, por sua vez, acontece quando uma pessoa ofende a dignidade ou o decoro de outra, conforme art. 140 do Código Penal.

Nesse caso, a ofensa é direcionada a uma pessoa de modo privado, não havendo a exposição a outros indivíduos. A lei determina a pena de 1 a 6 meses de prisão ou o pagamento de multa.

Por exemplo, se uma pessoa envia uma mensagem privada a outra ofendendo sua dignidade, está cometendo o crime de injúria, e pode ser responsabilizada por isso.

3.4 Pedofilia

O crime de pedofilia, previsto no art. 241 do Estatuto da Criança de do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é praticado por aquele que:

“vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”.

A pessoa que pratica esse crime está sujeita à pena 4 a 8 anos de prisão, além da multa.

O Estatuto da Criança e do Adolescente também proíbe a disponibilização de conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, independente do meio, conforme art. 241-A. A pena nesse caso varia entre 3 e 6 anos de prisão, além do pagamento de multa.

Até 2008, a lei punia apenas o responsável pela produção do conteúdo ou por sua publicação. A partir de 2008, o ECA foi modificado e também passou a ser considerado crime a aquisição, posse ou armazenamento, por qualquer meio, de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crianças ou adolescentes, conforme art. 241-B.

A pena para esse tipo de conduta varia entre 1 e 4 anos de prisão, além de multa.

O crime de pedofilia tem gerado grande mobilização da Polícia Federal para desmantelar quadrilhas que agem pela internet. Segundo dados oficiais, de 2012 a 2013 o número de prisões por pedofilia saltou 127%.

3.5 Racismo

O crime de racismo, previsto na Lei nº 7.716/1989, resulta de discriminação ou preconceito em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Conforme os art. 3º e seguintes, o crime de racismo ocorre quando há, em razão da raça, cor, etnia, religião ou origem, impedimento do acesso a órgãos da Administração Pública, empresa privada, estabelecimento comercial ou instituição de ensino.

4. Tendências jurisprudenciais do Direito Digital

Algumas áreas do Direito Digital ainda carecem de regulamentação. Com isso, ganham força as decisões dos tribunais brasileiros para a formação de precedentes que sejam capazes de nortear a regulamentação dessas questões.

Por esse motivo, é importante que o profissional da área esteja sempre antenado à jurisprudência dos tribunais. E foi pensando nisso que separamos para você algumas decisões importantes sobre o tema. Vamos lá?

4.1 E-mail e celular corporativos

Que as ferramentas tecnológicas deixaram o dia a dia no trabalho mais prático, não é exatamente uma novidade. Afinal, o empregado consegue acessar seu e-mail corporativo de qualquer lugar, se tiver um celular com internet.

No entanto, além da praticidade e do aumento da mobilidade, essas mudanças também trouxeram implicações legais. Por exemplo, o uso excesso do celular corporativo pelo empregado fora de horário de trabalho pode caracterizar o regime de sobreaviso, fazendo com que a empresa tenha que compensá-lo financeiramente.

Há alguns anos, bastava que o empregado tivesse celular corporativo para haver a configuração desse regime. Contudo, essa jurisprudência foi revista.

Com a edição da Lei nº 12.551/2011, a configuração do sobreaviso passou a depender da comprovação de que o empregado, após o término do expediente, permanece à disposição, aguardando a chamada para o serviço durante o período de descanso.

4.2 Ofensas feitas por meios eletrônicos

O mito da internet como “terra sem lei” tem sido gradualmente derrubado. Isso se comprova tanto pela crescente regulamentação do meio digital quanto pelas decisões de tribunais brasileiros favoráveis à responsabilização de usuários que praticam delitos cibernéticos.

Um exemplo disso é a possibilidade de “quebra” do anonimato em caso de ofensas pela internet.

Isso porque, ao mesmo tempo que a Constituição Federal prevê a liberdade de expressão, ela também dispõe sobre a proibição do anonimato. Assim, os tribunais têm entendido que aos meios eletrônicos serão aplicadas as mesmas regras relativas a delitos cometidos em outros meios.

4.3 Violação de direitos autorais e imagem na internet

Ao contrário do que muita gente pensa, o conteúdo disponibilizado na internet não é de domínio público.

Por isso, é importante que os usuários tenham atenção redobrada ao utilizar conteúdo de terceiros sem autorização, uma vez que podem ser responsabilizados por violação de direitos autorais.

Essa mesma ideia se aplica ao uso de imagens sem a devida autorização da pessoa retratada ou do autor da foto.

Nesse sentido, em 2013, o Superior Tribunal de Justiça determinou o pagamento de indenização por danos morais à pessoa que teve sua foto veiculada sem autorização.

O STJ entendeu que, em se tratando do direito à imagem, a obrigação de reparação decorre da violação desse direito personalíssimo, não havendo necessidade de comprovação de prejuízo material ou moral.

Como você aprendeu nesse post, o Direito Digital desponta como uma área bastante promissora. Além disso, tem requerido dos advogados uma atuação não apenas alinhada às novas legislações e decisões sobre o tema, mas também antenada às inovações tecnológicas.

O que você achou desse dossiê sobre direito digital? Está pronto para se aventurar nessa nova área? Para receber mais conteúdos como este, não perca tempo e assine agora nossa newsletter.

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