Direito Administrativo na 1ª fase da OAB: o que você precisa estudar

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Não se pode negar a importância do Direito Administrativo, principalmente para os concurseiros de plantão. Afinal, a matéria se aplica — em maior ou menor grau — a qualquer órgão da Administração Pública brasileira.

Mas a importância do Direito Administrativo não para por aí. Além de ser uma das matérias-coringa nos concursos, é também essencial para a prova da OAB.

As estatísticas têm mostrado que não é bem assim. Com uma média de 6 questões por exame, o Direito Administrativo responde por quase 10% da prova. Ou seja, se você gabaritar as questões dessa disciplina, já acertou um quarto das questões necessárias para passar para a 2ª fase!

Para ajudar, elaboramos um resumo com os temas de Direito Administrativo mais cobrados na 1ª fase da OAB. Continue lendo este artigo e fique por dentro!

Agentes públicos

A disciplina dos agentes públicos é bastante abrangente e, justamente por isso, é uma das mais cobradas na 1ª fase do Exame da Ordem.

O termo agente público em seu sentido amplo designa “toda pessoa física que atua como órgão estatal, produzindo a manifestação de vontade do Estado”, como define Marçal Justen Filho em seu livro Curso de Direito Administrativo (2014, Revista dos Tribunais).

Assim, é importante que o candidato entenda bem a diferenciação das espécies dos agentes públicos, que varia de acordo com seu vínculo com a Administração. Eles se dividem entre servidores públicos e empregados públicos:

  • servidores públicos — são aqueles profissionais contratados pelo Estado por meio de regime estatutário. Por isso, são titulares de cargos públicos e estão sujeitos ao regime de direito público. Ex. servidores do Poder Judiciário ou do Poder Legislativo;
  • empregados públicos — os empregados públicos são aqueles contratados pelo regime da CLT. Esses profissionais mantêm, portanto, vínculo privado de trabalho com a Administração Pública e são titulares de empregos públicos. Ex. funcionários da Petrobras.

É importante ressaltar que a Lei nº 8.112/90 se aplica apenas aos servidores públicos do âmbito federal, abrangendo a União, as autarquias e fundações públicas federais. Isso porque, como já dito, o regime dos empregados públicos é celetista, ou seja, regulado pela CLT e de competência da Justiça do Trabalho.

Outro assunto importante sobre o tema são as formas de provimento dos cargos públicos, ou seja, como esses cargos são preenchidos.

Eles podem ser originários, ocorrendo por meio da nomeação — quando o candidato é aprovado em concurso público (cargo efetivo) ou indicado para cargo em comissão — ou derivados, quando o servidor público já possui um vínculo com a Administração Pública.

O provimento derivado pode ocorrer das seguintes formas:

  • promoção — quando o servidor passa de uma classe para outra, dentro da mesma carreira;
  • readaptação — quando o servidor é transferido para outro cargo, que seja compatível com deficiência física apresentada após sua nomeação;
  • reversão — ocorre quando o servidor retorna ao serviço após aposentadoria por invalidez, quando os motivos que o fizeram aposentar não mais persistirem;
  • aproveitamento — é o retorno do servidor público que se encontrava em disponibilidade (quando o cargo foi extinto ou tido como desnecessário). O aproveitamento do servidor deve ser priorizado, em detrimento da abertura de concurso para preencher o cargo;
  • reintegração — ocorre quando o servidor retorna a seu cargo após anulação de sua demissão da Administração Pública.
  • recondução — se dá quando o servidor retorna a seu cargo anterior, após reprovação em fase de estágio probatório de outro cargo da Administração.

Licitações e contratos administrativos

A licitação é o processo pelo qual o Poder Público contrata fornecedores. De acordo com Celso Antônio Bandeira de Melo (2008, Malheiros) a licitação é

“um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Estriba-se na ideia de competição a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir”.

O procedimento licitatório no Brasil é regulado pela Lei nº 8.666/93 e tem como finalidade a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, observando a isonomia — condição de igualdade — entre os fornecedores e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Em regra, o procedimento licitatório é composto das seguintes fases:

  • Instrumento Convocatório (por meio de Edital ou Carta Convite);
  • Habilitação (análise de documentos);
  • Classificação (classificação das propostas);
  • Homologação;
  • Adjudicação (entrega-se o objeto da licitação ao vencedor).

Ocorre que algumas leis têm adotado a tendência da inversão de fases para agilizar o processo de contratação.

Se no modelo tradicional primeiro ocorre a análise de documentos e depois a classificação das propostas, na inversão de fases, faz-se primeiramente a classificação dos fornecedores e só depois a análise os documentos de habilitação.

Princípios da Administração Pública

Os princípios que norteiam a atuação da Administração Pública também merecem a atenção do candidato. Isso porque, além de serem cobrados separadamente, também costumam aparecer nas demais questões dessa disciplina.

Veja, nessa linha, aqueles princípios expressos na Constituição Federal:

  • legalidade — define que a Administração apenas poderá agir de acordo com o previsto em lei;
  • impessoalidade — determina que a Administração deverá tratar a todos igualmente, sem nenhum tipo de distinção;
  • moralidade — pressupõe a atuação dos agentes públicos de acordo com os princípios éticos;
  • publicidade — determina que a Administração deverá tornar públicos seus atos, para que possam ser fiscalizados pela sociedade civil;
  • eficiência — se baseia na ideia de que a Administração deve atingir o interesse público com presteza e perfeição.

Intervenção na propriedade privada

A intervenção estatal na propriedade do particular, ocorrida com objetivo de promover o interesse público, pode ser encontrada nas seguintes modalidades:

  • servidão — é a utilização de um bem particular pela Administração, para realização de obras ou serviços de utilidade pública;
  • requisição administrativa — ocorre quando a Administração faz uso da propriedade privada com urgência, diante de perigo iminente, para atender ao interesse público;
  • tombamento — é o status conferido pela Administração ao bem público para proteger o patrimônio cultural brasileiro;
  • desapropriação — ocorre quando o particular é transferido de seu imóvel compulsoriamente pela Administração, para realização de obra de utilidade pública. Nesse caso, o particular fará  jus ao recebimento de prévia e justa indenização em dinheiro;
  • limitação administrativa — é uma limitação imposta pelo Poder Público por meio do Poder de Polícia para garantir o interesse público. Essa limitação se manifesta como obrigações de fazer, não fazer ou permitir fazer.

Atos administrativos

Os atos administrativos, também recorrentes na prova da OAB, são definidos por Hely Lopes Meireles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro (2012), como:

“toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenham por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.

Esses atos são classificados como:

  • normativos — têm a finalidade de especificar um comando já definido em lei. Ex. decretos regulamentares;
  • negociais — são atos unilaterais da Administração para concessão de direitos aos particulares. Ex. licenças, autorizações, admissões;
  • ordinários — resultam da hierarquia administrativa, na medida em que coordenam, fiscalizam e corrigem a postura dos servidores. Ex. portarias e circulares;
  • enunciativos — declaram a vontade da Administração. Ex. certidões e atestados.
  • punitivos: decorrem do Poder Disciplinar da Administração e estão presentes na Lei nº 8.112. Ex. advertências e suspensões.

Agora que você já sabe quais são os principais temas cobrados na prova de Direito Administrativo na 1ª fase da OAB, que tal compartilhar conosco o que você achou desse post e quais outros assuntos você considera importantes para a prova? Deixe seu comentário!

27 comentários em “Direito Administrativo na 1ª fase da OAB: o que você precisa estudar”

  1. Excelente conteúdo, vou fazer o exame pela 3ª vez e espero obter a aprovação, sou grata a todos vocês pelo carinho e pela dedicação com que nos tem tratado, pelo material enviado e compartilhado, pela Maratona gratuita, deixo meu abraço a Dani e toda equipe de professores gabaritados do Saraiva Aprova. Deus os abençoe infinitamente!

  2. Material fantástico e que estou aproveitando de mas, apesar de anda não fazer a prova, mas servirá nessa reta final pois próximo semestre farei com certeza o exame.

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