Dano moral pessoa jurídica: como estudar para a OAB?

braços de dois homens sentados à mesa, em gestos de discussão

Tema recorrente no exame da OAB, o dano moral e sua consequente indenização são assuntos que são vistos com frequência no exame e compõe o extenso caderno de Direito Civil, motivo pelo qual deve ser incluído no roteiro de estudos dos estudantes que pretendem realizar a prova da Ordem.

Para um estudo mais amplo sobre o tema, é importante que o estudante faça uma revisão da matéria “Responsabilidade Civil”, lendo os artigos sobre o tema. Aproveitamos para indicar dois resumos que certamente poderão te ajudar:

(i)https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/12271/12271_4.PDF

(ii)http://www.inbs.com.br/ead/Arquivos%20Cursos/LAAIA/Modalidades%20de%20Culpa%20e%20Responsabilidade%20Civil.pdf

Neste artigo, daremos ênfase ao dano moral, esclarecendo se há (ou não) a possibilidade de sua caracterização em favor de pessoas jurídicas. Continue a leitura e fique fera neste tema!

O que é o dano moral?

Muito escutamos sobre esse tema. Mas, afinal, o que é o dano moral?

Dano moral é aquele que recai sobre a imagem, honra, reputação e boa fama do ofendido, sendo necessária a prática de ato (por ação ou omissão; negligência ou imprudência) que lesione interesses não patrimoniais.

Por se tratar de lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, pode a pessoa jurídica ser passível de dano moral? Sim!

A aplicação do dano moral à pessoa jurídica foi consolidada em nossa jurisprudência pela Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Para compreender a possibilidade de a pessoa jurídica ser passível de dano moral, é necessário entender que a ofensa aos direitos da personalidade não gera apenas tristeza, sofrimento e angústia. Neste sentido, alguns autores (dos quais destacamos Ruy Rosado de Aguiar) propõem a distinção da honra em subjetiva e objetiva, no intuito de afastar a ideia de que dano moral está atrelado apenas à fatores psicológicos, justificando, assim, sua aplicabilidade às pessoas jurídicas.

A honra subjetiva é inerente à pessoa física, ligada ao psíquico de cada indivíduo e é ofendida por atos que atinjam sua dignidade, respeito próprio, autoestima etc., ocasionando dor, humilhação, vexame. Já a honra objetiva é externa ao sujeito e consiste no respeito, admiração, apreço e consideração que os outros dispensam àquela pessoa.

Portanto, a honra objetiva está atrelada ao conceito de que determinada pessoa goza no meio social ou comercial, e aqui reside a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais. Ataques à reputação que afetam o bom nome no mundo civil ou comercial onde determinada pessoa jurídica atua podem gerar dano moral.

A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso X, preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação’, não fazendo qualquer definição de tipo de pessoa, sendo, portanto, um dispositivo amplo, que contempla também as pessoas jurídicas.

Vamos pensar na seguinte hipótese: uma pessoa jurídica constituída com a finalidade de construir um prédio residencial comprou, para utilização na referida obra, materiais de construção num determinado valor, para pagamento mediante entrega. No dia aprazado, efetuou o devido pagamento.

Alguns dias depois, foi informado por outros fornecedores de que seu crédito estava sofrendo restrição em virtude de existência de protesto realizado na duplicata originada na aquisição dos materiais de construção, bem como inscrição no cadastro de inadimplentes do SERASA. A restrição indevida (pois o título já havia sido pago) fez com que a pessoa jurídica não conseguisse novos fornecedores e, ainda, impediu a obtenção de crédito junto às instituições financeiras.

Sem adentrar no mérito do prejuízo financeiro, o abalo à credibilidade e à fama da empresa que, dentre seus principais fornecedores, foi vista como inadimplente por débito que já havia sido quitado, feriu a honra objetiva da empresa, sendo passível de dano moral e consequente indenização.

Além disso, pode haver dano moral em publicação ofensiva com conteúdo que ultrapasse os limites do direito à crítica. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no Recurso Especial nº 1504833/SP, em decisão unânime, pela condenação por danos morais à pessoa jurídica na quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por uma publicação de matéria jornalística considerada lesiva. A decisão foi amparada pelos direitos da personalidade da pessoa jurídica, como imagem e honra.

Como dano moral em favor da pessoa jurídica é cobrado na OAB?

No exame da OAB, além do questionamento sobre a possibilidade de dano moral em favor de pessoa jurídica (que, conforme demonstrado, é possível), podem ser objeto de questões a diferenciação entre honra subjetiva e objetiva e qual delas é ofendida quando há dano moral da pessoa jurídica; dano moral de partidos político (que são pessoas jurídicas de direito privado) e, ainda, sobre o entendimento do STJ acerca do tema (é possível conforme súmula 227). A seguir, apresentaremos questões hipotéticas que podem ser cobradas no exame:

  • Quanto ao dano moral, assinale a alternativa correta:
  1. Pessoa jurídica não pode reclamar dano moral, tendo em vista que somente a pessoa natural tem atributos biopsíquicos.
  2. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais por ofensa à sua honra subjeiva.
  3. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando há ofensa à sua honra objetiva.
  4. A pessoa jurídica tem capacidade postulatória para ingressar com ação de indenização por danos morais.

A alternativa correta é a letra C.

A pessoa jurídica pode reclamar dano moral, conforme já demonstrado. Entretanto, só há a possibilidade de ofensa à sua honra objetiva, vez que a pessoa jurídica não tem atributos biopsíquicos. Por fim, nenhuma empresa possui capacidade postulatória, devendo sempre ser acompanhada por advogado.

Aprendemos que (i) a pessoa jurídica é passível de dano moral. (ii) tal entendimento é consolidado pelo STJ através da súmula 227; (iii) o dano moral da pessoa jurídica é caracterizado pela ofensa à honra objetiva, ou seja, ao conceito que aquela empresa goza no meio social ou comercial.

Agora ficou mais fácil resolver questões sobre dano moral em favor de pessoa jurídica, né?

Para receber mais dicas e conteúdos sobre este e outros temas, continue acompanhando os artigos publicados em nosso blog. Até a próxima!

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