Contrato de Trabalho Verde e Amarelo: Condição atual da MP 905/2019

Pessoa assinando contrato de trabalho verde e amarelo

Quer saber qual é a atual condição da Medida Provisória 905? É só ler o artigo que preparamos para você.

Confira!

O que é o programa?

Parte de um pacote de medidas propostas pelo Governo com o objetivo de reduzir o desemprego no País, principalmente incentivar a contratação de jovens, por meio de uma menor cobrança de encargos na folha de pagamento, como: isenção de contribuição previdenciária, de salário-educação e contribuições sociais destinadas ao Sistema “S”.

O que ocorreria se a MP fosse aprovada no dia 20/04?

A MP se manteve integralmente em vigor até o dia 20/04, porém o projeto foi vetado pelo Presidente, já que não houve votação no Congresso.

• Em caso de não aprovação pelo Congresso -> A MP perdeu a sua eficácia desde a edição (ou seja, todas as alterações descritas na MP foram desfeitas e retornam ao status da legislação originária anterior), conforme art. 62, §3º da CR*¹. A CR prevê que o Congresso deve, em 60 dias, editar um decreto para disciplinar como serão os efeitos jurídicos gerados durante a vigência da medida provisória.

• Se o Congresso não editar o decreto legislativo até 60 dias após a rejeição, as relações jurídicas ocorridas durante o período de validade da MP continuarão a ser regidas pelo texto original da Medida Provisória (art. 62, §11º da CR*²).

*¹ Art. 62. § 3º – As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

*² Art. 62. § 11 – Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

O que efetivamente ocorreu?

O presidente Jair Bolsonaro informou que “diante da iminente caducidade da MP 905, optei por revogá-la, mediante entendimento com o presidente do Congresso. Para criação de empregos editaremos nova MP, específica para tratar do contrato Verde e Amarelo durante o período de enfrentamento da Covid”, escreveu em sua conta do Twitter.

Com o anúncio, Davi Alcolumbre, presidente do Congresso, decidiu cancelar a convocação dos senadores para uma sessão de votação remota nesta segunda (20/04), prazo em que a MP iria caducar e afirmou: “Assim, o Congresso Nacional terá mais tempo para aperfeiçoar as regras desse importante programa”.

Portanto, o Senado promete reeditá-la posteriormente, com mais tempo para discutir as matérias trazidas pela MP, tais como salário, banco de horas, adicionais de periculosidade, dentre outros, quais sejam de suma importância para o Direito dos Trabalhadores.

A seguir, você poderá conferir as demais matérias da CLT que eram tratadas no corpo da MP do contrato amarelo antes dela ser vetada.

Quais são os requisitos para contratação de trabalhadores?

1) Idade – trabalhadores entre 18 e 29 anos;
2) Primeiro emprego com registro na CTPS. Devem ser demonstrados no momento de celebração do contrato.

Não são caracterizados como primeiro emprego: menor aprendiz; contrato de experiência; trabalho intermitente; trabalho avulso.

Como é feita a Remuneração?

O salário-base mensal do empregado nessa modalidade não pode ser superior a 1,5 salário mínimo (equivalente a R$ 1.567,50 em 2020).

Obs: essa limitação considera apenas o salário-base, sem considerar outros acréscimos legais.

Atenção! O trabalhador que for contratado para uma função que tenha piso salarial previsto por norma coletiva que seja superior a 1,5 salário mínimo nacional não poderá ser contratado na modalidade Verde e Amarelo (art. 4º da Portaria 950/2020).


Qual prazo de duração?

24 meses, cabendo prorrogações, conforme art. 2º, §§ 1º e 2º da Portaria 950/20.

Dessa forma, o Contrato Verde e Amarelo pode ser prorrogado de formas sucessivas (múltiplas prorrogações) sem que essa medida acarrete em sua conversão por prazo indeterminado, ao contrário do que ocorre com o contrato a termo do art. 451 da CLT. O contrato em estudo só se converte automaticamente em indeterminado se for ultrapassado o prazo máximo de 24 meses ou a idade limite.

As contratações podem ser feitas a partir de 01/01/20 até 31/12/22. A partir dessa data, não haverá mais possibilidade de contratação nessa modalidade. Atenção! O limite mencionado é para a contratação e não para o término do contrato.

A contratação é válida apenas para novos postos de trabalho. Atenção! Não é possível a substituição (demissão) de empregados contratados em outras modalidades por empregados na modalidade do Contrato Verde e Amarelo.

É possível a recontratação pelo contrato verde e amarelo?

O trabalhador já contratado, após ser dispensado, não pode ser recontratado pelo mesmo empregador nesta modalidade, pelo prazo de 180 dias contados da dispensa (chamada “cláusula de quarentena”).

 Aplica-se, nesta modalidade, a cláusula assecuratória do direito recíproco (art. 481 da CLT), ou seja, a obrigação de o empregador conceder aviso prévio já existe por lei e não precisa ser pactuada, conforme art. 11 da MP 905/19.
 No mesmo sentido, não se aplica a indenização do art. 479 da CLT.

Quantos empregados nessa modalidade uma empresa pode contratar?

Em conformidade com o art. 2º, §§ 1º e 2º da MP 905/19:

 Empresas com até 10 empregados: pode contratar até 2 trabalhadores.
Obs: se a empresa ultrapassar esse quantitativo de 10 empregados, aplica-se o limite de 20%.

 Empresas com mais de 10 empregados: pode contratar até 20% do total de empregados da empresa registrados na folha de pagamento, considerando matriz e filiais.

A modalidade pode ser adotada para qualquer tipo de atividade, inclusive para atividades transitórias (ex: épocas festivas – Natal, Páscoa) e substituição transitória de pessoal permanente (ex: férias, licença maternidade, acidentes).

Quais são as exceções para esse tipo de contratação?

É proibida a contratação nessa modalidade de trabalhadores submetidos à legislação especial.

Art. 10, Portaria 950/2020: domésticos; trabalhadores rurais; funcionários públicos; servidores de autarquias paraestatais; empregados de empresas da União; atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações de partidos políticos.

Obs: não se sabe se esse rol é taxativo, por isso existe a dúvida se a proibição também se aplicaria a bancários, vigilantes, motoristas, etc.

Quais são as outras hipóteses de conversão automática para o regime normal da CLT?

Quando houver qualquer infração aos limites de contratação fixados no art. 2º da MP (art. 16, §2º da MP).

Quais são as especificidades do pagamento?

Art. 6º da MP. O empregado pode receber ao final de cada mês, junto com o salário, as seguintes parcelas:

1) Remuneração;
2) 13º salário proporcional;
3) Férias proporcional + 1/3; 4) Multa do FGTS (20%). Respeitadas duas condições: empregado e empregador precisam concordar, de forma antecipada, ou seja, deve ser pactuado.

 O art. 9º, §1º da Portaria 950/2020 determina que o proporcional a férias e 13º é direito adquirido do empregado, na demissão por justa causa, além de receber o relativo à multa do FGTS x CLT, o empregado só recebe férias vencidas e saldo salário, não recebe o FGTS, que no caso do Contrato Verde e Amarelo já estava sendo pago mensalmente, nos casos pactuados, e não pode ser devolvido.

 Se a multa do FGTS não for paga antecipadamente, ela não será devida na hipótese de justa causa (aqui se segue a regra geral da CLT).

 Nesta modalidade, o FGTS possui a mesma alíquota dos aprendizes, qual seja de 2%, em contraposição aos 8% de um empregado normal (art. 7º da MP).

 Não há, na modalidade, o pagamento da parte patronal da previdência, qual seja o valor de 20% pago de INSS pelo empregador ao empregado.

Como fica o banco de horas?

O acordo mensal pode ser feito de forma tácita e o semestral pode ser feito por meio de acordo particular escrito para facilitar a sua realização. Desnecessária a negociação coletiva, com sindicato.

Quais as alterações quanto ao Adicional de periculosidade?

De 30% – se o empregado ficar mais de 50% da jornada trabalhando na situação descrita na CLT, menos que isso não é necessário o pagamento (art. 193, I e II);

De 5% – se a empresa contrata seguro de vida para o empregado, o adicional diminui de 30% para 5%. O seguro não exclui o dever de indenizar nas situações de dolo ou culpa.

E o Seguro-desemprego?

Persiste o direito, se preenchidos os requisitos legais. Incide INSS sobre esses valores, que será contado para fins previdenciários.

Esperamos que você tenha gostado de ver as mudanças do contrato verde e a amarelo. Quaisquer alterações legais futuras quanto a essa modalidade de contratação serão divulgadas aqui! Fique de olho!

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