Constitucionalidade do Exame de Ordem: Vitória para os bacharéis em direito e conquista para a sociedade

Constitucionalidade do Exame de Ordem

Constitucionalidade do Exame de Ordem: Vitória para os bacharéis em direito e conquista para a sociedade

Como se sabe, o art. 8.º, IV, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) exige a aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado.

A “OAB”, por sua vez, além de “controlar” a inscrição como advogado do bacharel em direito, participa dos concursos públicos para o ingresso na magistratura, no MP, nas procuradorias dos Estados e do DF, nas Defensorias Públicas, podendo, ainda, ajuizar a ADI e outras ações constitucionais, indicar membros e participar do CNJ, bem como do CNMP.

Pedro Lenza

Mestre e Doutor pela USP

Diante dessa exigência, muitos bacharéis em direito começaram a se insurgir, e alguns conseguiram decisões judiciais favoráveis, afastando a exigência do Exame de Ordem, sob o fundamento dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício de qualquer ofício, trabalho ou profissão (art. 5.º, XIII).

Em 14/12/2009, os Ministros do STF decidiram haver repercussão geral no RE 603.583, que questionava a obrigatoriedade do Exame da OAB para que bacharéis em Direito pudessem exercer a advocacia.

Conforme se observa no site do STF, basicamente, o recorrente alegava, em referido RE,

“… ofensa aos artigos 1.º, II, III e IV; 3.º, I, II, III e IV; 5.º, II e XIII; 84, IV; 170; 193; 205; 207; 209, II; e 214, IV e V, da Constituição Federal. Inicialmente, afirmava não haver pronunciamento do STF quanto à constitucionalidade do Exame de Ordem. Sustentava, em síntese: 1) caber apenas às instituições de ensino superior certificar se o bacharel é apto para exercer as profissões da área jurídica; 2) que a sujeição dos bacharéis ao referido exame viola o direito à vida e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem assim que representa censura prévia ao exercício profissional”.

Em 26/10/2011, contudo, o STF, por unanimidade, julgou constitucional referida exigência.

Nos termos da linha de argumentação, o PGR declarou que

“‘a liberdade profissional não confere um direito subjetivo ao efetivo exercício de determinada profissão, podendo a lei exigir qualificações e impor condições para o exercício profissional’, ressaltou. De acordo com o Procurador-Geral, ‘no caso da advocacia, diante da essencialidade da atividade do advogado para a própria prestação jurisdicional, parece muito consistente a opção do Poder Legislativo no sentido de estabelecer a aprovação do Exame de Ordem como condição para o exercício profissional’” (Notícias STF, 26/10/2011).

Assim, parece razoável, segundo o STF, o preenchimento da referida exigência normativa, até porque, nos termos do art. 22, XVI, compete privativamente à União legislar sobre as condições para o exercício das profissões.

Dessa forma, temos de reconhecer que o Exame de Ordem surge como um verdadeiro “concurso”, nos mesmos moldes e dificuldades dos concursos públicos em geral e prestados pelos bacharéis em direito.

Por mais que pareça estranho dizer, diante da opção política do legislador que entendeu necessário o Exame de Ordem, não há dúvida de que referida decisão do STF caracteriza-se como vitória para os bacharéis em direito, além, é claro, de uma conquista da sociedade.

Isso porque a formação do estudante de Direito terá de ser extremamente séria, devendo o aluno se preparar durante os 5 anos de sua graduação.

Indiscutivelmente, as universidades passarão a ser mais cobradas e deverão entregar um serviço de melhor qualidade, adequado e suficiente para que o exame seja enfrentado e superado.

As faculdades que não conseguirem aprovar terão de rever as suas metodologias e aprimorar a formação dos seus alunos.

A decisão do STF, sem dúvida e insistimos, pode ser definida como inegável vitória dos bacharéis em Direito, que deverão receber um ensino adequado e suficiente para o exercício, com autonomia e segurança, da nobre função de advogado, indispensável para a administração da justiça (art. 133 da CF/88).

Parece, ainda, razoável a ponderação do Min. Fux no sentido de aperfeiçoamento do Exame, abrindo-o para outros segmentos da sociedade, até porque os concursos em geral têm a participação de outros órgãos ou entidades que exercem importante fiscalização.

Nessa linha, bem-vinda a proposta do PL 1.284/2011-CD, que determina a obrigatoriedade de participação ativa de representantes do Ministério Público Federal e Estadual, da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal e de representantes de entidade representativa de bacharéis em todas as fases de elaboração, aplicação e correção das provas do Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil.

Bacharéis comemorem! A advocacia acaba de ser valorizada!

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10 comentários em “Constitucionalidade do Exame de Ordem: Vitória para os bacharéis em direito e conquista para a sociedade”

  1. Ainda precisa de muitas mudanças. Conteúdo programático para a primeira fase, cotas aos negros, índios e aos portadores com deficiências.
    O que mais precisa é um contato do cliente, através de (O800), registrar reclamações contra inúmeros “profissionais” sem responsabilidades e sem zelo nos processos dos contratante. A OAB tem uma pesquisa para passar à população da quantidade de clientes insatisfeitos?
    Além da maioria não ter conhecimento que foram lesados, não tem tempo de ir pessoalmente fazer uma reclamação, que, muitos quando chega a fazer isso, ainda encontra corporativismo dos “deixa disso” “se você não provar vai receber um processo”, por ai vai. Espero que, a OAB preze pelos princípios da razoabilidade, igualdade, proporcionalidade em prol do individual e do coletivo, que perde muito em não crer numa transparência em prol de uma minoria.

    1. Simples assim, “QUEM NÃO TEM COMPETÊNCIA, NÃO SE ESTABELECE”. Temos referências de que os grandes Bacharéis do nosso pais não foram submetidos ao Exame de Ordem, para advogar, até porque não existia o bendito exame.
      A Biologia esta aí presente sempre, não os mais resistentes em tese sobrevivem, no mundo jurídico, os mais competentes, quantos com a vermelhinha são deverás incompetentes, e com certeza não são os Bacharéis que irão engrossar esta estatística.

  2. Não vejo essa prova com bons olhos, isso porque virou uma prova igual a de concurso público ao qual todos disputam um lugar de trabalho remunerado e que existem poucas vagas disponíveis.
    A prova deveria ser para verificar os conhecimentos, mas não tem sido assim. Vejo como uma deslealdade para com os bacharéis de direito, visto que outras formações não são exigidas. Vejamos que o mercado de trabalho fará consequentemente essa triagem. As pessoas estão se preparando para ser concurseiras, com palavras chaves e não profissionais.
    É só observar a forma de ensino dos inúmeros cursinhos.
    Fora o valor que vem sendo cobrado nas provas da Ordem, e duas fases, um absurdo. Verifique como exemplo que Gilmar Mendes é dono de faculdade e cursinhos assim como outros tb são. E com tudo isso a OAB está riquíssima.

    1. Isso é lamentável, desanimador e desonesto… Sem palavras. OAB não serve para nada, não qunifica ninguém, nem prova que A é melhor que B. Muitos trabalham, e são péssimos profissionais, corruptos, e não se importam com as pessoas, e sim em encher o bolso!! Sem contar que antigamente não era necessário… Muitos que atuam sem o exame se hoje tivessem que fazer certamente não seriam aprovados.

  3. Sou contra,se o exame não tivesse tanta pegadinha,se estivesse só á materia da forma que ensinam nas faculdades todos os alunos com certeza iriam passarmmas infelizmente á prova da Ordem virou um simples comercio, este é o nosso Brasil,não quero o meu país assim.

  4. Vitória e conquista para os cursinhos, isso sim. Exame da OAB não deve ser parâmetro para avaliar o nível de uma faculdade e sim o MEC, este sim é o órgão competente para avaliar as instituições de ensino através do Enade.

    Faculdade forma o bacharel em direito, com conhecimentos básicos para atuar na profissão e não prepara o estudante para um concurso público, que é o que verdadeiramente o exame de ordem se tornou.

    A OAB devia lutar para que faculdades de direito não sejam abertas em qualquer esquina e não pelo massacre e exploração dos bacharéis. SÓ PENSAM EM COMER DINHEIRO.

    Vergonha. Não há nada além disso para se esperar dessa “classe”.

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