Conhecendo o Direito Penal

Centrado na ideia de separação entre direito e moral, o Direito Penal “clássico” tem no crime de dano (ofensa a bens jurídicos individuais) a forma tradicional de comportamento delitivo. No entanto, a era da globalização e o surgimento de novos riscos trouxe uma outra realidade para o Direito Penal, agora chamado de “moderno”, o qual passa a enfrentar uma criminalidade organizada em que o crime é de perigo (não
exige mais o dano) a bens jurídicos supraindividuais e sem vítimas determinadas.

Conhecer o Direito Penal atual pressupõe compreender essa aproximação entre o Direito Penal “clássico” e o “moderno”, em que temas tradicionais (como a teoria geral do crime e a teoria geral da pena) dialogam com assuntos contemporâneos (como o direito penal do inimigo e o garantismo penal).

Você sabe quais são as características do direito penal do inimigo? Consegue definir o que é o garantismo penal?

Quais são os principais assuntos abordados na parte geral do Código Penal? E na parte especial?

O que você deve saber a respeito das principais leis penais especiais?

Como é a prova objetiva da OAB? Quais são os pontos de Direito Penal que mais caem na primeira fase?

Como é a prova prático-profissional da OAB? Quais são as peças mais pedidas na prática penal?

O presente texto foi desenvolvido para trazer noções básicas, claras e objetivas de Direito Penal aos alunos que se preparam para o Exame de Ordem, inclusive com questões de provas anteriores. Vamos conhecer um pouco mais do Direito Penal, do Código Penal, da legislação penal especial e da prova da OAB?

Conhecendo o Direito Penal

O que é o Direito Penal?

É o conjunto de princípios e normas jurídicas pelo qual o Estado proíbe determinadas condutas (ações ou omissões) sob a ameaça de sanção penal (penas ou medidas de segurança).

Em uma perspectiva social, Direito Penal é um dos modos de controle social utilizados pelo Estado.

Direito Penal de fato e do autor

> Direito Penal do fato: pune-se o sujeito pelo que fez.

> Direito Penal do autor: pune-se o sujeito pelo que é.

Direito Penal do inimigo

> Autor da tese: GüntherJakobs.

> Características: a) processo mais célere visando à aplicação da pena; b) penas desproporcionalmente altas; c) supressão ou relativização de garantias processuais; d) o inimigo é identificado pela sua periculosidade.

> É um exemplo do Direito Penal de terceira velocidade.

Garantismo Penal

> Autor da tese: Luigi Ferrajoli.

> Garantismo: pode ser compreendido como (a) modelo normativo de Direito, (b) teoria crítica do Direito e (c) filosofia política.

Trata-se de técnica que visa a aumentar a liberdade do cidadão e reduzir o poder punitivo do Estado.

Princípios do Direito Penal

> Legalidade: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX, da CF + art. 1º do CP).

> Fragmentariedade: somente bens jurídicos relevantes e ataques intoleráveis a esses bens jurídicos devem ser objeto de tutela pelo Direito Penal.

> Subsidiariedade: o Direito Penal é a “ultimaratio”, ou seja, se o conflito social puder ser resolvido com outros ramos do Direito, não se utiliza o Direito Penal.

> Ofensividade ou lesividade: não há crime sem ofensa ou exposição a risco do bem jurídico tutelado.

> Insignificância: é causa de exclusão da tipicidade material. Requisitos objetivos exigidos pelos Tribunais Superiores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

VIII Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2012) Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.

A) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora típica e ilícita, não é culpável.

B) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.

C) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo).

D) O princípio da insignificância funciona como causa de diminuição de pena.

Gabarito: B.

Velocidades do Direito Penal

Autor da tese: Silva Sánchez.

> 1ª velocidade: pena de prisão + respeito às garantias penais e processuais. Ex.: Direito Penal “clássico”.

> 2ª velocidade: penas alternativas + relativização das garantias penais e processuais. Ex.: transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/95).

> 3ª velocidade: pena de prisão + relativização das garantias penais e processuais. Ex.: direito penal do inimigo.

Obs.: alguns autores falam em uma 4ª velocidade, relacionada ao direito penal internacional (TPI).

Conhecendo o código penal

Divisão código penal

> Parte geral.

> Parte especial.

Principais assuntos abordados na parte geral

> Teoria da norma penal.

> Teoria do crime.

> Concurso de pessoas.

> Teoria da sanção penal.

> Extinção da punibilidade.

2.1. Teoria da norma penal

> Aplicação da lei penal no tempo e no espaço.

> Lugar do crime: teoria da ubiquidade (art. 6º do CP).

> Tempo do crime: teoria da atividade (art. 4º do CP).

> O conflito aparente de normas penais é resolvido pelos seguintes princípios: a) especialidade; b) subsidiariedade; c) consunção ou absorção; d) alternatividade.

2.2. Teoria do crime

> Teoria finalista tripartite: crime é um fato típico, ilícito e culpável.

> Teoria finalista bipartite: crime é um fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade mero pressuposto para a aplicação da pena.

> Nos crimes materiais o fato típico é composto pelos seguintes elementos: a) conduta; b) resultado; c) nexo causal; d) tipicidade.

> Ilicitude: as causas de exclusão da ilicitude estão arroladas no art. 23 do CP: a) estado de necessidade; b) legítima defesa; c) estrito cumprimento de dever legal; d) exercício regular de direito.

> Culpabilidade: é formada pelos seguintes elementos: a) imputabilidade; b) potencial consciência da ilicitude; c) exigibilidade de conduta diversa.

XVI Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2015) Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura, já de madrugada, quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull na direção deles. Quando o animal iniciou o ataque contra a criança, Carlos, que estava armado e tinha autorização para assim se encontrar, efetuou um disparo na direção do cão, que não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele fugira clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando constatado que Carlos não teria outro modo de agir para evitar o ataque do cão contra o seu filho, não sendo sua conduta tachada de descuidada. Diante desse quadro, assinale a opção que apresenta a situação jurídica de Carlos.

A) Carlos atuou em legítima defesa de seu filho, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.

B) Carlos atuou em estado de necessidade defensivo, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.

C) Carlos atuou em estado de necessidade e não deve responder pela morte de Leandro.

D) Carlos atuou em estado de necessidade putativo, razão pela qual não deve responder pela morte de Leandro.

Gabarito: C.

2.3. Concurso de pessoas

> Requisitos: a) pluralidade de condutas e agentes; b) relevância causal de todas as condutas; c) liame subjetivo entre os agentes; d) unidade de fato.

Teoria do domínio do fato (Roxin): a) domínio da ação (explica o autor imediato); b) domínio da vontade (explica o autor mediato); c) domínio funcional do fato (explica o autor funcional).

XI Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2013) “Sofia decide matar sua mãe. Para tanto, pede ajuda a Lara, amiga de longa data, com quem debate a melhor maneira de executar o crime, o melhor horário, local etc. Após longas discussões de como poderia executar seu intento da forma mais eficiente possível, a fim de não deixar nenhuma pista, Sofia pede emprestado a Lara um facão. A amiga prontamente atende ao pedido. Sofia despede-se agradecendo a ajuda e diz que, se tudo correr conforme o planejado, executará o homicídio naquele mesmo dia e assim o faz. No entanto, apesar dos cuidados, tudo é descoberto pela polícia.

A respeito do caso narrado e de acordo com a teoria restritiva da autoria, assinale a afirmativa correta.

A) Sofia é a autora do delito e deve responder por homicídio com a agravante de o crime ter sido praticado contra ascendente. Lara, por sua vez, é apenas partícipe do crime e deve responder por homicídio, sem a presença da circunstância agravante.

B) Sofia e Lara devem ser consideradas coautoras do crime de homicídio, incidindo, para ambas, a circunstância agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente.

C) Sofia e Lara devem ser consideradas coautoras do crime de homicídio. Todavia, a agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente somente incide em relação à Sofia.

D) Sofia é a autora do delito e deve responder por homicídio com a agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente. Lara, por sua vez, é apenas partícipe do crime, mas a agravante também lhe será aplicada.

Gabarito: A.

2.4. Teoria da sanção penal

> Sanção penal é o gênero. Pena e medida de segurança são as espécies.

> Penas: aplicáveis aos imputáveis. Dividem-se em: a) privativas de liberdade; b) restritivas de direitos; c) multa.

> Medidas de segurança: aplicáveis aos inimputáveis. Dividem-se em: a) internação; b) tratamento ambulatorial.

2.5. Extinção da punibilidade

> O rol do art. 107 do CP não é taxativo.

> A prescrição é uma das causas extintivas da punibilidade.

> Antes do trânsito em julgado fala-se em PPP (prescrição da pretensão punitiva).

> Após o trânsito em julgado fala-se em PPE (prescrição da pretensão executória).

XV Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2014) Francisco foi condenado por homicídio simples, previsto no Art. 121 do Código Penal, devendo cumprir pena de seis anos de reclusão. A sentença penal condenatória transitou em julgado no dia 10 de agosto de 1984. Dias depois, Francisco foge para o interior do Estado, onde residia, ficando isolado num sítio. Após a fuga, as autoridades públicas nunca conseguiram capturá-lo. Francisco procura você como advogado(a) em 10 de janeiro de 2014. Com relação ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) Ainda não ocorreu prescrição do crime, tendo em vista que ainda não foi ultrapassado o prazo de trinta anos requerido pelo Código Penal.

b) Houve prescrição da pretensão executória.

c) Não houve prescrição, pois o crime de homicídio simples é imprescritível.

d) Houve prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, pois Francisco nunca foi capturado.

Gabarito: B.

Principais assuntos abordados na parte especial

> Crimes contra a pessoa

> Crimes contra o patrimônio

> Crimes contra a dignidade sexual

> Crimes de perigo comum

> Crimes contra a saúde pública

> Crimes contra a paz pública

> Crimes contra a fé pública

> Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral

> Crimes praticados por particular contra a Administração em geral

> Crimes contra a Administração da Justiça

3.1. Crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154-B do CP)

Homicídio, participação em suicídio, infanticídio, aborto, lesão corporal,calúnia, difamação, injúria, constrangimento ilegal,ameaça, sequestro e cárcere privado, tráfico de pessoas (entre outros).

XVI Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2015) Paloma, sob o efeito do estado puerperal, logo após o parto, durante a madrugada, vai até o berçário onde acredita encontrar-se seu filho recém-nascido e o sufoca até a morte, retornando ao local de origem sem ser notada. No dia seguinte, foi descoberta a morte da criança e, pelo circuito interno do hospital, é verificado que Paloma foi a autora do crime. Todavia, constatou-se que a criança morta não era o seu filho, que se encontrava no berçário ao lado, tendo ela se equivocado quanto à vítima desejada. Diante desse quadro, Paloma deverá responder pelo crime de:

A) homicídio culposo.

B) homicídio doloso simples.

C) infanticídio.

D) homicídio doloso qualificado.

Gabarito: C.

3.2. Crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)

Furto, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, dano, apropriação indébita, estelionato, receptação (entre outros).

VIII Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2012) Jaime, conhecido pelos colegas como “Jaiminho mão de seda”, utilizando-se de sua destreza, consegue retirar a carteira do bolso traseiro da calça de Ricardo que, ao perceber a subtração, sai ao encalço do delinquente. Ocorre que, durante a perseguição, Ricardo acaba sendo atropelado, vindo a falecer em decorrência dos ferimentos. Nesse sentido, com base nas informações apresentadas na hipótese, e a jurisprudência predominante dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A) Jaime praticou delito de furto em sua modalidade tentada.

B) Jaime consumou a prática do delito de furto simples.

C) Jaime consumou a prática do delito de furto qualificado.

D) Jaime consumou a prática de latrocínio.

Gabarito: B.

3.3. Crimes contra a dignidade sexual (arts. 213 a 234-B do CP)

> Estupro, estupro de vulnerável, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, mediação para servir a lascívia de outrem, casa de prostituição (entre outros).

XX Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2016) Durante dois meses, Mário, 45 anos, e Joana, 14 anos, mantiveram relações sexuais em razão de relacionamento amoroso. Apesar do consentimento de ambas as partes, ao tomar conhecimento da situação, o pai de Joana, revoltado, comparece à Delegacia e narra o ocorrido para a autoridade policial, esclarecendo que o casal se conhecera no dia do aniversário de 14 anos de sua filha. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Mário:

A) é atípica, em razão do consentimento da ofendida.

B) configura crime de estupro de vulnerável.

C) é típica, mas não é antijurídica, funcionando o consentimento da ofendida como causa supralegal de exclusão da ilicitude.

D) configura crime de corrupção de menores.

Gabarito: A.

3.4. Crimes de perigo comum (arts. 250 a 259 do CP)

> Incêndio, explosão, uso de gás tóxico ou asfixiante, inundação, desabamento ou desmoronamento (entre outros).

3.5. Crimes contra a saúde pública (arts. 267 a 285 do CP)

> Epidemia; envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (entre outros).

3.6. Crimes contra a paz pública (arts. 286 a 288-A do CP)

> Incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso, associação criminosa, constituição de milícia privada.

3.7. Crimes contra a fé pública (arts. 289 a 311-A do CP)

> Moeda falsa, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, fraudes em certames de interesse público (entre outros).

3.8. Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral (arts. 312 a 327 do CP)

> Peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação (entre outros).

3.9. Crimes praticados por particular contra a Administração em geral (arts. 328 a 337-A do CP)

> Resistência, desobediência, desacato, corrupção ativa, descaminho, contrabando (entre outros).

3.10. Crimes contra a Administração da Justiça (arts. 338 a 359 do CP)

Denunciação caluniosa, falso testemunho, coação no curso do processo, fraude processual, favorecimento pessoal, favorecimento real (entre outros).

Conhecendo a legislação penal

  1. Lei das drogas (LEI 11.343/06)

> Posse de droga para consumo pessoal: art. 28

> Tráfico de drogas: art. 33

> O tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo.

> Prazos para concluir o inquérito policial (art. 51): a) 30 dias (indiciado preso); b) 90 dias (indiciado solto). Esses prazospodem ser duplicados pelo juiz, ouvido o MP, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

> Prazo para a denúncia (art. 54): 10 dias.

> Prazo para a defesa escrita (art. 55): 10 dias.

> Número máximo de testemunhas: 5.

  1. Lei dos crimes hediondos (LEI 8.072/90)

> Os crimes hediondos são aqueles arrolados no art. 1º da Lei n. 8.072/90, como o homicídio qualificado, o latrocínio, a extorsão mediante sequestro e o estupro (entre outros).

> São equiparados a hediondos os “3 Ts”: tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Após a vigência da Lei n. 11.464/07, que alterou o art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, a progressão de regime se dá com o cumprimento de 2/5 (primário) ou 3/5 (reincidente) da pena.

X Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2013) Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006. Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que:

A) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.

B) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.

C) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.

D) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.

Gabarito: A.

  1. Tortura (LEI 9.455/97)

> Art. 1º: Constitui crime de tortura:I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

> Os delitos do artigo 1º são comuns (podem ser praticados por qualquer pessoa) e formais (consumam-se quando a vítima é constrangida mediante violência ou grave ameaça, independentemente de qualquer outro resultado).

> O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

> A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

  1. Lei antiterrorismo (LEI 13.260/16)

> Define “terrorismo” e “atos de terrorismo” (art. 2º).

> Pune atos preparatórios (art. 5º).

> Competência da Justiça Federal (art. 11).

  1. Estatuto do desarmamento (LEI 10.826/03)

> Posse de arma (intramuros): dentro da própria casa; no local de trabalho, desde que seja titular ou representante legal.

> Porte de arma (extramuros): na via pública; dentro da casa de terceiro.

Abolitio criminis temporária: está relacionada ao crime de posse de arma de fogo.

  1. Crimes de trânsito (LEI 9.503/97 – CTB)

> Homicídio culposo na direção de veículo automotor: art. 302 do CTB.

> Homicídio culposo na direção de veículos que não são automotores (ex.: bicicleta): art. 121, § 3º, do CP.

> Embriaguez ao volante: art. 306 do CTB. A verificação da embriaguez do condutor poderá ser feita mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

> Falta de habilitação: art. 309 do CTB. É crime de perigo concreto.

Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada: art. 310 do CTB. É crime de perigo abstrato.

V Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2011) Joaquim, conduzindo seu veículo automotor (que se encontrava sem as placas de identificação) em velocidade superior à máxima permitida para a via – 50km/h -, pratica o crime de lesões corporais culposas em virtude da sua não observância ao dever objetivo de cuidado no trânsito. Com base na situação acima e à luz do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Por se tratar a lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor de uma infração de menor potencial ofensivo, Joaquim responderá pelo seu crime no Juizado Especial Criminal.

B) Sem prejuízo da pena de detenção correspondente, Joaquim estará sujeito à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

C) Pelo fato de Joaquim praticar o fato na condução de veículo automotor sem placas de identificação, o Juiz poderá, caso entenda necessário, agravar a penalidade do crime.

D) A pena a que Joaquim estará sujeito não se alterará se a lesão corporal culposa for praticada em faixa de pedestres ou mesmo na calçada.

Gabarito: B.

  1. Ordem tributária, ordem econômica e relações de consumo (LEI 8.137/90)

> Crimes contra a ordem tributária: arts. 1º, 2º e 3º.

> Crimes contra a ordem econômica: art. 4º.

> Crimes contra as relações de consumo: art. 7º.

  1. Lavagem de dinheiro (LEI 9.613/98)

> Antes da alteração de 2012, a prática de lavagem exigia o cometimento de determinados crimes antecedentes, como o tráfico de drogas, o terrorismo e a extorsão mediante sequestro (entre outros).

> Com o advento da Lei n. 12.683/12, que alterou a Lei n. 9.613/98, atualmente pode ocorrer a lavagem de dinheiro oriundo de qualquer infração penal (crime ou contravenção).

A competência somente é da Justiça Federal em duas hipóteses: a) quando o crime de lavagem é praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; ou b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.

II Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2010) Relativamente à legislação sobre lavagem de capitais (Lei n. 9.613/98), assinale a alternativa correta.

A) O crime de lavagem só ocorre quando os bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes completam todo o processo de lavagem (ocultação, dissimulação e integração).

B) Não constitui lavagem de dinheiro, mas crime de descaminho, a importação ou exportação de bens com valores não correspondentes aos verdadeiros, feita com o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos na Lei n. 9.613/98.

C) O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n. 9613/98 dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes.

D) Pratica crime de lavagem de dinheiro quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes previstos na Lei n. 9.613/98.

Gabarito: D.

  1. Abuso de autoridade (LEI 4.898/65)

> Os crimes de abuso de autoridade são processados por ação penal pública incondicionada (art. 1º da Lei n. 5.249/67).

> Autoridade, para os efeitos da Lei n. 4.898/65, é quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

> O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

> A sanção penal consiste em: a) multa; b) detenção por dez dias a seis meses; c) perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

  1. Racismo (LEI 7.716/89)

> A Lei n. 7.716 pune crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

> Em regra, os delitos dispostos na Lei n. 7.716/89 estão relacionados a práticas segregacionistas, como impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurante por motivo relacionado à cor da vítima (art. 8º).

> Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses (art. 16). Esses efeitos não são automáticos (art. 18).

> Outros dispositivos legais aplicáveis: a) a vítima é discriminada por ser deficiente: incidem as Leis n. 13.146/15 (arts. 88 a 91) e n. 7.853/89 (art. 8º); b) a vítima é discriminada por ser idosa: incide a Lei n. 10.741/13 (arts. 95 a 108); c) a vítima é discriminada por ser homossexual: incide o Código Penal (arts. 138 a 145 do CP).

  1. Crimes ambientais (LEI 9.605/98)

> São punidas pessoas físicas e jurídicas.

> As pessoas jurídicas, até o presente momento, somente podem ser responsabilizadas penalmente no Brasil por crimes ambientais.

> Penas aplicáveis às pessoas jurídicas: a) multa; b) restritivas de direitos; c) prestação de serviços à comunidade.

> A transação penal somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental (art. 27).

> Em caso de suspensão condicional do processo, a declaração de extinção de punibilidadedependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade de fazê-lo (art. 28).

> Os crimes ambientais em espécie dividem-se em: a) crimes contra a fauna; b) crimes contra a flora; c) crimes relacionados à poluição; d) crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; e) crimes contra a Administração Ambiental.

> A Súmula 91 do STJ foi cancelada.

  1. Juizados especiais criminais (LEI 9.099/95)

> O procedimento é bifásico.

> Na primeira fase ocorre a audiência preliminar (art. 72), com aplicação dos seguintes institutos despenalizadores: a) composição dos danos civis (art. 74); b) direito verbal de representação (art. 75); c) transação penal (art. 76).

> Não se admite a transação penal nas seguintes hipóteses: I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Na segunda fase, se inexitosos os institutos despenalizadores, ocorre a audiência de instrução e julgamento (arts. 77 a 81).

Conhecendo o Exame de Ordem Unificado (EOU)

  1. Prova objetiva

> A prova objetiva tem caráter generalista, procurando avaliar o conhecimentoacumulado ao longo do curso de graduação. Ela abrange as diferentes áreas doconhecimento jurídico, mas reserva um maior número de itens para as disciplinas docampo principal. Para ser aprovado nessa fase, o examinando deve acertar o mínimode 40 questões (isto é, obter 50% de aproveitamento).Fonte: FVG Projetos – Exame de Ordem em Números.

> Atualmente são 6 questões objetivas de Direito Penal (até o III EOU eram 8).

> A equipe Saraiva Aprova analisou o histórico de questões até o XX EOU, verificando a recorrênciados conteúdos cobrados. Foram considerados os conteúdos que tiveramrecorrência em média maior ou igual a 20%.

> A teoria geral do crime é a campeã na primeira fase, com um percentual de 86%. Nela, são recorrentes os temas relacionados à culpabilidade (27%), à relação de causalidade (23%) e ao erro de tipo (23%).

> Em seguida aparecem os crimes em espécie, com um percentual de 82%. Neles, são recorrentes os temas relacionados aos crimes contra o patrimônio (36%), aos crimes contra a vida (32%), aos crimes contra a liberdade sexual (23%) e aos crimes contra a Administração Pública (23%).

> Outros temas recorrentes na primeira fase: penas (41%), leis penais especiais (36%), aplicação da lei penal (27%), concurso de crimes (23%), extinção da punibilidade (23%) e princípios penais (23%).

  1. Prova prático-presencial

> Na segunda fase, o examinando deve realizar uma prova prático-profissional,com acesso ao material de consulta previsto no edital. Ela é composta por umapeça profissional (valendo cinco pontos) e quatro questões práticas (valendo 1,25ponto cada), sob a forma de situações-problema, que serão respondidas de formadiscursiva. Um comando de correção preciso que encaminha a resposta esperadapermite estabelecer um padrão que deve ser aplicado no processo de avaliação detodas as provas.Fonte: FVG Projetos – Exame de Ordem em Números.

> Em pesquisa divulgada no mês de abril de 2016, o Conselho Federal da OAB e a FGV Projetos apontaram que o Direito Penal tem sido o preferido dos inscritos para a segunda fase nas últimas nove edições analisadas (foram pesquisados os EOU II a XVI). Fonte: Exame de Ordem em Números – Volume III – abril de 2016.

> A equipe Saraiva Aprova, a partir de estudo elaborado pelo professor Marcelo Hugo da Rocha, verificou as peças mais cobradas na segunda fase.

> A campeã é a apelação, tendo sido pedida nos EOU IV, V, VII, XII, XIII, XVIII e XXII. Em segundo lugar vêm os memoriais (EOU IX, XIV, XVII e XX), seguidos pela resposta à acusação (EOU II, VIII e XXI).

> Outras peças pedidas na segunda fase: recurso em sentido estrito (EOU III e XI), contrarrazões de apelação (EOU XIX), agravo em execução (EOU XVI), queixa-crime (EOU XV), revisão criminal (EOU X) e petição de relaxamento de prisão (EOU VI).

Bons estudos!!!

Daniela Greco

Posts Recentes

5 dicas de como criar uma rotina de estudos para passar na OAB

04Para alcançar a tão sonhada aprovação na OAB, o estudante ou bacharel em Direito deve lançar mão de uma estratégia…

3 dias atrás

Confira o edital do Exame XXXI da OAB

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), acabou de liberar o edital da primeira prova de 2020, o exame XXXI. No documento…

6 dias atrás

Calendário OAB: Datas das provas de 2020

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), liberou o calendário da OAB 2020. É importante que você fique de olho nas datas,…

6 dias atrás

Gabarito Preliminar 2ª Fase – Exame XXX

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), acabou de soltar o gabarito preliminar das provas de 2ª fase do exame XXX. Clique…

6 dias atrás

Comentários 2ª fase OAB – Exame XXX: Direito Civil

Hoje, dia 01 de dezembro, aconteceu a prova da segunda fase do exame XXX da OAB. Os professores do Saraiva…

7 dias atrás

Comentários 2ª fase OAB – Exame XXX: Direito Tributário

Hoje, dia 01 de dezembro, aconteceu a prova da segunda fase do exame XXX da OAB. Os professores do Saraiva…

7 dias atrás