1ª Fase – Exame XXXI: Confira os comentários sobre a prova da OAB!

Comentários prova da OAB 1ª fase exame XXXI

O XXXI Exame da Ordem aconteceu hoje, dia 09 de fevereiro.

Para te ajudar a conferir se você mandou bem na prova da OAB, os Professores do Saraiva Aprova fizeram comentários sobre as questões. Confira!

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Comentários sobre as questões de Ética Profissional

Questão da Sara … Resposta letra D, nos termos do art. 77 do EOAB trata-se de exceção à regra nos efeitos dos recursos na OAB, não cabendo nesse caso o efeito suspensivo. Questão tranquila que exigiu o texto da lei.

André estimula o litígio, portanto, viola o art. 41 do CED. Já Helena, procurou um programa de rádio oferecendo-se para uma entrevista, violando, portanto, o art. 42, V do CED. Resposta B. Questão baseado no CED sobre a temática da publicidade, exigiu o conhecimento dos elementos permitido e proibidos na publicidade.

Questão do advogado Fernando … Resposta letra B, nos termos do art. 25, III do EOAB, ou seja, da ultimação do serviço extrajudicial. Sobre prescrição da cobrança de honorários, questão tranquila que cobrou o texto da lei.

Os sócios Antônio, Daniel e Marcos …. Resposta letra D, aqui o aluno trabalharia por lógica e exclusão das anteriores que se encontram em conflito com os arts. 15 e 16 do EOAB.

Questão sobre o escritório de renome internacional …. Resposta letra A, nos termos do art. 14 do CED, exigindo o examinador o conhecimento do texto da lei.

Questão sobre o advogado João que era conselheiro e renunciou o cargo…. Regulamento Geral, art. 54 § 1. Apesar de exigir o texto da lei, aqui o examinador pegou pesado! Questão que demandou conhecimento das normas e interpretação dos textos combinados enunciado x alternativas x lei

Questão sobre a sociedade de Antônio, Breno, Caio e Diego…. exigiu conhecimento de impedimentos e incompatibilidades, bem como, sociedades exigindo do aluno raciocínio lógico para alcançar a resposta. Resposta letra D.

Resposta letra B, foi nosso último slide dado na Maratona do dia 08.02. nos termos do EOAB, art. 63 § 2. Exigindo a reflexão sobre os requisitos para a elegibilidade nas eleições da OAB.

Comentários sobre as questões de Filosofia do Direito

Immanuel Kant, importante filósofo alemão do século XVIII, apareceu novamente na prova da OAB. Já havia sido cobrado em provas anteriores. É sempre salutar que o Exame da Ordem possa dialogar com autores clássicos, como é o caso de Kant. A questão toca no conceito de liberdade no Estado civil. No livro OAB Esquematizado é possível encontrar as explicações referente ao assunto, conforme demonstramos a seguir.
No âmbito da moralidade, é adequado lembrar que o imperativo categórico assegura as condições para o exercício pleno da liberdade – manifestada na determinação racional da vontade –, que Kant chama de autonomia. No direito, a questão é “como assegurar o máximo de liberdade com um mínimo de restrições” (BILLIER, 2005, p. 154).
Esse é o papel imperativo do direito. Se a moral é uma obrigação imperativa interna da consciência, o direito, ao contrário, é uma forma de obrigação que se impõe externamente, mediante a coação. A obediência às leis jurídicas não é, senão, o cumprimento da legalidade, o que pode ser feito sem nenhum compromisso moral, uma vez que a moral impõe autonomia e o direito requer o cumprimento de uma norma heterônoma. Como bem destaca Norberto Bobbio, o direito para Kant é “o meio para garantir a coexistência das esferas de liberdade externa de todos os cidadãos” (BOBBIO, 2006, p. 151). Enfim, Kant enxerga o direito como portando as condições de garantir a coexistência da liberdade de todos os cidadãos, sem, no entanto, abrir mão do seu caráter peculiar, que é impor a obrigação de forma coativa. Mesmo assim, o direito, no Estado Civil, é pensado a partir da vontade autônoma do homem.

É bastante salutar que a FGV tenha outra vez cobrado no Exame da Ordem uma questão de Aristóteles. Pensador clássico, de grande importância para o pensamento Ocidental, Aristóteles coloca um assunto caro à filosofia do direito, que é o conceito de justiça. Na revisão de Filosofia do direito, ontem, na Maratona Saraiva Aprova, comecei a aula chamando a atenção para o conceito de justiça, tema discutido desde a Antiguidade, pelos paradigmas jurídicos.
No livro OAB Esquematizado abordamos esse tema. A justiça no plano ético é resultado da deliberação que compete ao indivíduo realizar no momento oportuno, alcançando a mediação entre os extremos. Na esfera legal, a justa medida é a equidade, o que significa realizar uma repartição igual, porém, não igualitária. A esfera jurídico-política compreende, pois, duas formas de justiça: a Justiça Distributiva é a que opera no âmbito da desigualdade social e requer uma distribuição geométrica, a saber, a distribuição dos bens deve ser proporcional ao ofício ou honraria que a pessoa ocupa dentro da sociedade.
É, portanto, uma justiça pautada no mérito, na equidade. A Justiça Comutativa é a que opera no âmbito da igualdade e requer uma distribuição matemática. É um modelo de justiça que regula as relações de troca por meio de contratos (promessas futuras) e danos (reparação). A justiça é comutativa quando posiciona as partes em igualdade, havendo entre elas igual comunicação.

Comentários sobre as questões de Direito Constitucional

Na questão que fala sobre as ações judiciais sobre direitos sociais e de saúde, a resposta é a que destaca a “reserva do possível fática” e a “separação de poderes”. Para quem ficou em dúvida em relação à reserva fática (ou jurídica) de falta de disponibilidade financeira, o segundo argumento poderia ser a solução para acertar a questão, pois as alternativas restantes são totalmente sem relação ao tema. Questão simples, mas que exigia conhecimento teórico.

Segundo o STF, “… a inviolabilidade alcança toda manifestação do congressista onde se possa identificar um laço de implicação recíproca entre o ato praticado, ainda que fora do estrito exercício do mandato, e a qualidade de mandatário político do agente” (RE 210.917). Abrange, portanto, entrevistas jornalísticas, desde que vinculadas ao desempenho do mandato (Inq 2.874) e consiga ser demonstrado nexo de causalidade com a atividade parlamentar. Assim, Josué poderá ser responsabilizado pelas ofensas proferidas que não guardem relação com o exercício do mandato, lembrando que a imunidade material não tem caráter absoluto.

Na questão que fala sobre as intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de CALAMIDADE PÚBLICA, o candidato deveria ter lembrado a exceção que está no art. 167, § 3.º: “a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou CALAMIDADE PÚBLICA, observado o disposto no art. 62”. Trata-se de MP que deve observar o requisito específico da imprevisibilidade e urgência.

Na questão que trata sobre a Alfa, entidade de classe que impetrou MS Coletivo no STF, o examinador esperava o conhecimento da letra da lei. Vejamos: “o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (…) entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial” (art. 21, da Lei n. 12.016/2012). Nesse sentido, também, as súmulas 629 e 630/STF.

Na questão que trata sobre a criação de regiões administrativas ou de desenvolvimento, a resposta está no art. 43, § 2.º, II, deixando claro a exigência de lei complementar federal para tanto, conforme previsto na alternativa. Vejamos o dispositivo: “os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas”.

Na questão que trata sobre as filhas do Prefeito que querem se candidatar às eleições seguintes, uma já vereadora e a outra querendo entrar na política para o cargo de Deputado Estadual, o candidato deveria lembrar o art. 14, § 7.º: “São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. Como Janaína é candidata à reeleição e a irmã mais velha é candidata ao cargo de Deputado Estadual – fora da circunscrição de seu pai, que é Prefeito, ambas podem se candidatar.

A questão que trata sobre o praça exige o conhecimento da Constituição e da jurisprudência do STF. A Corte, ao analisar o art. 143, § 3.º, VIII, que não indica a aplicação do salário mínimo, já que não constam os incisos IV e VII do art. 7.º, justificou a edição da SV n. 6/STF: “não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”. No tocante ao não cabimento do HC em relação às punições disciplinares militares (art. 142, § 2.º), o STF vem admitindo a sua impetração para a análise, pelo Judiciário, dos pressupostos de legalidade (hierarquia, poder disciplinar, ato ligado à função e pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente — HC 70.648, Rel. Min. Moreira Alves), excluídas as questões do mérito da sanção administrativa (cf., por exemplo, RE 338.840-RS, Rel. Min. Ellen Gracie, 19.08.2003).

Comentários sobre as questões de Direito Internacional

A questão que tratava da migração de Pablo para o Brasil cobrava exclusivamente o conhecimento sobre a Lei de Migração e o seu regulamento. O candidato poderia eliminar as alternativas que tratavam da expulsão e da extradição ao perceber que tais institutos possuem requisitos próprios (cometimento de crime e pedido de Estado estrangeiro, respectivamente). Das alternativas restantes, a correta é a que indica a possibilidade de visto temporário para acolhida humanitária, conforme previsto no Art. 14, §3º da Lei. O asilo, por sua vez, não é concedido por razões exclusivamente econômicas.

A questão que tratava do contrato de compra e venda de aeronaves cobrava um conhecimento interdisciplinar entre Internacional, Civil e Processo Civil. Aeronaves são bens móveis (embora sujeitas a registro similar aos imóveis). O Art. 12 da LINDB concede competência quanto às obrigações a serem cumpridas no Brasil, mas a potencial ação do enunciado não se enquadra nas hipóteses de competência exclusiva do Art. 23 do CPC/15. Há, portanto, competência concorrente.

Comentários sobre as questões de Direito Tributário

Na questão sobre transporte intermunicipal o tributo a ser cobrado é o ICMS, conforme previsto no artigo 155, II, da Constituição: (ICMS) … II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Na questão sobre o servidor que expediu certidão de ITBI falsa a resposta adequada é a que prevê sua responsabilidade pessoal pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos, nos termos do artigo 208 do CTN.

Na questão que trata da possível exigência de ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis, a resposta é negativa, conforme vedação prevista no artigo 156, II, da Constituição: (ITBI) … II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Na questão relativa ao parcelamento para devedor em recuperação judicial é necessária a edição de uma lei específica, nos termos do artigo 155-A, § 3o, do CTN: (…) Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

Na questão sobre decadência para a constituição de créditos previdenciários a resposta correta é a que exige lei complementar, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição, posição já confirmada, na hopótese, pelo STF.

Comentários sobre as questões de Direito Administrativo

Na questão que diz que Maria era contratada temporária de uma autarquia, a resposta correta é a que fala “Não é possível a criação do cargo em comissão”. (Não cabe recurso.)

Na questão que fala que Otacílio prefeito de Kappa, a resposta correta é a que fala que o Prefeito deve “indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato”. ” (Não cabe recurso.)

Na questão que trata de autoridade competente no exercício de poder de polícia, a resposta correta é que diz que não cabe Mandado de Segurança enquanto pendente o recurso com efeito suspensivo. ” (Não cabe recurso.)

Na questão sobre a concessionária de serviços que estava descumprindo o contrato, a resposta correta é a que fala da “possibilidade de intervenção”. (Não cabe recurso.)

Na questão que trata da barragem no Município Alfa, a resposta correta é a que diz que autorização não pode viabilizar a desapropriação dos bens da sociedade de economia mista federal.” (Não cabe recurso.)

Na questão que diz que Rafael é funcionário de Concessionária deixou um bueiro aberto, a resposta correta é a que fala de ajuizar ação contra a concessionária com base na responsabilidade objetiva. ”. (Não cabe recurso.)

Comentários sobre as questões de Direito Ambiental

A supressão/destruição de vegetação da Área de Preservação Permanente, sem autorização do órgão ambiental competente, acarreta a responsabilização penal e administrativa do infrator, já que o ato é tipificado como crime ambiental (art. 38 da Lei 9605/98 – Lei dos Crimes Ambientais) e como infração administrativa ambiental (art. 43 do Decreto 6514/08). E, havendo dano ao meio ambiente, acarreta também a responsabilização civil. Trata-se da tríplice responsabilidade ambiental prevista no art 225, parágrafo 3° da CF/88, conforme destacamos na maratona Saraiva Aprova. À vista disso, na questão que envolve a destruição de APP pela Frescor SA, há duas alternativas possivelmente corretas, que afirmam que a empresa responde penal, civil e administrativamente. Mas uma delas diz que a ação penal é pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente. A ação penal é pública incondicionada. Logo, ela não está condicionada à prévia apuração. A correta então é que diz que o crime em apreço contém uma agravante. Afinal, o art. 15, II “a” da Lei 9.605/1998 dispõe que é circunstância que agrava a pena “ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária”

No caso da instalação da unidade produtiva da empresa Efeito Estufa Ltda no município de Ar Puro, o estudo de impacto ambiental terá que ser realizado por uma equipe técnica multidisciplinar, composta por profissionais legalmente habilitados, às expensas do próprio empreendedor. Por isso, está certa a alternativa que reproduz essa afirmação. E estão erradas as alternativas que atribuem a responsabilidade do estudo ao Ibama, ao município de Ar Puro e ao Estudo Y. Tratamos desse tema na maratona também!


Comentários sobre as questões Direito Civil

Na questão relativa à menina que cria um canal de vídeos de história na internet e que teve sua emancipação voluntária realizada por seus pais, a alternativa correta é aquela que menciona que “deve, necessariamente, ser levado a registro no cartório competente do Registro Civil de Pessoas Naturais”. Isto deriva do comando contido no art. 9º, II, Código Civil.

Na questão relativa à venda de um quadro valioso pelo herdeiro, sem que soubesse o real valor da obra, nos termos do art. 157 do Código Civil e conforme dito expressamente na Maratona Saraiva Aprova, configurada está a Lesão, dada a inexperiência para o negócio jurídico. Neste caso, a resposta correta seria: “o negócio jurídico de alienação está viciado por lesão e chegou a produzir seus efeitos regulares, no momento de sua celebração”.

Na questão da locatária Jacira, seu pai é seu fiador. Entretanto, sua irmã Laura é quem procura o credor locador para adimplir os aluguéis. Neste caso, Laura é terceira não interessada no pagamento, nos termos dos arts. 304 e 305 do Código Civil, uma vez que seu patrimônio não poderá ser alcançado pelo devedor em caso de inadimplência. Logo, a resposta correta seria: “Laura, como terceira não interessada, tem apenas direito de regresso em face de Jacira”.

Na questão da alienação onerosa de ascendente a descendente, o pai Antônio desiste da compra e venda e resolve realizar uma doação ao filho Bruno. Embora o Código Civil em seu art. 496 exija a concordância dos demais filhos para a compra e venda, tal regra não é repetida em se tratando de doação. Portanto, o pai poderia sim realizar esta doação, devendo Bruno colacionar o bem recebido quando da sucessão, salvo dispensa dessa colação, feita em testamento. Logo, a alternativa correta seria: “é legítima a doação de ascendente para descendente, independentemente de anuência dos demais, eis que o ato importa antecipação do que lhe cabe na herança”.

Na questão em que Salomão, 65 anos e deficiente físico, precisa de alimentos, a resposta correta é a que indica que seu irmão Bernardo deve prestar-lhes os alimentos em caso de necessidade, pois entre os colaterais apenas irmãos, germanos ou unilaterais, são obrigados (art. 1.697, CC). A questão foi detalhada no nosso curso do Saraiva Aprova, assim como na live do Esquenta Saraiva Aprova.

Na questão em que Arnaldo falece, e seu herdeiro Roberto renuncia à herança, em prejuízo de seu credor Bruno, a resposta correta é a que indica que o credor prejudicado pode, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome do herdeiro devedor, no limite de seu crédito, pois, quanto ao remanescente do pagamento da dívida, prevalece a renúncia (art. 1.813, caput e §2o, CC).

Na questão que envolve a partilha de bens por ocasião do divórcio entre Aldo e Mariane, tendo a varoa recebido imóvel por doação de seu pai, antes do casamento, deve-se observar que o imóvel recebido por doação é bem particular e incomunicável, mesmo que tivesse sido recebido depois do casamento (art. 1.659, I, CC). Os aluguéis, contudo, percebidos após o casamento, como frutos de bens particulares, são considerados bens comuns (art. 1.660, V, CC), assistindo a Aldo o direito à meação em caso de divórcio. Essa matéria é recorrentemente tratada no Exame de Ordem, tendo sido muito abordada no curso de 1a fase do Saraiva Aprova, além de termos apontado a necessidade de leitura e fixação dos dispositivos na nossa Maratona.

Comentários sobre as questões de Direito do Consumidor

Na primeira questão, sobre o caso da cirurgia bariátrica de João, foi cobrado um tema muito recorrente no Judiciário: a cobertura oferecida pelos planos de saúde, que é trabalhada no âmbito do Capítulo V do CDC, qual seja, o das práticas comerciais, sobretudo em relação às práticas e cláusulas abusivas. No caso em tela, o examinador cobra o posicionamento do STJ a respeito do tema, ao questionar como deveria ser a cobertura do plano de saúde. Em fevereiro de 2019, a Terceira Turma consolidou a jurisprudência sobre a matéria nos órgãos de direito privado do STJ ao estatuir que a cirurgia reparadora é fundamental para a recuperação integral da saúde do usuário acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor (REsp 1757938 / DF), razão pela qual a alternativa correta seria a “A”.

Na questão que trata do cancelamento unilateral do hotel contratado por Adriano, por parte do referido estabelecimento, mas cuja contratação ocorreu por meio de site especializado, tal prática comercial desleal acarreta a responsabilização de todos os envolvidos na cadeia de consumo, por força do disposto no parágrafo único do art. 7º do CDC, especialmente porque o consumidor, nesse tipo de contratação, procura o parceiro que mais lhe passa confiança, sendo que, no caso sob exame, a reserva havia sido confirmada pelo site sem qualquer ressalva. Nesse sentido, a alternativa correta seria a “B”.

Comentários sobre as questões de Direito Empresarial

Questão sobre sociedade limitada: No contrato de sociedade empresária Arealva Calçados Finos Ltda., não consta cláusula de regência supletiva … A questão era bem tranquila e cobrava conhecimento sobre aplicação supletiva da legislação. Aplica-se supletivamente as normas da sociedade simples. Nesse sentido: Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I – se o contrato dispuser diferentemente; II – se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; º Sem prejuízo do disposto no art. 1.052 , os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização. Art. 1.057 III – se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Alternativa correta: haverá resolução da sociedade em relação ao sócio em caso de morte.

Na segunda questão tratava-se da quota da limitada e obrigação de integralização: Anadia e Deodoro são condôminos de uma quota de sociedade limitada no valor de R$13.000,00…. Questão bem tranquila e tratada na maratona!!! Art. 1.056, §2º: Sem prejuízo do disposto no art. 1.052 , os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização. Alternativa correta é que “eles são obrigados à integralização, porque todos os sócios, mesmo os condôminos, devem integralizar o capital.

Questão envolvendo contrato de trespasse. Muito tranquila. As sociedades empresárias Y e J celebraram contrato tendo por objeto a alienação do estabelecimento da primeira, situado em Antônio Dias/MG. No trespasse, o alienante responde solidariamente pelos débitos vencidos pelo prazo de um ano da publicação do contrato, desde que o débito esteja contabilizado. Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Alternativa correta: “não responderá pelo débito vencido com o adquirente diante do decurso de mais de um ano da publicação do contrato na imprensa oficial”.

Questão que tratava do contrato de Agência. Questão multidisciplinar com direito civil: Duas sociedades empresárias celebraram contrato de agência com uma terceira sociedade empresária, … Questão fácil. Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos. Alternativa Correta: não há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para atuação exclusiva do agente, bem como em relação à possibilidade de ser o agente mandatário…

Questão de Recuperação Judicial: “José da Silva, credor de sociedade empresária, consulta você, como advogado, para obter orientação quanto aos efeitos de uma provável convolação de recuperação judicial em falência…” Questão de média dificuldade. As ações em face do falido são atraídas pelo juízo universal. Na convolação em falência, a novação realizada pela recuperação judicial deixa de existir. As ações promovidas durante a RJ passarão a ser processadas pela Massa Falida. Art. 80 da Lei 11.101/05. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso. A alternativa correta: “os créditos remanescentes da recuperação judicial serão considerados habilitados quando definitivamente incluídos no quadro geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estiverem em curso”

Comentários sobre as questões de Processo Civil

Na questão da reconvenção sem contestação, a resposta correta é a possibilidade de a reconvenção ser processada (CPC, art. 343, § 6º )

Na pergunta em que foram ouvidas várias testemunhas, a resposta correta é a que aponta a possibilidade de a prova produzida por qualquer das partes ser levada em consideração pelo juiz – a prova, uma vez produzida, pode beneficiar quem não a produziu (o chamado princípio da comunhão das provas – CPC, art. 371)

Na questão em que houve a improcedência liminar do pedido, a alternativa correta é a que aponta não ser possível essa improcedência quando houver necessidade de dilação probatória (CPC, art. 332, parte inicial)

Na pergunta em que houve incêndio, condenação e pende apelação, a resposta correta é a que aponta ser possível realizar a hipoteca judiciária, que trará preferência ao creder (CPC, art. 495, §§ 2º e 4º )

Na questão acerca dos embargos à execução, a resposta correta é a que aponta ser possível a apreciação apenas da preliminar de incompetência, pois em relação ao excesso de execução, não houve indicação do valor devidor (CPC, 917, § 4o, II)

Na questão em que havia coisa julgada e depois se descobriu que existiam documentos falsos, a resposta correta é que a sentença pode ser impugnada por meio de ação rescisória (CPC, art. 966, VI)

Na pergunta relativa à defesa da posse, a resposta correta é não ser possível discutir o domínio / propriedade enquanto pendente a ação possessória (CPC, art. 557)

Comentários sobre as questões de Direito Penal

Questão relativa a Caio, Antônio, Ricardo e Vitor. O advogado deve requerer a desclassificação para o crime de associação criminosa (art. 288 do CP), pois o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), quando envolve documento particular, tem PENA DE 1 A 3 ANOS. E só há organização criminosa (art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/13) quando os agentes praticam infrações penais cujas penas máximas sejam SUPERIORES A 4 ANOS ou tenham caráter transnacional.

Questão relativa a Maria. FALAMOS DISSO NA MARATONA. Maria deverá responder apenas por estelionato tentado, com fundamento na Súmula 17 do STJ: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”.

Questão relativa a Paulo. Houve a imputação falsa de fato definido como crime (apropriação indébita), o que configura CALÚNIA (art. 138 do CP). Como Arthur foi absolvido da imputação por decisão transitada em julgado, não cabe exceção da verdade (§ 3º do art. 138 do CP).

Questão relativa a Lúcio. Como o autor do furto foi flagrado por um terceiro durante a subtração, pode ser requerida a desclassificação para furto simples. Ademais, o agente não se embriagou para praticar crimes (quando então poderia incidir a agravante da embriaguez preordenada), mas sim porque estava desempregado. Assim, a embriaguez não deve interferir no tipo ou na pena.

Questão relativa a Yuri e Luana. O crime de estupro (art. 213 do CP) pressupõe que o agente atue com violência ou grave ameaça contra a vítima. Havendo consentimento, falta o elemento do tipo “mediante violência ou grave ameaça”. Assim, no caso citado, o consentimento da vítima funciona como fundamento para reconhecimento da atipicidade da conduta.

Questão relativa a André. O agente guardou a droga desde 18/11/2019 (quando ainda tinha 17 anos) até 23/11/2019 (quando já tinha completado 18 anos). O verbo “guardar” é crime permanente, razão pela qual deve incidir a inteligência da Súmula 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Assim, André deve ser considerado imputável, podendo responder por tráfico de drogas, mesmo adotando o CP a teoria da atividade para definir o momento do crime. FALAMOS DISSO NA MARATONA.

Comentários sobre as questões de Processo Penal

Questão que tratava do Tribunal do Júri e juntada de documento. Poderia juntar a qualquer tempo, pois o que impera é a amplitude de defesa

A questão envolvendo Mariana e assistente de acusação seria a resposta que tinha com assertiva aquela que dizia ser interposto o recurso de apelação.

A questão que tratava do flagrante retardado tinha como resposta aquela que dizia ser esse mecanismo aceito.

A questão que tratava o testemunha de Rosa, como informante, mas que tinha sido obrigada a depor como testemunha, tinha como resposta aquela que ela teria que ter sido ouvida como informante.

A questão da denúncia e a responsabilidade do Senador tinha como resposta aquela que dizia que a denúncia poderia ser proposta sem autorização parlamentar.

A questão envolvendo o estupro do vulnerável tinha como resposta aquela que dizia que a denúncia deveria ser rejeitada e o MP poderia interpor recurso em sentido estrito.

Comentários sobre as questões de Direito do Trabalho

Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa (art. 507-A, CLT). Logo, em razão do salário recebido pela empregada, nesse caso não será válida a cláusula.

grupo econômico caracterizado nesse caso, tendo em vista a direção, controle ou administração de uma empresa em relação à outra, sendo que as empresas integrantes do grupo econômico serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (art. 2º, § 2º, CLT). Tema abordado expressamente na Maratona.

Enzo, que é professor, em razão do casamento (gala), tem direito a um afastamento (faltas justificadas) de 9 dias (art. 320, § 3º, CLT). Carla terá direito a um afastamento (faltas justificadas) de 3 dias (art. 473, II, CLT).

Recusa fundamenta no sexo, da promoção para a função de estoquista; exigência de atestado de gravidez e redução salarial (art. 7º, XXX, CF, art. 373-A, CLT e art. 7º, VI, CF).

Os empregados não são obrigados a aceitar a retratação ou reconsideração, que só gera efeito se houver consenso entre empregado e empregador (art. 489, CLT).

Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional (Súmula 225, STF). As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção “juris et de jure”, mas apenas “juris tantum” (Súmula 12, TST).

Comentários sobre as questões de Processo do Trabalho

A questão que trata da desconsideração da personalidade jurídica, tema previsto no art. 855-A da CLT e que constou da nossa maratona, pode ser respondida com base no procedimento previsto nos artigos 133 a 137 da CLT, que em resumo consiste na citação do sócio para manifestação e requerimento de provas em 15 dias, pois o procedimento deve ser realizado em contraditório, não sendo possível a desconsideração sem tal procedimento ou o bloqueio imediato de bens.

Mais uma vez a FGV cobrou o tema “homologação de acordo extrajudicial”, previsto no art. 855-B da CLT e que foi comentado em nossa maratona através de uma questão que tratava do tema, cobrada no último exame. Em resumo, deve-se ajuizar uma petição inicial conjunta buscando a homologação do acordo extrajudicial, devendo cada parte ser representado por Advogado próprio, já que neste caso não vigora o jus postulandi e não pode ser Advogado único para as partes.

A questão sobre representação das partes em audiência, tema que foi tratado na nossa maratona, pode ser assim resumida: a) nas ações plúrimas e nas de cumprimento os autores podem ser representado pelo sindicato; b) na ação individual o autor deve estar presente, mas se houver doença ou outro motivo ponderoso, poderá ser substituído por empregado da mesma profissão ou sindicato; c) já o réu deverá estar presente, podendo ser representado por preposto, que não precisa ser empregado. Esse resumo pode ser retirado integralmente do art. 843 da CLT.

A questão que trata da realização de perícia e a determinação de antecipação dos honorários periciais é bem simples de ser resolvida: vejam que diante da determinação do Juiz do Trabalho, a parte impetrou mandado de segurança perante o TRT, mas o mesmo, em decisão colegiada não concedeu a segurança. A pergunta é a respeito do recurso que pode ser agora interposto. A resposta, que foi tratada na maratona, é o recurso ordinário, nos termos do art. 895, II da CLT, que será julgado pelo TST. Vejam que o MS é uma ação de competência originária do TRT, por isso será desafiado por RO.

A questão a respeito do preparo do ex-empregador doméstico que pretende recorrer de uma sentença condenatória e que não pediu a gratuidade de justiça, foi tratada na maratona e a resposta correta contempla o pagamento da integralidade das custas e metade do depósito recursal, na medida em que a mesma foi condenada, devendo pagar as custas e o art. 899 § da CLT traz a regra da realização do depósito recursal pela metade para empregadores domésticos.

Questões passíveis de anulação

De acordo com os nossos professores, o XXXI Exame da Ordem foi bem tranquilo, uma prova fácil e com temas que já esperávamos que seriam cobrados, muitos foram comentados na nossa maratona.  Dessa forma, não existe nenhuma questão na prova que seja passível de anulação.

E aí foi bem na prova? Comenta aqui embaixo para gente. 😀

2 comentários em “1ª Fase – Exame XXXI: Confira os comentários sobre a prova da OAB!”

  1. Fico encantada e grata pela dedicação em colocar nesse espaço com tanta clareza o desenrolar das questões. é de grande valia, principalmente aos que como eu ñ tem no momento condições para desfrutar de excelente cursos como este da Saraiva. com admiração. Obrigado.

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