1ª fase exame XXX: confira os comentários da prova da OAB

Comentários prova da OAB exame XXX

Aconteceu hoje, dia 20 de outubro, a prova de 1ª fase do exame XXX da OAB.

Os professores do Saraiva Aprova fizeram seus comentários sobre as 80 questões que caíram no exame. Quer conferir se mandou bem? Então é só continuar a leitura do artigo!

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Comentários sobre as questões de Direito do Consumidor

Com relação à questão sobre a ação coletiva proposta pelo MP em face de Vaquinha Laticínios, foi cobrado o conhecimento da parte de tutela coletiva do CDC prevista no Título III do diploma. Ao examinar o enunciado, cuida-se de interesse individual homogêneo que está em jogo, decorrente de origem comum, o que restringe a resposta às alternativas B e D, sendo essa última a correta, por força do art. 97 do CDC.

A questão que trata da compra de peças plásticas pelo Condomínio do Edifício X da Empresa Equipamentos Aquáticos exige que o candidato esteja afiado quanto ao tema mais cobrado nos Exames de Ordem: responsabilidade civil. No caso em tela, diante das informações constantes do enunciado, fica evidente que se trata de responsabilidade pelo vício do produto e, sendo assim, já seria descartada a resposta A. O segundo ponto que se apresenta é sobre a caracterização do Condomínio como consumidor, o que, consoante a Teoria Finalista Mitigada – CONFORME ABORDADO NA MARATONA SARAIVA APROVA – seria plenamente possível, resultando na alternativa D como a resposta correta (arts. 2°, “caput” e 18 do CDC).

Comentários sobre as questões de Direitos Humanos

Na questão que tratou da indenização por erro judiciário, a alternativa correta trazia textualmente artigo 10 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece que     “toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.

Sobre a questão referente à Lei de Migração, a alternativa correta trazia textualmente o artigo 3º deste diploma legal que estabelece os princípios pelos quais se rege a política migratória brasileira, dentre os quais a não criminalização da migração (inciso III); a promoção de entrada regular e de regularização documental (inciso V) e a acolhida humanitária (inciso VI).

Comentários sobre as questões de Direito Tributário

Na questão sobre enchentes no Município X e moratória, a resposta correta é no sentido de que o Estado não pode conceder moratória relativa a tributo municipal, conforme vedação do artigo 152, I, a. Curioso notar que esse caso de enchente é EXATAMENTE o exemplo que damos no curso do Saraiva Aprova 🙂

Na questão sobre infração decorrente de obrigação acessória, a resposta correta é no sentido de que a lei posterior, que extingue a obrigação, deve ser aplicada ao caso, por ser mais favorável ao infrator, nos termos do artigo 106, II, b, do CTN. Este é EXATAMENTE o exemplo que damos no curso do Saraiva Aprova.

Na questão sobre doação de títulos e ITCMD, o Estado competente é o do doador, conforme previsto no artigo 155, § 1º, II, da Constituição. Esse EXATO CASO foi o que citamos no curso de 2a fase da OAB no Saraiva Aprova!

Na questão sobre isenção do ICMS, concedida unilateralmente pelo Estado, a alternativa correta é a que exige deliberação prévia dos Estados e do DF, conforme previsto no artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição.

Na questão sobre IPVA, a resposta correta é a que reconhece a competência do Senado para, mediante Resolução, fixar as alíquotas mínimas no IPVA, conforme previsto no artigo 155, § 6º, I, da Constituição. Esse EXATO exemplo utilizamos nas aulas de 2a fase do Saraiva Aprova.

Comentários sobre as questões de ECA

Na questão que tratou da apreensão em flagrante do adolescente Pedro, é seu direito escolher um advogado de confiança, tendo em vista que essa é uma dimensão do direito à defesa técnica por advogado (art. 111, III, ECA). O fato de Pedro fazer jus à assistência judiciária gratuita não afasta o direito de constituir outro advogado de sua preferência.

Em relação à questão que abordava a produção de vídeos de animação com simulação de atos pornográficos entre crianças, o Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica, no art. 241-C, a conduta de “Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual”. Ainda, o art. 241-E do ECA esclarece que “Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão ‘cena de sexo explícito ou pornográfica’ compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais”. Portanto, está correta a alternativa que indica ser crime a conduta de Roberta, pois há tipicidade em simular a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio de qualquer forma de representação visual.

Comentários sobre as questões de Direito Ambiental

A resposta para a questão que pergunta qual o instrumento utilizado por Pedro para limitar, de forma perpétua, o uso de parcela de sua fazenda é: SERVIDÃO AMBIENTAL. Trata-se de um instrumento ambiental econômico previsto e disciplinado pela Lei 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). Diz o art. 9º-A desta lei que o proprietário ou possuidor de imóvel pode instituir servidão ambiental, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, para limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela visando preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes. Contudo, embora Pedro tenha optado por instituir a servidão em caráter perpétuo (o que é perfeitamente possível, conforme previsão legal), o art. 9º-B da Lei 6.938/1981 permite que a servidão seja instituída, também, em caráter temporário, se o proprietário assim o desejar – neste caso, pelo prazo mínimo de 15 anos.

Com relação à possibilidade de realização da queimada de vegetação nativa para o cultivo da cana-de-açúcar, a resposta se encontra no art. 38, I da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), que dispõe: “É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações: I – em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle”. Portanto, a queimada de vegetação nativa é excepcionalmente admitida pelo Código Florestal, cabendo ao órgão ambiental estadual autorizá-la.


Comentários sobre Processo Civil

Na pergunta que fala de Daniel como fiador, para acionar o devedor principal, a resposta é chamamento ao processo (CPC, art. 130, I). Questão enfrentada na maratona.

Na questão que trata de execução da empresa Paper & Paper e desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, nao há fraude à execução, pois “Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.” (CPC, art. 792, § 3º). Questão enfrentada no curso.

Na questão que trata de associação que ajuizou ação civil pública, a condenação em honorários advocatícios é indevida, pois só essa condenação (e 10x as custas) em caso de má-fé (L. 7.347/1985, arts. 17 e 18). Questão enfrentada no curso.

Na questão que trata da audiência de conciliação (e que tem uma série de informações irrelevantes), a alternativa correta é a que aponta ser possível a realização de nova audiência, conforme art. 334, § 2º (“Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes”). Questão enfrentada na maratona.

Na pergunta que menciona um advogado querer conversar com o advogado da parte contrária, o que se busca saber é a respeito dos limites do negócio jurídico processual (NJP – CPC, art. 190). Assim, a resposta correta é a que apontam ser possível que “As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito (…)” (CPC, art. 357, § 2º). Questão tratada no curso.

Na questão que tratava do acidente de veículo e que o réu buscava formular pedido contra o autor, a resposta correta é a que aponta ser possível a reconvenção, nos mesmos autos, COM a necessidade de haver conexão com a ação principal ou defesa (CPC, art. 343) Questão tratada no curso.

Na questão em que havia embargos à execução, a resposta correta é a que aponta a possibilidade de penhora, pois a sentença dos embargos à execução não tem efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, III). Questão tratada no curso.

Comentários sobre Processo do Trabalho

Na questão que tratava sobre o rito a ser seguido na ação de valor até 40 salários mínimos, em face de empresa privada e da União, a resposta correta diz que a ação tramitará no rito ordinário, já que a União, por ser ente de direito público, está excluída do procedimento sumaríssimo. Assim, em que pede o valor da causa, o rito a ser adotado é o ordinário.

Na questão que trata da isenção do depósito recursal, a única parte que está realmente isenta da realização é a entidade filantrópica, pois todas as demais – entidades sem fins lucrativos, microempreendedor individual e empregador doméstico – efetuam o depósito recursal pela metade.

A questão acerca do acordo extrajudicial é idêntica a outra recentemente cobrada no exame da OAB. A resposta correta é a interposição de recurso ordinário, já que o Magistrado proferiu uma sentença contrária aos interesses das partes. As demais medidas são totalmente incabíveis.

A questão que traz informações sobre a liquidação de sentença é bem simples e leva em consideração tema da reforma trabalhista. Sabe-se que o Juiz deve intimar as partes para manifestação em 8 dias sobre os cálculos, o que não foi feito no caso em exame. Assim, equivocou-se o Juiz já que não podia homologar os cálculos sem a oitiva do executado.

A questão acerca da execução e da prescrição intercorrente leva em consideração o que consta expressamente no art. 11-A da CLT, que é o reconhecimento daquela prescrição após dois anos de inércia da parte. Logo, se a parte não cumprir o comando judicial, após dois anos será reconhecida a prescrição intercorrente.

Comentários sobre questões de Direito Penal

Zélia, condenada por tortura. Questão relativamente difícil. O artigo 1º, II, da Lei de Tortura (Lei 9.455/97) diz que pratica tortura quem “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”. Ocorre que Zélia não tinha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade. Por esse motivo, também não há o delito de maus-tratos (art. 136 do CP). Zélia praticou lesão corporal (art. 129 do CP). Portanto, a defesa deverá pleitear a absolvição de Zélia, pois sua conduta não se amolda à figura típica do crime de tortura.

Regina, que dá à luz o filho Davi. Nível médio de dificuldade. Há erro sobre a pessoa (art. 20, § 3º, CP), pois Regina achou que estava matando o próprio filho, razão pela qual devem ser consideradas as condições da vítima pretendida. Não pode ser reconhecida a agravante de crime contra descendente, já que se trata de elementar típica do delito de infanticídio (art. 123 do CP). Questão citada diversas vezes nas aulas do Saraiva Aprova.

Gabriel, condenado por falso testemunho. Questão relativamente fácil. De acordo com o art. 44, § 4º, CP a conversão da PRD em PPL pode ocorrer somente em face do descumprimento INJUSTIFICADO da restrição imposta. O juiz, portanto, deveria ter determinado a intimação de Gabriel para que justificasse o descumprimento.

Guilherme, considerado inimputável por perícia. Nível médio de dificuldade. Como Guilherme praticou crime punido com DETENÇÃO, o Código Penal (art. 97, caput) faculta ao juiz a aplicação da medida de segurança de tratamento ambulatorial. A sentença não pode ser considerada para fins de reincidência, pois não é condenatória, e sim absolutória imprópria.

Francisco, que assistia a um jogo de futebol no bar. Questão relativamente fácil e citada várias vezes nas aulas do Saraiva Aprova, inclusive na Maratona. Se o animal foi atiçado por Raul, existe agressão humana (o bicho é o mero instrumento do agressor). Assim, Francisco reagiu em legítima defesa.

Mário, que trabalhava como jardineiro. Questão difícil. Não há dúvida que Mário, ao sacar a quantia de mil reais da conta do patrão, praticou crime de furto qualificado pelo abuso de confiança. No segundo momento, quando tentou promover o outro saque, a conta já estava encerrada e o cartão bloqueado, o que tornava impossível a consumação do segundo crime. Assim, Mário praticou um delito de furto qualificado consumado, apenas.

Comentários sobre questões de Direito Civil

Na questão em que Silvana pretende alienar bem imóvel adquirido antes do casamento, em comunhão parcial de bens, com Arnaldo, ela precisa da autorização do marido, nos termos do art. 1.647, I, CC. No caso, o regime pelo qual eles são casados é relevante, já que o dispositivo legal faz ressalva do casamento sob regime da separação absoluta de bens, quando a autorização não é necessária.

Na questão em que Hermes busca medidas para que seu patrimônio não seja transmitido, após sua morte, à filha Lorena, ele deve dispor em testamento sobre a deserdação da filha, visto que verificada a hipótese do art. 1.962, IV, que autoriza a medida em caso de desamparo do ascendente em grave enfermidade.

Na questão relativa à compra e venda de safra futura, Vilmar e Geraldo podem deixar ao arbítrio de terceiro a estipulação do preço, nos termos do art. 485, CC, ainda que se trate de contrato aleatório. A questão não especificou se a modalidade de contrato aleatório seria “emptio spei” (risco sobre a existência da coisa) ou “emptio rei speratae” (risco sobre a quantidade da coisa), respectivamente previstos no art. 458 e 459, CC. Logo, a resposta é aquela alternativa que diz que a estipulação do preço pode ser feita por terceiro.

Na questão da revogação da doação e penhor entre Lucas e Pablo, o Banco XPTO é um terceiro de boa-fé, que atua como credor pignoratício. Logo, nos termos do art. 563, CC, a revogação por ingratidão não tem o condão de prejudicar os direitos adquiridos por este terceiro. A resposta, portanto, é aquela na qual se diz que a causa superveniente da resolução da propriedade de Pablo, não afeta os direitos do Banco em questão.

Na questão da compra e venda de veículo entre Lucas e Leonardo, tem-se a discussão a respeito das arras ou sinal. No caso, trata-se de arras penitenciais, uma vez que o vendedor que recebeu o sinal, informa a impossibilidade do cumprimento da obrigação de entrega do carro. Logo, nos termos do art. 418, quem recebeu as arras terá que restituí-las, acrescido do equivalente, juros, correção monetária e eventuais honorários de advogado, sendo esta a resposta correta.

No contrato de aquisição da biblioteca deixada em testamento, a adquirente Renata não poderá demandar pela evicção dos livros, uma vez que a alienante Joana lhe informou a respeito do litígio que existia sobre o objeto do contrato. Logo, a resposta da questão se baseia no art. 457, CC, ou seja, Renata não poderá demandar Joana pela evicção, pois sabia que a coisa era litigiosa.

Na questão que envolvia o casamento de Alberto, menor de idade, trata-se da emancipação legal pelo casamento. Neste caso, o art. 5º, parágrafo único, II, do Código Civil prevê a plena aquisição da capacidade de fato, antes do alcance da maioridade civil. O fato de Alberto se divorciar não irá fazer com que ele retorne à condição de incapaz, segundo a Doutrina. Logo, o contrato de aquisição de pacote de turismo é válido, pois celebrado por pessoa plenamente capaz.

Comentários sobre Processo Penal

Nesse caso, do advogado de Josefina, tratava-se de recurso em sentido estrito, com prazo de 5 dias, pois não houve decisão terminativa.

Na questão da remição, a resposta correta enfocava a possibilidade de remir pelo estudo e pelo trabalho no regime fechado, bem como a frequência a curso à distância.

A questão do jogo de futebol e o crime contra a honra tinha como resposta correta a letra d, em que o perdão concedido a um estende-se a todos.

A questão envolvendo o querelante Desembargador Ticio, autor da ação penal privada e excepto na exceção da verdade.

A questão envolvendo Rogério e o Tribunal do Júri tem como resposta a letra c, pois o júri pode ser feito sem a sua presença, uma vez que ele foi citado e decretada a sua revelia, bem como possível a intimação por edital da sentença de pronúncia.

A questão da contagem de prazo da apelação tem como certa letra d, pois no CPP ela se inicia após a intimação das partes, não sendo relevante a juntada de mandado

A questão 61, de conteúdo interdisciplinar, abordava o caso de inimputável. A sentença que aplica a medida de segurança é imprópria e não se considera para efeito de reincidência, pois não há prática de crime. Resposta letra C

Comentários sobre Direito Empresarial

Na questão que envolvia o tema de arbitragem nos contratos empresariais, a questão começava com Rolim Crespo, administrador da sociedade indústria Reunidas Novo Horizonte (…) e a inserção de cláusula compromissória. A questão possui nível difícil e exigia conhecimento detalhado dos alunos. Na Lei de arbitragem, Lei 9.307/1996, o art. 4º, §2º, determinou que nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Na prova, a alternativa correta era a que determinava que era necessária a concordância expressa e por escrito.

Na questão que envolvia o tema de propriedade industrial, a questão era de dificuldade média por cobrar conhecimento sobre prescrição. A questão iniciava-se com Amambai Inovação e Engenharia S/A obteve, junto ao INPI… A lei 9279 determina que o prazo para a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial é de 5 anos, conforme art. 225. Logo, a partir do conhecimento dos administradores da prática de atos violadores da patente, em 2015, haveria mais cinco anos de prescrição para a ação. A resposta é de que a pretensão indenizatória não se encontrava prescrita.

Na questão que versava sobre contratos de direito empresarial, a questão tinha dificuldade média. Pela questão, iniciava-se o enunciado com “nos contratos de comissão, corretagem e agência, …” O comissário atua em nome próprio, à conta do comitente. Na agência, o agente se obriga a promover, à conta de outra, a realização de certos negócios. O agente poderá receber poderes para representar o proponente no negócio. No contrato de corretagem, o corretor não poderá ser ligado ao contratante por contrato de mandato, de prestação de serviços ou qualquer relação de dependência (art. 722 do Código Civil). Resposta: o comissário pratica, em nome próprio, os atos a ele incumbidos…

Na questão que se iniciava por “além da impontualidade, a falência…” A questão cobrava conhecimento sobre atos falimentares. Questão fácil para os alunos. Nos termos do art. 94, III, da Lei 11.101/05, é ato de falência: A prática de ato falimentar, é considerada o aumento do risco aos credores, desde que não prevista em plano de recuperação judicial. Dentre eles, deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. A resposta é: deixar de cumprir, no prazo estabelecido.

Na questão que versava sobre “determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, …”, cobrou-se conhecimento sobre ME e EPP. A questão era de dificuldade média. Segundo a lei 123, em seu art. 3º, são ME e EPPs, as sociedades empresárias, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário individual. Nâo pode ser cooperativa ou sociedade por ações. Resposta: empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade simples e sociedade empresária, exceto por ações.

Comentários sobre Direito Civil

Na questão relativa à compra e venda de safra futura, Vilmar e Geraldo podem deixar ao arbítrio de terceiro a estipulação do preço, nos termos do art. 485, CC, ainda que se trate de contrato aleatório. A questão não especificou se a modalidade de contrato aleatório seria “emptio spei” (risco sobre a existência da coisa) ou “emptio rei speratae” (risco sobre a quantidade da coisa), respectivamente previstos no art. 458 e 459, CC. Logo, a resposta é aquela alternativa que diz que a estipulação do preço pode ser feita por terceiro.

Na questão da revogação da doação e penhor entre Lucas e Pablo, o Banco XPTO é um terceiro de boa-fé, que atua como credor pignoratício. Logo, nos termos do art. 563, CC, a revogação por ingratidão não tem o condão de prejudicar os direitos adquiridos por este terceiro. A resposta, portanto, é aquela na qual se diz que a causa superveniente da resolução da propriedade de Pablo, não afeta os direitos do Banco em questão.

Na questão da compra e venda de veículo entre Lucas e Leonardo, tem-se a discussão a respeito das arras ou sinal. No caso, trata-se de arras penitenciais, uma vez que o vendedor que recebeu o sinal, informa a impossibilidade do cumprimento da obrigação de entrega do carro. Logo, nos termos do art. 418, quem recebeu as arras terá que restituí-las, acrescido do equivalente, juros, correção monetária e eventuais honorários de advogado, sendo esta a resposta correta.

No contrato de aquisição da biblioteca deixada em testamento, a adquirente Renata não poderá demandar pela evicção dos livros, uma vez que a alienante Joana lhe informou a respeito do litígio que existia sobre o objeto do contrato. Logo, a resposta da questão se baseia no art. 457, CC, ou seja, Renata não poderá demandar Joana pela evicção, pois sabia que a coisa era litigiosa.

Na questão que envolvia o casamento de Alberto, menor de idade, trata-se da emancipação legal pelo casamento. Neste caso, o art. 5º, parágrafo único, II, do Código Civil prevê a plena aquisição da capacidade de fato, antes do alcance da maioridade civil. O fato de Alberto se divorciar não irá fazer com que ele retorne à condição de incapaz, segundo a Doutrina. Logo, o contrato de aquisição de pacote de turismo é válido, pois celebrado por pessoa plenamente capaz.

Comentários sobre Direito do Trabalho

Embora o art. 59-A, CLT que instituiu no ordenamento a jornada 12×36 nada fale sobre situações às quais não se aplica, o art. 413, CLT restringe as hipóteses de prestação de horas extras para o menor, prevendo que somente pode haver horas extras até o limite de 12h em caso de força maior. Como a atividade prestada pela Vera Lucia não decorre de força maior, esse regime não pode a ela ser aplicado. A alternativa correta é a que indica que Vera Lúcia, por ter 17 anos, fica impedida de trabalhar em escala 12×36, devendo ser alterada a jornada.

Dispensa por justa causa e pedido de demissão são hipóteses de rescisão do contrato de trabalho que impedem o levantamento do FGTS. Portanto, somente Davi, que se aposentou por invalidez, e Laura, que rescindiu o contrato por acordo com o empregador.

Não havendo negociação coletiva em sentido contrário (como autoriza o art. 611-B, V, CLT), o 13º salário deve ser pago em duas parcelas, sendo a primeira entre fevereiro e novembro e a segunda até 20 de dezembro de cada ano. Ressalvada na Maratona a importância do estudo/leitura detalhada desse artigo. Ressalvada na Maratona a importância do estudo/leitura detalhada desse artigo.

As atividades de vigia não se equiparam às de vigilante no que se refere ao pagamento do adicional porque não se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial de que trata o Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16. Portanto, nos termo do art. 193, II e § 4º, CLT, somente Paulo e Letícia têm direito ao adicional de periculosidade.

Resposta definida pelas previsões do art. 611-A, CLT. Assim, segundo a previsão legal, é nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva. Ressalvada na Maratona a importância do estudo/leitura detalhada desse artigo.

O art. 469, CLT não prevê qualquer restrição à transferência dos ocupantes de cargo de confiança, exigindo apenas que esta decorra de real necessidade de serviço. Portanto, não há óbice para a transferência de Maria, que poderá ser realizada sem que haja obrigação de a empresa transferir João.

Comentários sobre Filosofia do Direito

QUESTÃO – UTILITARISMO

O utilitarismo revisitou a prova da OAB, comprovando ser um tema muito presente na banca examinadora da FGV. O próprio John Stuart Mill já havia sido objeto de uma questão cobrada no XXI Exame da Ordem. Na ocasião, o examinador exigiu conteúdo referente a obra Sobre a Liberdade, de 1859. Nessa edição – XXX Exame da Ordem – a banca optou por cobrar conteúdo apresentado por Mill em sua obra Utilitarismo. O utilitarismo é uma ética de base empírica implicada em uma perspectiva consequencialista, isto é, avalia não propriamente o modo como a ação foi praticada ou a conduta do agente, mas a consequência que foi produzida. Uma ação está em conformidade com a utilidade “quando a tendência que ela tem a aumentar a felicidade for maior que qualquer tendência que tenha a diminuí-la”. No aspecto jurídico, é considerada justa a lei que for capaz de promover o bem-estar (prazer ou felicidade) ao maior número possível de pessoas (maioria). (OAB Esquematizado, 2019, p. 1267). É importante registrar que o tema do utilitarismo foi apresentado na aula de Filosofia do Direito, na Maratona Saraiva Aprova, no último dia 05 de outubro. Quem acompanhou nossas aulas, participou da Maratona ou leu o OAB Esquematizado, certamente acertou essa questão. (BANNWART JÚNIOR, Clodomiro José; LENZA, Pedro, et all. OAB ESQUEMATIZADO. 5ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2019, p. 1267).

QUESTÃO – NEIL MacCORMICK

É bastante salutar que a FGV tenha inovado ao cobrar um autor que, até então, ainda não havia aparecido no Exame da Ordem referente ao conteúdo de Filosofia do Direito. Trata-se de Neil MacCormick (1941-2009), pensador escocês que vale-se, em suas pesquisas, das análises da linguagem trazidas por Anscombre – na linha de Wittgenstein – e de Searle. É um autor que se afasta do jusnaturalismo por não considerar que a ordem jurídica corresponda a valores ou a princípios universais. Trabalha, no entanto, com o relativismo axiológico e avança no debate dos normativistas do século XX, apontando a argumentação como caminho fundamental a proceder a justificação de escolhas e de decisões. A questão apresentada pela banca da FGV foi muito feliz em sua elaboração, havendo conexão entre o texto-base e o enunciado, deixando bastante claro para o bacharel em direito qual o comando cobrado, tornando, inclusive, para quem soube ler atentamente, uma questão relativamente fácil. As alternativas mantiveram paralelismo, com distratores claros, evitando, desse modo, qualquer ambiguidade.

Comentários sobre Ética

Caso da advogada transexual. Nos termos do art. 24 § 1 do Regulamento Geral que determina que o CNA deve conter o nome completo de cada advogado, o nome social, o número da inscrição, o Conselho Seccional e a Subseção a que está vinculado.

Caso dos advogados Antônio e José. Antônio, mesmo com autorização de seu cliente deve guardar o sigilo profissional nos termos do art. 36 do CED. Por outro lado, no caso de José, é possível a quebra do sigilo no caso de grave ameaça ao direito a honra ou situações que envolvam a própria defesa nos termos do art. 37 do CED.

Caso da advogado ofendida em razão do exercício profissional. Conforme reza o caput do art. 18 do RG o desagrava poderá se dar de ofício, a pedido do ofendido ou de qualquer pessoa e o § 2º complementa a alternativa no sentido não é condição para concessão do desagravo a solicitação de informações à pessoa ou a autoridade apontada como ofensora.

Caso de renúncia do advogado Geraldo que renunciou em 12.02.2019 e 3 dias depois o cliente constituiu um novo advogado. Nos termos do art. 5º § 3º do EOAB, verbis: O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Como foi substituído antes, não há necessidade de continuar a representar o cliente nos dias subsequentes até completar os 10 dias.

Fala da doença mental curável do advogado Jailton. Licenciamento, nos termos do art. 12, III do EOAB.

Fala do advogado procurador geral do município. A questão é passível de anulação/recurso dependendo da alternativa que a banca assinalar como correta, pois não requereu que fosse assinalada a alternativa correta, bem como o caso trata da hipótese de Procurador Geral de Município e a esse se aplica o art. 29 do EOAB, Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura. (vide Paulo Lôbo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 10.ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 202-203) Vide, ainda, notícia https://www.olharjuridico.com.br/noticias/exibir.asp?id=40984&noticia=chefe-de-procuradoria-geral-deve-escolher-entre-cargo-publico-ou-advocacia-privada Nesse sentido, as alternativa C e D devem ser consideradas erradas. Restando apenas como correta a alternativa B, pois em 2012 e 2013 não poderia exercer a advocacia contra empresa concessionária de serviço público estadual nos termos do art. 30, II do EOAB, já que nesse período ocupava o cargo de vereador.

Fala sobre as eleições da chapa de Beatriz para a diretoria da Subseção. A letra B, é correta, pois está de acordo com art. 63 do EOAB quando prevê o momento da realização das eleições na Subseção e, também, que o comparecimento para o voto é obrigatório para todos advogados. A letra D é dúbia, pois copia parte do art. 66, III do EOAB, não complementando no tocante serem reuniões ordinárias consecutivas. Passível de recurso.

Caso do advogado que não paga anuidades. O não pagamento de anuidades gera a sanção de suspensão. Todavia, o cancelamento da inscrição em decorrência de 3 suspensões não é automático, pois exige-se a manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional nos termos do parágrafo único do art. 38. Passível de anulação.

Comentários sobre Direito Constitucional

Na questão que fala sobre a propositura da ação popular por Giuseppe, italiano, naturalizado brasileiro da década de 1990, a competência para o julgamento da referida ação é do juízo de 1.º grau já que não se configura a hipótese do art. 102, I, “f” ou “n”, CF/88. O autor, ainda, é legitimado ativo, estando no pleno gozo dos direitos políticos, sendo possível essa prova com a informação na questão de que ele tem título de eleitor e sempre votou.

Na questão que trata sobre a decretação do estado de defesa em razão de chuvas torrenciais, de acordo com o art. 136, caput, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Dentre as medidas a serem adotadas, o art. 136, II, admite a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

Na questão que trata sobre petróleo em propriedade privada, o art. 176, CF/88, estabelece que as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Por sua vez, o parágrafo 2.º do referido artigo estabelece ser assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei. Em conclusão, a situação é bem diferente da dos EUA.

Na questão que trata sobre o campeonato oficial de judô, de acordo com o art. 217, § 1º, CF/88, “o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”. O afastamento da via judicial de imediato, portanto, por se tratar de regra introduzida pelo Constituinte Originário, não afronta a Constituição. O art. 217, § 2.º, por sua vez, estabelece que a justiça desportiva terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final, quando, então, não estando findo o processo, a ação poderá ser discutida pelo Poder Judiciário.

Na questão que trata sobre a falta de norma regulamentadora para implementação da aposentadoria especial, o art. 12, III, da Lei n. 13.300/2016 estabelece que o mandado de injunção coletivo pode ser promovido por organização sindical para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial

Na questão que trata sobre o surto de dengue, de acordo com o art. 200, II, CF/88, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica. Apesar da preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio. Apesar dessa possível participação, a Constituição veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos (art. 199, §§ 1.º e 2.º).

Na questão que trata sobre o julgamento da ADC, lembramos que o efeito vinculante em ADI e ADC, na linha de interpretação dada pelo STF, não atinge o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar, produzindo eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal). Assim, o Legislativo poderá legislar em sentido diverso da decisão dada pelo STF, ou mesmo contrário a ela, sob pena, em sendo vedada essa atividade, de significar inegável petrificação da evolução social e violação à separação de poderes.

Comentários sobre questões de Direito Internacional

A questão que tratava da Lei de Migração teve dificuldade média, pois exigia do aluno o conhecimento dos princípios adotados pelo Brasil, conforme Artigo 3º da Lei. A alternativa correta é a que indica que a política migratória brasileira é regida pelos princípios da promoção de entrada regular e de regularização documental, bem como da acolhida humanitária e da não criminalização da migração (princípios contidos nos incisos V, VI e III do Art. 3º da Lei 13.445/2017).

A questão que trata da arbitragem internacional com sede na argentina é problemática e pode, na nossa opinião, ser objeto de recurso e anulação. A regra geral para a execução de sentenças arbitrais estrangeiras é a homologação pelo STJ, conforme a Convenção de Nova York de 1958, bem como do Art. 35 da Lei de Arbitragem (9.307/1996). Contudo, Argentina e Brasil são signatários do Protocolo de Las Leñas (MERCOSUL – Decreto 6.891/2009), o qual indica (Art. 19) que a sentença arbitral argentina PODE ter eficácia extraterritorial caso cumpra determinados requisitos (Art. 20). Como a questão não indica quem solicitou a execução (a própria parte ou o judiciário), nem indica o cumprimento dos requisitos do Art. 20, duas alternativas estão potencialmente corretas, sendo que a eliminação de uma delas depende de informações que não estão presentes no enunciado.

A questão que trata da sucessão de pessoa domiciliada no estrangeiro traz a aplicação do Art. 10 da LINDB, o qual diz que o último domicílio do “de cujos” é o elemento de conexão que indicará o direito aplicável. Portanto, aplica-se a lei dos EUA, por ser lá o último domicílio do “de cujos”. Essa é uma questão fácil e esperada no exame.

Comentários sobre Direito Administrativo

Na questão em que o Roberto foi construir sem licença, a resposta é poder de polícia. Não cabe recurso.

Na questão sobre o dirigente da agência reguladora ele vai ter que cumprir quarentena de seis meses. Não tem essa resposta, foi uma alteração recente da lei, essa questão terá que ser anulada.

Na questão em que o José foi exonerado do cargo comissionado, por motivo falso inexistente, é a questão que fala que o motivo alegado no ato, invalida o ato. Teoria dos motivos determinantes.

Na questão sobre a ampliação do presídio por causa da crise carcerária, a resposta é que o procedimento é incorreto, pois é cabível dispensa de licitação e não inexigibilidade.

Na questão 31 permanece a responsabilidade da empresa, mesmo ela se transformando em outra.

Na questão 32, o procedimento licitatório aplicável as empresas estatais é o pregão. A resposta possível é a que fala da homologação constituir direito para a empresa Sigma. Porém, cabe recurso porque não é bem um direito e sim uma expectativa de direito.

Esperamos que você tenha gostado dos comentários da prova da OAB. Agora é hora de conferir o seu gabarito, é só clicar aqui!

 

6 comentários em “1ª fase exame XXX: confira os comentários da prova da OAB”

  1. Questão de Vera Lúcia 17 anos, eu entendi como vcs, … impedida de trabalhar em escala de 12 x 36, mas no gabarito da OAB está a hipótese trata de trabalho proibido.

  2. Excelentes os comentários, bastante esclarecedores. Espero que continue sendo realizado, o que auxiliará muito os internautas e futuros advogados.

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