Comentários Primeira fase Exame XXIII

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Após uma prova diferente do usual, muitas pessoas se assustaram com as questões e as mudanças. Nossos professores prepararam para você uma coletânea de comentários sobre as questões da prova! Chega mais!

Prova Branca

Prova Verde

Prova Amarela

Prova Azul

Direito Constitucional – Pedro Lenza

QUESTÕES DA PROVA OAB EXAME XXIII

De modo geral, observa-se uma prova que tratou de questões muito específicas e sinalizou uma tendência, qual seja, a interdisciplinaridade das matérias.

Ainda, tivemos, em constitucional, duas questões muito mais ligadas a eleitoral do que a Constitucional, trazendo, assim, mais uma realidade, qual seja, a valorização do direito eleitoral que, em nosso entender, certamente, no futuro, constituirá mais uma disciplina específica, inclusive, pensamos, nas faculdades.

Esperamos que todos tenham ido bem!

  1. Ao constatar que numerosas tribos indígenas, que …

RESPOSTA: “D”

FUNDAMENTO: art. 231, § 5.º, CF/88

BREVE COMENTÁRIO: O fundamento dessa questão está expresso no art. 231, § 5.ª, CF/88. A regra é a vedação; contudo, essa proibição não é absoluta, desde que nos termos da Constituição e após deliberação do Congresso Nacional.

  1. João, rico comerciante, é eleito vereador do Município “X”…

RESPOSTA: “B”

FUNDAMENTO: art. 14, §§ 10 e 11, CF/88

BREVE COMENTÁRIO: Estamos diante de tema de direito eleitoral – constitucional e mostrando uma tendência da prova da OAB, no caso, a interdisciplinaridade das questões. Apesar disso, a resposta encontra-se na “letra da Constituição”, qual no seja, na literalidade do art. 14, § 10. Deixamos apenas uma observação: a legitimação ativa para propor a ação não se encontra na Constituição, mas na lei, o que poderia levar a alguma dúvida do candidato.

  1. Leonardo matriculou seus dois filhos em uma escola pública…

RESPOSTA: “B”

FUNDAMENTO: arts. 19, I e 210, § 1.º, CF/88

BREVE COMENTÁRIO: Não há religião oficial da República Federativa do Brasil. Trata-se de Estado leigo, laico ou não confessional conforme o art. 19, I. No tocante ao ensino religioso, o art. 210, § 1.º, estabelece que este será de matrícula facultativa, constituindo disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Assim, a obrigatoriedade e a especificação de uma dada orientação cristã violam a Constituição. Outro ponto é afirmar que a laicidade impede qualquer orientação. Essa afirmação está errada, já que, como se viu, a Constituição admite o ensino religioso, proibindo apenas a sua imposição. E, finalmente, conforme apontado, em sendo oferecido, não se poderá prestigiar uma dada religião ou orientação em detrimento de outra.

  1. As contas do Município Alfa referentes ao exercício

RESPOSTA: “B”

FUNDAMENTO: art. 31, CF/88

BREVE COMENTÁRIO: Devemos deixar claro que o julgamento das contas dos Chefes dos Executivos não é feito pelo Tribunal de Contas, mas pelo respectivo Poder Legislativo. O Tribunal de Contas apenas aprecia as contas, mediante parecer prévio conclusivo. Cabe lembrar, ainda, que apesar de o 31, § 4.º, vedar a criação de Tribunais de Contas Municipais após 1988, admite os que já existiam antes de 1988 e, por esse motivo, a previsão na alternativa que referido Tribunal havia sido criado antes da promulgação da atual Constituição. Finalmente, a previsão específica do art. 31, § 2.º, que fundamenta a questão.

  1. O prefeito do Município Ômega, ante

RESPOSTA: “A”

FUNDAMENTO: art. 199, §§ 1.º e 2.º, CF/88

BREVE COMENTÁRIO: mais uma questão interdisciplinar, exigindo o conhecimento da literalidade da Constituição, conforme fundamento indicado. Essa questão, aliás, reflete a realidade do que vem sendo feito no Estado de São Paulo.

  1. A lei federal no 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação

RESPOSTA: “C”

FUNDAMENTO: arts. 102, § 2.º e 103, VIII, CF/88

BREVE COMENTÁRIO: além da legitimação ativa para propor ADI, a questão exigia o conhecimento sobre a jurisprudência do STF. Como se sabe, o efeito vinculante em ADI, na linha de interpretação dada pelo STF, não atinge o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar, produzindo eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Além disso, o STF poderá mudar o entendimento já firmado em momento seguinte, como, aliás, tendo sido uma tendência na Corte. Finalmente, em relação ao controle preventivo, ou seja, sobre projeto de lei, o entendimento da jurisprudência é no sentido de se negar a análise de vício material, admitindo apenas o controle em relação ao devido processo legislativo (cf. MS 32.033, Rel. p/ o ac. Min. Teori Zavascki, j. 20.06.2013, Plenário, DJE de 18.02.2014).

  1. A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000

RESPOSTA: “A”

FUNDAMENTO: arts. 29, IV, “d”, CF/88

BREVE COMENTÁRIO: a fixação do número de vereadores se implementa pela Lei Orgânica de cada município e não por resolução de sua Câmara dos Vereadores. A Constituição fixa o limite máximo de acordo com as faixas do art. 29, IV e, por sua vez, a lei orgânica define esse número, vinculando o parlamento municipal que não poderá alterar esse número. Isso porque o Parlamento, ao definir na lei orgânica o número – dentro da faixa, pode querer limitar de acordo com a receita daquele ente federativo. Assim, o erro da questão está em afirmar que a lei orgânica delegou ao parlamento local essa definição. Como se disse, é a própria lei orgânica que defini e isso decorre do caput do art. 29. Assim, a lei orgânica é inconstitucional. Por sua vez, a resolução, ao fixar o número, também se mostra inconstitucional, pois, no caso, foi editada como ato normativo primário, passível de controle, já que não poderia ter fixado o número de vereadores.

Estamos diante de questão extremamente específica e que fugiu à regra dos exames passados.

Direito Penal – prof. Alexandre Salim

XXIII Exame Unificado

Comentários às questões de Direito Penal

Prova Tipo 1 – Branca

Prof. Alexandre Salim


QUESTÃO 58

Pedro, jovem rebelde, sai à procura de Henrique, 24 anos, seu inimigo, com a intenção de matá-lo, vindo a encontrá-lo conversando com uma senhora de 68 anos de idade. Pedro saca sua arma, regularizada e cujo porte era autorizado, e dispara em direção ao rival. Ao mesmo tempo, a senhora dava um abraço de despedida em Henrique e acaba sendo atingida pelo disparo. Henrique, que não sofreu qualquer lesão, tenta salvar a senhora, mas ela falece. Diante da situação narrada, em consulta técnica solicitada pela família, deverá ser esclarecido pelo advogado que a conduta de Pedro, de acordo com o Código Penal, configura:

  1. A) crime de homicídio doloso consumado, apenas, com causa de aumento em razão da idade da vítima.
  2. B) crime de homicídio doloso consumado, apenas, sem causa de aumento em razão da idade da vítima.
  3. C) crimes de homicídio culposo consumado e de tentativa de homicídio doloso em relação a Henrique.
  4. D) crime de homicídio culposo consumado, sem causa de aumento pela idade da vítima.

RESPOSTA

  1. A) A resposta à questão passa pela compreensão do instituto da aberratio ictus. Conforme o art. 73 do Código Penal, “Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código (…)”. Assim, não incide a causa de aumento de pena em razão da idade da ofendida (senhora com 68 anos), já que devem ser levadas em conta as condições da vítima visada, e não as da vítima efetivamente atingida.
  2. B) É o gabarito. Existe crime de homicídio doloso consumado, já que houve a morte da idosa. No entanto, com fundamento no art. 73 do Código Penal, devem ser consideradas as condições ou qualidades pessoais de Henrique, que possui 24 anos idade, razão pela qual não incide a agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal (“ contra maior de 60 anos”).
  3. C) Não há homicídio culposo, já que Pedro agiu com animus necandi (dolo de matar).
  4. D) Como dito, não há homicídio culposo, já que Pedro atirou com dolo e não com culpa.

QUESTÃO 59

Roberta, enquanto conversava com Robson, afirmou categoricamente que presenciou quando Caio explorava jogo do bicho, no dia 03/03/2017. No dia seguinte, Roberta contou para João que Caio era um “furtador”. Caio toma conhecimento dos fatos, procura você na condição de advogado(a) e nega tudo o que foi dito por Roberta, ressaltando que ela só queria atingir sua honra. Nesse caso, deverá ser proposta queixa-crime, imputando a Roberta a prática de:

  1. A) 1 crime de difamação e 1 crime de calúnia.
  2. B) 1 crime de difamação e 1 crime de injúria.
  3. C) 2 crimes de calúnia.
  4. D) 1 crime de calúnia e 1 crime de injúria.

RESPOSTA

  1. A) Na conversa que travava com Robson, Roberta efetivamente praticou difamação (art. 139 do Código Penal). No entanto, no dia seguinte, ao falar com João, Roberta praticou injúria (art. 140 do Código Penal) e não calúnia (art. 138 do Código Penal). Isso porque o delito de calúnia pressupõe a imputação de fato determinado, o que não existiu com a referência a “furtador”.
  2. B) É o gabarito. Há crime de difamação na primeira conversa, pois Roberta imputou fato ofensivo à reputação de Caio (honra objetiva), afirmando que ele explorava jogo do bicho. Na segunda conversa, Roberta ofendeu a dignidade ou decoro de Caio (honra subjetiva), ao chamá-lo de “furtador”.
  3. C) Não há calúnia nas imputações de Roberta. Na primeira, porque o jogo do bicho é contravenção penal, enquanto que o delito de calúnia (art. 138 do Código Penal) pressupõe a imputação falsa de crime. Na segunda, porque a calúnia exige a imputação de fato (falso e criminoso) determinado, o que inexistiu com a menção a “furtador”.
  4. D) Não há, como dito, crime de calúnia, já que o jogo do bicho é contravenção penal, e não crime, conforme exigido pelo art. 138 do Código Penal.

QUESTÃO 60

Rafael e Francisca combinam praticar um crime de furto em uma residência onde ela exercia a função de passadeira. Decidem, então, subtrair bens do imóvel em data sobre a qual Francisca tinha conhecimento de que os proprietários estariam viajando, pois assim ela tinha certeza de que os patrões, de quem gostava, não sofreriam qualquer ameaça ou violência. No dia do crime, enquanto Francisca aguarda do lado de fora, Rafael entra no imóvel para subtrair bens. Ela, porém, percebe que o carro dos patrões está na garagem e tenta avisar o fato ao comparsa para que este saísse rápido da casa. Todavia, Rafael, ao perceber que a casa estava ocupada, decide empregar violência contra os proprietários para continuar subtraindo mais bens. Descobertos os fatos, Francisca e Rafael são denunciados pela prática do crime de roubo majorado. Considerando as informações narradas, o(a) advogado(a) de Francisca deverá buscar:

  1. A) sua absolvição, tendo em vista que não desejava participar do crime efetivamente praticado.
  2. B) o reconhecimento da participação de menor importância, com aplicação de causa de redução de pena.
  3. C) o reconhecimento de que o agente quis participar de crime menos grave, aplicando-se a pena do furto qualificado.
  4. D) o reconhecimento de que o agente quis participar de crime menos grave, aplicando-se causa de diminuição de pena sobre a pena do crime de roubo majorado.

RESPOSTA

  1. A) Francisca não pode ser absolvida. Isso porque, de acordo com o art. 29, § 2º, do Código Penal, “Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave”.
  2. B) Francisca não responderá por roubo com pena diminuída (participação de menor importância – art. 29, § 1º, do CP), mas sim por furto qualificado (crime que desejava praticar – art. 29, § 2º, do CP).
  3. C) É o gabarito. Francisca responderá por aquilo que quis cometer (furto qualificado), aplicando-se a pena do delito menos grave, na forma do art. 29, § 2º, do Código Penal.
  4. D) De acordo com o art. 29, § 2º, do Código Penal (cooperação dolosamente distinta), será aplicada a Francisca a pena do crime menos grave (furto), e não do mais grave (roubo).

QUESTÃO 61

Caio, Mário e João são denunciados pela prática de um mesmo crime de estupro (Art. 213 do CP). Caio possuía uma condenação anterior definitiva pela prática de crime de deserção, delito militar próprio, ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Já Mário possuía uma condenação anterior, com trânsito em julgado, pela prática de crime comum, com aplicação exclusiva de pena de multa. Por fim, João possuía condenação definitiva pela prática de contravenção penal à pena privativa de liberdade. No momento da sentença, o juiz reconhece agravante da reincidência em relação aos três denunciados. Considerando apenas as informações narradas, de acordo com o Código Penal, o advogado dos réus:

  1. A) não poderá buscar o afastamento da agravante, já que todos são reincidentes.
  2. B) poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Mário, já que somente Caio e João são reincidentes.
  3. C) poderá buscar o afastamento da agravante em relação a João, já que somente Caio e Mário são reincidentes.
  4. D) poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Caio e João, já que somente Mário é reincidente.

RESPOSTA

  1. A) Alternativa errada, pois somente Mário é reincidente.
  2. B) Caio e João não são reincidentes. Caio possui condenação anterior definitiva pela prática de crime de deserção, que é delito militar próprio. De acordo com o art. 64, II, do Código Penal, “Para efeito de reincidência: (…) II – não se consideram os crimes militares próprios (…)”. No que se refere a João, verifica-se que possui condenação definitiva pela prática de contravenção penal. Conforme o art. 7º da LCP – Lei das Contravenções Penais, “Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção”. Ou seja, se o agente foi condenado definitivamente por contravenção e depois vem a praticar crime, não há reincidência.
  3. C) Caio, como dito acima, não é reincidente.
  4. D) É o gabarito. Mário é reincidente, pois possui condenação anterior, com trânsito em julgado, pela prática de crime comum. O fundamento está no art. 63 do Código Penal: “Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”.

QUESTÃO 62

Catarina leva seu veículo para uma determinada entidade autárquica com o objetivo de realizar a fiscalização anual. Carlos, funcionário público que exerce suas funções no local, apesar de não encontrar irregularidades no veículo, verificando a inexperiência de Catarina, que tem apenas 19 anos de idade, exige R$ 5.000,00 para “liberar” o automóvel sem pendências. Catarina, de imediato, recusa-se a entregar o valor devido e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Carlos, que aciona a polícia. Realizada a prisão em flagrante de Carlos, a família é comunicada sobre o fato e procura um advogado para que ele preste esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Carlos. Diante da situação narrada, o advogado da família de Carlos deverá esclarecer que a conduta praticada por Carlos configura, em tese, crime de:

  1. A) corrupção passiva consumada.
  2. B) concussão consumada.
  3. C) corrupção passiva tentada.
  4. D) concussão tentada.

RESPOSTA

  1. A) Não há corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), pois Carlos exigiu a vantagem indevida. O verbo “exigir” está no art. 316 do Código Penal (concussão), e não no art. 317 do Código Penal, que fala em “solicitar”, “receber” ou “aceitar promessa”.
  2. B) É o gabarito. Carlos praticou o crime de concussão (“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”). O delito restou consumado, pois é formal, ou seja, não há necessidade de o funcionário público receber a vantagem indevida para a consumação.
  3. C) Como dito acima, não houve corrupção passiva, mas concussão.
  4. D) O delito restou consumado, pois, conforme referido, trata-se de crime formal. A consumação ocorreu no instante em que a exigência chegou ao conhecimento da vítima.

QUESTÃO 63

Pedro, quando limpava sua arma de fogo, devidamente registrada em seu nome, que mantinha no interior da residência sem adotar os cuidados necessários, inclusive o de desmuniciá-la, acaba, acidentalmente, por dispará-la, vindo a atingir seu vizinho Júlio e a esposa deste, Maria. Júlio faleceu em razão da lesão causada pelo projétil e Maria sofreu lesão corporal e debilidade permanente de membro. Preocupado com sua situação jurídica, Pedro o procura para, na condição de advogado, orientá-lo acerca das consequências do seu comportamento. Na oportunidade, considerando a situação narrada, você deverá esclarecer, sob o ponto de vista técnico, que ele poderá vir a ser responsabilizado pelos crimes de:

  1. A) homicídio culposo, lesão corporal culposa e disparo de arma de fogo, em concurso formal.
  2. B) homicídio culposo e lesão corporal grave, em concurso formal.
  3. C) homicídio culposo e lesão corporal culposa, em concurso material.
  4. D) homicídio culposo e lesão corporal culposa, em concurso formal.

RESPOSTA

  1. A) A alternativa está errada, pois não restou caracterizado o crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/03), que só existe na forma dolosa. Pedro disparou “acidentalmente” e “sem adotar os cuidados necessários”, ou seja, a título de culpa.
  2. B) A alternativa está errada, pois a lesão praticada é culposa, e não “grave”. A lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, do Código Penal) só pode ser perpetrada na forma dolosa, o que não foi o caso de Pedro.
  3. C) A alternativa está errada, pois não houve concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), o qual pressupõe (i) pluralidade de condutas e (ii) pluralidade de resultados. No caso de Pedro houve uma só conduta.
  4. D) É o gabarito. Pedro praticou homicídio culposo e lesão corporal culposa em concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal), o qual pressupõe (i) unidade de conduta e (ii) pluralidade de resultados.

Ética – André Barbieri

Processo do Trabalho – Bruno Klippel

Direito Civil – Bruno Zampier

Direito Civil – Carla Carvalho

Direito do Trabalho – Carla Romar

Um empregado recebeu o contracheque de determinado mês com descontos, a título de contribuição confederativa e de contribuição sindical. Por não ser sindicalizado, reclama junto ao empregador contra ambas as subtrações e este encaminha o caso ao setor jurídico para análise. Diante da situação retratada, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST e do STF, assinale a afirmativa correta.

A) O desconto de contribuição sindical não é válido, mas o da contribuição confederativa está correto, posto que obrigatório.

B) Os descontos são inválidos, porque o empregado não é sindicalizado e, portanto, não pode ser obrigado a contribuir.

C) O desconto de contribuição sindical é válido, mas o da contribuição confederativa, não, porque o empregado não é sindicalizado.

D) As subtrações são válidas, porque o empregado, mesmo não sendo sindicalizado, beneficia-se da convenção coletiva.

Comentários:

A contribuição sindical é obrigatória por lei (artigos 579/580, CLT e art. 8º, IV, CF) e é devida por todos os integrantes da categoria, independentemente de serem sindicalizados ou não.

A contribuição confederativa prevista constitucionalmente (art. 8º, IV), segundo entendimento da jurisprudência pacífica (Súmula 666, STF e Precedente Normativo 119, TST), somente é devida por quem é sindicalizado, e não por todos os integrantes da categoria.

Portanto, o desconto da contribuição sindical é válido e o da contribuição confederativa não.

Alternativa correta: C


A sociedade empresária Gardênia Azul Ltda. aprovou acordo coletivo junto ao sindicato de classe dos seus empregados prevendo um plano de cargos e salários. Nele, as promoções seriam feitas no máximo a cada dois anos, exclusivamente pelo critério de antiguidade. No período de vigência dessa norma, Walter ajuizou uma ação requerendo equiparação salarial a Fernando, referente ao período do acordo coletivo. Diante da situação concreta e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

A) O pedido de equiparação salarial não é possível juridicamente porque a sociedade empresária possui plano de cargos e salários.

B) A equiparação salarial é possível se atendidos os demais requisitos legais, porque o plano de cargos e salários em questão não tem validade.

C) A observância ou não ao acordo ficará a cargo de cada juiz, porque inexiste previsão legal ou jurisprudencial a respeito.

D) O plano de cargos e salários, por ser fruto de negociação coletiva e atender aos requisitos legais, precisa ser observado pelo magistrado.

Comentários:

Nos termos da Súmula 6, I do TST, para fins de impedir a equiparação salarial somente é válido o plano de cargos e salários (ou quadro de carreira) quando homologado pelo Ministério do Trabalho.

O plano de cargos e salários previsto por acordo coletivo não tem validade para essa finalidade.

Portanto, caso atendidos os demais requisitos legais, Walter terá direito a equiparação salarial com Fernando.

Alternativa correta: B


Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica. Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.

A) A prática é válida porque o representante não é empregado nos moldes da CLT, além de ter sido uma opção por ele tomada.

B) O caso traduz um truck system, sendo que a lei limita o prejuízo do representante comercial a 50% da venda não paga.

C) A norma de regência é omissa a respeito desta situação, razão pela qual é válida, na medida em que se trata de relação de direito privado.

D) A situação caracteriza a cláusula del credere, vedada pela Lei de Representação Comercial.

Comentários:

O art. 43 da Lei n. 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos prevê expressamente que “é vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas “del credere”.

A cláusula “del credere” corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante ou representada descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita.

Pela referida cláusula o representante comercial torna-se co-responsável ou devedor solidário pela transação, e acaba por assumir o risco da atividade, transformando-se assim em avalista ou garantidor de um negócio que independe dele.

Essa é exatamente a hipótese indicada no enunciado da questão.

Alternativa correta: D


Um grupo econômico é formado pelas sociedades empresárias X, Y e Z. Com a crise econômica que assolou o país, todas as empresas do grupo procuraram formas de reduzir o custo de mão de obra. Para evitar dispensas, a sociedade empresária X acertou a redução de 10% dos salários dos seus empregados por convenção coletiva; Y acertou a mesma redução em acordo coletivo; e Z fez a mesma redução, por acordo individual escrito com os empregados. Diante da situação retratada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A) As empresas estão erradas, porque o salário é irredutível, conforme previsto na Constituição da República.

B) Não se pode acertar redução de salário por acordo coletivo nem por acordo individual, razão pela qual as empresas Y e Z estão erradas.

C) A empresa Z não acertou a redução salarial na forma da lei, tornando-a inválida.

D) As reduções salariais em todas as empresas do grupo foram negociadas e, em razão disso, são válidas.

Comentários:

A regra geral de proteção aos salários é a de irredutibilidade dos mesmos. Excepcionalmente a redução salarial é autorizada, nos termos do art. 7º, VI da CF, desde que decorra de convenção ou acordo coletivo de trabalho. É inválido acordo individual para redução salarial.

Assim, somente as empresas X e Y adotaram o procedimento correto, sendo válida a redução salarial. A redução salarial promovida pela empresa Z, por meio de acordo individual, é inválida.

Alternativa correta: C


Os irmãos Pedro e Júlio Cesar foram contratados como empregados pela sociedade empresária Arco Doce S/A e lá permaneceram por dois anos. Como foram aprovados em diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a possibilidade concedida pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o FGTS. Na agência da CEF foram informados que só havia o depósito de FGTS de 1 ano, motivo por que procuraram o contador da Arco Doce para uma explicação. O contador informou que não havia o depósito porque, no último ano, Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastara-se pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ex-empregados, o contador ponderou que não havia obrigação de a empresa depositar o FGTS durante 1 ano para ambos. Sobre a questão retratada e de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A) A sociedade empresária tem razão na justificativa de Júlio Cesar, mas está errada em relação a Pedro.

B) A sociedade empresária está errada em relação a ambos os empregados.

C) No que tange a Pedro, a sociedade empresária está certa, mas, no tocante a Julio Cesar, não tem razão.

D) A pessoa jurídica está correta em relação a Pedro e a Júlio Cesar.

Comentários:

Nos termos do art. 15, § 5º da Lei nº 8.036/1990, o depósito do FGTS é obrigatório nos casos de afastamento do empregado para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente de trabalho.

O afastamento por motivo de doença comum (código B-31) não assegura a manutenção dos recolhimentos do FGTS durante o período.

Assim, Pedro tem direito aos recolhimentos no período em que se afastou para prestação do serviço militar obrigatório e Júlio Cesar não tem direito ao recolhimento do FGTS, já que seu afastamento decorreu de auxílio-doença comum.

Alternativa correta: A


João era proprietário de uma padaria em uma rua movimentada do centro da cidade. Em razão de obras municipais, a referida rua foi interditada para veículos e pedestres. Por conta disso, dada a ausência de movimento, João foi obrigado a extinguir seu estabelecimento comercial, implicando a paralisação definitiva do trabalho. Acerca da indenização dos empregados pela extinção da empresa, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

A) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo Município.

B) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pela União.

C) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo empregador, sem possibilidade de ressarcimento.

D) Tratando-se de motivo de força maior, não há pagamento de indenização.

Comentários:

Nos termos do art. 486, CLT, no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

No caso, a paralisação definitiva do trabalho decorreu de ato do Município. Logo, é devida a indenização ao empregado, ficando a cargo do Município.

Alternativa correta: A


Cristóvão trabalhava na sociedade empresária Solventes Químicos S/A como motorista de empilhadeira. Ocorre que, em uma viagem de lazer feita nas férias, Cristóvão sofreu um acidente automobilístico e veio a óbito. Cristóvão deixou viúva, com quem era casado há 28 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, e cinco filhos, sendo três deles maiores de 21 anos e capazes, e dois menores de 21 anos. Diante da tragédia ocorrida, a sociedade empresária calculou as verbas devidas em razão da extinção contratual decorrente da morte e pretende efetuar o pagamento a quem de direito. De acordo com a legislação de regência, assinale a opção que contempla os beneficiários dessa verba.

A) Somente a esposa e os filhos menores, por serem dependentes previdenciários passíveis de habilitação junto ao INSS, dividirão igualmente a verba decorrente do contrato de trabalho.

B) A viúva e todos os filhos são sucessores, motivo pelo qual a verba deverá ser rateada igualmente entre todos, conferindo-se isonomia.

C) A viúva, por ser herdeira e meeira, ficará com 50% da indenização pela ruptura do contrato de trabalho, dividindo-se o restante, igualmente, entre os filhos.

D) A Lei não é clara sobre quem deve receber a indenização, razão pela qual caberá ao juiz, no caso concreto e verificando a necessidade de cada herdeiro, fazer a divisão justa e equânime.

Comentários:

A Lei nº 6.858/1980 fala e, pagamento das verbas rescisórias, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.

A alternativa indicada como correta no gabarito fala em dependentes previdenciários passíveis de habilitação.

Ou são habilitados e têm direito a receber, ou não são habilitados e não recebem. Passíveis de habilitação não são habilitados.

A análise da questão como um todo não permite indicar se há efetivamente uma alternativa correta. Somente receberiam os sucessores senão houvesse habilitados. Como a questão não fala nada sobre isso, não se pode supor.

Assim, entendemos que a questão é nula.

Ou, no máximo, a alternativa correta seria a B e não a A, que foi indicada no gabarito.

Processo Penal – Christiano Gonzaga

Direito Ambiental – Erika Bechara

Direito Administrativo – Licínia Rossi

Processo Civil – Luiz Dellore



Direitos Humanos e ECA – Maíra Zapater

Em relação à disciplina Direitos Humanos, a prova da OAB começou com uma alteração:  as três questões foram reduzidas para duas. E a ausência de um conteúdo programático no edital   se mostrou particularmente prejudicial na prova de Direitos Humanos, matéria marcada pela interdisciplinaridade e que não conta com um arcabouço legislativo específico como ocorre em disciplinas tradicionais como Direito Penal e Direito Civil, o que permite inserir questões sobre um leque excessivamente amplo de assuntos e detalhes muito particulares – por vezes sequer abordados nos poucos cursos de graduação que oferecem a disciplina em sua grade. No caso do Exame XXIII, isso acabou contribuindo para que se escolhessem temas muito específicos e que, embora importantes para proteção das populações vulneráveis referidas, foram escolhidos para compor questões que pouco avaliaram candidatos e candidatas sobre o funcionamento geral dos sistemas de proteção aos Direitos Humanos e a noção de sua juridicização, indispensável para aqueles que pretendem exercer a advocacia.

A Questão 18 (prova tipo 1) trouxe questão relativa às garantias dos membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), e especificamente seu direito de acesso imediato a instalações da penitenciária e realização de entrevistas com alguns presos, bem como de acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos. As normas de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura estão previstas na Lei  12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, incluindo o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, nos termos do Protocolo Facultativo de 2007 da Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes da ONU (1984). O artigo 10 e seus incisos preveem o livre acesso dos membros  do MNPCT às instalações penitenciárias, bem como contato com as pessoas presas e o registro das conversas. Assim sendo, a alternativa correta era a D: “o acesso às instalações da penitenciária aos membros do MNPCT deve ser liberado, bem como fornecidos os registros solicitados e permitida a gravação das entrevistas com os presos.” (Gabarito: D).

Já a Questão 19 (prova tipo 1) trouxe o caso hipotético de João, idoso em dificuldades financeiras abandonado pelos filhos quando estes se tornam adultos, sendo perguntado na prova a respeito da previsão do Estatuto do Idoso sobre o dever de prestação alimentícia.

A formulação da questão é merecedora de algumas ponderações, tendo em vista que para que se chegasse à alternativa correta seria necessário recorrer a conteúdos referentes a Direito de Família (aliás, o próprio texto do Estatuto do Idoso estabelece que o dever de alimentos é regido pela lei civil, nos termos do art. 11). O único ponto específico da proteção ao idoso na questão dizia respeito à previsão de medidas de proteção ao idoso no artigo 45, II. Dessa forma, a alternativa correta era a B: “João pode exigir judicialmente dos filhos prestação alimentar que funcione como amparo, mas caso seus filhos se mantenham omissos, o Poder Judiciário ou o Ministério Público podem determinar medida de orientação e apoio temporários”. (Gabarito: B).

Estatuto da Criança e do Adolescente

As questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente não guardaram muita surpresa quanto à sua formulação baseada no texto da lei. Ainda assim, vale fazer alguns comentários sobre o tema escolhido para a Questão 42 (prova tipo 1), que trazia o caso hipotético de sanção administrativa a um agente público executor de medida socioeducativa de internação: tratava-se de uma especificidade administrativa introduzida pela Lei 13.010/2014 (“Lei da Palmada” ou “Lei Menino Bernardo”), em que se exigiu apenas a memorização da sanção prevista no texto de lei (artigo 18-B do ECA), quando poderia ter sido abordada uma série de outros pontos pertinentes sobre a submissão de crianças e adolescentes a tratamento cruel ou degradante. A alternativa correta era B: “Advertência do agente público aplicada pelo Conselho Tutelar.” (Gabarito: B).

A questão 43 trouxe conteúdo mais interessante ao abordar o acolhimento institucional de dois irmãos de 11 e 9 anos, por motivo de residirem com os pais em área de risco, que se recusavam a deixar o local, mesmo com a interdição do imóvel pela Defesa Civil. Após a efetivação da medida, os pais são impedidos pela diretora da entidade de visitar as crianças. O acolhimento institucional é medida de proteção (art. 101, VII, ECA) de natureza provisória e excepcional (§ 1º do mesmo artigo), e que não implica automaticamente na perda ou suspensão do poder familiar. Nesse caso, o direito de visitação dos pais não pode ser impedido. A formulação da questão permitiu a elaboração do raciocínio nesse sentido, especialmente por estar claro no enunciado que a situação de risco autorizadora da medida de proteção não era provocada diretamente pelos pais (como ocorre, por exemplo, em situações de maus-tratos ou abuso sexual), não havendo na lei qualquer vedação às visitas. Dessa forma, a alternativa correta era D: “Não, diante da ausência de vedação expressa da autoridade judiciária para a visitação, ou decisão que os suspenda ou os destitua do exercício do poder familiar.” (Gabarito: D)

Direito Empresarial – Marcelo Sacramone

Direito do Consumidor – Renan Ferraciolli

Coaching – Marcelo Hugo

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Autor: Lucas Fernandes

8 comentários em “Comentários Primeira fase Exame XXIII”

  1. Não fiz a prova e se tivesse feito talvez não passasse devido essas mudanças feitas. Falta transparência nas provas, como e o que cairá na prova.

  2. A oab para mim é pior que o congresso nacional, corrupta, tenho amigos que estao com problemas psicologicos sérios por causa da prova de segunda etapa! Quero que todos vocês se explodam no ar!

  3. prova absurda, fora do edital, diante destas questões, essa prova poderia ser cancelada, por não cumprir o que está no edital.

  4. Estou me preparando para passar por este sacrifício [ Exame da Ordem], entendo que, diante do fato inovador – o que não é tão noviço assim, ao escopo dos meus olhos – o grande calcanhardeaquiles para este paladino, não seja o poderoso Leviatã da predisposição óbice do noval, se se somos testemunhas fieis de tudo que fora somado em nosso empírico e cognitivo, aplicadamente tangente ao critério das matérias etimologicamente vaticinada no curso de Direito. Na verdade a coisa de esta animosidade para o exame, esta na falta de uma ferramenta bem simplória! A disponibilidade para abarcarmos acessórios lexacais etimológicos que estão arquitetados na grafia paralela do famoso conhecimento geral de tudo que nos rodeia etimologicamente falando e/ou talvez, haja o esgotamento sim… de noções mais técnicas em perguntas e respostas formatadas, cadenciadas na propositura de a infraestrutura difusa institucionais do Direito propriamente dito. Contudo não se pode dar-se retaguarda para tal entendimento. Quem pode negar que isso? Possa estar causando esse senso de evadir da coisa esmiuçada no plano físico material do contexto literato do dinamismo consuetudinário quão equidistante, respectivamente desde a fase propedêutica oficializada do exame deságua da fonte envelopada no material disciplinar focada no curso do Direito. A de se louvar o alto índice de procura pelo curso do Direito no país. Não obstante a qualidade do aprendizado. Mas se pararmos no intuito de verificarmos ao fato face da ultima prova e suas mudanças. Iremos resvalar na realidade do que os atos que produzem os fatos direcionam rumados a disponibilidade do próprio principio funcional e fundamental de esta instituição por nomenclatura: Direito disponível a todos e tudo, é simplesmente fato e acabou. Ou estudamos tudo, ou tudo vai ser diferente sempre causando espanto.

  5. Baixou o Rui Barbosa aqui Meu Deus! E agora? A prova estava fácil ou estava difícil? Estamos no caminho certo de aprendizado ou estamos perdendo tempo com os meios disponibilizados pela Universidades de Direito!!!?

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