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Comentários 2ª fase OAB – Exame XXX: Direito Tributário

Hoje, dia 01 de dezembro, aconteceu a prova da segunda fase do exame XXX da OAB.

Os professores do Saraiva Aprova fizeram comentários sobre a prova. Quer saber se você foi bem? Confira os comentários abaixo!

Comentários gerais sobre a prova

Em linhas gerais a prova exigiu bons conhecimentos do candidato e, como ressaltamos da Maratona do Saraiva Aprova, focou nos tributos em espécie, questionando IPI, ICMS e ITBI. O mais importante para o candidato foi a correta pesquisa dos temas questionados.

Peça Processual

Apelação – exige-se uma peça com o objetivo de reformar a sentença (art. 17 da Lei 9.397/92) que decretou a indisponibilidade dos bens do sócio-administrador. Como endereçamento deve-se indicar o Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado X. Como tese espera-se alegar que o sócio (ainda que administrador) não poderá ter a responsabilidade tributária sobre ele direcionada porque a mera falta de pagamento do tributo não representa infração à lei (súmula 430 do STJ). Ademais a indisponibilidade recaiu sobre vencimentos de aposentadoria que são considerados bens impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, CPC. Deverá ainda o candidato requerer a cassação imediata da medida constritiva, haja vista a urgência da situação.

Questão 1

Questão direta em relação ao texto constitucional e do CTN. As entidades beneficentes que cumprem os requisitos legais são imunes de contribuições, conforme artigo 195, § 7º da Constituição, mas devem manter e apresentar à fiscalização, quando solicitada, a escrituração de suas receitas e despesas, conforme previsto no artigo 14, III, do CTN.

Questão 2

A cobrança do IPI na importação, inclusive quando da revenda do produto importado, é constitucional e está prevista no artigo 51do CTN. A matéria ja foi objeto de apreciação pelo STJ no EREsp 1.403.532, com efeito repetitivo. Aqui prevalece a tese de que o IPI é devido na saída mesmo que não tenha sofrido industrialização no Brasil. Quanto à compensação, esta não pode ser deferida em em sede de antecipação de tutela, por força da Súmula 212 do STJ.

Questão 3

Nessa questão o Estado não pode estender ou alterar o que foi decidido pelo CONFAZ, nos termos do que dispões a LC 24/75. No mesmo sentido, a aplicação parcial do convênio só é possível s este assim autorizar. A pergunta exigiu uma boa pesquisa do candidato para elaboração da resposta.

Questão 4

Questão que destacamos nas aulas de 2a fase, inclusive com exemplo semelhante ao que caiu na prova. Nesse caso o ITBI é devido, nos termos do artigo 156, § 2º, inciso I, porque a empresa tem por atividade preponderante a locação de imóveis: ” (o ITBI) I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”. O mesmo comando pode ser encontrado no artigo 37 do CTN. Quanto à progressividade do ITBI, deve ser aplicada a Súmula 656 do STF. Essa é a resposta direta, mas não se pode esquecer que no RE 562045/RS o STF entendeu que os impostos (naquele caso, o ITCMD) devem observar o princípio da capacidade contributiva.

E aí, foi bem na prova? Conta aqui pra gente nos comentários! 😉

Beatriz Carvalho

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