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Comentários 2ª fase OAB – Exame XXX: Direito Penal

Hoje, dia 01 de dezembro, aconteceu a prova da segunda fase do exame XXX da OAB.

Os professores do Saraiva Aprova fizeram comentários sobre a prova. Quer saber se você foi bem? Confira os comentários abaixo!

Peça Processual

Foi cobrada a apelação, com fundamento no art. 593, I, do CPP. A interposição do recurso deve ser dirigida ao Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ; as razões são endereçadas ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A peça deve estar com data de 23/09/2019. Alegações defensivas: a) nulidade da sentença, pois houve reconhecimento de “imperícia” do réu, sendo que a denúncia fala em “imprudência”. O juiz não poderia ter sentenciado sem determinar o aditamento da inicial acusatória, pois o réu não se defendeu da aludida “imperícia”. Há clara ofensa aos princípios da congruência e da ampla defesa; b) afastamento da agravante de crime praticado contra criança, pois o delito narrado na denúncia é culposo, e não doloso; c) afastamento do concurso material de crimes, já que, conforme a denúncia, o réu, com uma conduta, produziu três resultados (não desejados), sendo caso de concurso formal próprio ou perfeito de crimes; d) absolvição em relação à vítima Pedro, pois o crime de lesão corporal culposa exige a representação da vítima (art. 88 da Lei 9.099/95), o que não ocorreu; e) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que, conforme o art. 44 do CP, é possível o benefício independentemente da pena aplicada quando o crime é culposo; f) regime inicial aberto, pois o reconhecimento do concurso formal próprio ou perfeito faz com que o juiz aplique uma das penas (dois anos, no caso do homicídio culposo de trânsito) majorada de um sexto (são duas vítimas), perfazendo um total de dois anos e quatro meses.

Questão 1

A) No caso de Beto a prova é ilícita (art. 5º, LVI, CF + art. 157 CPP), pois os policiais não poderiam ter ingressado no quarto dele sem mandado judicial. B) No caso de Juca, há apenas um crime de tráfico de drogas, já que o tipo é misto alternativo: se forem praticados dois ou mais verbos no mesmo contexto fático, haverá um só delito.

Questão 2

A) O recurso que ataca a decisão de absolvição sumária no procedimento do júri é a apelação (art. 416 do CPP). B) No procedimento do Tribunal do Júri vige o princípio da plena defesa, previsto no art. 5º, XXXVIII, “a”, da Constituição Federal, razão pela qual Carleto deveria ter tido a chance de ser absolvido propriamente em sessão pelo Tribunal Popular, já que a defesa técnica alegou a tese da legítima defesa. Houve, portanto, violação ao princípio da plenitude de defesa.

Questão 3

A) Argumento de direito processual para desconstituir a sentença condenatória: o juiz não poderia ter nomeado a Defensoria Pública logo depois de tomar ciência do falecimento do advogado Pedro. Isso porque é direito do réu constituir outro advogado de sua confiança. Assim, o juiz deveria ter intimado Eduardo para, querendo, constituir outro advogado. A sentença, portanto, deve ser anulada. B) Há dois argumentos de direito material para a redução da pena. O primeiro é afirmar que houve crime continuado (art. 71 do CP), e não concurso material de delitos, razão pela qual o juiz não poderia ter somado as penas; deveria, isso sim, ter tomado a pena mais grave e a aumentado de um certo percentual previsto em lei (1/6 a 2/3). O segundo é afirmar que, diante da confissão espontânea perante a autoridade, deveria ter sido reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal.

Questão 4

A) Como Maria estava presa, deve ser observada a Súmula 351 do STF: “É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição”. B) Argumento de direito material: princípio da insignificância. Como o valor sonegado não ultrapassa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deveria o juiz ter reconhecido a atipicidade material da conduta de Maria.

E aí, foi bem na prova? Conta aqui pra gente nos comentários! 😉

Beatriz Carvalho

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