Comentários 2ª fase OAB – Exame XXX: Direito Civil

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Hoje, dia 01 de dezembro, aconteceu a prova da segunda fase do exame XXX da OAB.

Os professores do Saraiva Aprova fizeram comentários sobre a prova. Quer saber se você foi bem? Confira os comentários abaixo!

Comentários Gerais sobre a prova

Na peça, petição inicial, que é a mais frequente. Foi escolhido um procedimento especial em que, apesar de muito estar na lei, seria necessário prestar atenção a diversos detalhes (como o insucesso da consignação extrajudicial).
Nas questões, tivemos os assuntos que normalmente caem: prescrição, revelia, família, consumidor. Contudo, também muitas pegadinhas e detalhes previstos em exceções e parágrafos na lei (como o parágrafo da investigação de paternidade ou na questão de consumo, a situação que não há solidariedade entre fabricante e comerciante)
Assim, prova difícil pelo grau de profundidade dos detalhes que se pediu.
O aluno Saraiva Aprova teve todo o assunto enfrentado em nosso curso, mas pode ter tido dificuldades de TEMPO para achar todos os detalhes existentes na legislação.
Seguimos à disposição de vocês, e sucesso!

Peça Processual

O caso representa uma das hipóteses legais que autorizam a consignação em pagamento.
Inicialmente, o devedor não consegue encontrar o credor para a quitação das prestações, no local onde comumente fazia o pagamento, o que caracteriza a hipótese do inciso II do art. 335, que autoriza a consignação em pagamento.
Tratando-se de obrigação em dinheiro, a devedora, então, opta pela consignação em pagamento em estabelecimento bancário oficial no lugar do pagamento, autorizada nos termos dos art. 334, CC, e 539, §1o, CPC. O credor é cientificado para a manifestação de recusa, nos termos do mesmo dispositivo, o que faz dentro do prazo assinalado.
Diante da recusa sem justa causa, nos termos do art. 539, §3o, CPC, a autora deve ajuizar a competente ação de consignação em pagamento.
A inicial deve seguir o art. 319 c/c art. 542.
A competência é do local de pagamento, ou seja, São Paulo (CPC, art. 540)
Polo ativo: Priscila
Polo passivo: Wagner
Causa de pedir: narrar o problema constante do enunciado, expor que é hipótese de consignação, com base nos dispositivos do CC e CPC acima indicados
Pedido: a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação, ao final com a declaração de extinção da obrigação e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Valor da causa: o valor do débito
Deverá ser formulado pedido de tutela de urgência para a retirada do nome do cadastro restritivo, considerando a situação de urgência de nome sujo mais a realização do depósito (CPC, art. 294 – tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada

Questão 1

A) A orientação do amigo está incorreta, pois, nos termos do art. 504, o condômino tem direito de preferência na aquisição da parte do outro condômino, caso esta seja oferecida a estranhos, ou seja, terceiros que não fazem parte do condomínio. Neste caso, cabe ação de preempção, no prazo de 180 dias, a fim de que o condômino preterido haja para si a coisa vendida.

B) Poderá ajuizar ação pelo procedimento comum, buscando que seja observada a preferência (“ação de preempção ou preferência”, como exposto em “A”). A inicial deverá seguir o art. 319 e será possível pleitear tutela de urgência.

Questão 2

A) O caso traz hipótese de responsabilidade objetiva por fato do produto, já que ocorre claro acidente de consumo, apresentando o produto defeitos que colocam em risco a segurança do consumidor e causam-lhe danos (art. 12,CDC).
Neste caso, não haverá solidariedade entre o comerciante e o fabricante, pois não se está diante das hipóteses do art. 13, CDC, e o fabricante é devidamente identificado.

Nesta questão, entendemos que o gabarito da OAB está equivocado, pois não se trata de hipótese taxativamente estabelecida pelo legislador como de nulidade (art. 166, VII). Por outro lado, não se enquadra na segunda parte do inciso (quando a lei “proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”), pois nulidades não convalescem (art. 169, CC) e o prazo decadencial de 180 dias para o exercício do direito pelo condômino preterido é incompatível com a natureza do vício de nulidade.
Veja-se que o próprio examinador se contradiz afirmando que deve ser manejada ação de anulação – destinada a reconhecimento de hipóteses de anulabilidades ou nulidades relativas – e fundamentando o pedido com base em dispositivo sobre nulidade.

O tema é controverso, pois o legislador não estabeleceu que a preterição do direito de preferência do condômino configura hipótese de nulidade ou anulabilidade. A hipótese se aproxima mais do instituto da ineficácia. Na doutrina, afirma-se tão somente ser cabível ação de preempção para fazer valer o direito estabelecido no art. 504, CC, o que atrai a aplicação do procedimento comum.

B) A resposta passa pela análise da revelia e de seus efeitos
Aponta o art. 344 do CPC que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.
Mas, nem sempre haverá a presunção de veracidade pois o art. 345 traz algumas hipóteses em que não há o efeito da revelia, dentre as quais, no início: “havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. Vale destacar que isso ocorre se o argumento do réu que contestar for pertinente para a defesa do réu que não contestar.

Segundo apontou o gabarito oficial, seria no sentido de não ser possível que a defesa de um dos réus beneficie o outro, ao argumento de não ser litisconsórcio unitário.
Insistimos que a resposta está no 345, por 2 motivos: (i) as defesas podem ser comuns (não sabemos isso) e (ii) o próprio art. 117 diz que os atos nao podem prejudicar, mas “poderão BENEFICIAR” os outros.
Sendo assim, se quem respondeu com base no art 345, caso a banca não considere, sugerimos recorrer.

Questão 3

A) Não há nulidade de citação. Prevê o atual Código, expressamente, que as ações de família não serão acompanhadas pela petição inicial (a finalidade disso seria estimular a realização de acordos).
É a previsão do CPC, art. 695, § 1º: O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.

B) A não realização do exame gerará a presunção de que o réu é pai. Isso é a firme posição da jurisprudência e chegou a ser positivado na lei da investigação de paternidade (Lei 8560/1992, art. 20-A: Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009).
*Não nos parece ser necessário que haja a menção específica a esse artigo, mas talvez a banca peça. Poderia ser mencionado ainda que a revelia não gera a presunção de paternidade (CPC, art. 345, II), mas que a ausência ao exame, sim.

Questão 4

A) O prazo prescricional para a cobrança da dívida, que é líquida e constante de instrumento particular, é de 5 anos, contados do vencimento, nos termos do art. Art. 205, §5o, I, CC.

B) O prazo de 5 anos do vencimento da dívida seria em 27/1/19. O ajuizamento foi antes, mas o despacho da citação foi depois. Assim, a questão é solucionada pelo Art. 240, § 1º: “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”.

E aí, foi bem na prova? Conta aqui pra gente nos comentários! 😉

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