Comentários 1ª fase Exame XXV da OAB

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A primeira etapa do primeiro Exame da OAB de 2018 (Exame XXV) acaba de acontecer!

Quer conhecer o comentário dos nossos professores sobre a prova, bem como possíveis anulações e dificuldade das questões? Então continue a leitura 🙂

Comentários Gerais sobre o Exame XXV

Marcelo Hugo

É muito comum alguém me perguntar: “- Professor como foi a última prova da OAB?”

Toda prova da OAB de 1ª fase é DIFÍCIL. Repito isso desde 2005, quando entrei no “mercado de OAB”. A prova do XXV Exame não foi diferente. Mas tem algum comentário a mais? Com certeza!

Os XXI e XXIII Exames foram TERRÍVEIS. Saíram da curva da razoabilidade e a reprovação não foi pior no primeiro como no segundo, porque o XXI teve questões anuladas, caso contrário, seria tão PÉSSIMO como.

Dito isso, os XXII e XXIV foram difíceis, mas longe do que foram os exames citados antes. O último, XXIV teve um alto índice de aprovação no final das contas. Assim, tivemos SURPRESAS no XXV?

Sim. A primeira surpresa, era esperado que acompanhasse o grau de dificuldade das últimas provas “ímpares”, mas não seguiu. A segunda, muita gente SAIU CONFIANTE da prova, o que não é tão comum assim.

Já examinamos a prova antes mesmo de sua publicização e a constatação parece ser uma de tantas opções que podem acontecer: disciplinas que estavam acessíveis, outras, nem tanto.  De acordo com os amigos professores, a percepção é a mesma:

  • Tinha questões mal formuladas
  • Tinha questões com respostas diretas
  • Outras que exigiram conhecimento na jurisprudência do STJ

Mas o maior termômetro é a divulgação do gabarito da prova e a respectiva manifestação nas redes sociais dos examinandos. Por isso, não é de hoje a discordância entre professores sobre o nível de dificuldade, pois os parâmetros podem ser diferentes, do mesmo modo que ocorre entre os seus alunos.

Assim, tem muita gente que saiu da prova reclamando do grau da dificuldade, claro, a maioria sai exausta em razão do desgaste. Mas o que chama a atenção é a confiança de muitos: “- Estava difícil, mas acho que deu“. Desejo que todos os nossos alunos e leitores tenham tido a mesma experiência confirmada com a publicação do gabarito oficial. Boa sorte a todos!

Ética

André Barbieri

Em Ética, o XXV Exame, foi uma prova dentro do esperado quanto aos assuntos, em que pese a redução das questões sobre os Direitos do Advogado. Nenhuma grande pegadinha ou novidade e os temas abordados foram: advogado empregado, direitos do advogado, processo disciplinar, direito de voto e voz na OAB, sanções e publicidade do escritório.

Ao meu sentir, a questão sobre a publicidade do escritório foi mal formulada, uma vez que é possível admitir mais de uma resposta, logo, passível de recurso.

No caso do Enzo, a resposta correta diz: “É autorizada a pactuação do regime de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas que excederem a jornada de oito horas diárias, o que inclui tanto as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa como as horas em que ele permanece em sede externa…”.  Ver art. 18 e seguintes, do Estatuto.

Quando o advogado Ícaro dos Santos, regularmente constituído para a defesa judicial de certo cliente… A resposta correta é: Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplinada OAB dispões que é recomendada a renúncia ao mandato. Ainda, de acordo com o diploma, a renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou.”. Os artigos que fundamentam são: 15 e 16, ambos do Código de Ética.

Sobre José Carlos Santos e a necessidade de apresentação de procuração, temos que: “Em ambos os casos, José Carlos deverá apresentar procuração tanto para tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite perante o Ministério Público…”. Ver art. 7º, §10, do Estatuto.

Na questão sobre a prática de infração disciplinar por Carlos, a resposta correta é: “está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de três anos de paralisação para aguardar julgamento.”. O fundamento é o art. 43, §1º, do Estatuto.

Sobre Lina, a cidadã que não exerce a advocacia, a resposta correta diz: “deve formulá-la ao presidente do Conselho Seccional ou ao Presidente da Subseção. A representação poderá ser realizada por escrito ou verbalmente, mas é necessária a identificação do representante…”. Artigo 56, do Código de Ética.

Na questão sobre a sessão do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia e o direito a voto e voz, temos que a reposta certa é: “Arthur, Daniel e Carlos têm direito somente a voz.”. A fundamentação é o artigo 56, do Estatuto.

Sobre o Tribunal de Ética e Disciplina e a suspensão preventiva do advogado Hélio, a resposta correta diz: “Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Todavia, o recurso manejado por Hélio se inclui em hipótese excepcional…”. A resposta está no art. 77, do Estatuto.

Na questão que falava sobre o painel luminoso e a divulgação do escritório, temos que a resposta mais adequada diz: “Valter, Helena e a sociedade de advogados X violaram a disciplina quanto à ética na publicidade profissional.”, Todavia, ao meu ver este enunciado é perfeitamente passível de recurso, uma vez que a banca não trouxe os detalhes necessários para afastar a possibilidade de assinar a resposta “Apenas a sociedade de advogados X e Helena violaram a disciplina quanto à ética na publicidade profissional.”. Artigo 40 e seguintes do Código de Ética.


Direito Constitucional

Pedro Lenza

De modo geral, a prova de direito constitucional foi bem elaborada. Não encontramos nenhuma questão que possa ser anulada. Entendemos que as matérias foram bem destacadas e, inclusive, os temas seguiram uma lógica de recorrência, bem como atualização, destacando-se questões sobre intervenção federal e direito de greve de militares. Esta última seguiu a expectativa de interdisciplinaridade.

QUESTÃO 11: resposta A – tema: recepção – resposta – p. 40 da 3.a Edição do
OAB Esquematizado
Questão bem interessante exigindo o conhecimento sobre o instituto da recepção constitucional em contraposição ao do controle de constitucionalidade. Conforme explicamos em nosso Direito Constitucional Esquematizado, 21 ed., p. 215, no fenômeno da recepção, só se analisa a compatibilidade material perante a nova Constituição, sendo que, para ser recebida, a lei precisa ter compatibilidade formal e material perante a Constituição sob cuja regência ela foi editada.

QUESTÃO 12: resposta C – tema: efeito vinculante de SV e medida judicial em
caso de descumprimento – resposta – p. 78 da 3.a Edição do OAB Esquematizado
Questão tranquila e esperada. O descumprimento de súmula vinculante enseja o
cabimento de reclamação constitucional na forma do art. 103-A, § 3.o, CF/88

QUESTÃO 13: resposta B – tema: cláusulas pétreas – resposta – p. 66 da 3.a
Edição do OAB Esquematizado. Questão fácil e que exigia o conhecimento do procedimento de reforma constitucional, notadamente os legitimados e, em particular, as cláusulas pétreas. A obrigatoriedade do voto não é cláusula pétrea, mas sim o voto direto, secreto, universal e periódico

QUESTÃO 14: resposta D – tema: ordem social – assistência social – resposta – p. 98 da 3.a Edição do OAB Esquematizado
Conforme tem sido esperado, a FGV tem cobrado uma questão sobre ordem social e que, normalmente, é marcada por interdisciplinaridade. No caso da questão em análise, sobre assistência social, seria tema específico de direito previdenciário.

Questão simples e letra de lei, no caso, art. 203, V, CF/88: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

QUESTÃO 15: resposta C – tema: nacionalidade – brasileiro nato X brasileiro
naturalizado – resposta – p. 93 da 3.a Edição do OAB Esquematizado
Tema tranquilo que envolvia o conhecimento sobre nacionalidade e, em especial, a distinção entre brasileiro nato e naturalizado estabelecida pelo constituinte no art. 5.o, LI, CF/88

QUESTÃO 16: resposta C – tema: intervenção federal – representação
interventiva – resposta – p. 53 da 3.a Edição do OAB Esquematizado
Esse tema era esperado em um momento em que se vive a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Na pergunta, contudo, não se descreveu a hipótese do Rio, mas, de fato, uma das hipóteses de representação interventiva por violação a dos dos princípios sensíveis, qual seja, a hipótese do art. 34, VII, “e”, c/c art. 36, III. Muito embora a alternativa tenha usado a palavra “requerimento” do PGR e não “representação”, que é o termo da Constituição, não vislumbramos aqui motivo para anulação da alternativa.

QUESTÃO 17: resposta C – tema: greve de militares – resposta – p. 84 da 3.a
Edição do OAB Esquematizado
Tema interessante e marcando a atualidades das questões. O fundamento está no art. 42, § 1.o, que manda aplicar o art. 142, § 3.o, IV, que proíbe a sindicalização e a greve de militares, sem exceção.

Processo Civil

Luiz Dellore – Prova verde

Prova de processo civil que fugiu um pouco do padrão: praticamente só NCPC, inclusive com questões que já foram perguntadas em provas recentes da OAB! Fora isso, 1 questão de processo coletivo. Eu diria que a prova foi nível médio.

Mas há uma questão que deveria ser anulada, pois não há nenhuma resposta efetivamente correta. Leia abaixo:

51) ação de cobrança de R$ 300mil, em que não houve fixação de honorários e decisão transitou em julgado
d) ajuizamento de ação autônoma de honorários (NCPC, 85, § 18)
No CPC73, havia súmula dizendo que após transito em julgado, não se poderia mais cobrar honorários. O NCPC muda isso.

52) indenização referente ao sinteco – audiência de conciliação
c) ausência à audiência é ato atentatório, aplica multa (NCPC, art. 334, § 8º)
Novidade no NCPC, a audiência de conciliação deve ter a presença das partes. Quem se ausentar de forma injustificada, será penalizado com multa.

53) demanda reivindicatória contra caseiro, polo passivo errado
b) indicação de ilegitimidade e correção do polo passivo, na própria contestação (NCPC, art. 338/9)
No CPC73 essa resposta seria nomeação à autoria, que não mais existe. Assim, agora se tem a indicação do réu correto, em contestação – e poderá haverá substituição do polo passivo.

54) pedido procedente confirmado em apelação: REsp e acórdão
c) se embargos não acolhidos, não precisa ratificar o REsp (NCPC, art. 1.024, § 5º)
No CPC73 havia súmula em sentido inverso (precisava ratificar o recurso após julgamento dos declaratórios, qualquer que fosse o resultado). No NCPC, não precisa mais ratificar o recurso se os embargos da parte contrária não são acolhidos.

55) foro celebrado em contrato
* a) será possivelmente a resposta, por exclusão. Alegar a incompetência mesmo antes da audiência
Porém, nenhuma resposta é totalmente correta à luz da legislação. O mais correto seria alegar só em preliminar de contestação, mas não se trata de incompetência absoluta, por isso não é o “C”.
A questão deveria ser anulada.

56) divórcio extrajudicial ou judicial
b) como há nascituro, não cabe divórcio extrajudicial, mas só judicial (NCPC, art. 733)
A questão envolve a possibilidade de divórcio extrajudicial. Se temos menor ou nascituro (é o caso), então há de ser pela via judicial.

57) ACP
b) legitimidade de associação para ACP (L. 7347/85, art. 5º, V)
Única questão fora do NCPC, refere-se à legitimidade para a ACP, sendo que associação tem legitimidade ativa.

Direito Civil

Bruno Zampier

Questão da coisa caída do prédio.
A questão aborda a responsabilidade por fato da coisa, no caso, objeto caído de janela, sacada, etc. Segundo o art. 938, CC, a responsabilidade do possuidor do imóvel será objetiva, ou seja, apurada independentemente de culpa.
Ocorre que o STJ e a doutrina entende que é possível que o condomínio venha a ser responsabilizado, caso a vítima não identifique a unidade condominial de onde o objeto veio a cair. Neste caso, seria aplicável a teoria da causalidade alternativa, também denominada teoria dos danos anônimos.
Questão da responsabilidade por ato do empregado.
A questão aborda o caso de Márcia, que ofende um entregador com comentários preconceituosos. Como estava no exercício da função, seu empregador poderá ser responsabilizado pela vítima, responsabilidade inclusive de caráter objetivo, nos termos do art. 932 e 933, CC. Após pagar a indenização à vítima, o empregador João poderá ingressar com ação de regresso contra a vendedora, cobrando a quantia despendida na indenização.
Logo, João deve ser responsabilizado, não sendo possível alegar culpa exclusiva de terceiro.
Questão do computador seminovo.
O caso narra um contrato de compra e venda, no qual houve atraso de cerca de um mês no cumprimento da prestação ajustada (entrega de um computador seminovo).
Neste caso, o comprador poderia exigir a tutela específica da obrigação de dar coisa certa (entrega do computador seminovo), acrescida da multa de R$ 500,00, uma vez que esta penalidade tem nítido caráter moratório. Assim, cabível a cumulação dos pedidos.

Questão do Caseiro.

A questão narra uma situação na qual um ex-caseiro passa a ser considerado possuidor, nos termos do art. 1.198, parágrafo único, CC.
Muitos pensarão que a hipótese é de detenção, por se falar em caseiro. Porém, no caso, houve interversão deste caráter, conforme destacado. A detenção se tornou posse.
Nesta situação, o sujeito poderá usucapir em dez anos, uma vez que no caso hipotético apresentado, concedia função social à posse, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, CC. A boa ou má-fé da posse em nada influencia esta contagem de prazo para fins de usucapião.
Por tal razão, acreditamos que o gabarito da questão seja a alternativa que traz o enunciado: “na hipótese indicada, a má-fé de Jonas não é empecilho à usucapião”.
Questão das Vacas
As vacas e bezerros pertencem a Arlindo, seu proprietário, até que se ultime a tradição do bem. Ou seja, os acrescidos à coisa prometida a venda, pertencem a seu proprietário até que ocorra a efetiva transferência do bem, nos termos do art. 237, CC.

Direito Civil – Família e Sucessões

Carla Carvalho – prova azul

Tivemos uma prova atípica em família e sucessões, pois a banca optou por duas questões de sucessões – uma sobre sucessão legítima e a outra de sucessão testamentária – e nenhuma de direito de família. O direito de família foi cobrado de forma interdisciplinar nas questões de processo civil e ECA.

As questões específicas de sucessões tinham dificuldade baixa: uma fora abordada de forma bem completa e especifica na nossa Maratona OAB, a outra parcialmente, com disponibilização de material para os alunos sobre a mesma.

Q52 – Obs.: Trata-se de questão interdisciplinar, pois envolve conteúdo de direito civil e processo civil.

Resp: Aline e Alfredo deverão ingressar com ação judicial de divórcio, uma vez que a existência de nascituro impede a realização de divorcio consensual pela via extrajudicial, ou seja, por escritura pública.

O fato da mulher estar grávida impede a realização de divórcio pela via extrajudicial, uma vez que o interesse do nascituro deve ser tutelado de forma especial, por sua incapacidade, nos termos do art. Art. 733, e respectiva interpretação dominante. Deve pois ser manejada ação judicial de divórcio.

Q39 – Obs.: A validade do testamento do cego foi abordada no esquema referenciado na maratona e disponibilizado aos alunos.

Resp.: A cláusula de incomunicabilidade é invalida, pois Mário não declarou a justa causa no testamento, como exigido pela legislação civil.

O testamento de pessoa cega somente pode ser feito pela forma pública, e tendo Mário, plenamente capaz, respeitado as formalidades legais, conforme o enunciado explicita, é válido. Porém, a clausulação da legítima depende de apontamento no próprio instrumento de “justa causa”, e a falta desta implica invalidade da disposição testamentária, sem prejuízo do restante do testamento. No que se refere à contemplação do filho Júlio com a integralidade da metade disponível, a disposição é válida, pois em relação à parte disponível vigora a liberdade de testar.

Q 40 Obs: Estudamos na maratona, tanto a ordem de vocação hereditária, quanto a divisão da sucessão na linha ascendente por linhas!

Resp: Seus avós paternos receberão, cada um, R$15000,00 (quinze mil reais) e sua avó materna receberá R$30000,00 (trinta mil reais), por direito próprio.

De acordo com a ordem de vocação hereditária, na ausência de escendentes, são chamados a suceder os ascendentes, em concorrência com o eventual cônjuge, o qual não está presente no caso. Na sucessão dos ascendentes a herança se divide pelas linhas materna e paterna, sendo distribuída a cada linha metade do patrimônio do de cujus. Internamente, entre os membros da linha, será dividida por cabeça. Os ascendentes apenas sucedem por direito próprio, não havendo entre eles direito de representação. Os irmãos são colaterais e só receberiam caso não houvessem descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro.

Há uma questão de ECA que comunica com direito de família, sobre adoção e melhor interesse da criança e do adolescente.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Professora Maíra Zapater – prova verde

Ambas as questões cobradas no Exame XXV da OAB poderiam ser solucionadas lançando mão de texto de lei, o que não foge ao padrão das questões de ECA no Exame da Ordem.

Em uma das questões, novamente foi cobrado o tema da adoção, que tem sido recorrente na prova de ECA. Nesta questão bastava o texto de lei: a adoção unilateral pode ser realizada, desde que haja acordo quanto ao regime de visitas e a guarda compartilhada. Fundamento textual do art. 42, §4º, ECA. Ou seja, a resposta correta era a letra B.

A segunda questão, ainda que pudesse ser resolvida com texto da lei, realizou abordagem interdisciplinar, pois há mais de um instrumento legal que pode fundamentar a resposta:

– A Lei 13.431/2018, que está em vigor desde 04 de abril de 2018, determina em seu artigo 21 que o autor de violência contra criança ou adolescente pode ser afastado do lar e impedido de ter contato com a vítima (incisos I e II).

No mesmo sentido, também são aplicáveis os artigos:

– Art. 319, III, CPP: proibição de contato com pessoa determinada;

– Art. 22, II e III da Lei Maria da Penha: afastamento de Antonio do domicílio e de contato com a ofendida (há relação familiar com vítima do gênero feminino)

A resposta correta, neste caso, é a letra C.

Direito do Trabalho

Carla Romar

6 questões, sendo que uma delas trata mais de questão previdenciária do que de Direito do Trabalho propriamente dita. Como alertamos na Maratona, foi dado ênfase à Reforma Trabalhista. Das 6 questões, 4 delas foram baseadas nas alterações da Reforma. As questões sobre trabalhador hiperssuficiente, sobre tempo à disposição do trabalhador e sobre intervalo intrajornada foram faladas na Maratona, com destaque para os pontos alterados pela Reforma, que foram perguntados na prova. A prova não
foi fácil, mas dependia de estudo da legislação e das súmulas do TST.

1ª questão de Direito do Trabalho – trata de estabilidade de dirigente sindical, abrangendo questionamento sobre início da estabilidade (registro da candidatura) e possibilidade de se reconhecer o direito à estabilidade quando o registro da candidatura se dá no curso do aviso prévio indenizado, bem como da integração ou não do aviso prévio ao contrato de trabalho.

Questão baseada na Súmula 369, V, TST, que prevê que o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade e no art. 487, § 1º, CLT, que prevê a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço. Portanto, a resposta correta é a que prevê: O aviso prévio é computado para todos os fins, mas, como a candidatura da empregada ocorreu no decorrer do aviso prévio, Lívia não terá garantia de emprego.
2ª questão de Direito do Trabalho – questão baseada na Reforma Trabalhista, mais especificamente na nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho, por comum acordo entre as partes (art. 484-A, CLT). Portanto, a extinção contratual por vontade mútua decorre de previsão legal, havendo, porém, pagamento pela metade da indenização do FGTS e do aviso prévio, se indenizado, movimentação pelo empregado de apenas 80% da conta de FGTS e não sendo autorizado ao empregado o ingresso no Programa de Seguro Desemprego. Assim, a resposta correta é a que prevê: A realização da extinção contratual por vontade mútua é viável, mas a indenização será reduzida pela metade e o empregado não receberá seguro desemprego.

3ª questão de Direito do Trabalho – questão que envolve aposentadoria por
tempo de contribuição, possibilidade de aposentado trabalhar e incidência de contribuição previdenciária para aposentados que trabalha. A pessoa
aposentada por tempo de contribuição pode trabalhar normalmente e, por
consequência, ter o contrato registrado em CTPS, fazendo jus aos mesmos
pagamentos que qualquer outro empregado. Esse empregado também será
segurado obrigatório, ficando sujeito às contribuições previdenciárias (art. 12, § 4º, Lei 8.212/91). Assim, a resposta correta é a que prevê: Se Efigênia voltar a trabalhar na sociedade empresária, o seu contracheque terá o desconto do INSS, mensal, sendo irrelevante que ela seja aposentada.

4ª questão de Direito do Trabalho – questão baseada na Reforma Trabalhista, mais especificamente na figura do trabalhador iperssuficiente, previsto pelo art. 444, parágrafo único da CLT, considerado como aquele que é portador de diploma de nível superior e que percebe salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios da revidência Social. A questão envolve conhecimento dos requisitos legais para caracterização do hiperssuficiente e também a possibilidade de o contrato de trabalho do mesmo conter cláusula compromissória de arbitragem (art. 507-A, CLT). A questão indica que o trabalhador recebe R$ 22.000,00 de valor mensal de salário, mas não diz ser o mesmo portador de diploma de nível superior, o que acaba gerando dúvida para a resposta certa. Em relação à cláusula de arbitragem, a mesma deve decorrer de iniciativa do empregado ou deve haver a expressa concordância dele. Assim, a questão é confusa e não dá elementos exatos para a definição da resposta correta. As mais corretas (mas não totalmente) são as alternativas que dispõem: A cláusula compromissória de arbitragem pode ser estipulada no momento da contratação, desde que o empregado manifeste concordância expressa (mas precisa do preenchimento dos requisitos para ser hiperssuficiente e, no caso, falta um deles); ou A cláusula compromissória de arbitragem é viável, se o empregado for portador de diploma de nível superior (mas a questão fala que a pretensão de inerir a cláusula é do empregador). No nosso entender, não há uma resposta totalmente certa para a questão.

5ª questão de Direito do Trabalho – questão baseada na Reforma Trabalhista, mais especificamente no que se considera ou não como tempo à disposição do empregador e, portanto, inclui-se ou não na jornada de trabalho. No caso, a questão indica atividades realizadas pelo empregado que, de acordo com o §2º, do art. 4º da CLT, não se incluem na jornada: lazer 9(nciso III), alimentação (inciso V) e troca de uniforme, quando não houver necessidade de realizar a troca na empresa (inciso VIII). Logo, essas atividades não geram direito a horas extras. Assim, a resposta correta é a que prevê: Lúcio não faz jus às horas extras pelas atividades indicadas, pois as mesmas não constituem tempo à disposição do empregador.

6ª questão de Direito do Trabalho – questão baseada na Reforma Trabalhista, mais especificamente na supressão parcial do intervalo intrajornada. Nos termos do art. 71, § 4º, CLT, que prevê que a supressão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Portanto, a resposta correta é: Jorge faz jus a 45 minutos acrescidos de 50%, porém sem os reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela.

Direito Administrativo

Licínia Rossi – prova verde

Questão 27 – prova verde
Gabarito C – com base no art. 23 da LIA que estabelece que “as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”.
Questão 28
Gabarito C – com fulcro no art. 145, II da Lei 8.112/90.  Vejamos: da sindicância poderá resultar: I- arquivamento do processo; II- aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III-  instauração de processo disciplinar.
Questão 29
Gabarito: D – A prova exigiu teor da Lei 13.019/2014, art. 2°, inciso I, “c” c.c. inciso VII do mesmo artigo. Nos termos da referida lei, são consideradas organização da sociedade civil as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos. Assim, podem firmar “termo de colaboração” (como pontuou a assertiva “D” da questão) – que é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros. Essa conceituação teve sua redação dada pela Lei 13.204/2015.
Questão 30
Gabarito: A – Nesse sentido vide art. 41, §4° da CF: como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Questão 31
Gabarito: D – ocorreu verdadeiro “esbulho possessório” no caso, fato em que fica configurado o instituto da desapropriação indireta – como asseverou a alternativa D.
Questão 32
Gabarito: B – Ocorreu a caducidade da concessão nos termos do art. 38 da Lei 8.987/95 – tema que inclusive foi apontado em nossa MARATONA SARAIVA APROVA como o tema “bola da vez” dessa prova e, de fato, foi cobrado!

Direito Empresarial

Marcelo Sacramone

Questão 46 – O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos do um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo. Em relação à alienação
do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende
Resposta: B) do pagamento a todos os credores ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Trata-se de artigo expresso do Código Civil, art. 1.145, que exige a anuência de todos os credores ou o seu pagamento.

Assunto abordado na nossa Maratona OAB!

Questão 47 – Paulo precisa de um veículo automotor para entregar os produtos de seu estabelecimento aos clientes, mas não tem numerário para adquiri-lo. Ele foi aconselhado por sua advogada a celebrar um contrato de arrendamento mercantil.
Assinale a opção que indica as faculdades do arrendatário ao final desse contrato.

Resposta: A – o arrendatário pode devolver o bem, renovar o contrato ou exercer a opção de compra.

O contrato de leasing ou arrendamento é justamente o contrato que se caracteriza pela possibilidade de o contratante arrendatário locar determinado bem com a opção de adquiri-lo ao final ou de devolver sua posse ao proprietário.

Questão 48 – Borba Eletrônicos Ltda. celebrou contrato de abertura de crédito em conta corrente com o Banco Humaitá S.A. lastreado em nota promissória emitida em garantia da dívida.

Sobre a nota promissória e o contrato de abertura de crédito em conta corrente, diante
do inadimplemento do mutuário, assinale a afirmativa correta.
Resposta: A – o contrato, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente e assinado por duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial, e a nota promissória a ele vinculada não goza de autonomia, em razão da iliquidez do título que a originou. Pergunta que cobrou apenas posicionamento jurisprudencial.

O STJ firmou posicionamento em duas súmulas de que o contrato de abertura de crédito não é título executivo, pois não haveria um valor devido, com a obrigação de pagar determinado valor, mas simplesmente seria conferida a possibilidade de se utilizar determinada quantia. O contrato asseguraria a utilização de uma conta, mas não geraria uma obrigação de pagar determinada quantia. "Súmula 233: O contrato de abertura de crédito ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é
título executivo.
Por seu turno, a nota promissória emitida em sua abertura, não possuiria iliquidez, porque, no momento em que emitida, não se sabia também o valor que seria devido.
Súmula 258: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

Questão 49 – Para realizar o pagamento de uma dívida contraída pelo sócio M.
Paraguaçu em favor da sociedade Iguape, Cananeia & Cia Ltda., o primeiro emitiu uma nota promissória à vista, com cláusula à ordem no valor de R$ 50.000,00.
De acordo com essas informações e a respeito da cláusula á ordem, é correto afirmar que;
Resposta: B – A cláusula implica a possibilidade de transferência do título por endosso, sendo o endossante responsável pelo pagamento, salvo cláusula sem garantia.
Presume-se que a nota promissória seja à ordem, ainda que não tenha sido aposta expressamente a cláusula. Nota promissória à ordem significa que ela será transmissível por endosso.
O endossante é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra, exceto se colocar cláusula em contrário, como a de que não garantirá o adimplemento.

Questão 50 – Concessionária de Veículos Primeira Cruz Ltda. obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no p lano de recuperação , foi convocada assembleia geral de credores.
A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Dutra Corda Representações Ltda, cujo sócio majoritário P. Dutra tem participação de 32% no capital da sociedade recuperanda.
Com base nesses dados, é correto afirmar que:

Resposta B – o voto da sociedade Dutra & Corda Representações Ltda não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação da assembleia geral.
O art. 43 da Lei 11.101/05 impede de votar as sociedades que algum de seus sócios detenham participação superior a 10% do capital social da devedora. A sociedade não teria direito de voto e não seria considerada para fins de verificação o quórum de instalação e de deliberação.

Direito Tributário

Roberto Caparroz – prova branca

Questão 22

Alternativa D
Na hipótese houve prescrição, porque não se trata de decadência, visto que o crédito foi constituído, nem das demais formas. A banca considerou que houve transcurso do prazo de cinco anos.

Questão 23

Alternativa C
Os institutos tributários utilizados foram a remissão e a moratória. A remissão, que é o perdão do crédito tributário, se deu em relação aos valores inferiores a R$ 300,00, enquanto que a moratória permite a prorrogação dos prazos para pagamento.

Questão 24

Alternativa D
A progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel está de acordo com a Constituição (artigo 156, § 1º, I ,)

Questão 25
Alternativa C
Na hipótese, como o Município exerceu a possibilidade constitucional de
fiscalizar o imposto deve ficar com o resultado total da rrecadação.

Questão 26

Alternativa B

A incorporadora é integralmente responsável pelos débitos tributários,
inclusive juros e multas, conforme artigo 132 do CTN e também nos termos
do Recurso Repetitivo do STJ 923.012/MG.

Direito Internacional

Napoleão Casado

Como de costume, o Exame contou com duas questões de Direito Internacional. Neste ano, foram apresentadas duas questões de Direito Internacional Privado, tema mais próximo à atividade da advocacia do que os temas de Direito Internacional Público, geralmente mais caros a atividades estatais. Destaca-se a cobrança da Convenção da Apostila de Haia, tema que já era esperado por nós há algum tempo, tendo em vista o impacto muito relevante que a adoção desta Convenção teve para a atividade de empresas estrangeiras no Brasil e, consequentemente, para o direito civil, societário e comercial brasileiro.

Comentários às questões(com base na prova tipo “Azul”)

20) Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil e uma empresa pertencente a François, francês residente em paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa. Em ação proposta por Paulo, no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato.

Com relação a essa questão, a justiça brasileira deverá aplicar:

A resposta para essa questão está na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Perceba que a matéria a ser discutida não é o negócio jurídico em sim, mas sim a capacidade da pessoa que o celebrou. Desta forma, prevê o Art. 7º da LINDB que: “A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.” Perceba que as alternativas A, C e D tratavam do Contrato, e não da Capacidade. Por fim, cumpre destacar que a cláusula de eleição de lei estrangeira só tem aceitação pacífica no Brasil no caso da eleição da via arbitral para solução de disputas (Art. 2º, §1º da Lei 9.307/1996)

A alternativa correta é a “B”.

 

21) Ernesto conclui o doutorado em Direito em prestigiosa universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma universidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação do seu diploma estrangeiro é que este esteja devidamente legalizado. Essa legalização de documento estrangeiro deverá ser feita mediante:

A questão trata da Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e EUA são partes signatárias. O Brasil promulgou a Convenção através do Decreto 8.660/2016. Nos termos do Art. 3º da Convenção, o apostilamento passa a ser o único requisito formal para o reconhecimento de documento estrangeiro por um país signatário. Dessa forma, consularização (que ainda é exigida para documentos emitidos em Estados estrangeiros não signatários da Convenção) e notarização não são requisitos para o reconhecimento. Importante destacar que, nos termos do mesmo Art. 3º da Convenção, a apostila será “emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado”. Por este motivo, a alternativa “D” está incorreta.

A alternativa correta é a “A”.

Direito do Consumidor

Renan Ferraciolli

Primeira questão:
A questão versa sobre empréstimos consignados tomados por consumidor que comprometem 70% do valor da aposentadoria mensal, situação essa que por ele quer ser revista. Tais empréstimos estão sujeitos à limitação legal imposta pela Lei nº 10.820/03, sendo, portanto, correta a resposta constante da alternativa “c”, no sentido de que os descontos na aposentadoria desses decorrentes não poderiam superar o teto de 30% da remuneração mensal. Contudo, o examinador traz uma importante informação ao candidato ao requerer que a questão seja respondida à luz do entendimento do STJ, sendo que o mais relevante sobre o tema recentemente foi o da 4ª Turma (REsp 1.586.910 – SP), que decidiu que desconto em conta de empréstimo firmado espontaneamente com o banco não pode ser limitado pela Justiça, o que poderia dar margem à resposta constante da alternativa “a”, no sentido de que não haveria abusividade, mas o que acaba sendo afastado pelo fato de o acórdão excepcionar os empréstimos consignados, em razão da citada Lei.
Segunda questão:
A questão versa sobre acidente de consumo experimentado por consumidora ao realizar procedimento estético (restauração capilar), resultando em danos à sua incolumidade física (queda e quebra de fios de cabelo). Trata-se claramente de responsabilidade pelo fato e não de responsabilidade pelo vício, na medida em que tanto o produto quanto o serviço não ofereceram a segurança que deles legitimamente a consumidora esperava (arts. 12 e 14 do CDC). Como tanto o fabricante do produto ainda em fase embrionária no mercado e o salão de beleza que se dispõe a utilizá-lo nesse momento têm sua parcela de contribuição no evento danoso, por força do disposto no parágrafo único do art. 7º do CDC, ambos serão solidariamente responsáveis pela reparação dos danos suportados pela consumidora, hipótese descrita na alternativa “a”. O examinador, no entanto, foi muito capcioso ao trabalhar com o instituto da solidariedade na alternativa correta, haja vista que, na responsabilidade pelo fato, ele não está previsto expressamente, o que demanda a necessária interlocução com o aludido parágrafo único do art. 7º, dando margem para o candidato imaginar que a alternativa correta seria a “b”.

Direito Ambiental

Erika Bechara

Mais uma vez a prova da OAB optou por tratar de temas bem específicos de Direito Ambiental, apesar de se esperar que disciplinas com menor peso (Direito Ambiental tem apenas duas questões) sejam abordadas sob uma ótica mais genérica, que exija conhecimentos mais básicos e essenciais da matéria. A questão relacionada à política de resíduos sólidos tem um caráter interdisciplinar entre Direito Ambiental e Direito Administrativo (na parte que se refere, tanto no enunciado como nas alternativas, a consórcios públicos). Na minha avaliação, uma questão difícil pois depende de um conhecimento amplo  da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2012) e algum conhecimento da Lei de Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005), ainda que seja para eliminar uma das alternativas. A segunda questão, sobre o Termo de Ajustamento de Conduta, tem um caráter interdisciplinar entre Direito Ambiental e Direito Processual Civil – inclusive este instrumento está previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) – sendo ela mais adequada aos propósitos da prova do que a questão anterior, já que não exige uma “decoreba” ou conhecimento profundo da lei, mas sim uma compreensão geral sobre os institutos aplicáveis às lides ambientais. No meu entender, uma pergunta com grau de dificuldade médio.

Meus comentários às duas questões:

(i)                  Na questão sobre a adoção de uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos de serviços de saúde, a resposta certa é a que afirma ser tal consórcio válido (já que a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010, tem dentre os seus instrumentos o “incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, visando a elevação das escalas de aproveitamento e a redução dos custos envolvidos” – art. 8º, XIX) e que os municípios consorciados terão prioridade em financiamento de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos (a mesma lei dispõe que os consórcios públicos constituídos com o objetivo de viabilizar a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos – dentre eles os resíduos de serviços de saúde – têm prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal – art. 45).

Na prova azul esta é a questão 33 – resposta correta: B

(ii)                Na questão sobre o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, a alternativa correta é a que encerra que Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC pois o §6º do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) dispõe que os órgãos públicos legitimados (dentre eles o Ministério Público, União, Estados, Municípios e Distrito Federal)  “poderão” – e não “deverão” – tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, com força de título executivo extrajudicial. Em complemento: se o órgão público legitimado entender por bem tomar o compromisso do interessado, ele não poderá dispor de nenhum direito mas apenas negociar a forma e o os prazos para o ajustamento da conduta irregular. Isso porque o órgão público estará agindo em defesa dos direitos da coletividade e não em defesa dos próprios direitos, motivo pelo qual ele não tem permissão legal para renunciá-los ou deles dispor.

Na prova azul esta é a questão 34 – resposta correta: A

Filosofia do Direito

Clodomiro Bannwart

Em Filosofia do Direito, o XXV Exame da Ordem Unificado cobrou novamente Jeremy Bentham, autor inglês, defensor do utilitarismo. Bentham já apareceu no XIV Exame. Nesta prova, o tema selecionado foi pautado na obra Uma introdução aos princípios da moral e da legislação, a mesma que havia referenciada a questão do XIV Exame. O segundo filósofo cobrado foi Norberto Bobbio, autor que aparece pela quinta vez na Prova da OAB. No caso de Bobbio, a FGV parece dispor de uma banca restrita em Filosofia do Direito, haja vista a repetição de um mesmo autor e tema pela quinta vez na prova, considerando a vastidão de autores e temas a serem explorados na disciplina.

Questão 09 – Jeremy Bentham

É cobrado o conhecimento a respeito de um autor (Jeremy Bentham) e de um ponto específico (quatro casos em que não se deve infligir uma punição), dentro de uma das várias obras do autor (Uma introdução aos princípios da moral e da legislação). A FGV, ao elaborar uma questão nesse formato, cobrando conteúdo específico, está colaborando para os candidatos aumentarem o número de desacertos, gerando ainda a sensação de que a Filosofia do Direito constitui disciplina muito difícil. É fundamental que a Filosofia do Direito, sobretudo na Prova da OAB, demonstre a sua importância teórica e a implicação que a sua reflexão, quando bem feita, tem para a compreensão do Direito na sua totalidade. Para responder à questão é necessário levar em conta a corrente de pensamento de Bentham, o utilitarismo, e a defesa de que a justiça deve promover a felicidade ao maior número possível de pessoas. Nesse sentido, a utilidade será manifestada quando “a tendência de aumentar a felicidade for maior que qualquer tendência que venha diminuí-la”. Com base nessa ressalva, é possível inferir que o gabarito da questão de Bentham é a alterantiva que diz: “Quando o prejuízo produzido pela punição for maior do que o prejuízo que se quer evitar”. (Questão 9 – Gabarito: Letra B, da Prova Tipo 02 – Verde)

Questão 10 – Norberto Bobbio

Norberto Bobbio, em sua obra Teoria do Ordenamento Jurídico afirma: “Se um ordenamento jurídico não é, estaticamente considerado completo, a não ser por meio da norma geral exclusiva, todavia, dinamicamente considerado, é completável” (BOBBIO, 2014, p. 138). Bobbio está, na verdade, afirmando que um ordenamento jurídico é passível de ser completado, havendo para isso dois métodos distintos: a heterointegração e a autointegração. O primeiro método “consiste na integração operada mediante recurso a ordenamentos diversos e a fontes diferentes daquela que é dominante – a lei”. O segundo método, que implica na autointegração, “consiste na integração realizada por meio do próprio ordenamento, no âmbito da própria fonte dominante, sem recorrer a outros ordenamentos”. Logo, conclui-se que o gabarito é inferido a partir da seguinte afirmativa: “O primeiro método (heterointegração) consiste na integração operada por meio de recursos a ordenamentos diversos e a fontes diversas daquela que é dominante; o segundo método (autointegração) consiste na integração cumprida por meio do mesmo ordenamento, no âmbito da mesma fonte dominante, sem recorrência a outros ordenamentos”. (Questão10 – Gabarito: Letra A, da Prova Tipo 02 – Verde)

Processo Penal

Christiano Gonzaga

Questões bem tranquilas e todas elas na lei, devendo ser ressaltado que houve grande interdisciplinaridade com o Direito Constitucional. O examinador conseguiu analisar vários tópicos diversos do CPP, não dando ênfase a nenhum capítulo em especial. Todas as questões estavam no OAB ESQUEMATIZADO de forma detalhada. Questões conforme a letra da lei e que o aluno teria que ter uma noção prática do cotidiano forense no processo penal, mas que foi abordado nas aulas com bastante exemplos didáticos e casos reais pelo Professor.

Questões

64- B. De fato, houve uma prisão ilegal pelo crime de roubo, uma vez que a situação flagrancial já havia passado. O crime se deu em 13/05/17, enquanto a prisão em flagrante ocorreu em 15/05/17. Assim, correta a resposta relaxamento de prisão em flagrante por ser esta ilegal. Sem reparos no gabarito.

65-B. Correta a resposta que alega ter sido a qualificadora reconhecida manifestamente contrária à prova dos autos, cabendo recurso de apelação e realização de novo júri, não podendo o Tribunal, em grau de recurso, decotar a qualificadora, sob pena de violar a soberania constitucional das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. Sem reparos no gabarito.

66- B. Correta a resposta, uma vez que, em virtude de nova prova surgida após o arquivamento, claramente possível o desarquivamento, com base no artigo 18, CPP. Sem reparos no gabarito.

67- A. Correto o gabarito, pois a Lei 11.340/06, artigo 16, somente permite a retratação em casos que envolvam violência doméstica e familiar perante o Juiz em audiência especialmente designada para esse fim. Ademais, por causa do artigo 41, citada Lei, não são cabíveis os benefícios da Lei 9.099/95, como é o caso da suspensão condicional do processo.

68- C. O gabarito está correto, uma vez que apenas o ofendido pode ser aceito como assistente no presente feito, na forma do artigo 268, CPP, não sendo possível isso para o corréu. Além disso, como ainda não havia transitado em julgado o processo, caberia a admissão do assistente, na forma do art. 269, CPP. Por este artigo também o assistente assume a causa no estado em que estiver, não podendo ser repetida a audiência de instrução e julgamento.

69- D. Correta a resposta, uma vez que o acusado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo, podendo recusar a fazer o exame grafotécnico, forte no princípio constitucional do direito ao silêncio.

Direito Penal

Alexandre Salim

QUESTÃO 58

Márcia e Plínio se encontraram em um quarto de hotel e, após discutirem o relacionamento por várias horas, acabaram por se ofender reciprocamente. Márcia, então, querendo dar fim à vida de ambos, ingressa no banheiro do quarto e liga o gás, aproveitando-se do fato de que Plínio estava dormindo. Em razão do forte cheiro exalado, quando ambos já estavam desmaiados, os seguranças do hotel invadem o quarto e resgatam o casal, que foi levado para o hospital. Tanto Plínio quanto Márcia acabaram sofrendo lesões corporais graves. Registrado o fato na delegacia, Plínio, revoltado com o comportamento de Márcia, procura seu advogado e pergunta se a conduta dela configuraria crime. Considerando as informações narradas, o advogado de Plínio deverá esclarecer que a conduta de Márcia configura crime de:

  1. A) lesão corporal grave, apenas.
  2. B) tentativa de homicídio qualificado e tentativa de suicídio.
  3. C) tentativa de homicídio qualificado, apenas.
  4. D) tentativa de suicídio, por duas vezes.

RESPOSTA

  1. A) Errada. A intenção de Márcia era matar (“dar fim à vida de ambos”), e não lesionar.
  2. B) Errada. Não se pune a tentativa de suicídio no Brasil, mas sim a conduta de induzir, instigar ou auxiliar outrem a suicidar-se (art. 122 do Código Penal).
  3. C) Correta. Márcia praticou o crime de homicídio tentado, já que intencionava a morte de ambos, inclusive de Plínio. O delito está qualificado em face do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, uma vez que Plínio estava dormindo.
  4. D) Errada. Como dito, a tentativa de suicídio não é punida no Brasil, e sim o comportamento de convencer alguém a se matar.

 

QUESTÃO 59

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado. Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,

  1. A) ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.
  2. B) ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.
  3. C) ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.
  4. D) ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.

RESPOSTA

  1. A) Errada. Conforme o art. 7º, I, b, do Código Penal, “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I – os crimes: (…) b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público”. Trata-se de extraterritorialidade incondicionada, razão pela qual poderá ser aplicada a lei brasileira ainda que o fato tenha sido praticado no estrangeiro. Nesta hipótese, “o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro” (art. 7º, § 1º, do Código Penal).
  2. B) Errada. Conforme o § 1º do artigo 7º do Código Penal, “Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro”.
  3. C) Errada. A pena cumprida em Portugal pode atenuar a pena imposta no Brasil, ou nela ser computada, na forma do art. 8º do Código Penal.
  4. D) Correta. De acordo com o art. 7º, I e § 1º, do Código Penal, o agente poderá ser julgado também no Brasil pelo mesmo fato. Ademais, “A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas” (art. 8º do Código Penal).

 

QUESTÃO 60

Em 2014, Túlio foi condenado definitivamente pela prática de um crime de estupro ao cumprimento de pena de 6 anos. Após preencher todos os requisitos legais, foi a ele deferido livramento condicional. No curso do livramento, Túlio vem novamente a ser condenado definitivamente por outro crime de estupro praticado durante o período de prova. Preocupada com as consequências dessa nova condenação, a família de Túlio procura o advogado para esclarecimentos. Considerando as informações narradas, o advogado de Túlio deverá esclarecer à família que a nova condenação funciona, na revogação do livramento, como causa:

  1. A) obrigatória, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.
  2. B) obrigatória, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.
  3. C) facultativa, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.
  4. D) facultativa, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.

RESPOSTA

  1. A) Correta. Conforme o art. 86, I, do Código Penal, “Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I – por crime cometido durante a vigência do benefício”. Trata-se de hipótese obrigatória. Ademais, “Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado” (art. 88 do CP).
  2. B) Errada. Não é possível a obtenção de novo livramento condicional, conforme o disposto no art. 88 do Código Penal.
  3. C) Errada. Não se trata de hipótese facultativa de revogação do benefício, mas sim de hipótese obrigatória.
  4. D) Errada. A hipótese de revogação, como dito, é obrigatória (art. 86, I, do CP).

 

QUESTÃO 61

Laura, nascida em 21 de fevereiro de 2000, é inimiga declarada de Lívia, nascida em 14 de dezembro de 1999, sendo que o principal motivo da rivalidade está no fato de que Lívia tem interesse no namorado de Laura. Durante uma festa, em 19 de fevereiro de 2018, Laura vem a saber que Lívia anunciou para todos que tentaria manter relações sexuais com o referido namorado. Soube, ainda, que Lívia disse que, na semana seguinte, iria desferir um tapa no rosto de Laura, na frente de seus colegas, como forma de humilhá-la. Diante disso, para evitar que as ameaças de Lívia se concretizassem, Laura, durante a festa, desfere facadas no peito de Lívia, mas terceiros intervêm e encaminham Lívia diretamente para o hospital. Dois dias depois, Lívia vem a falecer em virtude dos golpes sofridos. Descobertos os fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Laura pela prática do crime de homicídio qualificado. Confirmados integralmente os fatos, a defesa técnica de Laura deverá pleitear o reconhecimento da:

  1. A) inimputabilidade da agente.
  2. B) legítima defesa.
  3. C) inexigibilidade de conduta diversa.
  4. D) atenuante da menoridade relativa.

RESPOSTA

  1. A) Correta. Laura nasceu no dia 21/02/2000, portanto era menor de 18 anos ao tempo do fato (19/02/2018). Conforme o art. 27 do Código Penal, “Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”. É também o disposto no art. 228 da Constituição Federal.
  2. B) Errada. Não há legítima defesa, pois inexistiu agressão atual ou iminente contra Laura (art. 25 do Código Penal).
  3. C) Errada. Era exigível de Laura outra conduta, ou seja, ela poderia ter praticado outro comportamento, em situação de normalidade, conforme o ordenamento jurídico.
  4. D) Errada. A atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) é aplicada quando o agente é menor de 21 anos ao tempo do fato, isto é, quando possui 18, 19 ou 20 anos de idade no momento do crime. Laura, como dito, tinha menos de 18 anos por ocasião do ocorrido.

 

QUESTÃO 62

Juarez, com a intenção de causar a morte de um casal de vizinhos, aproveita a situação em que o marido e a esposa estão juntos, conversando na rua, e joga um artefato explosivo nas vítimas, sendo a explosão deste material bélico a causa eficiente da morte do casal. Apesar de todos os fatos e a autoria restarem provados em inquérito encaminhado ao Ministério Público com relatório final de indiciamento de Juarez, o Promotor de Justiça se mantém inerte em razão de excesso de serviço, não apresentando denúncia no prazo legal. Depois de vários meses com omissão do Promotor de Justiça, o filho do casal falecido procura o advogado da família para adoção das medidas cabíveis. No momento da apresentação de queixa em ação penal privada subsidiária da pública, o advogado do filho do casal, sob o ponto de vista técnico, de acordo com o Código Penal, deverá imputar a Juarez a prática de dois crimes de homicídio em:

  1. A) concurso material, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.
  2. B) concurso formal, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.
  3. C) continuidade delitiva, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.
  4. D) concurso formal, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.
    RESPOSTA
  5. A) Errada. Não há concurso material, pois o agente não praticou duas condutas (art. 69 do Código Penal), e sim uma só.
  6. B) Errada. Há concurso formal, pois o agente, mediante uma só conduta, produziu dois resultados (art. 70 do Código Penal). No entanto, não se trata de concurso formal próprio ou perfeito, para o qual se aplica a regra da exasperação (art. 70, caput, 1ª parte, do CP), e sim de concurso formal impróprio ou imperfeito, para o qual se aplica a regra do cúmulo material (art. 70, caput, 2ª parte, do CP), já que o agente atuou com desígnios autônomos (tinha intenção de causar a morte do casal).
  7. C) Errada. Não há continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), pois Juarez não praticou uma pluralidade de crimes da mesma espécie.
  8. D) Correta. Há concurso formal impróprio ou imperfeito, pois Juarez, mediante uma única conduta (jogar a bomba nas vítima), causou dois resultados (morte de duas pessoas), os quais foram desejados pelo agente (desígnios autônomos).

 

QUESTÃO 63

Flávia conheceu Paulo durante uma festa de aniversário. Após a festa, ambos foram para a casa de Paulo, juntamente com Luiza, amiga de Flávia, sob o alegado desejo de se conhecerem melhor. Em determinado momento, Paulo, sem qualquer violência real ou grave ameaça, ingressa no banheiro para urinar, ocasião em que Flávia e Luiza colocam um pedaço de madeira na fechadura, deixando Paulo preso dentro do local. Aproveitando-se dessa situação, subtraem diversos bens da residência de Paulo e deixam o imóvel, enquanto a vítima, apesar de perceber a subtração, não tinha condição de reagir. Horas depois, vizinhos escutam os gritos de Paulo e chamam a Polícia. De imediato, Paulo procura seu advogado para esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Luiza e Flávia. Considerando as informações narradas, o advogado de Paulo deverá esclarecer que as condutas de Luiza e Flávia configuram crime de:

  1. A) roubo majorado.
  2. B) furto qualificado, apenas.
  3. C) cárcere privado, apenas.
  4. D) furto qualificado e cárcere privado.

RESPOSTA

  1. A) Correta. Conforme o art. 157 do Código Penal, o crime de roubo é descrito da seguinte forma: “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”. No caso proposto houve roubo mediante a chamada violência imprópria, já que a questão deixa claro que a vítima “não tinha condição de reagir”. O crime está majorado em face do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP).
  2. B) Errada. Não há apenas furto qualificado, pois a circunstância de o ofendido estar trancado no banheiro e não poder reagir configura violência imprópria, caracterizando, dessa forma, roubo.
  3. C) Errada. Não há cárcere privado, já que a intenção das autoras não é somente privar a vítima da sua liberdade, mas sim subtrair-lhe o patrimônio.

D) Errada. Não há furto e cárcere privado, mas roubo praticado mediante violência imprópria, já que a vítima, por estar trancada no banheiro, não tinha condições de reagir.

4 comentários em “Comentários 1ª fase Exame XXV da OAB”

  1. Avatar Achei a prova um pouco difícil mas não sei se é porque eu estava preparado ou se foi um pouco de sorte, consegui acertar 54 disse:

    Achei a prova um pouco difícil mas não sei se é porque eu estava preparado ou se foi um pouco de sorte, consegui acertar 54

  2. Boa Noite,
    Caríssimos doutores
    Sinceramente, não gosto de avaliações que induzem ao erro, uma vez que não vai de encontro ao proposito da prova, que é garantir um profissional capaz para a intervenção. O velho viés da grana infelizmente norteia a OAB!!! Um verdadeiro terror psicológico… Ademais, muitas questões formuladas de qq maneira, que deixa até a duvidar da competência técnica de quem as produz…. Sugiro que a OAB e a FGV busquem profissionais da educação para propor adequadamente seus certames. Aliás, 80 questões!!! Palhaçada!!! Uma prova simples, sem ser simplista, para que aduzindo casos concretos simples que um recém bacharel possa resolver sobre a temática não precisaria mais que 40 questões tendo maior foco no direito constitucional e civil e o estatuto da própria OAB, seguido da peça(petição) para resolver no mesmo dia com tempo livre 6/8 horas… e pronto… Mas a OAB tem outros interesses nesses certames… Uma vergonha… Muitos profissionais são extremamente capazes nunca fizeram isso… Se ela(OAB) acredita que tem que controlar a qualidade, no mínimo precisa olhar e focar no seu próprio umbigo… Nada contra fiscalizar junto ao MEC a qualidade dos cursos… Mas essa prova feita assim… Já foi!!! Não é assim que retroalimenta o processo ensino aprendizagem ou profissional Muita coisa para própria OAB, melhorar e controlar o serviço e a intervenção dos operadores do direito… Espero que ela acorde desse sono dogmático bobo e coisificado. Chega ser jocoso para muitos outros conselhos mundo afora. Colegas sem fantasmagorias, pois estou triste que a Ordem esteja usando ISSO como feedbacks ( ao meu ver negativo) .Pois perdemos todos.

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