Saraiva Aprova explica: Habeas Corpus coletivo para presas grávidas

Falamos com a profª Maíra Zapater, de Direitos Humanos, e com o prof. Christiano Gonzaga, de Processo Penal, sobre decisão recente do STF

No dia 20 de fevereiro o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que todas as mulheres grávidas ou mães de crianças, presas em caráter preventivo,possam voltar para casa e cumpram prisão domiciliar, salvo casos excepcionais A decisão é uma resposta a um pedido do Coletivo de Advogados de Direitos Humanos (CADHu) em parceria com a Defensoria Pública da União.

Para entender bem quais pontos da legislação estão em jogo neste caso conversamos com a profª Maíra Zapater, de Direitos Humanos, e com o prof. Christiano Gonzaga, de Processo Penal, ambos do corpo docente do Saraiva Aprova.

A visão dos Direitos Humanos

Saraiva Aprova: Poderia explicar melhor no que consiste a decisão?

Maíra Zapater: O Supremo Tribunal Federal julgou o habeas corpus coletivo 143641, impetrado pelo Coletivo de Advogados de Direitos Humanos (CADHu) em parceria com a Defensoria Pública da União. O STF concedeu a ordem e determinou que todas as mulheres, grávidas ou mães de crianças de até 12 anos, que estivessem presas preventivamente pudessem permanecer em prisão domiciliar. O CADHu ingressou com o pedido em 2016, após Adriana Ancelmo, ex-primeira dama do Rio de Janeiro, obter o direito à prisão domiciliar para poder permanecer junto de seus filhos. O habeas corpus foi pedido coletivamente, para que pudesse garantir o direito das milhares de mulheres na mesma situação, porém sem o mesmo acesso à Justiça que teve Adriana Ancelmo.

SA: Quem são os principais impactados pela medida?

MZ: Em primeiro lugar, as mulheres que terão as prisões preventivas decretadas em seu desfavor revogadas – vale ressaltar que elas estão presas preventivamente, ou seja, não foram condenadas e estão aguardando julgamento, ou seja, se condenadas ao final do processo, retornarão para a prisão. Não se trata de uma absolvição, nem muito menos algum tipo de “perdão” do crime de que são acusadas. Aliás, a prisão domiciliar tem regras restritivas e não se confunde com a liberdade provisória. Não haverá o encerramento dos seus processos criminais.

Mas sem dúvida o grande impacto se dá na vida de dos filhos destas mulheres: a Constituição Federal determina que nenhuma pena poderá ultrapassar a pessoa do condenado. Então além da violação de vários direitos – como o direito à saúde e à existência digna, como não poderia ser diferente no ambiente insalubre das prisões brasileiras – a manutenção dessas mulheres no cárcere com seus bebês e filhos pequenos implicava encarcerar crianças. O direito à convivência familiar inclui o direito destas crianças de conviverem e serem cuidadas por suas mães.

SA: Quais são os principais pontos de destaque com relação a essa decisão?

MZ: Do ponto de vista jurídico, é muito importante destacar que esta decisão do Supremo determina tão somente que se aplique a lei: em 2016, o Marco Legal da 1ª Infância (Lei 13.257/2016), que estabelece políticas públicas para crianças de zero a seis  anos, alterou várias leis brasileiras, dentre as quais o Código de Processo Penal, fazendo constar, expressamente, dentre os casos em que o juiz pode conceder a prisão domiciliar, a hipótese de mulheres grávidas ou com filhos de até doze anos. Embora a lei esteja em vigor há quase dois anos, vinha sendo reiteradamente descumprida por juízes de todo o país. Esse habeas corpus possibilita corrigir esta injustiça.

SA: Qual a legislação relacionada e as dicas que você recomenda para quem está estudando esse tema, em Direitos Humanos?

MZ: Esse caso é excelente para pensarmos a importância da interdisciplinaridade. Em Direitos Humanos, há relação com a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e com a Convenção dos Direitos da Criança (ONU), além das Regras de Bangkok (também do âmbito da ONU), que trata das regras mínimas para tratamento de mulheres em privação de liberdade. O Brasil é signatário dos três tratados.

Também há relação direta com o Direito da Criança e do Adolescente, por se fundamentar no Marco Legal da 1ª Infância.

Há, ainda, pontos relevantes sobre Direito Processual Penal no que diz respeito à possibilidade de habeas corpus coletivos e às hipóteses de prisão domiciliar no artigo 318 do Código de Processo Penal. Trata também de princípios constitucionais do Direito Penal, como a proibição de penas cruéis e degradantes e da intranscendência da pena.

Ou seja: é um caso muito rico para estudo, além de ser um marco histórico dos Direitos Humanos no Brasil.

A visão do Processo Penal

Saraiva Aprova: Poderia explicar melhor no que consiste a decisão, do ponto de vista penal?

Christiano Gonzaga: O HC concedido pelo STF tem por fundamento o artigo 580 (CPP), que permite a extensão dos efeitos de uma decisão a todas as pessoas que se encontram na mesma situação, ou seja, neste caso, mulheres grávidas, bem como aquelas  que tenham filhos até 12 anos incompletos e estejam presas provisoriamente.

SA: Quem são os principais impactados pela medida?

CG: As pessoas impactadas são as mulheres grávidas e as que tenham filhos com até doze anos incompletos, na esteira da nova disposição do artigo 318, IV e V, CPP.

SA: Quais são os principais pontos de destaque com relação a essa decisão?

CG: O STF, ao conceder essa decisão, baseou-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e na humanidade das penas, conforme trecho da decisão aqui destacado: “confinar mulheres grávidas em estabelecimentos prisionais precários, subtraindo-lhes o acesso a programas de saúde pré-natais, assistência regular no parto e pós-parto, e ainda privando as crianças de condições adequadas a seu desenvolvimento, constitui tratamento desumano, cruel e degradante”.

SA: Qual a legislação relacionada e as dicas que você recomenda para quem está estudando esse tema, em Processo Penal?

CG: Tendo em vista essa decisão inédita, é de bom tom que nossos alunos e alunas do curso Saraiva Aprova fiquem atentos aos artigos de Processo Penal citados no acórdão, quais sejam, art. 318, IV e V, e 580.

 

E aí, conseguiu compreender um pouco mais sobre esse assunto? Deixe seus comentários abaixo!

O que você precisa saber sobre a fiscalização do trabalho escravo

O que você precisa saber sobre a Portaria n.º 1129

Texto publicado pelo Ministério do Trabalho gerou debates acerca da classificação e fiscalização do trabalho escravo. A professora Maíra Zapater destacou os pontos de atenção da medida.

No dia 16 de outubro o Ministério do Trabalho publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria 1.129 que alterou aspectos que devem ser levados em consideração pelos fiscais para enquadrar um caso de trabalho forçado, degradante e em condição análoga à escravidão. A medida determina, por exemplo, que para caracterizar trabalho escravo é preciso constatar a submissão do trabalhador em um trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado involuntariamente.

À luz dos diversos debates gerados em torno do tema, a ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber, suspendeu a portaria em caráter provisório, acolhendo um pedido de anulação feito pelo Rede Sustentabilidade.

Ainda não se sabe qual será o desfecho da portaria e por isso é importante acompanhar o caso, que deverá ter um julgamento do mérito da ação pelo plenário do tribunal. Conversamos a respeito do assunto com a professora de Direitos Humanos do Saraiva Aprova, Maíra Zapater. Ela ressaltou os pontos de atenção da discussão e explicou o que o estudante de Direito precisa acompanhar daqui para frente.

O que exatamente a portaria propõe na prática?

A portaria, a princípio, regulamenta a concessão de seguro-desemprego para pessoas resgatadas de locais onde eram submetidas a trabalho escravo, ou seja, trata-se de norma administrativa. Porém, a portaria restringe os critérios estabelecidos para que se considere configurada a situação análoga a de trabalho escravo, ou seja, estabelece condições muito específicas, descrevendo o que se deve considerar por “jornada exaustiva”, “condições degradantes” e “trabalhos forçados”, o que pode deixar fora dessa classificação situações que antes seriam consideradas violação de Direitos Humanos.

Além disso, a Portaria estabelece que a publicação do nome do empregador responsável (a chamada “Lista Suja” do trabalho escravo) passa a ser condicionada à autorização do Ministro do Trabalho, o que pode sujeitar essa divulgação a interesses políticos.

O STF chegou a receber ao menos três ações questionando a constitucionalidade da portaria. Por que a sua validade constitucional é questionada?

Maíra Zapater: Por deixar de proteger situações em que há notória violação a direitos humanos, a portaria deixa margem para violar princípios constitucionais como o valor social do trabalho e o da livre iniciativa, além da própria dignidade da pessoa humana. Aliás, foi neste sentido o entendimento da ministra Rosa Weber, que determinou a suspensão dos efeitos da portaria em decisão liminar proferida em ADPF proposta pela Rede.

Entidades como a OIT (Organização Internacional do Trabalho), do MPF (Ministério Público Federal) e o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) se manifestaram contrariamente à medida. Qual o espectro de uma medida como essa do ponto de vista dos Direitos Humanos?

MZ: A portaria está em desacordo com o conceito contemporâneo de escravidão adotado pelas instituições internacionais de Direitos Humanos, que alarga o conceito para além dos trabalhos obtidos por meio de coação física e de grave ameaça, passando a incluir outros tipos de constrangimento como a extrema vulnerabilidade econômica, que impede a pessoa de abandonar a situação em que se encontra, em especial em locais com altos índices de desemprego.

 E do ponto de vista Penal? Quais são os impactos?

MZ: O Código Penal tipifica a conduta de reduzir alguém a condição análoga à de escravo no artigo 149, e sua redação atual, que atualizou o texto ao  incluir as expressões “jornada exaustiva”, “condições degradantes” e “trabalhos forçados”, é de 2003. Todavia, diferentemente da portaria, o CP não estabelece critérios para que se reconheçam tais expressões, e gera uma situação absurda, que torna, em tese, possível reconhecer o crime do artigo 149 (por ter uma descrição mais ampla) sem que tenha se configurado a infração administrativa.

Mas isso é em tese, porque o conteúdo da portaria, se mantido, dificultará o reconhecimento de situações de trabalho escravo compatíveis com o Código Penal – já que as definições estão diferentes nas duas normas citadas – e esses casos sequer chegarão ao conhecimento da autoridade policial, pois é frequente que as informações que dão início aos inquéritos policiais sejam obtidas justamente nas inspeções administrativas. Se as inspeções ficam limitadas pela portaria para reconhecerem situações de trabalho escravo não condizentes com o texto desta, esses casos de violação provavelmente nunca darão início a uma ação penal.

Para os estudantes do exame da OAB e concursos, o que é importante se atentar a respeito do tema?

MZ: É importante acompanhar a discussão sobre a portaria, em especial agora que o debate  está no STF. E vale a pena estar inteirado da condenação sofrida pelo Estado brasileiro em 2016 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, justamente por trabalho escravo – aliás, esse caso é mencionado no capítulo de Direitos Humanos do livro OAB Esquematizado, e abordado nas nossas vídeoaulas.

Direitos Humanos e interdisciplinaridade: o mundo não cabe na divisão das caixinhas

Direitos Humanos e interdisciplinaridade: o mundo não cabe na divisão das caixinhas! 

Olá, pessoal!

Quem já acompanhou nossas aulas de Direitos Humanos e Estatuto da Criança e do Adolescente no Saraiva Aprova, sabe o quanto eu insisto na questão da relação que essas disciplinas têm com outras áreas do Direito.

É claro que nenhum conteúdo é absolutamente desconectado dos demais; afinal, o funcionamento de um ordenamento jurídico e de um sistema de justiça dependem, fundamentalmente, da coerência e harmonia entre as suas normas e instituições. Mas, na prova da OAB, o estudo das disciplinas de Direitos Humanos e Estatuto da Criança e do Adolescente vem sendo frequentemente exigido de forma interdisciplinar.

Maira Zapater

Doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Professora do Saraiva Aprova

Isso significa dizer que o estudo dessas duas disciplinas, além de essencial para as respectivas questões na prova (que, como sempre digo, são poucas, mas podem fazer a diferença na sua aprovação), também contribui para outras matérias: o Exame da OAB vem cobrando raciocínio jurídico das candidatas e dos candidatos, que precisam saber relacionar tratados internacionais de Direitos Humanos com a Constituição Federal e a legislação nacional – a exemplo do próprio ECA, que é uma norma de proteção de Direitos Humanos. Esse estilo de questão talvez reflita uma tendência legislativa atual, que é de contemplar vários aspectos em um mesmo texto legal, a exemplo do que acontece com a Lei Maria da Penha, o Marco Legal da 1ª Infância (de que trataremos mais a frente), e mesmo com o ECA.

E já não era sem tempo:

afinal, os conflitos humanos gerados pelas violações de direitos que as normas jurídicas pretendem regulamentar não cabem nas divisões das caixinhas das disciplinas do curso de Direito…

Um bom exemplo de como um caso concreto pode ser examinado sob uma abordagem interdisciplinar é a recente situação ocorrida com Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

Adriana teve sua prisão preventiva decretada em 2016, em processo criminal em que responde por acusação do crime de lavagem de dinheiro. Em 17 de março de 2017, o juiz responsável pelo caso converteu a prisão preventiva em prisão domiciliar a pedido da defesa, com base na autorização legal de prisão domiciliar para mulheres que tenham filhos com menos de doze anos. Logo após, no dia 20 de março, o Ministério Público Federal recorreu da decisão, alegando que outras mulheres na mesma situação não haviam tido tal direito assegurado e que, sendo assim, Adriana também não poderia exercê-lo, o que foi acatado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Finalmente, em 25 de março, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que deferiu liminar determinando que a lei fosse cumprida e que  Adriana aguardasse o julgamento em prisão domiciliar.

Teci algumas considerações sobre o caso e sobre a situação das mulheres encarceradas no Brasil nesta entrevista concedida em 26 de março à Rádio Cultura (103.3 fm – SP), no programa De volta pra Casa (para quem não pode acompanhar ontem, segue aqui o link da entrevista no programa De Volta pra Casa, com Alexandre Machado, sobre a decisão que concedeu direito de prisão domiciliar a Adriana Ancelmo). Para além dos pontos que abordo por lá, vale observar o amplo espectro de normas que esse caso articula: há Legislação Especial – Adriana responde por participação em crime de lavagem de dinheiro – e Direito Processual Penal – recursos, habeas corpus e, claro, a prisão provisória são tema desse caso.

Mas o que nos interessa observar aqui é que o caso concreto perpassa uma série de normas de Direitos Humanos: desde pactos internacionais generalistas, como o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (que prevêem respectivamente em seus artigos 14.2 e 8.2 o direito à presunção de inocência e, como consequência, estabelece que a prisão provisória deve sempre ser excepcional), e tratados específicos como as Regras de Bangkok (que estabelece as regras mínimas de tratamento digno para mulheres reclusas) e a Convenção dos Direitos da Criança (que em seu artigo 9 estabelece regras para salvaguardar o direito das crianças cujos pais estejam detidos), até o nosso ordenamento jurídico nacional, com a base de direitos fundamentais da Constituição Federal (que também reproduz a norma da presunção de inocência no artigo 5º) e a legislação específica que trata da questão da prisão domiciliar, que é o Marco Legal da Primeira Infância, modificador de vários diplomas legais, incluindo o Código de Processo Penal (falo em mais detalhes sobre essa lei neste artigo publicado em minha coluna mensal no Observatório do Terceiro Setor)

Todo esse arcabouço normativo assegura o direito de Adriana Ancelmo e de todas as mulheres com filhos de até 12 anos dependente dos cuidados maternos que estejam presas preventivamente aguardarem o julgamento em prisão domiciliar. Não se trata de benefício (como acontece na Lei de Execução Penal, em que a pessoa em cumprimento de pena deve preencher determinados requisitos estabelecidos por lei para fazer jus a determinado direito, tais como livramento condicional e progressão de regime), mas sim de direito expresso no artigo 318 do Código de Processo Penal, o qual, como mencionei, foi alterado pelo Marco Legal da Primeira Infância, passando a prever em seu inciso V que a mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos poderá ter a prisão preventiva convertida em domiciliar, assim como o homem na mesma situação (inciso VI), bastando, para tanto, prova idônea da situação descrita, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo.

A alteração feita pelo Marco Legal da Primeira Infância visou atingir o crescente contingente de crianças em situação de risco em decorrência da explosão dos índices de encarceramento de mulheres (que, por uma série de fatores socioculturais – que podemos discutir em outro texto – ainda são as principais responsáveis pelos cuidados com os filhos). A lei visa evitar situações graves, como casos em que mães não são informadas sobre o paradeiro dos filhos durante a sua prisão, ou os extremos em que as crianças são abrigadas e disponibilizadas para adoção, sem qualquer autorização dessa mãe (ou outro responsável). A decisão que beneficiou Adriana Ancelmo, portanto, visava garantir direitos de seus filhos, o que, evidentemente, deve ser estendido, por força de lei, a toda e qualquer mulher encarcerada.

Enfim, temos aqui um excelente exemplo de caso concreto que articula uma série de textos de lei. Olha que boa ideia para uma questão da sua prova, não?