Arbitragem Comercial Internacional em tempos de Distanciamento Social: Ferramentas tecnológicas, oportunidades e cuidados

A arbitragem comercial internacional é, sabidamente, uma das mais importantes ferramentas de dinamização do comércio internacional, garantindo que parceiros comerciais de diferentes nações, culturas e tradições jurídicas possam estabelecer um fórum legítimo, confiável e eficiente para a solução de suas eventuais disputas, promovendo segurança jurídica para estas operações transnacionais.

Contudo, embora o comércio internacional tenha evoluído exponencialmente nas últimas décadas, o mercado jurídico da arbitragem internacional permanece, em grande medida, “preso” às tradições do passado, dentre as quais destacam-se o protocolo de vias físicas de documentos e petições (com a remessa internacional de papéis), bem como a realização presencial de audiências.

É evidente que no atual contexto de distanciamento social, assim como se deu em praticamente todos os setores produtivos da sociedade, o setor da arbitragem (e dos métodos alternativos de solução de disputas, em geral) teve também que repensar suas metodologias de trabalho e operações do dia-a-dia.

Afinal, a crise econômica que inevitavelmente acompanha a crise sanitária internacional tende a produzir diversos conflitos internacionais, não apenas em razão dos contratos descumpridos, mas também em razão da própria reavaliação das operações comerciais que estavam em andamento quando da pandemia.

Neste último final de semana, por exemplo, tem-se notícia do início de procedimento arbitral bastante relevante entre Boeing e Embraer, em razão da rescisão do acordo de M&A entre estas empresas aéreas (nota 01).

O serviço de prestação jurisdicional, afinal, é um serviço essencial. A disponibilização de alternativas digitais para a arbitragem internacional tornou-se, assim, uma necessidade inescapável.

Esclarece-se: o movimento de “digitalização” dos procedimentos arbitrais já vem se intensificando há algum tempo e não é uma consequência direta ou exclusiva da pandemia que vivenciamos.

Por outro lado, fato é que até o momento imediatamente anterior às políticas globais de distanciamento social, a adoção de tais ferramentas tecnológicas se dava em uma minoria dos procedimentos arbitrais.

A Pandemia de COVID-19 promoveu uma efetiva necessidade de atualização tecnológica dos procedimentos arbitrais, previamente inexistente.

Neste sentido, as instituições (i.e.: câmaras e centros) de arbitragem do mundo inteiro passaram a promover uma série de mudanças no funcionamento de suas atividades, a fim de adaptar o trâmite de procedimentos arbitrais, visando salvaguardar, sobretudo, a eficiência inerente a este método de solução de disputas.

Neste ponto em particular, a Arbitragem sai na frente do Judiciário; a flexibilidade e cooperação entre as partes são aspectos que facilitam bastante a condução dos procedimentos arbitrais nestes tempos de restrição, pois as partes podem estabelecer nova regras procedimentais, ajustar o cronograma da arbitragem e, até mesmo, determinar que a produção de provas seja feita por meios exclusivamente eletrônicos.

Além disso, diversas câmaras de arbitragem têm conduzido suas audiências virtualmente, a fim de preservar o regular trâmite dos procedimentos – na Câmara de Arbitragem Brasil-Canadá, por exemplo, dos 305 procedimentos arbitrais em andamento, apenas 03 haviam sido suspensos até 20 de abril de 2020 (nota 02).

Neste cenário, diversos instrumentos de soft law assumem bastante relevância, dentro os quais destacamos o “Protocolo de Seul sobre Videoconferência e Arbitragem Internacional”, editado em 2018 (nota 03) e o “Protocolo de Cibersegurança para Arbitragem Internacional 2020”, editado pelo “International Council for Commercial Arbitration” em conjunto com o “New York City Bar Association”, e com o “International Institute for Conflict Prevention & Resolution” (nota 04).

Em relação a este último, seu objetivo é aumentar a conscientização sobre segurança da informação em arbitragens internacionais, bem como oferecer um standard para a adoção de medidas ​​de segurança da informação para os procedimentos arbitrais.

Sendo a confidencialidade um dos maiores atrativos da arbitragem comercial, a escolha da plataforma utilizada para realização de audiências virtuais, por exemplo, deve ser feita cuidadosamente, a fim de evitar o vazamento de dados e informações sigilosas, tal qual ocorreu com a plataforma ZOOM (nota 05), em que houve o vazamento de milhares de gravações de videoconferência.

Em que pese a realização de audiências arbitrais por videoconferência não ser algo inédito para o mundo da arbitragem (via de regra usando em combinação com as audiências presenciais, para oitiva de testemunhas à distância), com as mudanças compulsoriamente trazidas pelo isolamento social, o uso desta ferramenta aumentou drasticamente, e passou a ser necessário como meio exclusivo de realização de audiências e reuniões procedimentais.

O mesmo cenário se dá em relação às reuniões “internas” realizadas, por exemplo, entre as Partes e seus advogados e assistentes técnicos, para discussão de estratégias processuais, bem como entre os membros do tribunal arbitral, para deliberação.

Se o vazamento de uma audiência já seria algo bastante grave, o vazamento destas reuniões internas certamente representa um risco muito maior de prejuízo às Partes.

Por este motivo, devem as partes e as Câmaras, adaptando-se a este novo contexto, atentar-se para as questões relativas à segurança da informação em procedimentos arbitrais, a fim de preservar a confidencialidade inerente aos procedimentos arbitrais.

A arbitragem sempre representou um “laboratório” muito propício para o desenvolvimento de instrumentos internacionais de Soft Law. Parec-nos que o cenário atual igualmente coloca os procedimentos arbitrais como principal fonte de avaliações empíricas sobre o uso de ferramentas tecnológicas para a solução de disputas.

O intercâmbio de experiências vivenciadas nesta pandemia certamente promoverá um avanço exponencial no uso de novas tecnologias para uma administração mais eficiente, e menos custosa, de procedimentos arbitrais.

A título de um promissor exemplo, as edições “East” (tradicionalmente realizada presencialmente em Viena) e “West” (tradicionalmente realizada em Hong Kong) do “Annual Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot” foram realizadas integralmente através de ferramentas de vídeo conferência, com a participação, somadas as duas edições, de mais de quatrocentas universidades de todos os continentes.

Se o ambiente acadêmico, sem qualquer incentivo financeiro, obteve êxito na manutenção das suas audiências, nos parece evidente que o ambiente profissional da arbitragem internacional obterá um êxito ainda maior, com a consolidação de protocolos e ferramentas que, no futuro, certamente influenciarão a modernização não apenas das arbitragens domésticas, mas também das cortes nacionais e da atividade jurisdicional como um todo.

REFERÊNCIAS

Nota 01

https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2020/04/27/embraer-abre-processo-de-arbitragem-apos-boeing-rescindir-acordo-entre-as-empresas.ghtml 

Nota 02

https://www.portosenavios.com.br/noticias/geral/camaras-arbitrais-passam-a-julgar-todos-os-casos-por-meio-eletronico

Nota 03

http://www.kcabinternational.or.kr/user/Board/comm_notice.do?BD_NO=172&CURRENT_MENU_CODE=MENU0015&TOP_MENU_CODE=MENU0014

Nota 04

https://www.arbitration-icca.org/publications/ICCA_Report_N6.html

Nota 05

https://olhardigital.com.br/noticia/milhares-de-gravacoes-de-videoconferencias-do-zoom-sao-expostas-online/99024

Por Napoleão Casado Filho, Professor de Direito Internacional do
Saraiva Aprova.
@napoleaocasado

Direito Internacional e o Coronavírus: quais são os desdobramentos?

No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) – agência especializada das Nações Unidas destinada às questões relativas à saúde -, classificou o surto do novo Corona Vírus (COVID-19), como uma pandemia global.

O Regulamento Sanitário Internacional (RSI), instrumento jurídico internacional elaborado pela OMS em 2005 e vinculativo a todos os Estados Membros da Organização, prevê a possibilidade de fechamento das fronteiras de um país em situações de emergência de saúde pública.

Curioso notar que, embora o RSI tenha sido aprovado (já tardiamente) pelo Congresso Nacional em 2009 (decreto legislativo nº 395/2009), ele só foi promulgado no Brasil neste ano de 2020, através do Decreto 10.212/2020, mostrando como a crescente preocupação com o COVID-19 impulsionou não apenas a adoção de medidas domésticas emergenciais, mas também a internalização de normas internacionais que se encontravam “engavetadas” pelo Poder Executivo há mais de 10 anos.

Destaca-se que o Decreto é de 30 de janeiro de 2020, mesma data em que a OMS declarou que o Corona Vírus representava uma Emergência de Saúde Pública de Relevância Internacional (“Public Health Emergency of International Concern”). Cumpre lembrar que o primeiro caso de COVID-19 fora da China Continental foi confirmado pela OMS em 13 de janeiro, com a primeira reunião do Comitê de Emergência da OMS ocorrendo em 23 de janeiro.

A rápida escalada do vírus, devido a sua alta capacidade de contágio, forçou países do mundo inteiro a adotar medidas de impacto internacional, a fim de evitar sua disseminação. Alguns países da União Europeia, da América do Sul e os Estados Unidos já anunciaram o fechamento de suas fronteiras e restrições de viagens.

No Brasil, não foi diferente; por ser, atualmente, o país com a maior quantidade de infectados pelo COVID-19 na América do Sul, o presidente da República determinou o fechamento das fronteiras brasileiras com nove países fronteiriços. Contudo, muito se questionou sobre a validade e embasamento jurídico desta medida.

Para além das normas internacionais, a legislação interna também parece abarcar a presente situação. O art. 164 do decreto 9.199/2017, que regulamenta a lei 13.445/17 (Lei de Migração), em seu parágrafo primeiro estabelece que “ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre as medidas sanitárias necessárias para entrada no País, quando couber”. Em tempo, o art. 171 do mesmo instrumento normativo estabelece a restrição de ingresso daquelas pessoas “que não atenda(m) às recomendações temporárias ou permanentes de emergências em saúde pública de importância nacional definidas pelo Ministério da Saúde”.

Logo, fazendo uma interpretação conjunta dos arts. 164 e 171 do decreto que regulamenta a Lei de Migração, tem-se que é juridicamente possível o fechamento das fronteiras brasileiras com base em questões sanitárias.

Em resumo, a fim de impedir a propagação do COVID-19 apenas brasileiros natos ou naturalizados, imigrantes com residência definitiva no país, estrangeiros à serviço de organismo internacional e funcionário estrangeiro já acreditado junto ao governo brasileiro, poderão entrar no país.

O descumprimento desta restrição poderá resultar em prisão, deportação ou rejeição de pedidos de refúgio por parte dos infratores. O Brasil não é o único a adotar este tipo de medida, já tendo Colômbia, Peru, Argentina e Paraguai também decretado o fechamento de suas fronteiras e restringido a entrada de estrangeiros em seus territórios.

Para alguns estudiosos, o fechamento forçado e total de fronteiras não é a melhor medida a ser adotada, ante a possibilidade de aumento do número de casos de xenofobia e a criação de barreiras às pessoas vítimas de deslocamento forçado. Em que pese se tratar de medida radical, os países que contam com os maiores números de infectados tem optado pela sua adoção na tentativa de conter o contágio do COVID-19.

Recomendamos acompanhar os desenvolvimentos internacionais sobre o caso no website da OMS: https://www.who.int/emergencies/diseases/novel-coronavirus-2019/events-as-they-happen

Por Napoleão Casado Filho, Professor de Direito Internacional do Saraiva Aprova
@napoleaocasado

Questões passíveis de anulação – Exame XXIII da OAB

Questões incoerentes na prova

Nossos professores de Direito Internacional e Direito do Trabalho identificaram, no exame XXIII da Ordem dos Advogados do Brasil, duas questões passíveis de anulação, comentadas a seguir:

Direito Internacional – prof. Napoleão Casado

Direito do Trabalho – prof. Carla Romar

E aí? Identificou alguma dessas questões durante a prova? Fala pra gente!

Carreiras no Direito: Advogando na área internacional

Carreiras no direito: Advogando na área internacional

Desde muito jovem, passei a admirar outros povos e outras culturas. Nas aulas de História, sempre olhava as sagas daqueles navegadores portugueses e espanhóis como algo de outro planeta.

Como podiam cruzar os oceanos sem qualquer segurança e sem mesmo ter certeza de que haveria algo do outro lado?

Meus pais, por seu turno, sempre me diziam que “viajar é ampliar seus horizontes”, o que, trocando em miúdos, significa que quem não viajava teria seu mundo limitado àquilo que se consegue ver na sua própria terra. Facilmente, aprendi que viajar e aprender sobre novas culturas era o que eu queria para minha vida.

Prof. Napoleão Casado

Professor de Direito Internacional do Saraiva Aprova. Pós-doutor em Direito Comparado pela Société de Législation Comparée de Paris. Doutor em Direito Internacional pela PUC/SP.

Mas, como tornar isso realidade?

O primeiro passo, foi aprender alguns idiomas. Minha mãe, sempre atenta às necessidades do mundo que se globalizava nos anos 80, tratou de me matricular em cursos de inglês, francês, espanhol e alemão desde a mais tenra idade. Para se ter ideia, aos 15 anos eu comecei a lecionar inglês na mais respeitada escola de idiomas de João Pessoa.

O Direito também me atraiu a partir dos 16 anos. O caminho natural, podem pensar alguns, era que aquele inquieto estudante secundarista optasse por uma carreira na diplomacia, algo com o que, inclusive, flertei.

Mas minha escolha foi outra: advogar, carreira que só escolhi após estagiar na Promotoria e trabalhar no Tribunal de Justiça. Ou seja, após experimentar um pouco de outras carreiras, passei pela advocacia e me apaixonei. Fiquei encantado com a possibilidade de iniciar um caso do nada e acompanhá-lo até seu desfecho; com o contato cliente/advogado que começa com relação de confiança e, não raro, se transforma em verdadeira amizade; com o ambiente saudável dos escritórios em que trabalhei.

Por fim, fascinei-me pelo RISCO. Sim, advogar é sempre uma atividade de risco e saber tomar risco é uma das artes da vida que tento compreender. Mas se você é naturalmente avesso a risco, certamente a advocacia não é o seu lugar.

Carreira na advocacia

Iniciada minha carreira na advocacia, tomei uma decisão radical: mudar-me de cidade. Afinal, havia me formado em uma cidade onde o comércio internacional e as relações internacionais não são tão fortes. Fui para a capital econômica do Brasil: São Paulo e fui muito bem acolhido. Aqui, fiz meu mestrado e doutorado na PUC/SP e descobri a parte mais interessante da advocacia em conflitos internacionais: a Arbitragem.

A arbitragem é a forma que a maioria das empresas internacionais escolhe para solucionar seus conflitos. Uma justiça privada feita com base na confiança das partes no trabalho daquele que julgará seu caso: o árbitro.

Diferentemente dos juízos estatais, onde o juiz é designado por sorteio, na arbitragem as partes exercem um papel fundamental na escolha do corpo de árbitros, permitindo, por consequência, que pessoas especializadas na matéria em litígio sejam as escolhidas para julgá-la. Foi com a arbitragem que meu sonho de ganhar a vida me relacionando com gente de todos os cantos do planeta se realizou.

A arbitragem, por seu turno, me trouxe uma outra paixão: as competições acadêmicas de direito ou Moot Court para usar a consagrada expressão inglesa. Essas competições, às quais me dedico há uma década, são uma verdadeira porta de entrada para aqueles que querem advogar na área internacional.

A mais famosa dessas competições é o Vis Moot. Tenho a honra de anualmente levar dois times de faculdades em que leciono para este evento (PUC-SP e UNIPE/PB). Nessa competição, além de estudarem o direito da Arbitragem, os estudantes são testados em suas habilidades de advocacia oral e escrita, e devem dominar a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), instrumento que o Brasil ratificou recentemente e que regula as vendas internacionais de mercadorias operadas por empresas brasileiras.

A verdade é que nascemos em uma época fantástica para quem gosta de viajar e conhecer outras culturas. As viagens intercontinentais são relativamente acessíveis e a internet permite uma troca de informações com outros povos nunca antes imaginada. Advogar em arbitragem, especialmente na área internacional, permite que eu viaje o mundo e que aprenda muito com cada árbitro e advogado que encontro e tenho a oportunidade de ouvir.

Como então tornar-se um advogado internacional?

A resposta é que é essencial uma boa formação em línguas, bem como muito estudo em Direito Internacional e no Direito da Arbitragem. Se você já tem essa base, procure um grupo de estudos em sua universidade ou em sua cidade que seja dedicado a formar equipes para essas competições. Por fim, a regra básica para ter sucesso na advocacia: persistência.  Não acredite que isso virá de um ano para o outro: leva tempo, mas se você não desistir, estará numa das profissões mais gratificantes do mundo jurídico.