Carreiras no Direito: Advocacia Pública Estatal

Advocacia Pública Estatal
Luiz Dellore

Carreiras no Direito: Advocacia Pública Estatal

Além de professor de processo civil, sou advogado militante e faço parte de uma carreira que apresenta algumas curiosidades: a advocacia pública estatal.

O advogado público estatal não é advogado privado, mas também não é procurador da administração direta (como procurador do município, procurador do estado ou advogado da união).

O ingresso à carreira se dá por concurso público, mas em regra o regime de trabalho é celetista.

O advogado público estatal, portanto, atua em uma empresa pública (que usualmente é chamada de “estatal”, sem maior rigor terminológico), que pode ser federal, estadual ou municipal. Existem inúmeras empresas públicas em todo o país (mais de uma centena), atuando nos mais diversos setores: de bancos a empresa de petróleo; de indústria de equipamentos bélicos a indústria de insumos médicos. E, em todas elas, há necessidade de serviços jurídicos qualificados. Aí é que atua esse advogado.

Por vezes, o advogado atua como se estivesse em uma empresa privada, exatamente como seus demais concorrentes que atuam no mercado, portanto com foco em questões de direito privado. Contudo, como a empresa é pública, portanto parte da administração indireta, outras tantas vezes a atuação do advogado é como se fosse a de um procurador, atendendo aos ditames do direito público. E, nesse caminho entre os regimes público e o privado, situam-se grandes desafios jurídicos e de gestão que são enfrentados diariamente pelos advogados públicos em todo o Brasil.

Assim, é uma atuação bastante dinâmica, que enfrenta diversos temas, das mais diversas áreas jurídicas. Há muito e constante aprendizado.

Considerando sua atuação nacional, acabam sendo mais conhecidas as estatais federais, sejam as empresas públicas (empresas com capital exclusivo da União, como é o caso da Caixa Econômica Federal e dos Correios), sejam as sociedades de economia mista (empresas com capital da União e também privado, inclusive com possibilidade de ações cotadas em Bolsa de Valores, como é o caso do Banco do Brasil e da Petrobrás).

Ainda que com origens em diversas empresas e com condições de trabalho bastante distintas, os advogados públicos estatais estão se organizando. Nesse sentido, em 2016, foi realizado em Brasília o “I Congresso da Advocacia Pública Estatal”, reunindo advogados públicos estatais das mais diversas empresas e regiões do país, para trocar experiências e refletir a respeito da atuação desse profissional – inclusive na importante função de apontar e tentar obstar a corrupção nas empresas estatais; ou seja, um assunto bastante atual.

Portanto, essa é mais uma área de atuação que pode ser pensada como opção de carreira ao bacharel que obtém a carteira da OAB!

Luiz Dellore – Professor de Processo Civil do Saraiva Aprova

Advogado concursado da Caixa Econômica Federal desde 2001

Membro da Comissão da Advocacia Pública Estatal da OAB/SP