O MÉDIUM E O MONSTRO: Análise jurídico-penal do caso João de Deus

Em dezembro de 2018 várias mulheres acusaram o conhecido médium brasileiro João de Deus de ter praticado abusos sexuais durante procedimentos de cura espiritual. Vejamos alguns relatos:

“Então ele me conduziu para um banheiro, que mais parece uma sala, porque é muito grande, e fechou a porta. Ali ele pediu para ficar de costas pra ele. Ele perguntou se tinha metal. Falei que sim, o sutiã. Pediu para eu tirar. Pus o braço por dentro e tirei. Ele falou: ‘vou ficar atrás de você e fazer realinhamento energético. Aí ele ficou muito próximo, colocou minha mão para trás, isso ele já estava com o pênis pra fora, ele falou: ‘Põe a mão aí, isso é limpeza, você precisa da minha energia, que só vem dessa maneira pra fazer a limpeza em você’. Às 7h da manhã, ele fez a mesma coisa, só que dessa vez ele sentou numa cadeira e pediu para eu fazer sexo oral nele”;

“E ele falou assim: ‘você levante que vou te curar. E você vai ter que se entregar’. Aí pediu para ficar de costas e nisso ele começou a passar a mão no meu corpo, no meu abdômen, no meu seio, pela minha nádega”;

“‘Levanta aqui que vou limpar seus chacras’, disse o médium. Nisso ele ficou em pé, eu fiquei na frente dele, e ele já começou a fazer movimento, passando a mão no meu peito. Nisso ele me virou e pediu para fazer massagem na barriga dele. Eu fazendo essa massagem, ele pedia para eu fazer com força, pedia pra eu ficar de olho aberto, e eu não conseguia porque eu já tava incomodada. Aí ele me afastou um pouco e já tirou o pênis pra fora. E pegava na minha mão pra pegar no pênis dele, eu tirava a mão e ele falava: ‘Você é forte, você é corajosa. O que você tá fazendo tem um valor enorme”.

Os fatos revelam comportamentos criminosos e deverão evidentemente ser comprovados em Juízo, embora muitos deles estejam prescritos, já que datam da década de 80. No entanto, ainda que em tese, é possível tecer algumas considerações de ordem jurídico-penal sobre eles.

Ao receber vítimas fragilizadas, física e emocionalmente, e prometer cura valendo-se de atos libidinosos e até de relação sexual (conjunção carnal), João de Deus teria cometido o crime de violação sexual mediante fraude, previsto no artigo 215 do Código Penal nos seguintes termos: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”. Esse delito é conhecido como “estelionato sexual”.

O art. 215 do CP tutela a liberdade sexual. Os sujeitos ativo e passivo podem ser qualquer pessoa. Importante frisar que, se for encontrada alguma vítima vulnerável (menor de 14 anos, doente mental ou pessoa impossibilitada de oferecer resistência), não haverá violação sexual mediante fraude, mas estupro de vulnerável (art. 217-A do CP).

Outra importante consideração é a diferença entre a violação sexual mediante fraude e o crime de estupro (art. 213 do CP). O traço distintivo está no meio de execução, uma vez que no art. 213 há violência física ou grave ameaça, e no art. 215 há fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. No “estelionato sexual” o agente engana a vítima sobre sua identidade pessoal, levando-a a acreditar que é uma pessoa, quando na verdade é outra, ou a engana acerca da legitimidade do ato sexual.

Como Promotor de Justiça, certa vez denunciei por infração ao art. 215 um médico ginecologista que, durante o exame, tocou as partes pudendas da paciente sem a devida necessidade, tudo com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. Atenção: se a paciente estivesse inconsciente e o médico praticasse conjunção carnal ou ato libidinoso com ela, haveria estupro de vulnerável (art. 217-A).

No art. 215 do Código Penal, a fraude é utilizada para que a vítima consinta com a prática do ato, mas o seu consentimento está viciado, pois se tivesse real conhecimento da realidade não teria manifestado a sua vontade nesse sentido. Caso a fraude seja grosseira, estará configurado o chamado crime impossível (art. 17 do CP).

O delito de “estelionato sexual” é doloso, consistente na vontade de praticar a conjunção carnal ou outro ato libidinoso provocando o erro ou aproveitando-se dele. A consumação ocorre com a conjunção carnal ou com a prática do ato libidinoso (crime material). Admite-se a tentativa, pois o crime é plurissubsistente (permite o fracionamento dos atos executórios). Se a infração for cometida com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também a multa.

A pena pode ser aumentada nas hipóteses previstas nos artigos 226 e 234-A do Código Penal.

Art. 226 do CP. A pena é aumentada: I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela (redação dada pela Lei nº 13.718/18); III – (revogado); IV – de 1/3 a 2/3, se o crime é praticado (Lei nº 13.718/18): a) mediante concurso de 2 ou mais agentes (estupro coletivo); b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima (estupro corretivo).

Art. 234-A do CP. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: I – (vetado); II – (vetado); III – de metade a 2/3, se do crime resulta gravidez (redação dada pela Lei nº 13.718/18); IV – de 1/3 a 2/3, se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência (redação dada pela Lei nº 13.718/18).

Nos termos do art. 225 do Código Penal, conforme redação dada pela Lei nº 13.718, de 24/09/2018 (vigência a partir de 25/09/2018), o crime de violação sexual mediante fraude é processado mediante ação penal pública incondicionada. Antes da alteração, a ação, como regra, era pública condicionada à representação do ofendido. Por se tratar de lei prejudicial ao réu (“lex gravior”), a nova regra não poderá retroagir.

De acordo com o art. 234-B do Código Penal, o processo correrá em segredo de justiça (não há previsão de segredo na fase investigatória).

Também é importante frisar que, em crimes sexuais como os relatados acima, a palavra da vítima assume excepcional relevância, particularmente quando coerente e harmoniosa com os demais elementos dos autos. Assim, de acordo com a jurisprudência, a versão da pessoa ofendida deve prevalecer sobre as negativas do acusado, salvo se provado de modo cabal e incontroverso que se equivocou ou mentiu.

Uma observação final: segundo noticiado, o médium teria dito a uma das mulheres abusadas: “Se você não fizer o que eu estou falando, a sua doença vai voltar”. Neste caso específico, havendo grave ameaça, seguida de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, e não se tratando de vítima vulnerável, estaria caracterizado o crime de estupro (art. 213 do CP), sobre o qual falaremos em um próximo artigo.

 

ALEXANDRE SALIM é Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul e Professor de Direito Penal do Saraiva Aprova.

Crimes Sexuais e a Lei 13.718/2018 – Conheça as novidades!

A Lei n.º 13.718, de 24/09/2018, que entrou em vigência a partir de hoje (25/09/2018), trouxe diversas novidades relacionadas aos crimes contra a dignidade sexual.

Continue a leitura e confira, em primeira mão, os comentários do professor Alexandre Salim, de Direito Penal!

Importunação sexual

Foi introduzido ao Código Penal o crime de importunação sexual, disposto no art. 215-A, nos seguintes termos: “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave”.

Não obstante tenha sido revogada a contravenção penal prevista no art. 61 da LCP (“Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor”), não se pode falar em abolitio criminis, já que a conduta continua punida no novo dispositivo legal, fenômeno conhecido como princípio da continuidade normativo-típica.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, homem ou mulher (crime comum). O sujeito passivo tem que ser específico (“alguém”), ou seja, a vítima é pessoa determinada ou um grupo determinado de pessoas. A prática de ato libidinoso sem vítima específica e em lugar público ou aberto ou exposto ao público (ex.: automasturbação em praça pública) configura o delito de ato obsceno, previsto no art. 233 do Código Penal.

Ato libidinoso é elemento normativo do tipo, exigindo um juízo axiológico para a sua compreensão. Em termos subjetivos, é libidinoso o ato que visa à satisfação da lascívia; em termos objetivos, é o ato que atenta contra o sentimento médio de moralidade sexual.

Além do dolo (vontade livre e consciente dirigida ao resultado), o tipo também exige um elemento subjetivo especial, ou dolo específico, consistente no “objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”.

A consumação ocorre no momento da prática do ato libidinoso. Como se trata de crime plurissubsistente (aquele que admite o fracionamento dos atos executórios), é possível, em tese, a tentativa.

A pena mínima é de um ano, razão pela qual se torna possível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n.º 9.099/95), desde que previstos os demais requisitos legais.

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Também foi introduzido ao Código Penal o delito de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, disposto no art. 218-C, nos seguintes termos: “Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia”.

A violação da intimidade, sobretudo no ambiente virtual, apresenta-se, hoje, das mais variadas formas. Mas nenhuma parece ser tão devastadora para as vítimas, em sua grande maioria mulheres, quanto a exposição sexual não autorizada, conhecida na língua inglesa por revenge porn. Ativada pela turbulência tecnológica e cultural que colocou uma câmera em cada bolso e criou uma audiência global para cada publicação de mídia social, a “pornografia não consensual”, ou “pornografia da vingança”, ou “pornografia de revanche”, torna-se, nos dias atuais, cada vez mais comum. Trata-se de fenômeno em que fotografias e/ou vídeos íntimos de alguém, tiradas/gravados de maneira consensual, são posteriormente expostos na internet, quando do fim do relacionamento, geralmente pela parte inconformada, como forma de vingar-se do(a) antigo(a) parceiro(a).

Há, por outro lado, casos de estupros (e estupros de vulneráveis) que são registrados pelos próprios autores e depois divulgados em grupos de WhatsApp ou mesmo em redes sociais como Facebook e Instagram. Estima-se que a internet tenha, hoje, mais de 4 bilhões de usuários. Em pesquisa recente, o IBGE apontou que o Brasil fechou o ano de 2016 com 116 milhões de pessoas conectadas à internet – o equivalente a 64,7% da população com idade acima de 10 anos. Isso significa que nenhuma outra forma de publicação trará maior alcance do que a informação lançada na rede mundial de computadores.

O dano causado às vítimas se dará na mesma proporção. Como o conteúdo ofensivo provavelmente nunca mais deixará de existir, a ofensa à intimidade sexual da pessoa ofendida será perpétua. Como consequência o prejudicado desenvolve depressão, fobia, sentimento de culpa e perseguição, abalo emocional e isolamento. Os prejuízos são incontáveis, já que a exposição sexual não consentida afeta a vida da vítima em todos os seus aspectos: financeiro, laboral, acadêmico e social. Não raras vezes os ofendidos abandonam seus empregos e são obrigados a mudar de cidade. Há casos de vítimas que atentam contra suas próprias vidas.

O crime do art. 218-C do Código Penal pode ser praticado por qualquer pessoa, homem ou mulher (delito comum). A vítima também pode ser qualquer pessoa; no entanto, se ela mantém ou manteve relação íntima de afeto com o autor, a pena é aumentada de um a dois terços (§ 1º). Caso o ofendido seja criança ou adolescente, a conduta do autor poderá configurar infração penal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (como aquela do art. 241-A: “Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”).

Trata-se de tipo misto alternativo: ainda que o agente, no mesmo contexto fático, pratique dois ou mais verbos nucleares, haverá um único crime. O delito é doloso, não havendo previsão de elemento subjetivo especial e nem de forma culposa.

A consumação ocorre com a prática de um dos comportamentos previstos no tipo. Alguns verbos, como a exposição à venda e a disponibilização, indicam permanência (o crime se prolonga no tempo). A tentativa é possível nas formas plurissubsistentes.

A pena mínima é de um ano, razão pela qual se torna possível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n.º 9.099/95), desde que previstos os demais requisitos legais. Se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação, a pena é aumentada de um terço a dois terços.

Há uma hipótese excludente da ilicitude (§ 2º): “Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos”.

Ação penal

De acordo com a anterior disposição do art. 225 do Código Penal (redação dada pela Lei n.º 12.015/09), os crimes sexuais dispostos nos Capítulos I e II eram processados por ação penal pública condicionada à representação do ofendido, com exceção da vítima vulnerável ou menor de 18 anos, casos em que a ação seria pública incondicionada.

Com a alteração promovida pela Lei n.º 13.718/18, a ação penal passa a ser sempre pública incondicionada, o que torna superado o debate a respeito da aplicação, ou não, da Súmula 608 do STF (“No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada”).

No entanto, por se tratar de disposição prejudicial ao réu, a nova regra não poderá retroagir.


Estupro coletivo e estupro corretivo

O art. 226 do Código Penal traz causas de aumento de pena (majorantes) aplicáveis aos crimes sexuais. A Lei n.º 13.718/18 dá nova redação ao inciso II do artigo 226 (“de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela”) e cria as majorantes do estupro coletivo e do estupro corretivo.

Conforme o inciso IV do artigo 226, a pena é aumentada de um terço a dois terços se o crime é praticado: a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes (estupro coletivo); b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima (estupro corretivo).

Entendemos que não há incompatibilidade entre os incisos I (“de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 ou mais pessoas”) e IV (“de 1/3 a 2/3), se o crime é praticado: a) mediante concurso de 2 ou mais agentes”) do artigo 226 do Código Penal. Isso porque o inciso I se refere a todos os crimes dos Capítulos I e II do Título VI (Crimes contra a Dignidade Sexual), enquanto que o inciso IV se refere somente aos delitos de estupro e estupro de vulnerável.

Gravidez, doença sexualmente transmissível e vítima idosa ou deficiente

O art. 234-A do Código Penal também traz causas de aumento de pena (majorantes) aplicáveis aos crimes contra a dignidade sexual.

Com a Lei n.º 13.718/18 o aumento passa a ser maior na hipótese do inciso III (“se do crime resulta gravidez”): antes era de metade; agora é de metade a dois terços.

A lei nova também alterou o inciso IV: primeiro incrementou o aumento da pena, que antes era de um sexto até a metade, e agora é de um a dois terços; em segundo lugar, acrescentou novas circunstâncias àquela já existente (“se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador”), que são “vítima idosa” e “pessoa com deficiência”.

Irrelevância do consentimento e da experiência sexual do vulnerável

A Lei n.º 13.718/18 acrescentou ao art. 217-A do Código Penal (crime de estupro de vulnerável) um § 5º: “As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime”.

Muito se discutiu em doutrina e jurisprudência a respeito do caráter absoluto ou relativo da presunção de violência, ou da própria vulnerabilidade, no caso de relação sexual envolvendo menores de 14 anos.

O tema restou pacificado no âmbito do STJ com a edição da Súmula 593, que se posicionou pela presunção absoluta de violência: “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.

Com o novo § 5º, o legislador deixa claro que, também para os demais grupos de vulneráveis (aquele que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato + aquele que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência), a orientação é a mesma: no crime de estupro de vulnerável a presunção de violência é absoluta.

Alexandre Salim.
Promotor de Justiça no RS e professor de Direito Penal do Saraiva Aprova.


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Os conteúdos mais cobrados em Direito Penal na 1ª fase da OAB!

De acordo com a Fundação Getúlio Vargas – FVG Projetos: Exame de Ordem em Números –, a prova objetiva tem caráter generalista, procurando avaliar o conhecimento acumulado ao longo do curso de graduação. Para ser aprovado nessa fase, o examinando deve acertar o mínimo de 40 questões (isto é, obter 50% de aproveitamento). Ela abrange as diferentes áreas do conhecimento jurídico, mas reserva um maior número de itens para as disciplinas do campo principal. E o Direito Penal, claro, é uma das principais disciplinas.

Até o III Exame de Ordem Unificado a primeira fase era composta por 8 questões objetivas de Direito Penal e atualmente são 6. Analisando o histórico de questões até o XX Exame de Ordem Unificado, nós, do Saraiva Aprova chegamos aos conteúdos mais cobrados de Direito Penal na prova objetiva.

Vamos lá?

Alexandre Salim

Teoria Geral do Crime

A teoria geral do crime ainda é a campeã em termos de conteúdos exigidos na prova objetiva (cerca de 86%), sendo recorrentes os temas relacionados à culpabilidade (27%), à relação de causalidade (23%) e ao erro de tipo (23%). Vejamos alguns exemplos:

Questão corrigida sobre a Teoria do Erro

No IX Exame de Ordem Unificado [2012.4], a Banca FGV exigiu questão relacionada à teoria do erro. Vejamos:

 (FGV – IX E.O.U.) Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaime tinha por hábito sempre levar consigo acessórios de arma de fogo, o que não era proibido, levando-se em conta a legislação vigente à época, a saber, a Lei nº 9.437/97. Tal hábito foi mantido no país estrangeiro que, em sua legislação, não vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de férias ao Brasil. Além de matar as saudades dos familiares, Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos, ambos nascidos no estrangeiro. Ocorre que, dois dias após sua chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente acessório de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei nº 10.826/2003, verbis: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Nesse sentido, podemos afirmar que Jaime agiu em hipótese de:

  • a) erro de proibição direto.
  • b) erro de tipo essencial.
  • c) erro de tipo acidental.
  • d) erro sobre as descriminantes putativas.

O gabarito é a letra A. Erro é a falsa percepção da realidade. No Direito Penal, o erro divide-se basicamente em erro de tipo (art. 20 e parágrafos do CP) e erro de proibição (art. 21 do CP). Erro de tipo é um erro de representação sobre os elementos fáticos que constituem elementares de um tipo penal incriminador (erro de tipo incriminador) ou imaginação de uma situação fática que constitui elementar de uma causa de exclusão da ilicitude (erro de tipo permissivo); portanto, o agente faz algo diferente do que acreditava estar fazendo, o que exclui dolo e/ou culpa. Já o erro de proibição é um erro sobre a ilicitude do fato, ou seja, o sujeito sabe exatamente o que está fazendo (não há deficiência na representação da situação fática), mas acredita que este fato é permitido; exclui a culpabilidade ou reduz a pena, conforme seja inevitável ou evitável.

Questões corrigidas sobre a Relação de Causalidade

No X Exame de Ordem Unificado [2013.1], a Banca FGV exigiu questão relacionada à teoria da imputação objetiva, estudada dentro do tema relação de causalidade.

(FGV – X Exame de Ordem Unificado) Jane, dirigindo seu veículo dentro do limite de velocidade para a via, ao efetuar manobra em uma rotatória, acaba abalroando o carro de Lorena, que, desrespeitando as regras de trânsito, ingressou na rotatória enquanto Jane fazia a manobra. Em virtude do abalroamento, Lorena sofreu lesões corporais. Nesse sentido, com base na teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.

  • a) Jane não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito.
  • b) Jane não responderá pelas lesões corporais sofridas por Lorena com base no princípio da intervenção mínima.
  • c) Jane não pode ser responsabilizada pelo resultado com base no princípio da confiança.
  • d) Jane praticou delito previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas poderá fazer jus a benefícios penais.

O gabarito é a letra C. A teoria da imputação objetiva foi criada por Claus Roxin e busca estabelecer critérios objetivos para a atribuição (imputação) de um resultado à conduta de alguém. Esses critérios, entretanto, não são físicos ou naturais, mas jurídicos ou normativos. De acordo com esta teoria, sendo o direito uma criação humana, o fundamental para a atribuição de um resultado a uma conduta não é tanto a causalidade natural ou física, mas as finalidades da norma penal. É importante frisar, entretanto, que a teoria da imputação objetiva não exclui a necessidade de averiguação da causalidade natural, mas soma-se a ela, adicionando novos critérios.

São critérios para a imputação objetiva do resultado à conduta:

a) criação de um risco não permitido ou proibido: para que haja imputação do resultado à conduta, ela deve criar um risco não permitido ao bem jurídico;
b) princípio da confiança: baseia-se na expectativa de que as outras pessoas
ajam de forma lícita, de maneira que a realização de uma conduta na confiança de que o comportamento do outro agente ocorrerá de acordo com o direito não pode ser considerada criação de um risco proibido e, portanto, não pode ser imputada objetivamente ao sujeito;
c) realização do risco no resultado: se, embora criado um risco não permitido, este não se realiza no resultado, não poderá ser imputado objetivamente ao agente;
d) resultado abarcado pela norma: se criado um risco não permitido que se realiza no resultado, ainda será possível excluir a imputação objetiva da conduta ao agente no caso de o resultado não estar abarcado pelo tipo penal;
e) autocolocação em perigo, heterocoloação consentida em perigo ou capacidade/competência da vítima: se a vítima quer o risco, o resultado não pode ser imputado a outrem;
f) âmbito de responsabilidade de terceiros: se, após a criação de um risco não permitido por alguém, terceiro intervém na situação e ocasiona um resultado mais grave do que aquele que decorreria do risco inicial, o resultado mais grave é imputado ao terceiro; o primeiro agente responde apenas pelos resultados que derivam do risco por ele criado.

Concausas

No XIV Exame de Ordem Unificado [2014.2], a Banca FGV exigiu questão relacionada às concausas, que são estudadas dentro do tema relação de causalidade.

(FGV – XIV Exame de Ordem Unificado) Wallace, hemofílico, foi atingido por um golpe de faca em uma região não letal do corpo. Júlio, autor da facada, que não tinha dolo de matar, mas sabia da condição de saúde específica de Wallace, sai da cena do crime sem desferir outros golpes, estando Wallace ainda vivo. No entanto, algumas horas depois, Wallace morre, pois, apesar de a lesão ser em local não letal, sua condição fisiológica agravou o seu estado de saúde. Acerca do estudo da relação de causalidade, assinale a opção correta.

  1. a) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente preexistente, e Júlio não deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte.
  2. b) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente preexistente, e Júlio não deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte.
  3. c) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente concomitante, e Júlio deve responder por homicídio culposo.
  4. d) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente concomitante, e Júlio não deve responder pela lesão corporal seguida de morte, mas, sim, por homicídio culposo.

O gabarito é a letra A. O tema envolve causas dependentes e causas independentes. Causas dependentes são aquelas que se encontram dentro da linha normal de desdobramento causal da conduta (ex.: disparo de arma de fogo, ferimento, rompimento de artérias, hemorragia interna e morte). Já as causas independentes são aquelas que se encontram fora da linha normal de desdobramento causal da conduta (ex.: não é uma consequência normal de um simples susto a morte por parada cardíaca). As causas independentes podem ser absolutamente ou relativamente independentes. As causas absolutamente independentes não se originam da conduta do agente (ex.: o sujeito dispara para matar a vítima, a qual, no entanto, morre porque ingeriu veneno). Por sua vez, as causas relativamente independentes originam-se da conduta do agente (ex.: o autor corta o braço da vítima, que é hemofílica e morre em decorrência da hemorragia). Neste último caso aplica-se o art. 13, § 1º, do CP: “A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou”. É por isso que Júlio responderá por lesão corporal seguida de morte.

As questões acima exemplificam a realidade hoje enfrentada pelos alunos que buscam aprovação no Exame de Ordem, já que muitos dos temas cobrados têm grau de dificuldade semelhante a concursos para a Magistratura e Ministério Público.

Assim, a dica é procurar um curso sério, que conte com professores preparados e conteúdo atualizado. Este é o segredo para a aprovação.

Conhecendo o Direito Penal

Conhecendo o Direito Penal

Centrado na ideia de separação entre direito e moral, o Direito Penal “clássico” tem no crime de dano (ofensa a bens jurídicos individuais) a forma tradicional de comportamento delitivo. No entanto, a era da globalização e o surgimento de novos riscos trouxe uma outra realidade para o Direito Penal, agora chamado de “moderno”, o qual passa a enfrentar uma criminalidade organizada em que o crime é de perigo (não
exige mais o dano) a bens jurídicos supraindividuais e sem vítimas determinadas.

Conhecer o Direito Penal atual pressupõe compreender essa aproximação entre o Direito Penal “clássico” e o “moderno”, em que temas tradicionais (como a teoria geral do crime e a teoria geral da pena) dialogam com assuntos contemporâneos (como o direito penal do inimigo e o garantismo penal).

Alexandre Salim

Você sabe quais são as características do direito penal do inimigo? Consegue definir o que é o garantismo penal?

Quais são os principais assuntos abordados na parte geral do Código Penal? E na parte especial?

O que você deve saber a respeito das principais leis penais especiais?

Como é a prova objetiva da OAB? Quais são os pontos de Direito Penal que mais caem na primeira fase?

Como é a prova prático-profissional da OAB? Quais são as peças mais pedidas na prática penal?

O presente texto foi desenvolvido para trazer noções básicas, claras e objetivas de Direito Penal aos alunos que se preparam para o Exame de Ordem, inclusive com questões de provas anteriores. Vamos conhecer um pouco mais do Direito Penal, do Código Penal, da legislação penal especial e da prova da OAB?

Conhecendo o Direito Penal

O que é o Direito Penal?

É o conjunto de princípios e normas jurídicas pelo qual o Estado proíbe determinadas condutas (ações ou omissões) sob a ameaça de sanção penal (penas ou medidas de segurança).

Em uma perspectiva social, Direito Penal é um dos modos de controle social utilizados pelo Estado.

Direito Penal de fato e do autor

> Direito Penal do fato: pune-se o sujeito pelo que fez.

> Direito Penal do autor: pune-se o sujeito pelo que é.

Direito Penal do inimigo

> Autor da tese: GüntherJakobs.

> Características: a) processo mais célere visando à aplicação da pena; b) penas desproporcionalmente altas; c) supressão ou relativização de garantias processuais; d) o inimigo é identificado pela sua periculosidade.

> É um exemplo do Direito Penal de terceira velocidade.

Garantismo Penal

> Autor da tese: Luigi Ferrajoli.

> Garantismo: pode ser compreendido como (a) modelo normativo de Direito, (b) teoria crítica do Direito e (c) filosofia política.

Trata-se de técnica que visa a aumentar a liberdade do cidadão e reduzir o poder punitivo do Estado.

Princípios do Direito Penal

> Legalidade: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX, da CF + art. 1º do CP).

> Fragmentariedade: somente bens jurídicos relevantes e ataques intoleráveis a esses bens jurídicos devem ser objeto de tutela pelo Direito Penal.

> Subsidiariedade: o Direito Penal é a “ultimaratio”, ou seja, se o conflito social puder ser resolvido com outros ramos do Direito, não se utiliza o Direito Penal.

> Ofensividade ou lesividade: não há crime sem ofensa ou exposição a risco do bem jurídico tutelado.

> Insignificância: é causa de exclusão da tipicidade material. Requisitos objetivos exigidos pelos Tribunais Superiores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

VIII Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2012) Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.

A) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora típica e ilícita, não é culpável.

B) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.

C) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo).

D) O princípio da insignificância funciona como causa de diminuição de pena.

Gabarito: B.

Velocidades do Direito Penal

Autor da tese: Silva Sánchez.

> 1ª velocidade: pena de prisão + respeito às garantias penais e processuais. Ex.: Direito Penal “clássico”.

> 2ª velocidade: penas alternativas + relativização das garantias penais e processuais. Ex.: transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/95).

> 3ª velocidade: pena de prisão + relativização das garantias penais e processuais. Ex.: direito penal do inimigo.

Obs.: alguns autores falam em uma 4ª velocidade, relacionada ao direito penal internacional (TPI).

Conhecendo o código penal

Divisão código penal

> Parte geral.

> Parte especial.

Principais assuntos abordados na parte geral

> Teoria da norma penal.

> Teoria do crime.

> Concurso de pessoas.

> Teoria da sanção penal.

> Extinção da punibilidade.

2.1. Teoria da norma penal

> Aplicação da lei penal no tempo e no espaço.

> Lugar do crime: teoria da ubiquidade (art. 6º do CP).

> Tempo do crime: teoria da atividade (art. 4º do CP).

> O conflito aparente de normas penais é resolvido pelos seguintes princípios: a) especialidade; b) subsidiariedade; c) consunção ou absorção; d) alternatividade.

2.2. Teoria do crime

> Teoria finalista tripartite: crime é um fato típico, ilícito e culpável.

> Teoria finalista bipartite: crime é um fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade mero pressuposto para a aplicação da pena.

> Nos crimes materiais o fato típico é composto pelos seguintes elementos: a) conduta; b) resultado; c) nexo causal; d) tipicidade.

> Ilicitude: as causas de exclusão da ilicitude estão arroladas no art. 23 do CP: a) estado de necessidade; b) legítima defesa; c) estrito cumprimento de dever legal; d) exercício regular de direito.

> Culpabilidade: é formada pelos seguintes elementos: a) imputabilidade; b) potencial consciência da ilicitude; c) exigibilidade de conduta diversa.

XVI Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2015) Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura, já de madrugada, quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull na direção deles. Quando o animal iniciou o ataque contra a criança, Carlos, que estava armado e tinha autorização para assim se encontrar, efetuou um disparo na direção do cão, que não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele fugira clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando constatado que Carlos não teria outro modo de agir para evitar o ataque do cão contra o seu filho, não sendo sua conduta tachada de descuidada. Diante desse quadro, assinale a opção que apresenta a situação jurídica de Carlos.

A) Carlos atuou em legítima defesa de seu filho, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.

B) Carlos atuou em estado de necessidade defensivo, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.

C) Carlos atuou em estado de necessidade e não deve responder pela morte de Leandro.

D) Carlos atuou em estado de necessidade putativo, razão pela qual não deve responder pela morte de Leandro.

Gabarito: C.

2.3. Concurso de pessoas

> Requisitos: a) pluralidade de condutas e agentes; b) relevância causal de todas as condutas; c) liame subjetivo entre os agentes; d) unidade de fato.

Teoria do domínio do fato (Roxin): a) domínio da ação (explica o autor imediato); b) domínio da vontade (explica o autor mediato); c) domínio funcional do fato (explica o autor funcional).

XI Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2013) “Sofia decide matar sua mãe. Para tanto, pede ajuda a Lara, amiga de longa data, com quem debate a melhor maneira de executar o crime, o melhor horário, local etc. Após longas discussões de como poderia executar seu intento da forma mais eficiente possível, a fim de não deixar nenhuma pista, Sofia pede emprestado a Lara um facão. A amiga prontamente atende ao pedido. Sofia despede-se agradecendo a ajuda e diz que, se tudo correr conforme o planejado, executará o homicídio naquele mesmo dia e assim o faz. No entanto, apesar dos cuidados, tudo é descoberto pela polícia.

A respeito do caso narrado e de acordo com a teoria restritiva da autoria, assinale a afirmativa correta.

A) Sofia é a autora do delito e deve responder por homicídio com a agravante de o crime ter sido praticado contra ascendente. Lara, por sua vez, é apenas partícipe do crime e deve responder por homicídio, sem a presença da circunstância agravante.

B) Sofia e Lara devem ser consideradas coautoras do crime de homicídio, incidindo, para ambas, a circunstância agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente.

C) Sofia e Lara devem ser consideradas coautoras do crime de homicídio. Todavia, a agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente somente incide em relação à Sofia.

D) Sofia é a autora do delito e deve responder por homicídio com a agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente. Lara, por sua vez, é apenas partícipe do crime, mas a agravante também lhe será aplicada.

Gabarito: A.

2.4. Teoria da sanção penal

> Sanção penal é o gênero. Pena e medida de segurança são as espécies.

> Penas: aplicáveis aos imputáveis. Dividem-se em: a) privativas de liberdade; b) restritivas de direitos; c) multa.

> Medidas de segurança: aplicáveis aos inimputáveis. Dividem-se em: a) internação; b) tratamento ambulatorial.

 

2.5. Extinção da punibilidade

> O rol do art. 107 do CP não é taxativo.

> A prescrição é uma das causas extintivas da punibilidade.

> Antes do trânsito em julgado fala-se em PPP (prescrição da pretensão punitiva).

> Após o trânsito em julgado fala-se em PPE (prescrição da pretensão executória).

XV Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2014) Francisco foi condenado por homicídio simples, previsto no Art. 121 do Código Penal, devendo cumprir pena de seis anos de reclusão. A sentença penal condenatória transitou em julgado no dia 10 de agosto de 1984. Dias depois, Francisco foge para o interior do Estado, onde residia, ficando isolado num sítio. Após a fuga, as autoridades públicas nunca conseguiram capturá-lo. Francisco procura você como advogado(a) em 10 de janeiro de 2014. Com relação ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) Ainda não ocorreu prescrição do crime, tendo em vista que ainda não foi ultrapassado o prazo de trinta anos requerido pelo Código Penal.

b) Houve prescrição da pretensão executória.

c) Não houve prescrição, pois o crime de homicídio simples é imprescritível.

d) Houve prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, pois Francisco nunca foi capturado.

Gabarito: B.

Principais assuntos abordados na parte especial

> Crimes contra a pessoa

> Crimes contra o patrimônio

> Crimes contra a dignidade sexual

> Crimes de perigo comum

> Crimes contra a saúde pública

> Crimes contra a paz pública

> Crimes contra a fé pública

> Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral

> Crimes praticados por particular contra a Administração em geral

> Crimes contra a Administração da Justiça

 

3.1. Crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154-B do CP)

Homicídio, participação em suicídio, infanticídio, aborto, lesão corporal,calúnia, difamação, injúria, constrangimento ilegal,ameaça, sequestro e cárcere privado, tráfico de pessoas (entre outros).

XVI Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2015) Paloma, sob o efeito do estado puerperal, logo após o parto, durante a madrugada, vai até o berçário onde acredita encontrar-se seu filho recém-nascido e o sufoca até a morte, retornando ao local de origem sem ser notada. No dia seguinte, foi descoberta a morte da criança e, pelo circuito interno do hospital, é verificado que Paloma foi a autora do crime. Todavia, constatou-se que a criança morta não era o seu filho, que se encontrava no berçário ao lado, tendo ela se equivocado quanto à vítima desejada. Diante desse quadro, Paloma deverá responder pelo crime de:

A) homicídio culposo.

B) homicídio doloso simples.

C) infanticídio.

D) homicídio doloso qualificado.

Gabarito: C.

3.2. Crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)

Furto, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, dano, apropriação indébita, estelionato, receptação (entre outros).

VIII Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2012) Jaime, conhecido pelos colegas como “Jaiminho mão de seda”, utilizando-se de sua destreza, consegue retirar a carteira do bolso traseiro da calça de Ricardo que, ao perceber a subtração, sai ao encalço do delinquente. Ocorre que, durante a perseguição, Ricardo acaba sendo atropelado, vindo a falecer em decorrência dos ferimentos. Nesse sentido, com base nas informações apresentadas na hipótese, e a jurisprudência predominante dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A) Jaime praticou delito de furto em sua modalidade tentada.

B) Jaime consumou a prática do delito de furto simples.

C) Jaime consumou a prática do delito de furto qualificado.

D) Jaime consumou a prática de latrocínio.

Gabarito: B.

3.3. Crimes contra a dignidade sexual (arts. 213 a 234-B do CP)

> Estupro, estupro de vulnerável, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, mediação para servir a lascívia de outrem, casa de prostituição (entre outros).

XX Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2016) Durante dois meses, Mário, 45 anos, e Joana, 14 anos, mantiveram relações sexuais em razão de relacionamento amoroso. Apesar do consentimento de ambas as partes, ao tomar conhecimento da situação, o pai de Joana, revoltado, comparece à Delegacia e narra o ocorrido para a autoridade policial, esclarecendo que o casal se conhecera no dia do aniversário de 14 anos de sua filha. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Mário:

A) é atípica, em razão do consentimento da ofendida.

B) configura crime de estupro de vulnerável.

C) é típica, mas não é antijurídica, funcionando o consentimento da ofendida como causa supralegal de exclusão da ilicitude.

D) configura crime de corrupção de menores.

Gabarito: A.

3.4. Crimes de perigo comum (arts. 250 a 259 do CP)

> Incêndio, explosão, uso de gás tóxico ou asfixiante, inundação, desabamento ou desmoronamento (entre outros).

3.5. Crimes contra a saúde pública (arts. 267 a 285 do CP)

> Epidemia; envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (entre outros).

3.6. Crimes contra a paz pública (arts. 286 a 288-A do CP)

> Incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso, associação criminosa, constituição de milícia privada.

3.7. Crimes contra a fé pública (arts. 289 a 311-A do CP)

> Moeda falsa, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, fraudes em certames de interesse público (entre outros).

3.8. Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral (arts. 312 a 327 do CP)

> Peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação (entre outros).

3.9. Crimes praticados por particular contra a Administração em geral (arts. 328 a 337-A do CP)

> Resistência, desobediência, desacato, corrupção ativa, descaminho, contrabando (entre outros).

3.10. Crimes contra a Administração da Justiça (arts. 338 a 359 do CP)

Denunciação caluniosa, falso testemunho, coação no curso do processo, fraude processual, favorecimento pessoal, favorecimento real (entre outros).

Conhecendo a legislação penal

  1. Lei das drogas (LEI 11.343/06)

> Posse de droga para consumo pessoal: art. 28

> Tráfico de drogas: art. 33

> O tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo.

> Prazos para concluir o inquérito policial (art. 51): a) 30 dias (indiciado preso); b) 90 dias (indiciado solto). Esses prazospodem ser duplicados pelo juiz, ouvido o MP, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

> Prazo para a denúncia (art. 54): 10 dias.

> Prazo para a defesa escrita (art. 55): 10 dias.

> Número máximo de testemunhas: 5.

  1. Lei dos crimes hediondos (LEI 8.072/90)

> Os crimes hediondos são aqueles arrolados no art. 1º da Lei n. 8.072/90, como o homicídio qualificado, o latrocínio, a extorsão mediante sequestro e o estupro (entre outros).

> São equiparados a hediondos os “3 Ts”: tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Após a vigência da Lei n. 11.464/07, que alterou o art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, a progressão de regime se dá com o cumprimento de 2/5 (primário) ou 3/5 (reincidente) da pena.

X Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2013) Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006. Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que:

A) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.

B) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.

C) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.

D) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.

Gabarito: A.

  1. Tortura (LEI 9.455/97)

> Art. 1º: Constitui crime de tortura:I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

> Os delitos do artigo 1º são comuns (podem ser praticados por qualquer pessoa) e formais (consumam-se quando a vítima é constrangida mediante violência ou grave ameaça, independentemente de qualquer outro resultado).

> O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

> A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

 

  1. Lei antiterrorismo (LEI 13.260/16)

> Define “terrorismo” e “atos de terrorismo” (art. 2º).

> Pune atos preparatórios (art. 5º).

> Competência da Justiça Federal (art. 11).

 

  1. Estatuto do desarmamento (LEI 10.826/03)

> Posse de arma (intramuros): dentro da própria casa; no local de trabalho, desde que seja titular ou representante legal.

> Porte de arma (extramuros): na via pública; dentro da casa de terceiro.

Abolitio criminis temporária: está relacionada ao crime de posse de arma de fogo.

 

  1. Crimes de trânsito (LEI 9.503/97 – CTB)

> Homicídio culposo na direção de veículo automotor: art. 302 do CTB.

> Homicídio culposo na direção de veículos que não são automotores (ex.: bicicleta): art. 121, § 3º, do CP.

> Embriaguez ao volante: art. 306 do CTB. A verificação da embriaguez do condutor poderá ser feita mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

> Falta de habilitação: art. 309 do CTB. É crime de perigo concreto.

Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada: art. 310 do CTB. É crime de perigo abstrato.

V Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2011) Joaquim, conduzindo seu veículo automotor (que se encontrava sem as placas de identificação) em velocidade superior à máxima permitida para a via – 50km/h -, pratica o crime de lesões corporais culposas em virtude da sua não observância ao dever objetivo de cuidado no trânsito. Com base na situação acima e à luz do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Por se tratar a lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor de uma infração de menor potencial ofensivo, Joaquim responderá pelo seu crime no Juizado Especial Criminal.

B) Sem prejuízo da pena de detenção correspondente, Joaquim estará sujeito à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

C) Pelo fato de Joaquim praticar o fato na condução de veículo automotor sem placas de identificação, o Juiz poderá, caso entenda necessário, agravar a penalidade do crime.

D) A pena a que Joaquim estará sujeito não se alterará se a lesão corporal culposa for praticada em faixa de pedestres ou mesmo na calçada.

Gabarito: B.

  1. Ordem tributária, ordem econômica e relações de consumo (LEI 8.137/90)

> Crimes contra a ordem tributária: arts. 1º, 2º e 3º.

> Crimes contra a ordem econômica: art. 4º.

> Crimes contra as relações de consumo: art. 7º.

 

  1. Lavagem de dinheiro (LEI 9.613/98)

> Antes da alteração de 2012, a prática de lavagem exigia o cometimento de determinados crimes antecedentes, como o tráfico de drogas, o terrorismo e a extorsão mediante sequestro (entre outros).

> Com o advento da Lei n. 12.683/12, que alterou a Lei n. 9.613/98, atualmente pode ocorrer a lavagem de dinheiro oriundo de qualquer infração penal (crime ou contravenção).

A competência somente é da Justiça Federal em duas hipóteses: a) quando o crime de lavagem é praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; ou b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.

II Exame de Ordem Unificado

(FGV – 2010) Relativamente à legislação sobre lavagem de capitais (Lei n. 9.613/98), assinale a alternativa correta.

A) O crime de lavagem só ocorre quando os bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes completam todo o processo de lavagem (ocultação, dissimulação e integração).

B) Não constitui lavagem de dinheiro, mas crime de descaminho, a importação ou exportação de bens com valores não correspondentes aos verdadeiros, feita com o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos na Lei n. 9.613/98.

C) O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n. 9613/98 dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes.

D) Pratica crime de lavagem de dinheiro quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes previstos na Lei n. 9.613/98.

Gabarito: D.

  1. Abuso de autoridade (LEI 4.898/65)

> Os crimes de abuso de autoridade são processados por ação penal pública incondicionada (art. 1º da Lei n. 5.249/67).

> Autoridade, para os efeitos da Lei n. 4.898/65, é quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

> O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

> A sanção penal consiste em: a) multa; b) detenção por dez dias a seis meses; c) perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

 

  1. Racismo (LEI 7.716/89)

> A Lei n. 7.716 pune crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

> Em regra, os delitos dispostos na Lei n. 7.716/89 estão relacionados a práticas segregacionistas, como impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurante por motivo relacionado à cor da vítima (art. 8º).

> Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses (art. 16). Esses efeitos não são automáticos (art. 18).

> Outros dispositivos legais aplicáveis: a) a vítima é discriminada por ser deficiente: incidem as Leis n. 13.146/15 (arts. 88 a 91) e n. 7.853/89 (art. 8º); b) a vítima é discriminada por ser idosa: incide a Lei n. 10.741/13 (arts. 95 a 108); c) a vítima é discriminada por ser homossexual: incide o Código Penal (arts. 138 a 145 do CP).

 

  1. Crimes ambientais (LEI 9.605/98)

> São punidas pessoas físicas e jurídicas.

> As pessoas jurídicas, até o presente momento, somente podem ser responsabilizadas penalmente no Brasil por crimes ambientais.

> Penas aplicáveis às pessoas jurídicas: a) multa; b) restritivas de direitos; c) prestação de serviços à comunidade.

> A transação penal somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental (art. 27).

> Em caso de suspensão condicional do processo, a declaração de extinção de punibilidadedependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade de fazê-lo (art. 28).

> Os crimes ambientais em espécie dividem-se em: a) crimes contra a fauna; b) crimes contra a flora; c) crimes relacionados à poluição; d) crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; e) crimes contra a Administração Ambiental.

> A Súmula 91 do STJ foi cancelada.

 

  1. Juizados especiais criminais (LEI 9.099/95)

> O procedimento é bifásico.

> Na primeira fase ocorre a audiência preliminar (art. 72), com aplicação dos seguintes institutos despenalizadores: a) composição dos danos civis (art. 74); b) direito verbal de representação (art. 75); c) transação penal (art. 76).

> Não se admite a transação penal nas seguintes hipóteses: I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Na segunda fase, se inexitosos os institutos despenalizadores, ocorre a audiência de instrução e julgamento (arts. 77 a 81).

Conhecendo o Exame de Ordem Unificado (EOU)

  1. Prova objetiva

> A prova objetiva tem caráter generalista, procurando avaliar o conhecimentoacumulado ao longo do curso de graduação. Ela abrange as diferentes áreas doconhecimento jurídico, mas reserva um maior número de itens para as disciplinas docampo principal. Para ser aprovado nessa fase, o examinando deve acertar o mínimode 40 questões (isto é, obter 50% de aproveitamento).Fonte: FVG Projetos – Exame de Ordem em Números.

> Atualmente são 6 questões objetivas de Direito Penal (até o III EOU eram 8).

> A equipe Saraiva Aprova analisou o histórico de questões até o XX EOU, verificando a recorrênciados conteúdos cobrados. Foram considerados os conteúdos que tiveramrecorrência em média maior ou igual a 20%.

A teoria geral do crime é a campeã na primeira fase, com um percentual de 86%. Nela, são recorrentes os temas relacionados à culpabilidade (27%), à relação de causalidade (23%) e ao erro de tipo (23%).

Em seguida aparecem os crimes em espécie, com um percentual de 82%. Neles, são recorrentes os temas relacionados aos crimes contra o patrimônio (36%), aos crimes contra a vida (32%), aos crimes contra a liberdade sexual (23%) e aos crimes contra a Administração Pública (23%).

> Outros temas recorrentes na primeira fase: penas (41%), leis penais especiais (36%), aplicação da lei penal (27%), concurso de crimes (23%), extinção da punibilidade (23%) e princípios penais (23%).

 

  1. Prova prático-presencial

> Na segunda fase, o examinando deve realizar uma prova prático-profissional,com acesso ao material de consulta previsto no edital. Ela é composta por umapeça profissional (valendo cinco pontos) e quatro questões práticas (valendo 1,25ponto cada), sob a forma de situações-problema, que serão respondidas de formadiscursiva. Um comando de correção preciso que encaminha a resposta esperadapermite estabelecer um padrão que deve ser aplicado no processo de avaliação detodas as provas.Fonte: FVG Projetos – Exame de Ordem em Números.

> Em pesquisa divulgada no mês de abril de 2016, o Conselho Federal da OAB e a FGV Projetos apontaram que o Direito Penal tem sido o preferido dos inscritos para a segunda fase nas últimas nove edições analisadas (foram pesquisados os EOU II a XVI). Fonte: Exame de Ordem em Números – Volume III – abril de 2016.

> A equipe Saraiva Aprova, a partir de estudo elaborado pelo professor Marcelo Hugo da Rocha, verificou as peças mais cobradas na segunda fase.

A campeã é a apelação, tendo sido pedida nos EOU IV, V, VII, XII, XIII, XVIII e XXII. Em segundo lugar vêm os memoriais (EOU IX, XIV, XVII e XX), seguidos pela resposta à acusação (EOU II, VIII e XXI).

> Outras peças pedidas na segunda fase: recurso em sentido estrito (EOU III e XI), contrarrazões de apelação (EOU XIX), agravo em execução (EOU XVI), queixa-crime (EOU XV), revisão criminal (EOU X) e petição de relaxamento de prisão (EOU VI).

Bons estudos!!!

Revenge porn: prática de exposição sexual não consentida e consequências para o agressor

“Quando Saori Teixeira chegou à escola, os colegas lhe encaravam com expressão de ultraje. O nó na garganta apertou quando, além dos cochichos e olhares furtivos, a menina se deparou com fotos suas na parede da escola em que estudava, no Recife.

Eram retratos íntimos, que havia compartilhado ao confiar em um garoto com quem tinha se envolvido. Ela tinha 12 anos. Não demorou muito para que fosse chamada à diretoria, juntamente com seus pais, acionados pela escola. ‘Fui expulsa e apanhei muito dos meus pais, que são religiosos’, conta.”

Alexandre Salim

“Saori, hoje com 16 anos, foi vítima de pornografia de vingança. O garoto que divulgou suas fotos tinha 17 anos. ‘Ele pedia para fazermos sexo novamente, me ameaçou dizendo que ia espalhar as fotos para a escola, e eu não quis’, relata. A partir daí, ficou muito difícil para que a adolescente voltasse a viver como antes. Amigos viraram as costas e dedos condenatórios lhe apontavam como se fosse uma criminosa.
‘Fui obrigada a parar de estudar por uns dois anos. Não saía, não fazia nada a não ser viver trancada em casa. Cheguei a entrar em depressão, tentei me matar e fui parar no hospital. Hoje, aprendi a lidar com tudo isso, a ser forte. Mas ainda choro muito e tomo remédios’, diz. O crime não terminou naquele dia traumático há quatro anos: não raro, a
adolescente encontra suas fotos em diferentes sites.”

Publicado em 2016 na Revista Época, o fato acima retrata um crime digital que vem afetando a vida de milhares de pessoas, em sua grande maioria mulheres: a exposição sexual não autorizada, conhecida na língua inglesa por revenge porn ou sexting. Trata-se de fenômeno em que fotografias e/ou vídeos íntimos de alguém, tiradas/gravados de maneira consensual, são posteriormente expostos na internet, quando do fim do relacionamento, geralmente pela parte inconformada, como forma de vingar-se do(a) antigo(a) parceiro(a).

Ativada pela turbulência tecnológica e cultural que colocou uma câmera em cada bolso e criou uma audiência global para cada publicação de mídia social, a “pornografia não consensual” torna-se, nos dias atuais, cada vez mais comum.

De acordo com o Jornal The Guardian, apenas o Facebook recebeu mais de 50 mil relatórios de revenge porn em janeiro de 2017, o que o levou a desativar mais de 14 mil contas. Já a Revista Data and Society realizou, em 2016, pesquisa com 3 mil usuários da internet, descobrindo que um em cada vinte e cinco americanos já foi vítima de publicações de imagens suas não autorizadas, sendo que, em mulheres com menos de 30 anos, esse número subiu para uma a cada dez entrevistadas. Ainda, uma pesquisa do Cyber Civil Rights Initiative, grupo técnico-jurídico anti-revenge porn, realizada em junho de 2017 via Facebook, apurou que um em cada vinte usuários de redes sociais publicou uma imagem de conteúdo sexual sem qualquer consentimento.

CONSEQUÊNCIAS LEGAIS PARA O AGRESSOR

Não há legislação específica no Brasil sobre a revenge porn, razão pela qual a sua prática poderá repercutir (i) no âmbito cível com danos morais, (ii) no âmbito da Lei Maria da Penha com aplicação de medida protetiva de urgência e/ou (iii) no âmbito criminal com crime contra a honra, crime de extorsão, crime de violação de dispositivo informático ou crime contra criança/adolescente.

Âmbito cível. Muitas das decisões que reconhecem o dever de indenizar têm como fundamento o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal, o qual considera inviolável o direito à imagem, caracterizando-o como de tutela forte e não condicionada – a não ser pelo confronto com eventual outro direito fundamental. A inviolabilidade da imagem engloba tanto o aspecto físico da pessoa (sua utilização por meio de desenhos, fotografia, filmagem, etc. – “imagem-retrato”) quanto a forma com que o indivíduo é visto socialmente (“imagem-atributo”). Em nível de legislação ordinária, costuma-se invocar o art. 20 do Código Civil, inclusive com a argumentação de que a exposição de momentos íntimos diz respeito somente ao casal, havendo evidente quebra na confiança depositada por uma das partes na outra.

Âmbito da Lei Maria da Penha. De acordo com as estatísticas apresentadas pela SaferNet Brasil, nove em cada dez vítimas são mulheres, o que possibilita a aplicação da Lei Maria da Penha. O conceito de violência doméstica pressupõe uma análise conjunta dos artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06, destacando-se as definições de violência psicológica e moral. A violência psicológica (art. 7º, inc. II, da Lei n. 11.340/06) vem entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da vítima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou vise a degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Já a violência moral (art. 7º, inc. V, da Lei n. 11.340/06) vem entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Não há dúvida de que a exposição sexual não consentida, por ser uma forma de difamação (violência moral), causa dano emocional e diminuição da autoestima da vítima (violência psicológica).

Âmbito criminal. Diversos são os bens jurídicos ofendidos pela prática da pornografia não consensual, a começar pela (a) honra. Dentre os crimes contra a honra dispostos no Código Penal, aquele de melhor adequação típica no caso do sexting é o delito de difamação (art. 139 do CP), já que o sujeito ativo, ao divulgar as imagens da ofendida, busca atacar-lhe a reputação e a honra objetiva (conceito que a vítima possui no meio social). Caso o agente, além do compartilhamento das fotografias e/ou vídeos da ofendida, também publique comentários que atentem contra sua dignidade ou decoro, o ataque estará dirigido à honra subjetiva daquela (conceito que a vítima possui dela mesma), com caracterização do delito de injúria (art. 140 do CP). Não se poderá, no entanto, falar em calúnia (art. 138 do CP), já que não há imputação falsa de fato tipificado como crime.

Por outro lado, existem hipóteses de ofensa ao (b) patrimônio do ofendido. Há caso de vítima que teve sua casa furtada e, meses depois, passou a receber ligações do agente, o qual afirmava estar em poder de cartão de memória contendo imagens íntimas dela, ameaçando divulgá-las caso não recebesse dinheiro, o que caracteriza extorsão (art. 158 do CP). Na língua inglesa, inclusive, foi criada a expressão sextortion, um anglicismo derivado da contração de “sex” e “extortion”, que ocorre, segundo o FBI – Polícia Federal norte-americana – quando alguém ameaça distribuir material privado e íntimo do ofendido, caso ele não forneça dinheiro ou imagens de cunho sexual, ou mesmo preste favores sexuais.

Para obter vantagem ilícita. Trata-se do crime de invasão de dispositivo informático, incluído ao Código Penal (art. 154-A) pela Lei n. 12.737/12, que ficou conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, em referência à situação experimentada pela atriz que teve copiadas de seu computador pessoal, e depois publicadas, diversas fotografias em situações íntimas.

Caso o ofendido seja (d) criança ou adolescente, e haja divulgação por qualquer meio, inclusive através de sistema de informática ou telemático, de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo menor de 18 anos, caracteriza-se o crime previsto no art. 241-A do ECA (Lei n. 8.069/90).

Amigos do Saraiva Aprova: na próxima publicação (parte II) trataremos das consequências legais para o provedor e também das consequências sofridas pela vítima. Bons estudos!

O Caso do Pai que Matou a Própria Filha

O caso do pai que matou a própria filha

Fazia muito frio naquele distante mês de julho de 2011. Eu, como titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de uma das maiores cidades da região metropolitana de Porto Alegre, fui acordado no meio da madrugada.

“Dr. Salim, é da Delegacia de Polícia! O senhor está no plantão?”

Respondi que sim, ao que o policial passou a narrar o ocorrido.

Volto algumas semanas no tempo. Pai e mãe andavam desconfiados do comportamento da única filha, menina bela e cheia de vida nos seus 16 anos de idade. Vamos chamá-la de Alice. A moça não parava em casa e estava sempre a fazer temas escolares na residência de uma colega. Até que um dia o pai colocou-se a seguir os passos da filha, descobrindo que, na verdade, os trabalhos ao longo da tarde se realizavam na casa de um rapaz, a quem irei alcunhar de Tião. Moço bonito, olhos verdes e pele queimada do sol, em face do trabalho de motorista que realizava naquela empresa de gás do conhecido lacre azul do cachorrinho.

Alexandre Salim

ALEXANDRE SALIM é Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul e Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre.

O pai não conseguia acreditar no que via. Alice, sua “princesinha”, nos braços daquele “pé-rapado”, como ele mesmo afirmou ao longo do processo criminal. Depois do flagrante, ainda transtornado com o que presenciara, disse à filha que ela estava proibida de ver Tião, caso contrário iria “ocorrer o pior”. Mas Alice estava apaixonada. E como todos os jovens de 16 anos apaixonados, passou a encontrar-se com o namorado às escondidas.

Pois bem.

Apertamos no fast forward do controle remoto e retornamos à noite do crime. Falei ao policial plantonista que em quinze minutos estaria na sede da Delegacia de Polícia. O relógio marcava 3:45 da manhã. E a temperatura naquele rigoroso inverno gaúcho era de aproximadamente 8 graus.

Não é que, pouco antes das 2 horas, o pai de Alice fora despertado do sono pela esposa, a qual notou que a filha não estava na cama. Furioso, o pai armou-se de um revólver calibre 38 e dirigiu-se à casa de Tião, moradia simples localizada em um bairro que à época não possuía calçamento. Noite quieta, estrada de terra, cachorros latindo… tudo isto chamou a atenção do casal de amantes, que notaram a aproximação do veículo e apagaram as luzes da residência. Chega o pai aos trancos e barrancos e desce do carro com a arma em punho, gritando:

“Deu pra ti vagabundo!”.

A expressão foi confirmada pelo vizinho de Tião, que a tudo assistiu e prestou declarações nos autos.

Embora envolto pela escuridão, o pai nota o vulto na porta da casa e atira, matando… a própria filha!

Novo fast foward. Denunciei o pai por homicídio qualificado. Na audiência de instrução, chocou-me o estado daquele homem: envelhecido, com cabelo grisalho, era pele e osso. Definhava em vida. Muito diferente do sujeito que encontrei tempos antes naquele plantão policial. Chegamos ao momento do interrogatório. O juiz passa a palavra a mim, e começo a fazer um sem número de questionamentos ao pai. Até que ele levanta a cabeça, olha no fundo dos meus olhos e diz:

“Promotor, o senhor não precisa se preocupar… Eu quero ser punido… Eu preciso ser punido!”.

Naquele mesmo ato a defesa consignou pedido de perdão judicial.

O fato, verídico, nos conduz a alguma reflexões, importantes durante a preparação para o Exame de Ordem.

Em primeiro lugar o equívoco do pedido defensivo. O instituto do perdão judicial está disposto no art. 107, IX, do CP como causa extintiva da punibilidade, e é restrito às hipóteses expressamente previstas em lei. No caso do homicídio e da lesão corporal, o perdão judicial somente é possível se os crimes forem culposos, conforme arts. 121, § 5º e 129, § 8º, ambos do CP. Como o pai de Alice disparou para matar o que pensava ser o namorado da filha, ou seja, de forma dolosa, não pode incidir o benefício naquele caso concreto.

Por fim, a situação fática deverá ser resolvida com o instituto do erro sobre a pessoa (“error in persona”), que é espécie de erro de tipo acidental e está previsto no art. 20, § 3º, do CP. Trata-se de hipótese em que o agente se confunde em relação à vítima (matou a pessoa errada porque achou parecida com a que buscava; matou o irmão gêmeo; matou o ofendido por equívoco porque a noite estava escura e achou que se tratava de outra pessoa etc.). Não podemos confundir – e este é um equívoco recorrente nas provas da OAB – o erro sobre a pessoa com o erro na execução (“aberratio ictus”), que ocorre quando há erro de pontaria e tem previsão no art. 73 do CP.

No caso narrado acima, há efetivamente erro sobre a pessoa, hipótese em que não serão consideradas as condições ou qualidades de Alice, mas sim as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime (Tião).

Conclusão: o pai matou a própria filha e não incidirá a agravante de crime contra descendente.